A Luta Contra a Litigância Abusiva: A Recomendação 159 do CNJ e Seus Impactos na Justiça do Trabalho

A Recomendação 159 do CNJ e o Combate à Litigância Abusiva

A litigância abusiva representa um desafio antigo e persistente para o sistema judiciário brasileiro. A proliferação de demandas em série, com pedidos idênticos e genéricos, ajuizadas de forma massificada, compromete a eficiência da prestação jurisdicional. Nesse contexto, a Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) surge como uma resposta institucional para coibir tais práticas, promovendo a racionalização do sistema de Justiça e a tutela da boa-fé processual.

Fundamentos Jurídicos da Recomendação 159

A recomendação do CNJ não cria novos mecanismos de controle, mas orienta a aplicação de instrumentos já previstos no ordenamento jurídico. O direito de ação, embora fundamental, não é absoluto e encontra limites em princípios constitucionais como a eficiência, a moralidade e a economicidade, além da boa-fé e lealdade processual, conforme preconizam os artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil (CPC).

A Recomendação 159 visa, portanto, a uma aplicação mais efetiva de dispositivos legais que coíbem o abuso do direito de ação, tais como:

• Artigos 79 a 81 do CPC: Sanções para a litigância de má-fé.
• Artigo 55 do CPC: Reunião de processos conexos ou semelhantes.
• Artigo 286 do CPC: Distribuição por dependência.
• Artigo 311, I e IV, do CPC: Concessão de tutela de evidência em casos de abuso do direito de ação.

A Aplicabilidade na Justiça do Trabalho

O debate sobre a aplicabilidade da Recomendação 159 na Justiça do Trabalho é de suma importância. A prática da litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de ações sem provas robustas, resistência a precedentes consolidados e a reprodução mecânica de peças processuais, também se faz presente nesse ramo do Judiciário.

A atuação preventiva do Judiciário, com base na recomendação, é crucial para desestimular práticas oportunistas e garantir um tratamento isonômico aos litigantes de boa-fé. Decisões recentes, como a do TRT da 15ª Região, que reconheceu o conluio entre parte e advogado como advocacia predatória, demonstram a relevância e a necessidade de se aplicarem tais diretrizes.

Conclusão: Uma Medida Urgente e Necessária

A litigância abusiva onera o sistema judiciário e prejudica a efetivação da justiça. A Recomendação 159 do CNJ, ao sistematizar e orientar o uso de mecanismos legais já existentes, representa um passo fundamental para o fortalecimento da segurança jurídica e a eficiência do processo.

Sua aplicação na Justiça do Trabalho não apenas é possível, mas urgente e necessária para preservar a integridade do sistema e assegurar que o acesso à justiça cumpra sua função social, coibindo desvios e excessos que desvirtuam o direito de ação.