Carregando

SGAS 902, Lote 74, Ed. Athenas
Entrada B, Salas 105/109
Asa Sul, Brasília - DF, CEP: 70.390-020
Tel/Fax: (61) 3226-4025
     

Mota Previdencia

Sobre Nós

Quem somos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, com atuação no Distrito Federal desde 5 de dezembro de 2000, data de sua fundação, e está registrada na Seção da Ordem dos Advogados do Distrito Federal sob o nº 638/RS.

Sediada em Brasília, onde conta com dois modernos escritórios de advocacia e uma sólida infra-estrutura, atua nos mais diversos ramos do direito , prestando assessoria contenciosa e consultiva para associações de classe, entidades sindicais, pessoas jurídicas de direito público e privado e uma vasta clientela de pessoas físicas.

Estamos iniciando uma nova fase na MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS onde o atendimento personalizado e exclusivo, aliado a tradicional segurança e confiabilidade de nossos serviços, será nossa prioridade em 2013.

Para alcançar o objetivo estamos reestruturando nosso sistema de informações, treinando nossos advogados, contratando mais funcionários, adaptando nossa estrutura física com a inauguração de mais um moderno escritório na cidade de Brasília, além de ampliar os serviços oferecidos a partir da cidade de Porto Alegre.

Escritórios

Escritório Matriz
SGAS 902, Lote 74, Ed. Athenas, entrada B, Salas 105/109 Asa Sul, Brasília - DF
CEP: 70.390-020 - Tel/Fax: (61) 3226-4025
 Visualizar localização Entrar em contato

Advogados

Profissionais

A qualificação das pessoas envolvidas nos processos de qualquer escritório é fundamental para estabelecer objetivos, traçar metas e alcançar resultados. Todos colaboradores do escritório Mota e Advogados Associados são bem avaliados e estão envolvidos na obtenção das respostas para os cidadãos que necessitam de amparo jurídico

ADVOGADOS

Área de atuação

Abrangência

Nossa atuação abrange todo o território nacional, onde nossos advogados atuam diretamente, atendendo a crescente demanda por serviços especializados e cada vez mais diferenciados oferecidos pelo nosso escritório.

Mantemos parcerias com escritórios de advocacia localizados em Salvador, Florianópolis, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Natal, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Boa Vista, Recife, Belém, Manaus, e inúmeras outras cidades do Brasil.

A partir do escritório conveniado de Porto Alegre, atendemos os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Áreas de Atuação Jurídica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem como regra atuar dentro dos limites éticos, legais e estritamente profissionais, proporcionando sempre uma visão realista e técnica dos fatos, sem falsas promessas ou adoção de medidas artificiais que não corresponderão à expectativa almejada pelo cliente.

A experiência adquirida ao longo de muitos anos fez com que estruturássemos nossa atuação jurídica de tal forma que o cliente possa interagir com a equipe da MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS de forma simples, informal e dinâmica, o que eleva a otimização dos resultados.

Além disso, agilidade é para nós uma regra de ouro. Não medimos esforços para que os procedimentos judiciais e extrajudiciais sejam rapidamente propostos e o seu acompanhamento seja sempre efetivo e ágil, independentemente do local de sua propositura.

Nossas áreas de atuação compreendem:

Direito do Trabalho e Sindical – reclamatórias trabalhistas, medidas cautelares, contestações, acompanhamento de todos os recursos no âmbito do TRT 4ª e 10ª Regiões e TST, registro sindical e controvérsias sindicais, acordos e convenções coletivas e assessoramento às entidades sindicais;

Direito Civil – ênfase nas áreas de família e sucessões, naturalização, contratos, cobranças, homologação de sentença estrangeira, etc.

Direito Eleitoral –  assessoria eleitoral a partidos, candidatos, elaboração de recursos, sustentação oral e demais providências de ordem administrativa perante TREs e Tribunal Superior Eleitoral.

Direito Administrativo – regime jurídico único dos servidores públicos federais, autarquias e fundações públicas – RJU – Lei nº 8.112/90, licitações – Lei nº 8.666/93, defesa administrativa em sindicâncias e processos administrativos tanto em matéria disciplinar como de licitações, atuação perante o Tribunal de Contas da União em todas as matérias do âmbito de sua competência, regime jurídico de servidores estaduais, municipais, e ex-territórios.

Direito Administrativo – Distrito Federal – regime jurídico único dos servidores do Distrito Federal, licitações e processos administrativos. Acompanhamento de procedimentos judiciais e administrativos, inclusive Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Direito Tributário – assessoramento para pesoas jurídicas e físicas em matéria tributária em geral, inclusive recursos administrativos e judiciais.

Direito Comercial – abertura de empresas, assessoramento jurídico na área do direito do trabalho, previdência, tributário e cível, realização de cobranças, contratos,  acompanhamento de processos administrativos na Junta Comercial e demais órgãos públicos e gerenciamento completo do contencioso da empresa.

Direito Previdenciário – aposentados e pensionistas da União, Distrito Federal, Estados, Municípios e do INSS têm assessoria completa para revisão de seus benefícios. Realizamos estudos, análise dos planos de benefícios instituídos por fundos de pensão e do sistema de previdência complementar com ênfase nos aspectos jurídicos, tributários, com orientação para entidades associativas e sindicais.

Direito Constitucional – elaboração de ações direta de inconstitucionalidade, para entidades legitimadas perante o STF, petições para intervenção como Amicus Curie, representações de ordem constitucional ao Procurador-Geral da República, elaboração de Recursos Extraordinários e demais recursos e ações originárias perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito Penal – impetração e acompanhamento de Habeas Corpus ou Recurso em HC perante a Justiça Federal, TRF, STJ, STF e TJRS e TJDF.

Tribunais Superiores – Com forte atuação nos Tribunais Superiores com sede em Brasília, atuamos como representantes de escritórios de advocacia de inúmeros estados e até do exterior, diligenciando processos, protocolando documentos, elaborando peças processuais urgentes e realizando sustentação oral sempre que solicitado.

Demandas Jurídicas URGENTES

Trabalhamos em equipe, valorizando a experiência profissional de cada um dos nossos advogados e colaboradores técnicos. Por essa razão podemos prestar serviços de assessoria consultiva ou contenciosa com agilidade e rapidez.

Neste contexto de providências urgentes destacam-se os seguintes serviços:

  • Impetração de Habeas Corpus;
  • Impetração de Mandado de Segurança (coletivo e individual) com pedido de Medida Liminar ou ações com pedido de Tutela Antecipada;
  • Apresentação de Defesa Prévia;
  • Apresentação de Defesa em Processos Administrativos (RJU, Licitações, TCU e outros);
  • Apresentação de recursos judiciais perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Superiores (TST, STM, TSE e STJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  • Sustentação oral.

Abrangência Geográfica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação nacional, com abrangência em todo o território nacional, especialmente nas seguintes cidades:

Observação: Nos demais Estados atuamos sob consulta ou com deslocamento de nossos próprios advogados.

Tribunais Atendidos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação profissional nos seguintes Tribunais:

  • Supremo Tribunal Federal - STF
  • Superior Tribunal de Justiça - STJ
  • Tribunal Superior do Trabalho - TST
  • Tribunal Superior Eleitoral - TSE
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Brasília DF
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro RJ
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo SP
  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Recife PE
  • Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região - DF
  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Observação: Nos demais Tribunais o atendimento é feito mediante o deslocamento dos nossos advogados sediados em Brasília, Porto Alegre ou em outras cidades.

Notícias

Negado trâmite a pedidos de habeas corpus de Joesley e Wesley Batista

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento aos pedidos de Habeas Corpus dos empresários Joesley e Wesley Batista (HCs 148239 e 148240). O ministro entendeu que o pedido de suspensão da prisão preventiva ou substituição por medidas alternativas é incabível, uma vez que implica supressão de instância. Isso porque ainda pende análise final de pedido semelhante pelo Tribunal Regional Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

A decisão ressalta que a situação não revela constrangimento ilegal que justifique a abertura de uma exceção ao obstáculo da dupla supressão de instância. Menciona, para isso, a fundamentação da ordem de prisão preventiva adotada pelo juiz responsável pela decretação. “Destaco que o decreto de prisão preventiva fundamentou o risco à ordem pública na gravidade concreta do crime que, na avaliação do magistrado, ‘afetou gravemente a economia nacional’, e na reiteração de práticas delitivas em circunstância particularmente desfavorável, na medida em que ‘mesmo após a negociação e assinatura dos termos de colaboração premiada, teriam tornado a praticar delitos”, afirma Gilmar Mendes.

Leia a íntegra das decisões:

- HC 148239
- HC 148240

FT/EH

Leia mais:

22/09/2017 - Irmãos Batista pedem ao STF substituição de prisão preventiva por medidas cautelares
 


Fri, 22 Sep 2017 20:09:00 -0300

Ministro determina audiências de custódia em delitos envolvendo Lei Maria da Penha no RJ

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 27206, apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e determinou que o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) observe a obrigatoriedade de realizar audiências de custódia, no prazo máximo de 24 horas contadas do momento da prisão, também nos delitos envolvendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), na comarca do Rio de Janeiro.

Na reclamação, Defensoria informou que o TJ-RJ desconsiderou a decisão do STF no julgamento de cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, quando o Plenário determinou a juízes e tribunais de todo o país que realizassem audiências de custódia, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão, como forma de se enfrentar a crise prisional brasileira.

De acordo com a Defensoria, o TJ-RJ editou a Resolução nº 29/2015, sobre a implantação do sistema das audiências de custódia no âmbito da primeira instância da Justiça local, sem fazer qualquer exceção quanto à realização do ato processual, de modo a alcançar “toda pessoa presa em flagrante delito”.

Ocorre que o Aviso nº 80/2015, do TJ-RJ, informa a magistrados, escrivães e demais servidores em atuação nas serventias de primeiro grau com competência criminal e especial de violência doméstica e familiar contra a mulher, que a Central de Audiência de Custódia, por se tratar de “projeto piloto”, não atenderá comunicações de prisão em flagrante que tenham como objeto apuração de prática de crime relacionado a violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Verifico a relevância da alegação. Embora tenha o Tribunal reclamado, nas informações, asseverado a implantação gradual, no Estado, das audiências de custódia, admitiu, corroborando o teor do Aviso, tratamento diferenciado quanto aos delitos cometidos no âmbito familiar. A omissão constatada implica ofensa ao decidido no paradigma”, afirmou o ministro Marco Aurélio, acrescentando que o STF, ao deferir liminar na ADPF 347, consignou a obrigatoriedade de realização de audiências de custódia, sem fazer qualquer exceção. “Inobservada a providência, fica configurado o desrespeito ao paradigma”, concluiu o relator. Segundo o ministro, as audiências devem ser feitas nesse prazo inclusive quando ocorrida em fim de semana, feriado ou recesso forense.

VP/CR


Fri, 22 Sep 2017 20:09:00 -0300

Suspensa decisão de juiz de Teresina (PI) que mandou retirar notícias de site

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do juiz de Direito do 3º Cartório Civil de Teresina (PI) que determinou a retirada de notícias do Portal 180 Graus referentes aos autores de uma ação indenizatória. A decisão foi tomada na análise do pedido de liminar na Reclamação (RCL) 28262, ajuizada no STF por jornalistas e pela empresa responsável pelo site. Os autores alegam que a decisão questionada fere a liberdade de imprensa e a decisão do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130.

A decisão do magistrado de primeiro grau determinou a retirada de notícias do portal relacionadas aos autores da ação, além de determinar que a página se abstivesse de divulgar novas notícias "que atingissem a honra dos autores”. Para os reclamantes, a decisão teria violado a autoridade da decisão do STF no julgamento da ADPF 130, na qual o Supremo declarou como não recepcionada, pela Constituição Federal de 1988, a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) e reconheceu que a liberdade de imprensa é incompatível com qualquer espécie de censura prévia e irrestrita.

Ato censório

Para o ministro Fachin, a decisão questionada teve como objetivo evitar a propagação de conteúdo supostamente ofensivo da matéria jornalística, sem contudo discorrer, ainda que de forma sucinta, sobre o conteúdo. “Por meio de decisão judicial, removeu-se temporariamente textos jornalísticos que se reputou potencialmente causador de constrangimento indevido aos autores da ação”. Para o relator, a medida caracteriza “nítido ato censório”, sem a devida fundamentação.

Não se trata, ao menos à época dos fatos noticiados, de divulgação de informações que se reputem manifestamente falsas ou infundadas, frisou o relator, além de haver nítido interesse da coletividade à informação veiculada. O ministro explicou, contudo, que seu posicionamento não caracteriza qualquer juízo sobre a procedência ou não do que pretendido pelos autores na ação indenizatória.

O tom descritivo utilizado pelas peças jornalísticas em questão e a remissão às informações e documentos oficiais obtidos por meio do órgão encarregado da investigação do caso – Tribunal de Contas do Estado do Piauí –, indicam, ao menos em uma análise inicial, “a aparente consonância da matéria com a realidade fática e jurídica a que estariam submetidos os autores da ação indenizatória”.

Ao determinar a suspensão da decisão do juiz de primeiro grau, o ministro lembrou que a jurisprudência do Supremo tem admitido, nos casos de Reclamação fundada no julgamento da ADPF 130, que se suspenda a eficácia ou até mesmo sejam definitivamente cassadas decisões judiciais que determinem a não veiculação de determinados temas em matérias jornalísticas.

MB/CR
 


Fri, 22 Sep 2017 19:09:00 -0300

Irmãos Batista pedem ao STF substituição de prisão preventiva por medidas cautelares

Os empresários Joesley Batista e Wesley Batista, do grupo J&F, impetraram Habeas Corpus (HCs 148239 e 148240) no Supremo Tribunal Federal pedindo a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). O relator dos HCs é o ministro Gilmar Mendes.

A prisão preventiva dos empresários foi decretada pelo juízo da 6ª Vara Federal de São Paulo no âmbito da Operação Tendão de Aquiles, pela suposta prática do crime de insider trading (uso indevido de informação privilegiada), previsto nos artigos 27-C e 27-D da Lei 6.385/76. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou liminar para a revogação da prisão, e a medida foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, no exame de HC lá impetrado. Contra essa última decisão, os irmãos impetraram os presentes HCs no STF, apontando a ilegalidade da prisão.

No HC 148239, Joesley Batista afirma que é colaborador da Justiça e se entregou voluntariamente à autoridade policial para cumprimento do mandado de prisão temporária, convertida posteriormente em preventiva, decretada no âmbito da Operação Lava-Jato. Ele sustenta que, apesar da suspensão dos efeitos do acordo de colaboração, apresentou espontaneamente às autoridades públicas diversos relatos com fartos elementos de prova e corroboração que resultaram, até o momento, no oferecimento de denúncias contra o presidente da República, um senador em exercício e um procurador da República, além da instauração de diversas investigações contra agentes públicos, decretação de medidas cautelares e prisões.

Sua defesa alega a ausência de fato novo nos autos que já não fosse conhecido do juízo ou da autoridade policial, que pudesse indicar risco à garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, de forma a justificar a prisão, e a falta de proporcionalidade na manutenção da prisão em investigação de delito com pena mínima de um ano, que não prevê o regime fechado ao final da ação penal. “A pretensa existência de indícios de materialidade e autoria de delito de insider trading não é algo novo, e a afirmada gravidade dos fatos também não o é”.

Já Wesley Batista, no HC 148240, acrescenta o argumento de que seu acordo de colaboração continua em vigor até o presente momento, uma vez que o processo de revisão instaurado na PGR para apurar eventuais omissões no processo de colaboração afetou apenas os acordos de outros colaboradores.

CF/CR
 


Fri, 22 Sep 2017 19:09:00 -0300

Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (25)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa falando sobre adoção, com a diretora da Associação dos Advogados de São Paulo, Viviane Girardi. O programa apresenta, ainda, a nova exposição do Supremo Tribunal Federal, que traz ao público fotografias, imagens e objetos que retratam momentos históricos da instituição ao longo de sua secular existência. Para falar sobre isso, convidamos a chefe do Museu do Tribunal, Ana Cristina Paes. No quadro Dicas do Autor, vamos conhecer o livro "Prisão e Medidas Cautelares Diversas - A individualização da Medida Cautelar no Processo Penal", numa descontraída entrevista com o mestre em direito e juiz auxiliar Rodrigo Capez. E para encerrar a segunda-feira temos as aulas do Curso de Processo Penal com o jurista e professor Renato Marcão. Nesta edição, ele continua a aula sobre "prova documental".
Segunda-feira, às 08h.

Defenda seus Direitos
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Polícia Civil do DF cumpriram mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão na Operação Patrick, que investiga a venda da moeda digital Kriptacoin, da empresa Wall Street Corporate. Segundo as investigações, as fraudes podem gerar prejuízo a 40 mil investidores que eram convencidos a aplicar dinheiro na moeda digital. A organização criminosa atuava por meio de laranjas, com nomes e documentos falsos. O programa destaca o assunto em entrevista com o promotor de justiça Paulo Binicheski, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Distrito Federal.
Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O Dia Nacional do Trânsito é comemorado em 25 de setembro. A data foi instituída como forma de alerta para o desenvolvimento da conscientização social sobre os cuidados básicos que todo o motorista e pedestre devem ter no trânsito. É essencial o ensino de atitudes de respeito, precaução e responsabilidade no trânsito, para que as estatísticas alarmantes de acidentes nas estradas possam mudar. O Justiça na Tarde debate o tema, explica a legislação de trânsito, destaca as novas normas e traça os desafios na área em entrevistas com especialistas.
Segunda-feira, às 14h10.

Direito Direto
O programa fala sobre fertilização in vitro e o dever do Estado em arcar com esse serviço. Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o Estado forneça tratamento de fertilização in vitro, com seleção de embriões, a um casal que corre risco de repassar doença genética ao filho. De acordo com o processo, uma gravidez natural colocaria em risco o feto, que teria 50% de chances de ter hemofilia. A única solução médica para afastar o perigo seria a reprodução assistida com escolha de embriões.
Segunda-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena - Um hóspede sem noção
Lucia hospedou a amiga, Silvia, e o namorado, Shiva-rei, um vegetariano e radical defensor dos direitos ambientais que modificou totalmente a rotina da Lucia, acabando com todo o seu conforto e impondo regras muito rígidas, tudo em nome da preservação do meio ambiente. Lucia chegou a trocar o chuveiro por um balde para economizar água. A Radionovela Um hóspede sem noção destaca o tema crimes ambientais. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

 


Fri, 22 Sep 2017 19:09:00 -0300

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 22/9

20h30 - Iluminuras
O programa conversa com dois pesos pesados da literatura brasileira: o desembargador Diaulas Ribeiro, doutor em Direito Penal pela Universidade Católica Portuguesa, e o professor Edvaldo Bergamo, especialista em Literatura Comparada e pós-doutor pela Universidade De Lisboa. Os entrevistados comentam a forte influência portuguesa na literatura brasileira, em que momento isso se deu, a ruptura dessa relação e apontam os escritores brasileiros e portugueses que não podem faltar em uma boa biblioteca.
Reapresentações: 23/9, às 20h30; 24/9, às 20h30; 25/9, às 18h; 26/9, às 22h; 27/9, às 13h30 e 28/9, às 22h.

21h30 – Em Cartaz
O programa reapresenta o filme “O Dia que Durou 21 anos”, documentário que mostra os bastidores da participação dos Estados Unidos no Golpe Militar de 1964. Documentos do arquivo norte-americano, classificados por mais de 45 anos como “confidenciais”, são expostos ao público no filme. O Dia que Durou 21 anos é narrado pelo jornalista Flávio Tavares, que participou da luta armada, foi preso, torturado e exilado político. A direção é de Camilo Tavares, filho de Flávio.
Reapresentações: 23/9, às 22h30 e 24/9, às 22h30.

Sábado, 23/9

7h30 – Plenárias
O destaque da semana é a conclusão do julgamento em que se deliberava sobre o envio da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer à Câmara dos Deputados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu questão de ordem no Inquérito 4483, no sentido de rejeitar o pedido da defesa do presidente da República para que fosse suspenso o encaminhamento de denúncia contra ele até a conclusão das investigações sobre supostas irregularidades no acordo de colaboração premiada celebrado entre executivos do grupo J&F e a Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão majoritária (10 votos contra 1) ocorreu na sessão de quinta-feira (21). Os ministros analisaram, ainda, questão de ordem no INQ 4327, apresentada também para que fosse suspenso o envio da denúncia para a Câmara dos Deputados. Com a conclusão do julgamento, a denúncia foi remetida no mesmo dia à Câmara dos Deputados.
Reapresentações: 23/9 às 15h00 e 17h30; 24/9, às 7h30; 26/9 às 4h30 e 27/9 às 04h30.

8h - Saber Direito Debate
A advogada e professora Kelly Amorim conta que já queria ser advogada desde os nove anos de idade. A jovem mestranda em Direito fala também sobre o foco na área trabalhista e mostra alguns dos livros preferidos relacionados à matéria.
Reapresentações: 23/9, às 23h30; 24/9, às 8h; 24/9, às 14h30 e 24/9, às 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
Qual o prazo para interposição dos recursos trabalhistas? É preciso pagar para recorrer? A professora Kelly Amorim responde a essas e outras questões sobre recursos trabalhistas.
Reapresentações: 23/9, às 4h30; 24/9, às 8h30 e 25/9, à 0h.

9h – Academia
O sistema de franquias chegou no Brasil nos anos 60 com a oferta de escolas de idiomas. Mas, de acordo com os operadores do Direito, o marco legal do franchising neste setor tem pouco mais de 20 anos, e precisa evoluir principalmente nos quesitos jurídico e qualidade técnica. Nesse sentido, vários estudos têm surgido neste segmento. Nesta semana, o programa apresenta dissertação de Alexandre David Santos, que trata da relação entre o franqueado e o franqueador. O trabalho foi apresentado à Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas como requisito para obtenção do título de Mestre em Direito.
Reapresentações: 24/9, às 9h; 25/9, às 9h e 27/9, às 9h.

12h – Fórum
De acordo com dados do IBGE, mais de 50 milhões de brasileiros têm hoje entre 15 e 29 anos de idade, faixa que o Estatuto da Juventude define como jovem. E, nesta semana, o programa Fórum põe em discussão os desafios que essa população precisará enfrentar no Brasil nos próximos anos. Um deles é o desemprego, cujo percentual chega a 28,7% nessa faixa etária. Outro é a violência. Segundo o Atlas da Violência, os homens jovens são as maiores vítimas de assassinatos no país (47,85%).
Reapresentação: 24/9, às 12h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
Um ensaio cartográfico sobre o uso de agrotóxicos no Brasil, feito por pesquisadores e alunos da Universidade de São Paulo, aponta que, de 1999 a 2009, foram notificados ao Ministério da Saúde/FIOCRUZ cerca de 62 mil intoxicações por agrotóxicos de uso agrícola. Esse número equivale à média de 15,5 intoxicações diárias ou uma a cada 90 minutos. Os dados apresentados no estudo são chocantes e apontam que, no mesmo período, no país ocorreram 1.876 casos de morte por intoxicação com agrotóxicos. Por ano, o número de mortes chega a cerca de 170. O programa discute detalhadamente o assunto.
Reapresentações: 24/9, às 12h30; 25/9, às 12h; 26/9, às 18h; 27/9, às 12h 28/9, às 12h30 e 29/9, às 18h.

13h30 – Grandes Julgamentos do STF
O programa fala do julgamento sobre demarcação de áreas indígenas no Xingu. Por oito votos a zero, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou dois pedidos de indenização do Estado do Mato Grosso que questionavam a desapropriação indireta de terras para demarcação de áreas indígenas que integram o Parque Nacional do Xingu e outras áreas da região noroeste de Mato Grosso. Veja também quais são os direitos dos índios previstos na Constituição Federal de 1988, os avanços e desafios na política indigenista no país e a importância da preservação do primeiro povo que habitou o Brasil.
Reapresentações: 24/9, às 13h30.

14h – Artigo 5º
Sabe aquele puxadinho que milhares de famílias brasileiras constroem em casa para abrigar um filho que se casa ou para abrir um comércio que irá ajudar na renda familiar? Agora estas construções podem ser regulamentadas por lei. Foi sancionada a Lei da Laje, ou a Lei sobre o direito da Laje (13.465/2017). Pela nova lei, o proprietário de uma construção-base poderá ceder o espaço aéreo ou o subsolo de sua construção, a fim de que o titular da laje mantenha uma unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. O programa detalha todos os trâmites da nova lei e tira dúvidas de pessoas interessadas.
Reapresentações: 24/9, às 14h.

18h30 – Repórter Justiça - Especial Constituinte
Nos anos 80, época em que se discutia a Constituinte, uma das palavras mais faladas era “direito”. E dois desses direitos foram arduamente discutidos entre os constituintes: o do trabalho e o da propriedade. Muito dessas discussões você vai ver neste Repórter Justiça, que preparou uma série especial sobre a Constituinte. Nesta semana você acompanha um tema objeto de muita discussão entre os parlamentares na época na elaboração da Carta Magna: a reforma agrária. Ela envolveu a necessidade da distribuição da terra, a demarcação das terras indígenas, e a garantia dos direitos dos donos de propriedades.
Reapresentações: 24/9, às 18h30; 25/9, às 20h30; 26/9, às 7h30 e 28/9, às

21h – Via Legal
O programa traz, entre os destaques, decisão que considera o vale-refeição uma espécie de indenização apenas para quem está na ativa e o caso de um aposentado que conseguiu na Justiça a reparação pela violência que sofreu dentro de um quartel. O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais.
Reapresentações: 24/9, às 16h e 26/9, às 12h.

Domingo, 24/9

16h30 – JT na TV
O programa entrevista a pesquisadora Maria de Fátima Queiróz, professora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e doutora em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo (USP), sobre os impactos da organização do trabalho na saúde do trabalhador. As mudanças ocorridas nas últimas décadas tanto nos processos produtivos como na organização do trabalho atingem os mais diversos ramos e setores, e Maria de Fátima explica como essas transformações se refletem na saúde do trabalhador, podendo causar adoecimento. Ela fala ainda sobre a cultura organizacional das empresas e sobre o papel que o trabalhador ocupa diante dessas mudanças no ambiente laboral.

21h30 – Refrão
A banda Mahmed é de Natal (RN). O grupo já lançou dois discos e marca presença nos principais festivais independentes do país e no exterior. Apesar da trajetória instrumental, a Mahmed não descarta canções com letras no horizonte da banda, influenciada pelo som alternativo do rock dos anos 90.
Reapresentações: 25/9, às 13h30; 26/9, às 21h30; 28/9, às 21h30; 29/9, às 13h30 e 30/9, às 21h30.

22h – Ressocialização de presos
Como romper com as barreiras do preconceito, resgatar o respeito da sociedade e a autoestima? É o que mostra a segunda parte do documentário sobre ressocialização de presos, que traz histórias de detentos e egressos na busca por novas oportunidades e projetos desenvolvidos por empresas públicas e privadas. A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, fala sobre o tema. O documentário ouve também a opinião de especialistas sobre o papel da ressocialização e como pensam alguns detentos que aproveitaram o trabalho para escrever uma nova história e trilhar novos caminhos.
Reapresentações: 25/9, às 22h30 e 28/9, às 13h30.
Segunda-feira, 25/9

20h – Direito sem Fronteiras
O programa vai tratar da disputa territorial de Mossul, principal cidade do norte do Iraque que, durante três anos, esteve nas mãos do estado islâmico. Hoje, Mossul apresenta sinais visíveis da guerra travada entre as forças do governo iraquiano e do grupo terrorista, que, em 2014, no início da invasão, anunciou que ali seria um califado, um tipo de império liderado por um religioso. A retomada da cidade é a maior derrota aplicada ao estado islâmico e pode significar o início do fim do grupo. Para falar sobre o assunto, o programa recebe Christiani Buani, doutora em Direito Internacional, e Tarciso Dal Maso, mestre em Relações Internacionais.
Reapresentações: 27/9, às 19h; 28/9, às 20h, 29/9, às 19h, 30/9, às 20h e 1/10, às 20h.

21h30 - Direito & Literatura
No livro “Como curar um fanático”, o escritor israelense Amós Oz considera que o fanatismo é muito antigo, “mais antigo que o islã, o cristianismo e o judaísmo, mais velho que todas as ideologias”, e já conduziu o mundo a muitos massacres e a períodos em que a intolerância preponderou, como guerras religiosas, regimes totalitaristas, conflitos, censuras, perseguições. Recentemente, alguns intelectuais, como Oz, identificam um crescimento do fanatismo, não só por meio da ação de grupos terroristas e do Estado Islâmico, mas também pela retomada de discursos de ódio na Europa, nos Estados Unidos e no Brasil. Para debater o tema, são convidados Kathrin Rosenfield, professora de Filosofia e de Literatura da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Mário Fleig, filósofo e psicanalista, e Maurício Ramires, juiz de Direito.

Fonte: TV Justiça


Fri, 22 Sep 2017 19:09:00 -0300

Senador pede suspensão da CPMI da JBS por ameaça ao Ministério Público

O senador Randolph Rodrigues (Rede/SP) impetrou Mandado de Segurança (MS 35204), no Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão liminar da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS. Ele alega que a comissão extrapolou suas atribuições e está sendo usada para intimidar membros do Ministério Público e invadir atribuições exclusivas do Judiciário.

Segundo levantamento apresentado pelo senador, dos 179 requerimentos já apresentados à CPMI, 85 convocam ou convidam a depor membros do Ministério Público ligados à Operação Lava-Jato, e outros 25 dizem respeito a cópias de investigações relacionadas. O número representa 61,5% dos requerimentos.

A alegada interferência da CPMI no Ministério Público constitui ameaça à independência entre os poderes, diz o pedido. Ainda que a Constituição Federal não reconheça o MP explicitamente como um dos poderes da República, ela lhe assegura independência funcional para exercício de suas atribuições, livre de ingerências indevidas por parte outro Poder ou órgão. Seus membros devem responder civil, penal e administrativamente apenas pelo exercício irregular da função, junto ao próprio MP ou ao Poder Judiciário.

“O constituinte não concebeu este instituto democrático para agasalhar qualquer prática intimidatória de um Poder sobre o outro, para ‘investigar quem sempre nos investigou’ ou ainda ‘interrogar quem sempre nos interrogou”, diz o pedido, citando trechos de fala atribuída ao relator da investigação parlamentar, deputado Carlos Marun (PMDB-RS).

A ação alega que a comissão invade competências legalmente incumbidas ao MP e ao Judiciário ao se propor a investigar os termos da delação premiada, submetida a homologação pelo próprio STF. Sustenta urgência, tendo em vista o risco de cumprimento de requerimentos dirigidos a membros do MP para que sejam ilegalmente constrangidos a prestar depoimento sobre atos de ofício protegidos pela independência funcional.

O MS pede a suspensão liminar das atividades da CPMI, ou a suspensão parcial do seu objeto de investigação, que segundo o senador, deveria restringir-se à investigação das atividades ilícitas capitaneadas pelos executivos da holding J&F e autoridades públicas a eles associadas. No mérito, pede a nulidade do requerimento de abertura da CPMI, na parte em que autoriza a investigação, pelos parlamentares, de matéria reservada aos juízes e ao MP.

O processo foi distribuído ao ministro Dias Toffoli.

FT/CR
 


Fri, 22 Sep 2017 18:09:00 -0300

Negado pedido de RO para afastar exigência em refinanciamento da dívida com a União

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de tutela antecipada na Ação Cível Originária (ACO) 3025, ajuizada pelo Estado de Rondônia contra a União e o Banco do Brasil, com a finalidade de afastar a exigência, constante da Lei Complementar (LC) 156/2016, de desistir de demandas judiciais para refinanciar sua dívida com a União. O governo estadual alega que o prazo para a repactuação, até 23 de dezembro deste ano, é curto e que a desistência da tramitação da ACO 1119 causaria “significativo prejuízo”.

Segundo o estado, o objetivo da ação é evitar conduta ilícita da União ou do Banco do Brasil em negar o refinanciamento da dívida. Alega que os pedidos na ACO 1119 buscam responsabilizar o Banco Central do Brasil (Bacen) por prejuízos sofridos pelo Banco do Estado de Rondônia, entre fevereiro de 1995 e agosto de 1998. Sustenta, ainda, que não pode desistir da demanda, em razão da indisponibilidade dos bens públicos decorrentes de um direito de crédito de Rondônia em relação ao Bacen.

Ao indeferir o pedido, o relator observou que, em juízo preliminar, não está presente um claro conflito federativo que possa atrair a competência do STF, pois não há no caso um litígio no sentido técnico-jurídico, mas unicamente a irresignação unilateral quanto a norma que impede a realização do refinanciamento da dívida estadual sem a observância do artigo 1º, parágrafo 8º, da LC 156/2016.

O ministro ressaltou que, quanto à indisponibilidade dos bens públicos, em princípio, a alegação do estado é infundada, pois há expressa autorização em lei complementar federal facultando aos entes federados a repactuação e permitindo à União renúncia de receita imediata, com o objetivo de buscar o reequilíbrio fiscal dos estados e do Distrito Federal.

Em relação à ACO 1119, o ministro observou que naquela ação discute-se crédito público, ou seja, a capacidade de adimplemento das obrigações financeiras governamentais, e a responsabilização civil de uma autarquia federal por danos patrimoniais. Em seu entendimento, os direitos subjetivos públicos discutidos são da mais alta relevância à Fazenda Pública, mas passíveis de negociação, segundo a legislação sobre o tema, não significando uma suposta indisponibilidade do direito impassível de “flexibilização”. “Prova disso é a manifestação de interesse em conciliar naquela ação e a realização de diversas audiências conciliatórias entre o autor e a ré, embora infrutíferas, no STF e na CCAF no período de março a novembro de 2013”, concluiu o relator ao indeferir a tutela antecipada.

PR/EH
 


Fri, 22 Sep 2017 16:09:00 -0300

ADI questiona auxílios a membros do Ministério Público mineiro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5781) contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 34/1994, incluído pela LC 136/2014, ambas de Minas Gerais, que estabeleceu o pagamento de auxílio ao aperfeiçoamento profissional e auxílio-saúde a membros do Ministério Público (MP) estadual.

O artigo 119 da norma concedeu auxílio para aperfeiçoamento profissional, mediante reembolso, para aquisição de livros jurídicos e material de informática, no valor anual de até a metade do subsídio mensal, e auxílio-saúde a membros do MP mineiro, equivalente a 10% do subsídio mensal, ambos a serem regulamentados em resolução do procurador-geral de Justiça do estado.

De acordo com a ação, a medida viola o modelo de remuneração por subsídio imposto aos membros do Ministério Público pelo artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O dispositivo prevê que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

A ADI destaca que o regime de pagamento unitário que caracteriza o modelo constitucional de subsídio não permite acréscimos remuneratórios devidos em decorrência de trabalho ordinário de agentes públicos. “Para que determinada verba pecuniária seja percebida em cumulação ao subsídio, é indispensável que possua fundamento, por exemplo, no desempenho de atividades extraordinárias, ou como indenização por aquilo que não constitua atribuição regular desempenhada pelo servidor”, argumenta.

Auxílio-saúde

Em relação ao auxílio-saúde, afirma que sua nomenclatura poderia induzir à conclusão de se tratar de verba indenizatória, cumulável com o subsídio de promotores e procuradores de Justiça. “Somente se legitimam como indenizatórias as verbas que se destinem a compensar o beneficiário com despesas efetuadas no exercício do cargo, a exemplo das diárias para fazer face a custos de deslocamentos no interesse do serviço. Despesas ordinárias com saúde obviamente não caracterizam verba indenizatória cumulável com subsídio”, diz a ação.

Aperfeiçoamento profissional

Para a PGR, também é questionável a natureza jurídica do auxílio ao aperfeiçoamento profissional, pois, embora seja inegável a importância de sólida formação e atualização jurídica dos magistrados, não se pode dizer que a aquisição de livros jurídicos e de material de informática tenha nexo direto com o cargo. “Tais gastos têm relação indireta e subsidiária com o exercício da função e não se podem confundir, por exemplo, com o pagamento de diárias, que constituem reembolso com despesas decorrentes do labor jurisdicional”, frisa.

Pedidos

Na ADI 5781, de relatoria do ministro Roberto Barroso, a PGR requer liminar para suspensão da eficácia do artigo 119, incisos XVII e XX, da Lei Complementar 34/1994, incluído pelo artigo 14 da Lei Complementar 136/2014, de Minas Gerais. Ao final, pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos.

RP/CR


Fri, 22 Sep 2017 15:09:00 -0300

Audiência de conciliação discute restrições a contas que recebem recursos federais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou representantes da União, do Banco do Brasil (BB), da Caixa Econômica Federal e dos Estados da Paraíba, Espírito Santo, Minas Gerais e Pernambuco para uma audiência de conciliação em seu gabinete no próximo dia 9 de outubro. O objetivo é tentar uma solução negociada para a contenda decorrente da assinatura de um de termo de ajustamento de conduta (TAC), celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), a Controladoria Geral da União (CGU) e os dois bancos para impedir o saque e a transferência de verbas federais depositadas em contas bancárias abertas especificamente para o recebimento de recursos da União.

Nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3033, 3034, 3038 e 3040, Paraíba, Espírito Santo, Minas Gerais e Pernambuco argumentam que estados e municípios – entes federativos responsáveis pelo recebimento e gestão das verbas – não figuraram como partes do termo, cujas cláusulas criaram “entraves” à utilização dos recursos em suas finalidades constitucionais ou negociais. Alegam que estaria havendo violação à autonomia federativa e aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que o TAC afetou as rotinas e procedimentos financeiros do estado, sendo ilegítima a imposição de obrigações àqueles que não participaram da avença.

Antes de convocar a audiência preliminar de conciliação, o ministro Barroso intimou a União, o Ministério Público Federal, o BB e a Caixa para que se manifestassem sobre o pedido de tutela de urgência feito pelos estados para suspender a aplicação de restrições ou mudanças de rotina de movimentação financeira que foram estabelecidas no TAC. A União afirmou ser “prática reiterada”, na gestão de recursos federais, a realização de “saques na boca do caixa”, bem como transferências de valores das contas específicas a que se vinculam para outras de titularidade de estados e municípios ou para destinatários não identificados. Advertiu que esses expedientes dificultam a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos nas finalidades que motivaram os repasses.

Assim como União e Ministério Público Federal, a Caixa argumenta que o TAC celebrado não criou novas obrigações; apenas explicitou o conteúdo dos Decretos nº 6.170/2007 e 7.507/2011, conferindo homogeneidade nas operações bancárias dos comandos previstos nestas normas. O Banco do Brasil alegou que foram ajuizadas ações civis públicas nos Estados do Tocantins, Amazonas e Maranhão que o obrigaram a adotar um sistema com “travas” para evitar que os estados e municípios realizassem saques na “boca do caixa” e transferências das contas específicas. Afirmou, no entanto, que em razão da impossibilidade de se adotar um sistema bancário para cada unidade da federação, foi necessário firmar o TAC para uniformizar as obrigações do banco quanto à gestão financeira dos recursos federais.

VP/CR


Fri, 22 Sep 2017 14:09:00 -0300

STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Extraordinário (RE) 1063187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorecendo uma fundição sediada em Blumenau (SC).

Desde 1996, a Selic é o único índice de correção monetária e juros aplicável no ressarcimento do débito tributário. O TRF-4, em julgamento de arguição de inconstitucionalidade na Corte Especial, entendeu que o Imposto de Renda (IR) não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial. O mesmo entendimento sobre o IR também foi estendido à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A União argumenta que a Constituição Federal não traz um conceito definido de lucro e seu conteúdo deve ser extraído da legislação infraconstitucional, a qual prevê a tributação. Segundo o recurso, a parcela dos juros de mora tem natureza de lucros cessantes, portanto tributáveis. Sendo tributável o principal, também o será a correção monetária, segundo a regra de que o acessório segue o principal.

O relator do RE, ministro Dias Toffoli, entendeu que o fato de a decisão recorrida ter declarado a inconstitucionalidade de lei federal (artigo 102, inciso III, alínea b, da Constituição Federal) é motivo suficiente para revelar a repercussão geral da matéria, mesmo já havendo precedentes do STF concluindo pela natureza infraconstitucional de controvérsias envolvendo a incidência do IR e da CSLL sobre os juros de mora. “Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a matéria de fundo e dar a última palavra sobre a constitucionalidade das normas federais”, sustenta. Assim, o mérito do RE será julgado pelo Plenário, oportunamente.

FT/CR
 


Fri, 22 Sep 2017 14:09:00 -0300

Ministra Cármen Lúcia envia denúncia contra Michel Temer à Câmara

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou para a Câmara dos Deputados a denúncia oferecida contra o presidente da República, Michel Temer, nos autos dos Inquéritos (INQs) 4327 e 4483. A denúncia, que aponta a prática de crimes organização criminosa e obstrução de Justiça, foi levada à Câmara pelo diretor-geral do STF, Eduardo Toledo.

O encaminhamento da peça acusatória à Câmara foi aprovado hoje pelo Plenário do STF, ao julgar duas questões de ordem apresentadas pela defesa do presidente da República. Afastadas as alegações da defesa, o Tribunal decidiu pela continuidade do andamento dos processos.

O relator, então, encaminhou os autos à ministra Cármen Lúcia, para promover “o encaminhamento institucional à Presidência da Câmara dos Deputados, para os fins do disposto no art. 51, I e art. 86 da Constituição da República Federativa do Brasil, e assim colher a respectiva deliberação parlamentar quanto à autorização para instauração de processo”.

O artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que cabe à Câmara dos Deputados autorizar, por voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente da República. Admitida a acusação, ele será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, conforme prevê o artigo 86.

- Leia o ofício de encaminhamento da ministra Cármen Lúcia.

FT/EH
 


Thu, 21 Sep 2017 20:09:00 -0300

Ação pede que STF declare constitucional lei que regula transporte de cargas por terceiros

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 48) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que dispositivos da Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, sejam declarados constitucionais, evitando, com isso, decisões da Justiça do Trabalho que têm reconhecido o vínculo empregatício entre empresas e trabalhadores autônomos, sob o entendimento de que esse regime de contratação configura terceirização ilícita de atividade-fim.

Na ação, a CNT afirma que, a despeito de a Lei 11.442/2007 regulamentar o transporte rodoviário de cargas e disciplinar as relações jurídicas existentes entre os diversos agentes desse setor, suas responsabilidades e obrigações, a Justiça do Trabalho está afastando sua aplicação em diversas decisões, por entender que seu regime de contratação estaria em conflito com o previsto na CLT, o que caracterizaria “declaração transversa de inconstitucionalidade”.

“Não pode a Justiça do Trabalho simplesmente afastar a aplicação de uma lei quando não há, no texto constitucional, norma alguma que impeça regulamentação própria de atividades econômicas específicas, somente porque adota modelo diferente da CLT”, argumenta a confederação. “E, ainda que assim não fosse, busca-se demonstrar, por meio desta ação direta, que o regime jurídico da Lei 11.442/2007 encontra fundamento na livre iniciativa, na liberdade do exercício profissional e não afasta as garantias próprias dos trabalhadores”.

A entidade enumera decisões da Justiça do Trabalho que estariam negando vigência à Lei 11.442/2007, ainda que preenchidos os requisitos nela previstos, e reconhecido a existência de vínculo empregatício entre transportadores autônomos e empresas de transporte de cargas. Como exemplo, cita que no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) há decisões que reconhecem o vínculo empregatício e outras que aplicam a lei, a depender da turma ou do relator que julga o recurso, em ações envolvendo as empresas Tex Courier S.A. e Sal Express Soluções Logística e Transporte Ltda.

Segundo a confederação, a empresa Rápido de Transportes Tubarão Ltda. passa pela mesma situação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região (PE), assim como a LCS Construção e Serviços de Telemática Ltda. no TRT-7 (CE), a Fedex Brasil Logística e Transporte S.A. e a J. Brasil Transporte e Logistíca Ltda. no TRT-8 (PA/AP), a Transportadora Risso Ltda. no TRT-15 (Campinas-SP) e a Direcional Transporte e Logística S.A no TRT-17 (ES). A CNT afirma que grandes empresas, que operam sob jurisdição de mais de um TRT, encontram situação de enorme insegurança jurídica.

A entidade pede liminar para suspender ações trabalhistas em tramitação que envolvam a incidência dos artigos 1º, caput; 2º, parágrafos 1º e 2º; 4º, parágrafos 1º e 2º; e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. No mérito, pede a declaração definitiva de presunção absoluta de constitucionalidade dos dispositivos citados, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do artigo 28 da Lei 9.868/1999.

O relator da ADC é o ministro Luís Roberto Barroso.

VP/CF


Thu, 21 Sep 2017 19:09:00 -0300

Confederação questiona lei municipal que limitou teto para pagamento de RPV

A Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais ajuizou ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 4.637/2017, do Município de Barra Mansa (RJ), que limitou a oito salários mínimos o teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que, de acordo com a entidade, viola a Constituição Federal.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 480, a confederação sustenta que a lei municipal, além de limitar o valor de RPV fora da previsão constitucional, afetou diretamente o recebimento de verbas de caráter alimentar devidas aos servidores, bem como feriu a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Assim, argumenta violação aos artigos 97, caput, parágrafo 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), artigos 1º, inciso III, 5º, inciso LXXVIII, e 22, inciso I, da Constituição Federal.

Segundo a entidade, a lei municipal, ao reduzir o teto para pagamento de RPVs, atingiu diretamente inúmeros servidores que pleiteiam, entre outras coisas, diferenças remuneratórias perante a fazenda pública municipal. “São ações de URV, perda do poder aquisitivo por mora do Executivo, dentre tantas outras por atos ilegais que modificam os vencimentos dos servidores locais”, acrescenta.

Consta dos autos que, antes da lei, os pagamentos da fazenda pública não tinham qualquer regulamentação local, sendo expedida RPV para todos os débitos judiciais de até 30 salários mínimos, em obediência ao artigo 97, parágrafo 12, inciso II, do ADCT. A autora da ADPF ressalta que o município está em débito com o pagamento dos precatórios judiciais e, em razão do atraso, fica submetido a regras especiais, conforme estipulado pelo artigo 97, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009.

Com base na Lei de Acesso à Informação, a confederação afirma que a Divisão de Precatórios Judiciais da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou que o município encontra-se no regime especial de pagamentos, enquadrado na forma do artigo 44, da Resolução 115, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, salientou que, tendo em vista que a EC 62 foi publicada em 10 de dezembro de 2009, o município teve apenas até 8 de junho de 2010 para editar lei apta a modificar o valor das RPVs, “no que não logrou, deixando de elaborar qualquer norma”. “Assim, não pode neste ano produzir norma, tal como a constante do artigo 1º, caput e parágrafo único da Lei Municipal 4.637/2017, que limita as RPVs a 8 salários mínimos”, concluiu.

Pedidos

A confederação pede a concessão da liminar para suspender a eficácia da lei municipal e também solicita que seja aplicado, ao caso, o limite de 30 salários mínimos, até então vigente para RPVs daquele município, a serem pagos no prazo de dois meses. Pede, ainda, a suspensão de todas as decisões judiciais já proferidas que dão eficácia à norma questionada.

No mérito, a autora da ADPF solicita a procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 4.637/2017, com eficácia para todos (erga omnes) e efeitos retroativos (ex tunc). Alternativamente, pede, ao menos, a declaração da inconstitucionalidade do artigo 1º, caput e parágrafo único, e do artigo 2º da lei. Subsidiariamente, que seja determinada a interpretação conforme a Constituição, a fim de que o artigo 2º da lei municipal seja entedido apenas como norma de organização administrativa interna do município, “sem o condão de afastar, obstaculizar ou relativizar o prazo de pagamento de RPV previsto na legislação processual editada pela União, que detém competência privativa”.

O ministro Edson Fachin é o relator da ADPF.

EC/VP


Thu, 21 Sep 2017 19:09:00 -0300

Suspenso julgamento de ADI sobre ensino religioso nas escolas públicas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (21), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país. Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram pela improcedência da ação. Os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber e Luiz Fux votaram no sentido da procedência. De acordo com a presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, o julgamento deve ser retomado na sessão da próxima quarta-feira (27).

Na ação, a PGR pede que seja conferida interpretação conforme a Constituição Federal ao dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (caput e parágrafos 1º e 2º, do artigo 33, da Lei 9.394/1996) e ao artigo 11, parágrafo 1º do acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé (promulgado por meio do Decreto 7.107/2010) para assentar que o ensino religioso nas escolas públicas não pode ser vinculado a religião específica e que seja proibida a admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas. Sustenta que tal disciplina, cujo matrícula é facultativa, deve ser voltada para a história e a doutrina das várias religiões, ensinadas sob uma perspectiva laica.

O julgamento foi retomado com o voto do ministro Gilmar Mendes, que acompanhou a divergência no sentido da improcedência da ação. O ministro observou que, desde 1934, as constituições brasileiras invocam Deus em seu preâmbulo sem que isso signifique uma violação do princípio da laicidade do Estado. Em seu entendimento, não há inconstitucionalidade ou necessidade de realizar interpretação conforme a Constituição nas normas questionadas.

Também em voto pela improcedência da ação, o ministro Dias Toffoli afirmou que o caráter facultativo do ensino religioso, previsto na Constituição (artigo 210, parágrafo 1º), resguarda a individualidade da pessoa e sua liberdade de crença, respeitando tanto os que querem se aprofundar em uma religião quanto os que não querem se sujeitar a determinados dogmas. No entendimento do ministro, a LDB, ao invés de excluir, incentiva a participação das minorias, tendo deixado o ensino religioso em aberto, com a possibilidade de que o modelo e o conteúdo da disciplina sejam discutidos com as comunidades locais.

Segundo ele, o modelo de laicidade adotado no Brasil compreende uma abstenção do Estado, impedindo que se favoreçam corporações religiosas ou que se prejudiquem indivíduos em razão de suas convicções ou impeça a liberdade de expressão religiosa. Mas abrange, também, por expressa previsão constitucional, condutas positivas do poder público, entre as quais a permissão de aporte de recursos públicos a escolas confessionais comunitárias, a isenção de impostos, que em seu entendimento pode ser vista como um fomento à liberdade de expressão religiosa.

Para o ministro Lewandowski, a Constituição brasileira conta com parâmetros precisos para garantir o direito integral dos alunos de escolas públicas em relação ao ensino religioso, seja ele confessional ou interconfessional. Em seu entendimento, há salvaguardas suficientes, entre as quais a facultatividade da matrícula e o direito ao desligamento a qualquer tempo. Lewandowski considera não existir qualquer incompatibilidade entre democracia e religião no Estado laico. Segundo ele, a laicidade é voltada à proteção das minorias que, graças à separação entre Estado e Igreja, não podem ser obrigadas a se submeter aos preceitos da religião majoritária.

PR/CR


Thu, 21 Sep 2017 18:09:00 -0300

Contato

Faça-nos uma visita.

Mota & Advogados
SGAS 902, Lote 74, Ed. Athenas
Entrada B, Salas 105/109
Asa Sul, Brasília - DF, CEP: 70.390-020
Tel/Fax: (61) 3226-4025

Formulário de contato

Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco.










Qual o resultado de 2 + 4 ?

* Campos obrigatorios

Ponte JK
Bring a friend or two for good measure. Popular replica watches uk restaurants, social clubs, and specialized watch enthusiast meet-ups such as Red Bar are good venues. The more watch-literate rolex replica uk witnesses on hand, the better. If one's proposed trading partner is a sincere enthusiast acting in good rolex replica uk faith, he should be reassured by these measures. Any reluctance rolex replica uk to deal in person, in the company of witnesses, or in an active public location should be viewed as a serious red replica watches sale flag and cause to reconsider. One's bank can serve as an excellent setting for a private trade. In addition to the public factor, the presence of cameras, and a high physical replica watches sale security presence, a bank can offer immediate access to a safe deposit rolex replica uk box where the received watch can be left secure. With his new watch in a safe, an owner can depart without carrying valuables.