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Reading Time: 5 minutesAnálise da aplicação do artigo 129-A da Lei 8.213/91 aos pedidos de desistência formulados após perícia judicial desfavorável em ações previdenciárias e seus reflexos na boa-fé processual.

Reading Time: 5 minutesTST considera ilícita prova obtida por acesso não autorizado a WhatsApp de empregada, revertendo justa causa aplicada durante gravidez e garantindo direitos da estabilidade gestacional.

Reading Time: 6 minutesLei 15.358/2026 afasta competência do Tribunal do Júri para homicídios praticados por organizações criminosas ultraviolentas, transferindo julgamento para varas colegiadas em medida constitucional que visa proteger jurados.

Reading Time: 5 minutesAnálise crítica do crescente uso desvirtuado da recuperação judicial no Brasil, seus impactos desproporcionais sobre credores e propostas para reequilibrar o sistema preservando a finalidade original do instituto.

Reading Time: 5 minutesCARF decide pela incidência de IRPF sobre instituição gratuita de usufruto de quotas societárias, confundindo competências tributárias entre União e Estados em decisão que contraria jurisprudência consolidada.

Reading Time: 4 minutesSTJ estabelece que paciente que obtém restituição integral por cirurgia malsucedida não pode exigir também o custeio de novo procedimento, sob pena de enriquecimento sem causa.

Reading Time: 4 minutesSTF julgará se contribuições previdenciárias abaixo do mínimo mensal mantêm a qualidade de segurado no RGPS, decisão que impactará milhões de trabalhadores intermitentes e em tempo parcial.

Reading Time: 5 minutesANPV ajuíza ADI no STF questionando a Lei da Dosimetria por violar princípios constitucionais como individualização da pena e proteção ao Estado Democrático de Direito.

Reading Time: 5 minutesSTF conclui julgamento das ADIs sobre Lei de Improbidade com decisões que impactam diretamente elegibilidade de candidatos e gestão de recursos partidários para eleições de 2026.

Reading Time: 5 minutesSTF analisa limites do mandado de segurança para reconhecimento do direito à compensação tributária, com potenciais impactos sobre milhares de processos no país.

Reading Time: 4 minutesSTJ afeta para julgamento repetitivo a definição sobre base de cálculo de honorários advocatícios em ações de baixa de gravame hipotecário, questão que divide tribunais.

Reading Time: 4 minutesAnálise dos limites jurídicos aplicáveis aos reajustes de planos de saúde coletivos, com base em decisão judicial que limitou aumento de 39,9% por ausência de critérios técnicos.

Reading Time: 4 minutesSTF valida por unanimidade lei paulista que permite acumulação de atividades notariais e de protesto em serventia única, estabelecendo importantes parâmetros para reorganização administrativa de cartórios.

Reading Time: 4 minutesSTJ analisará em repetitivos se o rol de dispensa de honorários contra a Fazenda Nacional é taxativo, decisão que impactará milhares de processos tributários e a advocacia pública.

Reading Time: 4 minutesSTF declara inconstitucional lei do Piauí que reduzia ICMS para cervejas com caju, por violar princípios da isonomia tributária e livre concorrência.

Reading Time: 4 minutesSTJ analisa limites dos embargos de declaração e sua capacidade de interromper prazos recursais, em julgamento que definirá critérios para coibir uso abusivo sem comprometer garantias processuais.

Reading Time: 4 minutesTJ-SP decide que marcas evocativas com baixa distintividade devem tolerar coexistência com concorrentes similares, equilibrando exclusividade e livre concorrência no mercado.

Reading Time: 4 minutesSTF julgará em agosto temas tributários fundamentais, incluindo benefícios fiscais para PcD, Funrural, incentivos estaduais e voto de qualidade no CARF.

Reading Time: 5 minutesSTJ decide que contribuinte pode ser condenado em honorários mesmo sem citação em execução fiscal, gerando debate sobre violação ao contraditório e possível aumento da litigiosidade tributária.

Reading Time: 5 minutesSTJ implementa Emenda Regimental 53 antecipando estrutura processual para o filtro de relevância do recurso especial, enquanto Senado aprova projeto de lei regulamentador.

Reading Time: 5 minutesSTJ definirá em recursos repetitivos se a conversão de multas ambientais em serviços de preservação é prerrogativa exclusiva da administração ou pode ser determinada pelo Judiciário.

Reading Time: 4 minutesSTF adia decisão sobre distribuição de dividendos por empresas devedoras. Três correntes divergentes analisam constitucionalidade de restrições previstas em leis federais.

Reading Time: 4 minutesSTF declara inconstitucional redução de prazo prescricional em ações de improbidade e fixa limite máximo de 20 anos para tramitação, fortalecendo combate à corrupção.

Reading Time: 6 minutesLei 15.438/2026 amplia de 6 para 12 meses o prazo decadencial para representação em crimes de violência doméstica. Norma gravosa não retroage, aplicando-se apenas a fatos posteriores à vigência.

Reading Time: 6 minutesSTF amplia incidência da CIDE-Royalties no Tema 914, validando cobrança mesmo sem transferência de tecnologia. Decisão fragiliza limites constitucionais e aproxima contribuição de imposto.

Reading Time: 5 minutesSTF forma maioria para permitir pagamento de verbas indenizatórias retroativas a magistrados e MP, respeitando direitos adquiridos antes da decisão que fixou novos limites em março de 2024.

Reading Time: 5 minutesSTJ fixou vedação a honorários duplos em embargos fiscais, mas divergência sobre ações anulatórias gera insegurança jurídica nos tribunais.

Reading Time: 5 minutesSTF estabelece que apenas inexistência do fato, negativa de autoria ou excludente de ilicitude na esfera criminal impedem ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos.

Reading Time: 4 minutesSTF julga caso paradigmático sobre os limites de aplicação da Lei Anticorrupção, definindo que a norma não pode ser utilizada para punir condutas não relacionadas à corrupção.

Reading Time: 4 minutesTRF-5 decide que lucro presumido não é benefício fiscal, suspendendo majoração de 10% nos coeficientes de IRPJ e CSLL prevista na LC 224/2025 para empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões.

Reading Time: 6 minutesSTF estabelece que provas obtidas mediante violação da dignidade da vítima são ilícitas, criando novo paradigma para proteção de direitos fundamentais no processo penal.

Reading Time: 4 minutesSTJ mantém entendimento de que bancos não respondem por golpes de falsa central quando vítima realiza transferências voluntariamente, ainda que induzida por criminosos.

Reading Time: 4 minutesLei 15.434/2026 cria no CNJ departamento especializado para monitorar decisões internacionais de direitos humanos, fortalecendo o controle de convencionalidade no Judiciário brasileiro.

Reading Time: 4 minutesSTJ estabelece que omissão estatal na demarcação de terras quilombolas gera dano moral coletivo presumido, dispensando comprovação específica do prejuízo sofrido pela comunidade.

Reading Time: 4 minutesSTJ reconhece possibilidade de pessoas relativamente incapazes participarem como sócias em holdings familiares, desde que observados requisitos legais de proteção patrimonial e autorização judicial.

Reading Time: 4 minutesTJ-MG reafirma que uso exclusivo de imóvel comum após separação gera dever de pagar aluguel ao ex-cônjuge, aplicando o artigo 884 do Código Civil sobre enriquecimento sem causa.

Reading Time: 5 minutesSTJ julga se bonificações comerciais integram base de cálculo do PIS/Cofins. Decisão impactará setores como varejo e distribuição, definindo quando vantagens são receita ou redução de custo.

Reading Time: 5 minutesSTJ analisa no Tema 1.418 a possibilidade de cessão de precatórios oriundos de ações previdenciárias, confrontando a vedação legal com a autorização constitucional.

Reading Time: 4 minutesSTJ fixa tese vinculante estabelecendo que não há continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária por serem crimes de espécies distintas.

Reading Time: 4 minutesSTF estabelece prazo de 60 dias para plataformas digitais se adequarem à nova interpretação sobre responsabilização por conteúdos de terceiros no Marco Civil da Internet.

Reading Time: 5 minutesTJ-MG condena rede social a indenizar usuária por omissão em caso de invasão de conta. Decisão reforça aplicação do CDC e responsabilidade objetiva das plataformas digitais por falhas de segurança.

Reading Time: 5 minutesAnálise do VAT Group europeu como modelo para neutralizar distorções tributárias em operações intragrupo no IBS/CBS, especialmente em grupos com entidades imunes ou isentas.

Reading Time: 5 minutesSTF define parâmetros para aplicação do mínimo existencial de R$ 600 em cobranças judiciais, equilibrando proteção de devedores pessoas físicas e direitos dos credores.

Reading Time: 4 minutesTNU firma entendimento sobre cálculo de aposentadorias sem divisor mínimo para segurados que preencheram requisitos entre novembro de 2019 e maio de 2022, reconhecendo direito adquirido.

Reading Time: 4 minutesSTJ decide que vale-pedágio deve ser pago separadamente do frete, invalidando acordos privados que incluam o valor no preço total. Descumprimento pode gerar indenização em dobro.

Reading Time: 5 minutesSTJ apresenta divergência sobre condenação por dano moral coletivo em ações de improbidade após Lei 14.230/2021, gerando insegurança jurídica e debates sobre limites da ação.

Reading Time: 5 minutesSTJ estabelece que pais podem levantar indenizações dos filhos menores, exceto quando houver demonstração concreta de conflito de interesses ou risco ao patrimônio da criança.

Reading Time: 6 minutesSTF declara inconstitucional a exigência de idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, mantendo apenas o critério de tempo de contribuição.

Reading Time: 4 minutesAnálise crítica da Súmula 468 do STJ sobre PIS semestral revela possível erro interpretativo histórico na dissociação entre fato gerador e base de cálculo, com implicações práticas relevantes.

Reading Time: 5 minutesSTF cassa decisão que ordenava modificações em reportagens, reafirmando a vedação constitucional à censura prévia e os limites da intervenção judicial na liberdade de imprensa.

Reading Time: 5 minutesSTF fixa tese permitindo dupla responsabilização por caixa 2 eleitoral e improbidade administrativa, reforçando combate à corrupção e definindo competência da Justiça Comum.

Reading Time: 4 minutesSTJ decide que presunção de fraude à execução fiscal do art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, pois esta constitui forma originária de aquisição da propriedade que extingue gravames anteriores.

Reading Time: 4 minutesTST decide que convenções coletivas exigindo aval sindical para banco de horas prevalecem sobre a CLT, reforçando a autonomia das negociações coletivas no Direito do Trabalho.

Reading Time: 4 minutesSTJ decide que reincidência não impede aplicação do princípio da insignificância no furto, reafirmando análise objetiva do fato e rejeitando o Direito Penal do autor.

Reading Time: 6 minutesSTF estabelece princípio da consunção como limite constitucional para multas tributárias. CARF reverte entendimento e veda cumulação de penalidades sobre IRPJ e CSLL.

Reading Time: 5 minutesSTJ já fixou 43 teses vinculantes sobre honorários de sucumbência em recursos repetitivos, com outras 10 aguardando julgamento, revelando transformação da Corte em verdadeiro tribunal de honorários.

Reading Time: 4 minutesSTJ anula condenação baseada em reconhecimento pessoal irregular. Decisão reafirma que violação ao artigo 226 do CPP torna prova inválida e estabelece precedentes importantes para processo penal.

Reading Time: 4 minutesSTJ definirá em recursos repetitivos se descontos não autorizados em benefícios previdenciários geram dano moral presumido, questão que afeta milhares de aposentados e pensionistas no Brasil.

Reading Time: 5 minutesSTJ decide no Tema 1.396 se ausência de tentativa extrajudicial prévia pode afastar interesse de agir em ações de consumo, com potencial impacto estrutural no sistema processual brasileiro.

Reading Time: 5 minutesTST confirma responsabilidade de empregador que se omite diante de racismo praticado por cliente. Decisão reforça dever de proteção e estabelece parâmetros para atuação empresarial.

Reading Time: 4 minutesSTF julga constitucionalidade dos critérios para gratuidade na Justiça do Trabalho após reforma trabalhista, debatendo entre comprovação objetiva e declaração de hipossuficiência.

Reading Time: 5 minutesSTF confirma competência da Justiça do Trabalho para julgar ações sobre normas de higiene e segurança em hospitais públicos, independentemente do vínculo dos servidores.

Reading Time: 5 minutesSTF define no Tema 936 a obrigatoriedade de inscrição dos advogados públicos na OAB, estabelecendo competência disciplinar exclusiva das corregedorias quando atuam nesta qualidade.

Reading Time: 4 minutesTST estabelece que SAFs respondem apenas por créditos trabalhistas de contratos vigentes em sua constituição, criando marco temporal claro para sucessão de passivos no futebol.

Reading Time: 5 minutesSTJ firma tese limitando IDPJ: inexistência de bens ou encerramento irregular não bastam para desconsideração da personalidade jurídica, protegendo responsabilidade limitada dos sócios.

Reading Time: 4 minutesAnálise da decisão do TJ-MT sobre repetição do indébito em dobro em fraudes bancárias, responsabilidade objetiva das instituições financeiras e proteção do consumidor idoso.

Reading Time: 5 minutesAnálise dos limites jurídicos à não renovação de franquias educacionais, considerando a proteção ao fundo de comércio construído pelo franqueado e os princípios da boa-fé objetiva.

Reading Time: 4 minutesSTF declara constitucional a Lei 14.611/2023 por unanimidade, validando obrigações de transparência salarial para empresas e fortalecendo combate à discriminação de gênero no trabalho.

Reading Time: 4 minutesTRT-8 identifica uso de prompt injection em petição inicial, técnica que insere comandos ocultos para manipular sistemas de IA no Judiciário, revelando nova vulnerabilidade processual.

Reading Time: 5 minutesAnálise dos desdobramentos jurídicos da exclusão extrajudicial de sócio quando a controvérsia alcança o Judiciário ou arbitragem, com foco na validade do procedimento e apuração de haveres.

Reading Time: 4 minutesSTJ valida limitação de créditos trabalhistas preferenciais a 150 salários mínimos em recuperação judicial, permitindo extensão do prazo de pagamento para até três anos mediante aprovação dos credores.

Reading Time: 4 minutesSTJ consolida entendimento de que execuções fiscais prosseguem durante recuperação judicial, com proteção limitada apenas a bens essenciais à atividade empresarial.

Reading Time: 5 minutesSTJ estabelece que direito à saúde não garante cultivo individual de cannabis medicinal, definindo limites constitucionais e alternativas legais para acesso a medicamentos derivados.

Reading Time: 5 minutesAnálise jurídica sobre o bloqueio de chaves Pix como medida executiva atípica após o Tema 1.137 do STJ, explorando requisitos, limites e implicações práticas dessa ferramenta processual na execução civil moderna.

Reading Time: 5 minutesSTF julga se Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero sem vínculo doméstico, com impacto em milhares de processos no país.

Reading Time: 4 minutesTST estabelece através da Resolução 226/2026 que agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisões dos TRTs que negam recursos com base em precedentes do STF, fortalecendo o sistema recursal trabalhista.

Reading Time: 4 minutesAnálise aprofundada sobre o direito ao adicional noturno para jogadores de futebol profissional, abordando a legislação aplicável, o entendimento consolidado do TST e as inovações trazidas pela Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023).

Reading Time: 4 minutesO Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) enfrenta o desafio de se modernizar sem perder sua essência. Este artigo analisa as implicações jurídicas das novas regulamentações, o risco de descaracterização da natureza alimentar do benefício e a potencial integração salarial, destacando a importância da segurança jurídica para empresas e trabalhadores.

Reading Time: 4 minutesO Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem consolidado o entendimento de que a pensão mensal paga pelo empregador, em casos de acidente de trabalho, está condicionada à persistência da incapacidade. Este artigo analisa a jurisprudência que permite a cessação do pagamento da pensão caso seja comprovada, via ação judicial e perícia médica, a recuperação total da capacidade laboral do trabalhador.

Reading Time: 5 minutesO Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o direito de advogadas em período pós-parto ao adiamento de sessões de julgamento, anulando decisão que havia negado essa prerrogativa. Este precedente consolida a aplicação da Lei nº 13.363/2016 e do CPC/15, reforçando a proteção à maternidade na advocacia e combatendo o cerceamento de defesa.

Reading Time: 5 minutesDescubra como a análise de dados está transformando o mundo dos negócios, permitindo que empresas tomem decisões mais inteligentes e estratégicas. Este guia explora as ferramentas, técnicas e benefícios de implementar uma cultura data-driven para impulsionar o crescimento e a inovação.

Reading Time: 4 minutesEm um mercado competitivo, a transformação digital tornou-se essencial para a sobrevivência e crescimento das PMEs. Este guia completo explora os pilares fundamentais da digitalização, como cultura, processos e tecnologia. Aprenda com um passo a passo prático como modernizar suas operações, otimizar a gestão e entregar mais valor aos seus clientes.

Reading Time: 5 minutesO Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão emblemática, considerou discriminatória a dispensa de um empregado com câncer, mesmo sob a alegação de dificuldades operacionais por suas ausências. A decisão reforça a aplicação da Súmula 443, garantindo a reintegração, restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais, afirmando a supremacia da dignidade humana sobre o direito de demitir.

Reading Time: 5 minutesA promulgação do Acordo de Associação entre Mercosul e União Europeia marca um novo capítulo nas relações comerciais do Brasil. Este artigo analisa o rito de incorporação do tratado ao ordenamento jurídico nacional e detalha as profundas implicações para setores como propriedade intelectual, compras governamentais e agronegócio, delineando as oportunidades e desafios para empresas e advogados.

Reading Time: 5 minutesAnálise aprofundada da decisão do TRT-2 que garantiu a uma trabalhadora com autismo (TEA) o direito ao teletrabalho e à jornada reduzida. O artigo explora os fundamentos legais, como a LBI e a CLT, e as implicações práticas para empregadores e empregados.

Reading Time: 2 minutesO Presidente Lula autorizou por decreto a nomeação de mil novos servidores, preenchendo todos os cargos da corporação para fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil.

Reading Time: 5 minutesA condenação de um advogado por litigância de má-fé não pode ocorrer nos mesmos autos em que o ato foi praticado. Uma análise aprofundada da decisão do TRT-2, que reforça a necessidade de uma ação própria para apurar a responsabilidade do profissional, conforme o Estatuto da Advocacia.

Reading Time: 2 minutesO SindSaúde-DF e o IPREV fecham acordo para evitar que aposentados e pensionistas afetados por uma falha operacional sofram deduções imediatas de pagamentos depositados em dobro. Entenda todos os próximos passos.

Reading Time: 5 minutesO Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que jogadores de futebol profissional têm direito ao adicional noturno previsto na CLT. A decisão, baseada na omissão da Lei Pelé e na aplicação subsidiária da legislação trabalhista geral, impacta diretamente a gestão financeira e jurídica dos clubes.

Reading Time: 5 minutesEm decisão histórica, o STF fortaleceu a proteção ao consumidor superendividado ao declarar inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial. A medida, que também impõe a revisão anual do valor, tem profundas implicações para a renegociação de dívidas e a advocacia consumerista.

Reading Time: 3 minutesA adoção da inteligência artificial no setor jurídico está passando de uma mera experimentação para uma verdadeira revolução. Explore como os escritórios de advocacia encaram esta transformação.

Reading Time: 2 minutesO Ministério da Previdência Social tornou definitiva a teleperícia para concessão de benefícios no INSS. Entenda as vantagens dessa mudança, como ela agiliza os processos, reduz as filas de espera e veja o passo a passo para solicitar a avaliação documental sem sair de casa.

Reading Time: 2 minutesO Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de periculosidade para condutores de motocicletas possui aplicação imediata na lei brasileira, assegurando efetividade ao benefício sem a necessidade de aval ou regulamentação prévia do Poder Executivo.

Reading Time: 3 minutesSaiba tudo sobre o calendário de pagamento do 13º salário do INSS em 2026, com valores informados, regras de quem tem direito e como consultar o seu benefício diretamente no aplicativo.

Reading Time: < 1 minute众议员Alfredo Gaspar向STF提交INSS调查委员会报告，其中包含216项起诉请求，包括前部长。了解联邦调查的后续步骤。

Reading Time: 3 minutesLe député Alfredo Gaspar remet à la Cour suprême fédérale le rapport de la CPMI de l’INSS avec 216 demandes de mise en accusation, y compris d’anciens ministres. Comprendre les prochaines étapes de l’enquête fédérale.

Reading Time: 3 minutesIl deputato Alfredo Gaspar consegna al STF la relazione della CPMI dell’INPS con 216 richieste di indagine, inclusi ex ministri. Comprendi i prossimi passi dell’investigazione federale.

Reading Time: 3 minutesDer Abgeordnete Alfredo Gaspar übergibt dem STF den Bericht des CPMI des INSS mit 216 Anträgen auf Anklageerhebung, darunter ehemalige Minister. Verstehen Sie die nächsten Schritte der bundesstaatlichen Untersuchung.

Reading Time: 3 minutesDeputy Alfredo Gaspar delivers the INSS CPMI report to the STF with 216 requests for indictment, including former ministers. Understand the next steps of the federal investigation.

Reading Time: 3 minutesO deputado Alfredo Gaspar entrega ao STF relatório da CPMI do INSS com 216 pedidos de indiciamento, incluindo ex-ministros. Entenda os próximos passos da investigação federal.