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Mota Previdencia

Sobre Nós

Quem somos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, com atuação no Distrito Federal desde 5 de dezembro de 2000, data de sua fundação, e está registrada na Seção da Ordem dos Advogados do Distrito Federal sob o nº 638/RS.

Sediada em Brasília, onde conta com dois modernos escritórios de advocacia e uma sólida infra-estrutura, atua nos mais diversos ramos do direito , prestando assessoria contenciosa e consultiva para associações de classe, entidades sindicais, pessoas jurídicas de direito público e privado e uma vasta clientela de pessoas físicas.

Estamos iniciando uma nova fase na MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS onde o atendimento personalizado e exclusivo, aliado a tradicional segurança e confiabilidade de nossos serviços, será nossa prioridade em 2013.

Para alcançar o objetivo estamos reestruturando nosso sistema de informações, treinando nossos advogados, contratando mais funcionários, adaptando nossa estrutura física com a inauguração de mais um moderno escritório na cidade de Brasília, além de ampliar os serviços oferecidos a partir da cidade de Porto Alegre.

Escritórios

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Advogados

Profissionais

A qualificação das pessoas envolvidas nos processos de qualquer escritório é fundamental para estabelecer objetivos, traçar metas e alcançar resultados. Todos colaboradores do escritório Mota e Advogados Associados são bem avaliados e estão envolvidos na obtenção das respostas para os cidadãos que necessitam de amparo jurídico

ADVOGADOS

Área de atuação

Abrangência

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Nossa atuação abrange todo o território nacional, onde nossos advogados atuam diretamente, atendendo a crescente demanda por serviços especializados e cada vez mais diferenciados oferecidos pelo nosso escritório.

Mantemos parcerias com escritórios de advocacia localizados em Salvador, Florianópolis, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Natal, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Boa Vista, Recife, Belém, Manaus, e inúmeras outras cidades do Brasil.

A partir do escritório conveniado de Porto Alegre, atendemos os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Áreas de Atuação Jurídica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem como regra atuar dentro dos limites éticos, legais e estritamente profissionais, proporcionando sempre uma visão realista e técnica dos fatos, sem falsas promessas ou adoção de medidas artificiais que não corresponderão à expectativa almejada pelo cliente.

A experiência adquirida ao longo de muitos anos fez com que estruturássemos nossa atuação jurídica de tal forma que o cliente possa interagir com a equipe da MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS de forma simples, informal e dinâmica, o que eleva a otimização dos resultados.

Além disso, agilidade é para nós uma regra de ouro. Não medimos esforços para que os procedimentos judiciais e extrajudiciais sejam rapidamente propostos e o seu acompanhamento seja sempre efetivo e ágil, independentemente do local de sua propositura.

Nossas áreas de atuação compreendem:

Direito do Trabalho e Sindical – reclamatórias trabalhistas, medidas cautelares, contestações, acompanhamento de todos os recursos no âmbito do TRT 4ª e 10ª Regiões e TST, registro sindical e controvérsias sindicais, acordos e convenções coletivas e assessoramento às entidades sindicais;

Direito Civil – ênfase nas áreas de família e sucessões, naturalização, contratos, cobranças, homologação de sentença estrangeira, etc.

Direito Eleitoral –  assessoria eleitoral a partidos, candidatos, elaboração de recursos, sustentação oral e demais providências de ordem administrativa perante TREs e Tribunal Superior Eleitoral.

Direito Administrativo – regime jurídico único dos servidores públicos federais, autarquias e fundações públicas – RJU – Lei nº 8.112/90, licitações – Lei nº 8.666/93, defesa administrativa em sindicâncias e processos administrativos tanto em matéria disciplinar como de licitações, atuação perante o Tribunal de Contas da União em todas as matérias do âmbito de sua competência, regime jurídico de servidores estaduais, municipais, e ex-territórios.

Direito Administrativo – Distrito Federal – regime jurídico único dos servidores do Distrito Federal, licitações e processos administrativos. Acompanhamento de procedimentos judiciais e administrativos, inclusive Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Direito Tributário – assessoramento para pessoas jurídicas e físicas em matéria tributária em geral, inclusive recursos administrativos e judiciais.

Direito Comercial – abertura de empresas, assessoramento jurídico na área do direito do trabalho, previdência, tributário e cível, realização de cobranças, contratos,  acompanhamento de processos administrativos na Junta Comercial e demais órgãos públicos e gerenciamento completo do contencioso da empresa.

Direito Previdenciário – aposentados e pensionistas da União, Distrito Federal, Estados, Municípios e do INSS têm assessoria completa para revisão de seus benefícios. Realizamos estudos, análise dos planos de benefícios instituídos por fundos de pensão e do sistema de previdência complementar com ênfase nos aspectos jurídicos, tributários, com orientação para entidades associativas e sindicais.

Direito Constitucional – elaboração de ações direta de inconstitucionalidade, para entidades legitimadas perante o STF, petições para intervenção como Amicus Curie, representações de ordem constitucional ao Procurador-Geral da República, elaboração de Recursos Extraordinários e demais recursos e ações originárias perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito Penal – impetração e acompanhamento de Habeas Corpus ou Recurso em HC perante a Justiça Federal, TRF, STJ, STF e TJRS e TJDF.

Tribunais Superiores – Com forte atuação nos Tribunais Superiores com sede em Brasília, atuamos como representantes de escritórios de advocacia de inúmeros estados e até do exterior, diligenciando processos, protocolando documentos, elaborando peças processuais urgentes e realizando sustentação oral sempre que solicitado.

Demandas Jurídicas URGENTES

Trabalhamos em equipe, valorizando a experiência profissional de cada um dos nossos advogados e colaboradores técnicos. Por essa razão podemos prestar serviços de assessoria consultiva ou contenciosa com agilidade e rapidez.

Neste contexto de providências urgentes destacam-se os seguintes serviços:

  • Impetração de Habeas Corpus;
  • Impetração de Mandado de Segurança (coletivo e individual) com pedido de Medida Liminar ou ações com pedido de Tutela Antecipada;
  • Apresentação de Defesa Prévia;
  • Apresentação de Defesa em Processos Administrativos (RJU, Licitações, TCU e outros);
  • Apresentação de recursos judiciais perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Superiores (TST, STM, TSE e STJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  • Sustentação oral.

Abrangência Geográfica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação nacional, com abrangência em todo o território nacional, especialmente nas seguintes cidades:

Observação: Nos demais Estados atuamos sob consulta ou com deslocamento de nossos próprios advogados.

Tribunais Atendidos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação profissional nos seguintes Tribunais:

  • Supremo Tribunal Federal - STF
  • Superior Tribunal de Justiça - STJ
  • Tribunal Superior do Trabalho - TST
  • Tribunal Superior Eleitoral - TSE
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Brasília DF
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro RJ
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo SP
  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Recife PE
  • Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região - DF
  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Observação: Nos demais Tribunais o atendimento é feito mediante o deslocamento dos nossos advogados sediados em Brasília, Porto Alegre ou em outras cidades.

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Notícias

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quarta-feira (15)

14h - Sessão Plenária do STF


Wed, 15 Aug 2018 08:08:00 -0300

Ministro Celso de Mello determina remessa de inquérito contra deputado Andrés Sanchez à 1ª instância

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à primeira instância da Justiça Federal em São Paulo de procedimento penal instaurado contra o deputado federal Andrés Sanchez (PT-SP). A decisão foi tomada no Inquérito (INQ) 4341, no qual o deputado e dirigente esportivo é investigado pelo suposto recebimento de vantagens da empresa Odebrecht relacionados à construção da “Arena Corinthians”.

O ministro concluiu aplicar-se ao caso precedente do STF em questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, relativo ao foro por prerrogativa de função, segundo o qual a regra quanto ao foro se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções desempenhadas. No caso em questão, o inquérito apura supostas práticas delituosas praticadas em momentos que precederam a diplomação do investigado. “Tratando-se, por isso mesmo, de fatos absolutamente estranhos às atribuições inerentes ao oficio parlamentar”, destacou o decano.

“Pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, a manifestação da eminente Senhora Procuradora-Geral da República, reconheço cessada, na espécie, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar este procedimento penal, concluiu o decano, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para posterior distribuição à primeira instância.

Leia a íntegra da decisão.

FT/AD
 


Tue, 14 Aug 2018 21:08:00 -0300

2ª Turma determina providências sobre uso de algemas por Sérgio Cabral

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a remessa a diversos órgãos, para adoção de medidas cabíveis, das informações constantes do Inquérito (INQ) 4696, no qual se apura possível abuso de autoridade em episódio de exposição pública do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral utilizando algemas. Também nesta terça-feira (14), o colegiado retomou a análise de agravo regimental na Petição (PET) 7321, sobre a investigação de supostos vazamentos de informações sigilosas de colaborações premiadas da Odebrecht.

Inquérito 4696

O julgamento do Inquérito 4696, relativo ao ex-governador do Rio de Janeiro, foi retomado com voto-vista proferido pelo ministro Edson Fachin, que acompanhou a conclusão do relator, Gilmar Mendes. A decisão determina o encaminhamento de cópias do inquérito à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Ministério de Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal para que se delibere sobre providências cabíveis.

O ministro Edson Fachin faz considerações em seu voto-vista sobre a taxatividade das regras do artigo 102 da Constituição Federal acerca da competência do STF para processar e julgar causas penais originárias, bem como para supervisionar investigação criminal. Segundo o ministro, apesar de, no caso, não haver qualquer pessoa que detenha prerrogativa de foro, a questão sobre a instauração do inquérito foi superada quando o próprio colegiado, ao julgar o Habeas Corpus 152720, determinou ao juiz de origem o transporte do ex-governador sem o uso de algemas, e a instauração de investigação sobre eventual abuso. Desse modo, ele concluiu no mesmo sentido do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandoswski também acompanharam o relator.

PET 7321

O colegiado também retomou o julgamento de agravo regimental na PET 7321, na qual a Odebrecht pede a apuração de vazamentos de informações sigilosas de acordos de colaboração premiada firmadas por executivos da empresa e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Em 27 de fevereiro, a Turma decidiu converter o julgamento em diligências para que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestasse sobre o caso.

Na sessão de hoje, o relator votou pelo desprovimento do agravo regimental, mas, segundo explicou, sua proposta não significa que os fatos narrados não devam ser objeto de atenção do STF. “Ao contrário, tal episódio representa notícia grave e digna de detido exame e acompanhamento da Corte”, afirmou. Por isso, Fachin determinou a adoção de providências pela PGR, devendo o órgão indicar o juízo responsável pela investigação requisitada, o qual, por sua vez, deve enviar ao Supremo informação mensal atualizada sobre a apuração.

Votou no mesmo sentido o ministro Dias Toffoli. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

FT/AD

Leia mais:

12/06/2018 - Suspenso julgamento de inquérito aberto para apurar abusos no uso de algemas em Sérgio Cabral

27/02/2018 - PGR deve se manifestar sobre vazamentos de informações sigilosas das colaborações premiadas da Odebrecht
 


Tue, 14 Aug 2018 21:08:00 -0300

2ª Turma rejeita denúncia contra senador Ciro Nogueira e Ricardo Pessoa

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito (INQ) 4074 contra o senador Ciro Nogueira (PP/PI), seu assessor Fernando Mesquita e o empresário Ricardo Ribeiro Pessoa, diretor da UTC Engenharia, e por unanimidade rejeitou a acusação contra os advogados Fernando de Oliveira Hughes Filho e Sidney Sá das Neves. Objeto de investigação na Operação Lava-Jato, a denúncia imputava a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro a Nogueira, ao seu assessor Fernando Mesquita de Carvalho Filho e aos advogados Fernando de Oliveira Hughes Filho e Sidney Sá das Neves, e de corrupção ativa e lavagem de dinheiro ao empresário Ricardo Pessoa.

A acusação apontou que, em 2014, o senador teria solicitado R$ 2 milhões a Ricardo Pessoa e recebido os valores com a ajuda dos demais acusados. De acordo com o MPF, o senador teria oferecido como contrapartida sua atuação como integrante da cúpula do PP para favorecer a UTC Engenharia em obras ligadas ao Ministério das Cidades e ao governo do Piauí.

No início do julgamento, que aconteceu em 26 de junho último, o relator do caso, ministro Edson Fachin, votou pelo recebimento da denúncia contra o senador, seu assessor e o diretor da UTC, na parte relativa à solicitação e recebimento de vantagem indevida e o pagamento de repasses em espécie. Fachin disse ter encontrado concordância entre os depoimentos dos colaboradores e os elementos de corroboração descritos na denúncia, que satisfazem os requisitos mínimos para o recebimento da denúncia contra Ciro Nogueira, Fernando Mesquita e Ricardo Pessoa. Entre esses indícios, citou registros de visitas de Nogueira à sede da UTC e a Paulo Roberto Costa em 2008 e em 2011 e o depoimento de um testemunha que apontou Fernando Mesquita como "homem do dinheiro" de Nogueira. Já no tocante à acusação contra os advogados, o relator disse estarem ausentes elementos que corroborem os fatos narrados na denúncia.

Divergência

Naquela oportunidade, o ministro Dias Toffoli divergiu do relator para votar pela rejeição total da denúncia. De acordo com o ministro, as informações constantes dos autos não comprovam a materialidade dos delitos imputados aos acusados, trazendo apenas inferências e ilações de que os envolvidos mantinham contatos. Esses elementos, segundo o ministro, não são suficientes para comprovar os fatos descritos como crimes. Para o ministro Toffoli, não existem elementos que comprovem os fatos descritos na denúncia. 

Ao apresentar voto-vista na sessão desta terça, o ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência. Ele considerou que os elementos de prova obtidos a partir de delações premiadas são fragilizados pelo interesse do delator de receber contrapartida. No geral, explicou Mendes, os atos de colaboração premiada devem ser tratados, a priori, com desconfiança. No caso do inquérito em julgamento, ele verificou que os elementos de prova juntados aos autos não são independentes das delações. “Nada foi efetivamente comprovado por elementos de corroboração consistentes”, concluiu.

O ministro Ricardo Lewandowski também acompanhou a divergência. Para ele, não existe nos autos um conjunto seguro de evidências que justifiquem a instauração de uma ação penal, com as graves consequências que isso traz para os investigados.

Assim, a Turma rejeitou integralmente a denúncia contra o senador Ciro Nogueira, seu assessor Fernando Mesquita e o empresário Ricardo Pessoa, vencido o relator, ministro Edson Fachin. Por unanimidade, o colegiado rejeitou a denúncia contra os demais acusados.

MB/AD

Leia mais:

26/06/2018 – Lava-Jato: suspenso julgamento de inquérito contra senador Ciro Nogueira
 


Tue, 14 Aug 2018 20:08:00 -0300

2ª Turma remete delação da Odebrecht sobre ex-presidente Lula e ex-ministro Guido Mantega à Justiça Federal do DF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu, na tarde desta terça-feira (14), remeter à Justiça Federal do Distrito Federal cópias de termos de depoimentos prestados no âmbito de acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Grupo Odebrecht relativas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. Os ministros deram provimento a agravos regimentais interpostos contra decisão do ministro Edson Fachin (relator) na Petição (PET) 6664 que havia determinado a remessa à Justiça Federal do Paraná.

Os depoimentos constantes da PET 6664 tratam da solicitação de vantagens indevidas como contrapartida da atuação de Mantega na aprovação das Medidas Provisórias (MPs) 470/2009, 472/2009 e 613/2013, e de sua intermediação em favor da empreiteira para a aquisição, pela Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), do condomínio Parque da Cidade, em São Paulo. Após decidir pela remessa a Curitiba, Fachin acolheu pedido da defesa para alertar a Justiça Federal do Paraná que fatos relacionados à intermediação envolvendo a Previ são objeto do Inquérito 4430, em trâmite no STF.

No agravo regimental, a defesa de Mantega alegou que os fatos já são objeto de investigação no STF (Inquéritos 4430 e 4437) e não poderiam ser alvo de nova apuração no primeiro grau de jurisdição. Subsidiariamente, pediu que os depoimentos fossem encaminhados à Justiça Federal do DF ou de São Paulo, locais de consumação dos supostos delitos. Já a defesa do ex-presidente Lula alegou que os fatos narrados pelos colaboradores acerca da relação do grupo Odebrecht com integrantes do governo federal não têm qualquer relação com ilícitos perpetrados contra a Petrobras nem com a prática de supostos delitos no Paraná.

Votos

Na sessão de hoje, o relator votou pelo desprovimento dos agravos regimentais e pela manutenção de sua decisão monocrática. Em relação ao primeiro pedido, o ministro lembrou que não há qualquer menção a fatos envolvendo autoridade com prerrogativa de foro perante o STF. Quanto ao pedido subsidiário, entendeu que a remessa dos depoimentos à Justiça Federal do Paraná foi justificada em razão da aparente conexão dos fatos neles narrados com objetos de investigações e ações penais lá em trâmite. Para o relator, a remessa dos termos de depoimento ao juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba não configura qualquer atentado às garantias processuais previstas na Constituição Federal, “seja porque se assemelha ao mero compartilhamento de elementos de informação, seja pela ampla possibilidade do exercício do controle e afirmação do princípio do juiz natural perante as instâncias ordinárias, caso formalmente deflagrado qualquer procedimento para apuração dos fatos narrados”.

Prevaleceu, no entanto, a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli, que votou pelo provimento dos agravos para determinar a remessa dos depoimentos de delação premiada à Justiça Federal do Distrito Federal. “O contexto dos autos demonstra que a narrativa dos colaboradores faz referência a supostos fatos ocorridos em São Paulo e em Brasília, que a princípio não se relacionam com ilícitos ocorridos no âmbito da Petrobras, alvo de apuração na Operação Lava-Jato, não se justificando, portanto, a competência do juízo de Curitiba”, disse Toffoli.

Ele lembrou da conclusão da Corte no julgamento dos agravos regimentais nos Inquéritos 4327 e 4483, em dezembro de 2017, quando ficou definido que o núcleo político deveria ser processado na capital federal. Acompanharam a divergência os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

PET 6533

Também por maioria de votos, a Segunda Turma determinou a remessa de cópia dos termos de colaboração premiada do ex-executivo da Odebrecht Fernando Migliaccio da Silva ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). Os termos retratam pagamentos de valores não oficiais por parte do grupo para financiamento de campanhas eleitorais realizadas em Angola, na República Dominicana, no Panamá, na Venezuela, em El Salvador e no Brasil, neste caso referente ao pleito de 2014. De acordo com os autos, esses créditos eram registrados em planilhas denominadas “Italiano” e “Pós-Italiano”, referindo-se aos períodos em que o controle era exercido por Antônio Palocci Filho e por Guido Mantega, respectivamente.

Para o ministro Dias Toffoli, que liderou a corrente vencedora, o tema tratado nos depoimentos atrai a competência da Justiça Eleitoral, como já decidiu a Segunda Turma no julgamento do agravo regimental na PET 6986, quando remeteu os termos de depoimentos de João Santana e Mônica Santana ao Tribunal Regional Eleitoral do DF. O relator, ministro Edson Fachin, ficou vencido.

SP/AD

Leia mais:

29/06/2017 – Ministro determina remessa de delação da Odebrecht sobre Guido Mantega à Justiça Federal em SP

10/04/2018 – Depoimentos de João Santana e Mônica Moura sobre campanhas de Dilma Rouseff serão remetidos à Justiça Eleitoral

 


Tue, 14 Aug 2018 20:08:00 -0300

2ª Turma confirma liminar que revogou prisão de auditor fiscal investigado na Operação Carne Fraca

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu o Habeas Corpus (HC) 151788, impetrado pela defesa de Juarez José de Santana, auditor fiscal do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) investigado no âmbito da Operação Carne Fraca. A decisão, tomada nesta terça-feira (14), ratifica liminar concedida em junho pelo ministro Dias Toffoli, relator do HC, para que o juízo de origem fixasse medidas cautelares alternativas à prisão.

Santana teve a prisão decretada pelo juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba (PR). Segundo os investigadores, o auditor fiscal, na época chefe da Unidade Técnica Regional de Agricultura de Londrina (PR) do MAPA, seria um dos principais articuladores de um grupo criminoso que liberava a produção e a comercialização de produtos agropecuários sem a observância dos parâmetros legais de fiscalização. O decreto fundamentou-se na necessidade de impedir a reiteração das práticas delitivas, de garantir a ordem pública, de evitar a evasão de recursos e de assegurar a persecução penal.

O pedido de revogação da custódia cautelar foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No HC apresentado ao Supremo, a defesa do auditor sustenta que ele se encontra recolhido na carceragem do Complexo Médico Penal em Curitiba desde março de 2017 sem culpa formada, o que evidenciaria constrangimento ilegal por excesso de prazo. Também argumentava que o decreto de prisão preventiva não teria fundamentação idônea para justificar a necessidade da medida.

Decisão

No julgamento do mérito do HC na sessão desta terça-feira (14), o ministro Dias Toffoli reiterou os fundamentos da liminar. Ele observou que, no exame de habeas corpus, o STJ manteve a prisão com base em apenas um dos fundamentos – o da garantia da ordem pública diante da possibilidade de reiteração delitiva.

Lembrando o princípio da presunção de inocência, o ministro assinalou que a prisão preventiva é a última medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes. “Não se nega a gravidade das condutas imputadas ao paciente que supostamente contribuiu, em um contexto de organização criminosa, para a inserção de alimentos sem fiscalização adequada no mercado”, destacou. “Porém, por mais graves e reprováveis que sejam essas condutas supostamente perpetradas, isso não justifica, por si só, a decretação da prisão cautelar”.

Na avaliação do relator, embora subsista a situação de risco gerada pela liberdade do auditor fiscal, ela pode ser atenuada com medidas cautelares diversas e menos gravosas que a prisão, “mesmo porque o período de sua custódia provisória até este momento também poderá servir de freio à possível reiteração dessas eventuais condutas ilícitas”. Entre outros aspectos, o ministro ressaltou que o próprio magistrado de primeiro grau reconheceu que a instrução penal já se encerrou e que foram adotadas medidas como o sequestro de bens imóveis para impedir possível tentativa de alienação de patrimônio.

Por maioria, a Turma seguiu o voto do relator para ratificar a liminar. Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que considerou sustentável a fundamentação do decreto prisional.

CF/AD

Leia mais:

29/06/2018 – Revogada prisão preventiva de investigado na operação Carne Fraca

 


Tue, 14 Aug 2018 19:08:00 -0300

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (14)

Revista Justiça
O Revista Justiça desta quarta-feira fala sobre os 30 anos da Constituição Federal, comemorados em outubro deste ano. Vamos conversar com Ricardo Freire, coordenador do evento sobre Direito Constitucional Aplicado, que ocorre neste mês, na Bahia. No quadro "Dicas do Autor", vamos debater sobre a coleção de três volumes "O Novo Processo Civil Brasileiro", em homenagem ao ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. Quem comenta sobre a publicação é de um dos organizadores da coleção, o desembargador federal Aluísio de Castro Mendes. Para comentar a pauta da sessão plenária desta quarta-feira, vamos ouvir o jurista e pós-doutor em Direito, Lênio Streck. Quarta-feira, às 9h.

Giro Pelo Mundo
O Giro pelo Mundo destaca o uso de propaganda na Coreia do Norte para pedir tratado de paz no avanço da desnuclearização. O programa também traz informações sobre planos da Turquia para boicotar os produtos eletrônicos dos Estados Unidos. E, ainda, o ouvinte fica por dentro da rebelião francesa contra pesticidas. Quarta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
Quem tem um financiamento de veículo e está com uma ou mais parcelas atrasadas deve redobrar a atenção. A alta inadimplência nessa modalidade de crédito tem feito com que os bancos assumam uma postura mais ofensiva diante dos devedores. Recentes decisões da Justiça têm dado às instituições financeiras o direito de retomar o carro com o financiamento em atraso mesmo em situações na qual ele está praticamente quitado. Para falar sobre o assunto, a Rádio Justiça conversa com o advogado Dori Boucault, especialista em Direito do Consumidor e do Fornecedor. Quarta-feira, às 13h.

Plenário em Pauta
Especialistas analisam assuntos da justiça brasileira. Nesta edição, o ouvinte acompanha informações sobre a pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira. Quarta-feira, às 13h30.

Radionovela Justiça em Cena – “Um caso de vida ou morte”
Meu nome é Alceu. Detetive Alceu. Um profissional ocupado em solucionar casos impossíveis, insolúveis e indigestos. Mais indigestos do que o sanduíche que eu almoço diariamente. E naquele dia, eu estava concentrado na solução de mais um mistério: a minha revista de palavras cruzadas. Mas logo fui interrompido pela aparição daquela mulher misteriosa e sedutora... Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso WhatsApp: (61) 99975-8140.
 

Fonte: Rádio Justiça


Tue, 14 Aug 2018 19:08:00 -0300

Rejeitados embargos de declaração na ação penal que condenou deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade de votos, na sessão desta terça-feira (14), os embargos de declaração apresentados pelo deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO) contra o acórdão da Ação Penal (AP) 644, na qual foi condenado a 6 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de corrupção passiva. O parlamentar integrou a chamada Máfia dos Sanguessugas, que desviava recursos de emendas parlamentares destinadas à compra de ambulâncias para prefeituras municipais.

Nos embargos de declaração, a defesa do parlamentar sustentou a existência de suposta contradição na análise das provas, tendo em vista que na AP 958, julgada em conjunto com a ação de Capixaba, foi considerado verdadeiro o depoimento de Luiz Antonio Trevisan Vedoim, ao contrário do que ocorreu na AP 644. Alegou ainda que houve omissão, tendo em vista que o depoimento do réu teria sido usado para embasar sua condenação sem que a correspondente atenuação da pena fosse aplicada. Também apontou suposto excesso na dosimetria da pena, entre outros pontos.

Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes afirmou não haver contradição a ser reconhecida, tendo em vista que o nexo entre os depósitos na conta de Nilton Capixaba e as emendas parlamentares foi considerado provado, não com base no depoimento de Vedoim, mas no conjunto probatório produzido no autos, que inclui provas materiais. Quanto à suposta omissão apontada decorrente da não atenuação da pena, o relator observou que o réu não admitiu os fatos centrais da acusação; pelo contrário, negou fatos comprovados, obrigando o STF a uma extensa análise da prova para concluir por sua responsabilidade penal.

O ministro Gilmar Mendes também rejeitou os argumentos de que teria havido duplicidade (bis in idem) na avaliação da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável, visto que a culpabilidade também é elemento do delito. “Não há repetição de elementos. A culpabilidade avaliada na aplicação da pena se traduz em juízo concreto da reprovabilidade da conduta diante do conjunto de circunstâncias do caso”, afirmou o relator. Quanto ao suposto excesso na dosimetria da pena apontado pela defesa, Mendes afirmou que a gravidade das circunstâncias judicias desfavoráveis determinou o agravamento da pena, sobretudo por se tratar de desvios no orçamento da saúde pública.

VP/AD

Leia mais:

27/02/2018 – 2ª Turma condena deputado Nilton Capixaba por envolvimento na Máfia dos Sanguessugas

 


Tue, 14 Aug 2018 18:08:00 -0300

1ª Turma nega pedido de nulidade de processo contra promotor de justiça

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Mandado de Segurança (MS 34751) ajuizado por um promotor de justiça do Estado do Ceará contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público que, em processo administrativo disciplinar, aplicou a ele pena de disponibilidade compulsória, com proventos proporcionais, até a conclusão de ação civil para perda do cargo. O promotor é acusado de ter orientado a defesa de policiais acusados de homicídio.

O processo foi instaurado depois que, em interceptação telefônica autorizada pela justiça estadual, as delegadas responsáveis pelo inquérito descobriram que a defesa dos policiais recebia orientações do promotor. No mandado de segurança ajuizado junto ao STF, que pede a nulidade do processo, a defesa alega que a prova seria ilícita, pois a primeira instância da justiça estadual não teria competência para determinar a interceptação telefônica de membro do Ministério Público.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, afirmou não ter constatado ilicitude que justifique a nulidade do processo. O ministro observou que a interceptação telefônica do promotor ocorreu de forma fortuita, pois a autorização de gravação era relativa ao telefone pertencente ao advogado dos policiais acusados de homicídio. Ressaltou que, tão logo se descobriu que a voz era do promotor, o processo foi deslocado para a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará para dar prosseguimento às investigações.

PR/CR
 


Tue, 14 Aug 2018 18:08:00 -0300

2ª Turma rejeita denúncia contra parlamentar acusado de difamação eleitoral

Por ausência de justa causa para abertura de ação penal, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia contra o deputado federal Chico Lopes (PCdoB/CE), acusado de difamação eleitoral (artigo 325 do Código Eleitoral) durante as eleições de 2016. A decisão foi tomada nesta terça-feira (14) no julgamento do Inquérito (INQ) 4657.

De acordo com a denúncia, dois assessores do deputado das áreas de comunicação e marketing, usando computadores localizados no gabinete do parlamentar, teriam usado a página de Facebook “Caiçara Revoltada” para difamar o então prefeito de Santos (SP), que concorria à reeleição em 2016, para favorecer a candidata do PCdoB ao cargo.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator, verificou que no caso concreto não existem elementos mínimos para fundamentar a justa causa para a abertura de ação penal em relação ao dolo (intenção) do deputado federal Chico Lopes diante das condutas eventualmente cometidas por seus assessores. “É inadmissível que a comprovação de tal fato se dê por indícios incertos e imprecisos ou o mero fato de que os eventuais responsáveis fossem subordinados ao deputado”, destacou.

De acordo com o relator, a própria delegada de Polícia Federal que conduziu as investigações concordou que, quanto ao parlamentar, não há evidências suficientes a justificar a instauração de um processo-crime. Para ela, não foi possível comprovar o envolvimento direto do deputado federal no planejamento e execução do delito. Além disso, citando precedente do STF (INQ 3925), o relator lembrou que para configurar o crime previsto no artigo 325 do Código Eleitoral é necessário que a difamação se dê em propaganda eleitoral ou “visando a fins de propaganda”.

Com esses argumentos, o ministro Gilmar Mendes votou no sentido de rejeitar a denúncia. Como os demais investigados não possuem foro por prerrogativa de função, o ministro determinou a devolução dos autos ao juiz de origem para prosseguimento do feito contra os demais acusados. A decisão foi unânime.

MB/AD
 


Tue, 14 Aug 2018 18:08:00 -0300

2ª Turma nega pedido de anulação de júri que condenou Emile Daud Sarruf pela morte do marido

Em decisão unânime tomada nesta terça-feira (14), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 135269, impetrado em favor de Emile Daud Sarruf, condenada pelo Tribunal de Júri de São Paulo a 18 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado pela morte do marido, o empresário Sergio Afif Sarruf, em outubro de 2002. O HC pedia a anulação do julgamento realizado em maio de 2017, sob alegação de cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido deferida a perícia contábil no patrimônio da vítima.

Emile foi condenada por homicídio duplamente qualificado: motivo torpe (porque com a morte do marido resolveria seus problemas financeiros) e por utilizar recurso que impossibilitou a defesa da vítima (Sérgio Sarruf foi alvejado com um tiro na cabeça enquanto dormia no quarto do casal). Para a defesa, a produção de perícia contábil seria imprescindível para afastar a qualificadora do motivo torpe, já que as empresas que compunham a maior parte do patrimônio da vítima passavam por graves dificuldades financeiras e seu patrimônio seria negativo.

Para o relator do habeas corpus, ministro Gilmar Mendes, o que a defesa aparentemente quer comprovar não parece relevante, pois o motivo torpe pode existir independentemente do real patrimônio da vítima. Segundo o ministro, o indeferimento da produção da perícia contábil pelas instâncias ordinárias – juiz da causa, Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça – não se reveste da teratologia (anormalidade) apontada pela defesa em razão da natureza subjetiva da qualificadora da torpeza, que afasta, no caso em questão, a necessidade de se apurar o estado real do patrimônio da vítima.

“O motivo torpe, por ser indiscutivelmente de ordem subjetiva, pode existir independentemente do patrimônio da vítima. “Por exemplo: a paciente poderia ter agido imbuída de motivação torpe supondo a existência de um patrimônio que em verdade não era avantajado. Por outro lado, o patrimônio poderia ser vultoso e, no entanto, a motivação não ser aquela descrita na denúncia”, explicou.

O relator observou que a própria defesa apresentou ao júri os balanços contábeis das empresas e os jurados ainda assim consideraram presente o motivo torpe. “A eventual degenerada saúde financeira das sociedades empresarias das quais era sócio o marido da paciente não comprometeria o seu patrimônio pessoal justamente porque todas elas eram de responsabilidade limitada. E mais: a denúncia não resumiu o patrimônio da vítima às quotas nas sociedades empresariais de que era sócio, de modo que se fosse negativo todo o patrimônio nesse âmbito, ainda restaria bem apto a despertar na paciente o desejo de pôr termo à vida do seu marido, se fosse o caso”, disse o ministro.

O relator acrescentou que, como juízes da causa, os jurados não se vinculam às conclusões periciais, podendo livremente firmar sua convicção apenas com base na narrativa dos autos e em outros documentos nele produzidos, a partir da devida ponderação das provas segundo seu livre convencimento. Ele explicou que o juiz é o “perito dos peritos” e não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo no todo ou em parte, conforme prevê o artigo 182 do Código de Processo Penal”, asseverou.

VP/AD
 


Tue, 14 Aug 2018 18:08:00 -0300

Plenário retoma nesta quarta julgamento de recurso sobre alteração de nome em registro civil sem mudança de sexo

A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), para esta quarta-feira (15), prevê a continuidade do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade de alteração de nome em registro civil, sem a realização de cirurgia para mudança de sexo. O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve decisão de primeiro grau permitindo a mudança de nome no registro civil, mas condicionando a alteração de gênero à realização de cirurgia de transgenitalização.

A pauta traz ainda recursos extraordinários, também com repercussão geral, que tratam da legitimidade do Ministério Público para solicitar a entrega de medicamentos a portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia severa; da aplicação do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais; e a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro.

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento. A sessão plenária tem início às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 670422 - Repercussão geral
Relator: ministro Dias Toffoli
S.T.C. x 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
O recurso envolve a discussão acerca da possibilidade de alteração de gênero no registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
O acórdão recorrido adotou entendimento no sentido de que "seja averbado no assento de nascimento do (a) recorrente sua condição de transexual. Isso em nome dos princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos, pois estes devem corresponder à realidade fenomênica do mundo, sobretudo para resguardo de direitos e interesses de terceiros".
A parte recorrente alega que a Constituição Federal consagra a promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação e que "não alterar a identidade de gênero dos transexuais no registro civil implicaria criar empecilhos ao objetivo constitucional do bem comum".
Em discussão: saber se é possível a alteração do gênero no registro civil, sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo e sem a utilização do termo transexual.
PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário.

Recurso Extraordinário (RE) 605533 – Repercussão Geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Ministério Público de Minas Gerais x Estado de Minas Gerais
O recurso extraordinário envolve discussão acerca da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.
O acórdão recorrido entendeu que "não se inserindo no âmbito objetivo da ação civil pública o fornecimento de medicamentos a pessoas determinadas, deve ser indeferida a petição inicial por ilegitimidade ativa do Ministério Público". O MP de Minas Gerais sustenta que "a defesa dos interesses individuais indisponíveis - quer como autor, quer na condição de fiscal da lei - constitui atribuição tradicional do Ministério Público, que nunca despertou controvérsia". Em contrarrazões, o Estado de Minas Gerais aponta a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos que não se enquadrem em relações de consumo. Sustenta, ainda, "a impossibilidade da utilização da Ação Civil Pública como instrumento para defesa de interesse de natureza meramente individual".
Vários estados, a União e o Distrito Federal foram admitidos como interessados.
Em discussão: saber se o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de compelir entes federados a fornecer medicamentos a pessoas necessitadas.
PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário.

Recurso Extraordinário (RE) 842846 – Repercussão Geral
Relator: ministro Luiz Fux
Estado de Santa Catarina x Sebastião Vargas
O recurso envolve discussão acerca da responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. O acórdão recorrido entendeu que "o Estado, na condição de delegante dos serviços notariais, responde objetivamente pela reparação dos danos que os tabeliães e registradores vierem a causar a terceiros em razão do exercício de suas funções".
O Estado de Santa Catarina sustenta, em síntese, que "não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por dano resultante de mau funcionamento dos serviços notariais. É a pessoa física do tabelião ou do oficial de registro quem há de responder pelos prejuízos causados a terceiros no exercício da atividade notarial".
Em discussão: saber se o Estado responde civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.
PGR: pelo desprovimento do recurso extraordinário.

Recurso Extraordinário (RE) 808202 – Repercussão Geral
Relator: ministro Dias Toffoli
Estado do Rio Grande do Sul x Elton Rushel
O RE discute a aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. O acórdão recorrido entendeu que "considerando que os interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais exercem atividade de natureza privada, desempenhando as mesmas atribuições do titular, inviável aplicar a limitação remuneratória prevista no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, destinada aos agentes públicos e servidores estatais".
O Estado do Rio Grande do Sul sustenta que não se pode comparar "os ganhos de notário ou registrador concursado, que desenvolve o serviço delegado, com o de interino que assume a título precário a serventia, na ausência do titular".
Em discussão: saber se os substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais devem estar submetidos ao teto constitucional.
PGR: pelo provimento do recurso extraordinário.


Tue, 14 Aug 2018 18:08:00 -0300

Ministro nega pedido para anular ação contra conselheiro do TCE-ES, condenado a 10 anos de reclusão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 149395, ajuizado por Valci José Ferreira de Souza, conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), contra decisão do Superior Tribunal de justiça (STJ) que o condenou a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato após investigação sobre esquema de fraude a licitações e desvio de dinheiro em obras públicas superfaturadas no estado.

No pedido ao STF, Souza alegou cerceamento de defesa em razão de não ter sido aceito pedido para renovação do interrogatório e pedia que o julgamento fosse anulado e o procedimento refeito. Sustentou também que o acórdão condenatório deixou de levar em consideração a redução do prazo prescricional, pois tinha mais de 70 anos quando foram julgados embargos de declaração contra o acórdão condenatório. Além disso, pediu para aguardar em liberdade até que o STF julgue recurso contra a decisão do STJ.

Ao indeferir o pedido, o ministro Alexandre de Moraes observou a inexistência do cerceamento de defesa porque, como o interrogatório foi realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, sua renovação é desnecessária, pois foi seguido o rito processual vigente à época.

Em relação à prescrição, o relator destaca que a jurisprudência do STF é no sentido de que a regra de redução do prazo prescricional estabelecida no artigo 115 do Código Penal beneficia apenas o réu que já tenha 70 anos de idade na data da condenação. No caso dos autos, explica, o conselheiro completou essa idade após a prolação da sentença, e que os embargos de declaração, que a defesa pretendia que fossem considerados como o marco para a redução da prescrição etária, foram rejeitados.

Quanto ao pedido para que o réu aguarde em liberdade até eventual confirmação da sentença pelo STF, o ministro salientou que esse pedido destoa da atual jurisprudência do Supremo, que admite a execução provisória da pena nas hipóteses excepcionais de prerrogativa de foro, “nas quais, constitucionalmente, o Tribunal competente (órgão colegiado) é o único órgão do Poder Judiciário com competência originária e exclusiva para a análise do mérito da ação penal, com ampla cognição probatória”. No caso dos autos, a competência originária para o julgamento de ação penal contra conselheiro de tribunal de contas é do STJ.
Dessa forma, o relator indeferiu a ordem de habeas corpus porque considera não haver constrangimento ilegal na execução provisória da pena fixada pelo STJ.

PR/CR

Leia mais:
16/11/2017 - Ministro nega liminar para conselheiro do TCE-ES condenado por lavagem de dinheiro e peculato

 


Tue, 14 Aug 2018 17:08:00 -0300

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (14) - Atualizada às 15h20

9h - Sessão Plenária do CNJ

14h - Audiência com Adolfo Pérez Esquivel, Maria Espinosa, Francisco Casamayor, Aderbal Freire Filho, Beatriz Cerqueira, Beatriz Vargas, Beth Carvalho, Carlos Moura, Caroline Proner, Célia Gonçalves Souza, Cezar Britto, Dom Leonardo/Frei Dotto, Fernando Moraes, Francisca Cristina do Nascimento, Frei Sérgio Gorgen, João Pedro Stédile, Lucélia Santos, Luiz Carlos Barretto, Luiz Fernando Lobo, Marcelo Lavenère, Márcio Tavares, Maria Rita Khel, Nalu Farias, Osmar Prado, Pastora Romi Bencke, Raduan Nassar, Sérgio Mambertti, Tânia Oliveira, Tuca Moraes
Assunto: Entrega de abaixo-assinados
Local: Gabinete da Presidência

16h - Encontro com Delegação de Magistrados Chineses
Local: Gabinete da Presidência

20h - Solenidade de posse dos ministros Rosa Weber e Luiz Roberto Barroso nos cargos de presidente e vice-presidente do TSE e do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Jorge Mussi
Local: TSE


Tue, 14 Aug 2018 08:08:00 -0300

STF analisará sanção do Código Penal para importação de medicamentos sem registro sanitário

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro sanitário. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 979962, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual da Corte.

Tanto o Ministério Público Federal (MPF) quanto o réu condenado recorreram ao STF contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que declarou a inconstitucionalidade da sanção do Código Penal e aplicou a pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). A pena final foi fixada em 3 anos e 1 mês de reclusão, com aplicação da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, substituída por duas penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). O TRF-4 entendeu que viola o princípio da proporcionalidade a cominação de pena elevada e idêntica para conduta completamente diversa das listadas no caput do artigo 273 (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais).

No Supremo, o MPF alega que não cabe ao Judiciário combinar previsões legais e criar uma terceira norma, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da reserva legal. O réu, por sua vez, sustenta que a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do dispositivo do Código Penal produziu o efeito repristinatório da redação original do dispositivo, ou seja, entraria novamente em vigor a regra que fixava para a conduta do artigo 273 a pena em abstrato de 1 a 3 anos de reclusão.

Plenário Virtual


Em manifestação no Plenário Virtual, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a matéria em questão apresenta repercussão geral sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico. De acordo com o relator, está em exame, no caso, a própria constitucionalidade do artigo 273 do Código Penal, em razão de alegada violação ao princípio da proporcionalidade pela cominação de pena elevada e idêntica para condutas completamente distintas. Além disso, discute-se a possibilidade de se utilizar preceito secundário de outro tipo penal para fixação da pena pela importação de medicamento sem registro.

O dispositivo, explicou Barroso, prevê rigorosa pena de reclusão de 10 a 15 anos para condutas de gravidade distinta, como, por exemplo, a falsificação de remédios para o tratamento de doenças graves e a importação de cosméticos sem registro no órgão de vigilância sanitária. “Do ponto de vista jurídico, em razão da cominação de sanção uniforme para condutas de reprovabilidade desigual, Tribunais pelo país afora têm reconhecido, em muitas hipóteses, a desproporcionalidade da sanção e, em razão disso, construído soluções interpretativas criativas para aplicar uma pena mais adequada aos casos concretos”, destacou. “Encontram-se na jurisprudência, assim, diversas possibilidades de enquadramento típico, a depender da quantidade e destinação dos medicamentos internalizados”.

O ministro acrescentou ainda que, do ponto de vista social, a inexistência de uniformidade no tratamento daqueles que importam medicamento sem registro “produz sensação difusa de injustiça, com potencial descrédito do sistema de persecução penal”.

O mérito do Recurso Extraordinário (RE) 979962 será julgado pelo Plenário do STF. Ainda não há data prevista.

SP/AD


Tue, 14 Aug 2018 07:08:00 -0300

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