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Mota Previdencia

Sobre Nós

Quem somos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, com atuação no Distrito Federal desde 5 de dezembro de 2000, data de sua fundação, e está registrada na Seção da Ordem dos Advogados do Distrito Federal sob o nº 638/RS.

Sediada em Brasília, onde conta com dois modernos escritórios de advocacia e uma sólida infra-estrutura, atua nos mais diversos ramos do direito , prestando assessoria contenciosa e consultiva para associações de classe, entidades sindicais, pessoas jurídicas de direito público e privado e uma vasta clientela de pessoas físicas.

Estamos iniciando uma nova fase na MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS onde o atendimento personalizado e exclusivo, aliado a tradicional segurança e confiabilidade de nossos serviços, será nossa prioridade em 2013.

Para alcançar o objetivo estamos reestruturando nosso sistema de informações, treinando nossos advogados, contratando mais funcionários, adaptando nossa estrutura física com a inauguração de mais um moderno escritório na cidade de Brasília, além de ampliar os serviços oferecidos a partir da cidade de Porto Alegre.

Escritórios

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Advogados

Profissionais

A qualificação das pessoas envolvidas nos processos de qualquer escritório é fundamental para estabelecer objetivos, traçar metas e alcançar resultados. Todos colaboradores do escritório Mota e Advogados Associados são bem avaliados e estão envolvidos na obtenção das respostas para os cidadãos que necessitam de amparo jurídico

ADVOGADOS

Área de atuação

Abrangência

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Nossa atuação abrange todo o território nacional, onde nossos advogados atuam diretamente, atendendo a crescente demanda por serviços especializados e cada vez mais diferenciados oferecidos pelo nosso escritório.

Mantemos parcerias com escritórios de advocacia localizados em Salvador, Florianópolis, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Natal, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Boa Vista, Recife, Belém, Manaus, e inúmeras outras cidades do Brasil.

A partir do escritório conveniado de Porto Alegre, atendemos os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Áreas de Atuação Jurídica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem como regra atuar dentro dos limites éticos, legais e estritamente profissionais, proporcionando sempre uma visão realista e técnica dos fatos, sem falsas promessas ou adoção de medidas artificiais que não corresponderão à expectativa almejada pelo cliente.

A experiência adquirida ao longo de muitos anos fez com que estruturássemos nossa atuação jurídica de tal forma que o cliente possa interagir com a equipe da MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS de forma simples, informal e dinâmica, o que eleva a otimização dos resultados.

Além disso, agilidade é para nós uma regra de ouro. Não medimos esforços para que os procedimentos judiciais e extrajudiciais sejam rapidamente propostos e o seu acompanhamento seja sempre efetivo e ágil, independentemente do local de sua propositura.

Nossas áreas de atuação compreendem:

Direito do Trabalho e Sindical – reclamatórias trabalhistas, medidas cautelares, contestações, acompanhamento de todos os recursos no âmbito do TRT 4ª e 10ª Regiões e TST, registro sindical e controvérsias sindicais, acordos e convenções coletivas e assessoramento às entidades sindicais;

Direito Civil – ênfase nas áreas de família e sucessões, naturalização, contratos, cobranças, homologação de sentença estrangeira, etc.

Direito Eleitoral –  assessoria eleitoral a partidos, candidatos, elaboração de recursos, sustentação oral e demais providências de ordem administrativa perante TREs e Tribunal Superior Eleitoral.

Direito Administrativo – regime jurídico único dos servidores públicos federais, autarquias e fundações públicas – RJU – Lei nº 8.112/90, licitações – Lei nº 8.666/93, defesa administrativa em sindicâncias e processos administrativos tanto em matéria disciplinar como de licitações, atuação perante o Tribunal de Contas da União em todas as matérias do âmbito de sua competência, regime jurídico de servidores estaduais, municipais, e ex-territórios.

Direito Administrativo – Distrito Federal – regime jurídico único dos servidores do Distrito Federal, licitações e processos administrativos. Acompanhamento de procedimentos judiciais e administrativos, inclusive Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Direito Tributário – assessoramento para pessoas jurídicas e físicas em matéria tributária em geral, inclusive recursos administrativos e judiciais.

Direito Comercial – abertura de empresas, assessoramento jurídico na área do direito do trabalho, previdência, tributário e cível, realização de cobranças, contratos,  acompanhamento de processos administrativos na Junta Comercial e demais órgãos públicos e gerenciamento completo do contencioso da empresa.

Direito Previdenciário – aposentados e pensionistas da União, Distrito Federal, Estados, Municípios e do INSS têm assessoria completa para revisão de seus benefícios. Realizamos estudos, análise dos planos de benefícios instituídos por fundos de pensão e do sistema de previdência complementar com ênfase nos aspectos jurídicos, tributários, com orientação para entidades associativas e sindicais.

Direito Constitucional – elaboração de ações direta de inconstitucionalidade, para entidades legitimadas perante o STF, petições para intervenção como Amicus Curie, representações de ordem constitucional ao Procurador-Geral da República, elaboração de Recursos Extraordinários e demais recursos e ações originárias perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito Penal – impetração e acompanhamento de Habeas Corpus ou Recurso em HC perante a Justiça Federal, TRF, STJ, STF e TJRS e TJDF.

Tribunais Superiores – Com forte atuação nos Tribunais Superiores com sede em Brasília, atuamos como representantes de escritórios de advocacia de inúmeros estados e até do exterior, diligenciando processos, protocolando documentos, elaborando peças processuais urgentes e realizando sustentação oral sempre que solicitado.

Demandas Jurídicas URGENTES

Trabalhamos em equipe, valorizando a experiência profissional de cada um dos nossos advogados e colaboradores técnicos. Por essa razão podemos prestar serviços de assessoria consultiva ou contenciosa com agilidade e rapidez.

Neste contexto de providências urgentes destacam-se os seguintes serviços:

  • Impetração de Habeas Corpus;
  • Impetração de Mandado de Segurança (coletivo e individual) com pedido de Medida Liminar ou ações com pedido de Tutela Antecipada;
  • Apresentação de Defesa Prévia;
  • Apresentação de Defesa em Processos Administrativos (RJU, Licitações, TCU e outros);
  • Apresentação de recursos judiciais perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Superiores (TST, STM, TSE e STJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  • Sustentação oral.

Abrangência Geográfica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação nacional, com abrangência em todo o território nacional, especialmente nas seguintes cidades:

Observação: Nos demais Estados atuamos sob consulta ou com deslocamento de nossos próprios advogados.

Tribunais Atendidos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação profissional nos seguintes Tribunais:

  • Supremo Tribunal Federal - STF
  • Superior Tribunal de Justiça - STJ
  • Tribunal Superior do Trabalho - TST
  • Tribunal Superior Eleitoral - TSE
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Brasília DF
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro RJ
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo SP
  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Recife PE
  • Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região - DF
  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Observação: Nos demais Tribunais o atendimento é feito mediante o deslocamento dos nossos advogados sediados em Brasília, Porto Alegre ou em outras cidades.

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Notícias

Rejeitada ação de sindicato sobre formulação de proposta salarial para Polícia Civil do DF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 30474, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) contra a prática do Executivo federal de exigir que o governador do DF lhe encaminhe a proposta de reajuste salarial dos policiais civis distritais para seu posterior encaminhamento ao Congresso Nacional. Segundo o sindicato, o pedido representaria ofensa à Súmula Vinculante 39 do STF, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre vencimentos dos integrantes das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros do DF.

Na petição inicial, o Sinpol-DF afirmou que, após a Constituição Federal de 1988, sempre que o governo do DF tentou legislar sobre a matéria, o STF garantiu a plena observância da competência federal. Relatou que, em ofício ao sindicato, o ministro-chefe da Casa Civil reconheceu a legitimidade da reivindicação da categoria de reajuste salarial semelhante ao da Polícia Federal, mas afirmou não ser possível, constitucional e legalmente, afastar o governo do DF do que entende ser sua exclusiva competência.

Decisão

O ministro Lewandowski explicou que a SV 39 consolidou entendimento do STF que, com base no artigo 21, inciso XIV, declarava caber à lei federal fixar a remuneração dos policiais civis e militares e bombeiros militares do DF. Observou também que a hipótese dos autos não se enquadra no teor do verbete, uma vez q a entidade busca afastar exigência do Executivo federal para que o governador do DF formule a proposta que será encaminhada ao Congresso Nacional.

De acordo com o relator, o pedido do sindicato implica indevida interferência na atuação daquele que detém a competência privativa para legislar sobre a matéria. “Tal situação não é passível, portanto, de revisão pelo Poder Judiciário, respeitando-se, assim, o princípio da separação dos Poderes, assegurado no artigo 2º da Constituição Federal”, destacou.
De acordo com a Constituição Federal, embora as remunerações dos policiais civis, militares e dos bombeiros militares do DF sejam custeadas com recursos da União, que formam o Fundo Constitucional do Distrito Federal, as categorias são subordinadas administrativamente ao governo distrital.

O ministro Lewandowski lembrou ainda que a reclamação tem como objetivo preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões e para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes, não se admitindo sua utilização como atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão do litígio diretamente ao STF.

PR/CR


Fri, 22 Jun 2018 16:06:00 -0300

ADI contra lei que aumentou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores do Ceará terá rito abreviado

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5944 para questionar o artigo 1º da Lei Complementar 167/2016, do Ceará, que alterou a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo público estadual. O relator, ministro Marco Aurélio, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

A lei cearense estabelece o aumento da contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes e órgãos do estado, dos militares e dos agentes públicos para 12% em 2017, 13% em 2018 e 14% em 2019, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição definida em lei. Prevê também o aumento da contribuição para os aposentados, pensionistas e militares reformados nas mesmas alíquotas aplicáveis ao servidores em atividade, mas incidente sobre a parcela que ultrapassar o limite máximo de contribuição e benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Para a associação, eventual majoração de alíquota deve-se ater à finalidade do tributo (Previdência Social), ao estudo atuarial (demonstração da necessidade de ampliar receitas para aumento das despesas na previdência) e à proporcionalidade e à razoabilidade (artigo 150, inciso IV, da Constituição). “A contribuição previdenciária não poder ser majorada sem que exista necessidade para financiamento específico da Previdência, não podendo esse aumento servir para custear outros gastos estatais”, destacou. Segundo a Anadep, o aumento da alíquota de contribuição previdenciária sem que haja correlação do tributo com a sua finalidade – que é custear a Previdência Social – é ato de confisco, vedado pela Constituição.

Ainda de acordo com a entidade, a análise do projeto de lei que originou a norma demonstra que não houve qualquer cálculo atuarial que justificasse o aumento progressivo da alíquota proposto na lei. “Dessa forma, compreende-se que a majoração da contribuição previdenciária, na verdade, não está baseada em qualquer estudo capaz de justificar a medida empreendida pelo governador do Estado do Ceará. São, meramente, suposições, as quais não trazem qualquer dado factível, qualquer dado objetivo capaz de justificar a imposição de tamanha carga tributária aos servidores públicos”, afirmou.

A associação pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 167/2016 do Estado do Ceará, no que conferiu nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 5º da Lei Complementar estadual 12/1999.

Informações

Na decisão que adotou o rito abreviado, o relator solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Ceará, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Em seguida, determinou que se abra vista dos autos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à advogada-geral da União e à procuradora-geral da República.

SP/CR,AD


Fri, 22 Jun 2018 15:06:00 -0300

Ministro suspende decisão do TJ-SP sobre uso de imóvel público por empresa de telefonia

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão da Justiça paulista que anulou decreto do Município de São Paulo que trata da concessão de uso de imóvel da Prefeitura para a Telesp (atual Telefônica). A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 30585, ajuizada pela empresa de telefonia.

Caso

Na instância de origem, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ajuizou ação civil pública para anular a permissão de uso do imóvel de 2.240m², localizado no Jaraguá, pela empresa. O Decreto 49.118/2008 renovou a concessão, a título oneroso e precário, do imóvel cedido ao serviço público de telefonia fixa desde 1982. O MP-SP alegou que o ato desrespeitou a regra constitucional da licitação, pois a privatização da Telesp teria retirado o fundamento de validade da concessão, passando a ser obrigatório o procedimento licitatório.

O juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo declarou a nulidade do decreto e condenou a empresa a pagar R$ 1,4 milhão de indenização pelo uso de área entre 1999 e 2006, além de determinar a devolução do terreno. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão.

Relator

Em análise preliminar do caso, o ministro Luiz Fux verificou que o acórdão do TJ-SP desrespeitou a Súmula Vinculante (SV) 10, segundo a qual viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. O dispositivo constitucional prevê que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

De acordo com o relator, a decisão questionada afastou a aplicação do parágrafo 2º do artigo 114 da Lei Orgânica Municipal (que fundamenta o decreto municipal) pelo argumento de que a norma seria incompatível com a Constituição Federal. O dispositivo da lei local dispensa a realização de concorrência quando o uso de bem municipal, em casos de interesse público ou social, se destinar a concessionárias de serviço público.

"A hipótese parece ter sido de declaração parcial de nulidade sem redução de texto, pela qual se afasta a incidência da norma numa determinada situação, por ser reputada tal aplicação como inconstitucional", afirmou o relator. Segundo ele, o órgão fracionário do TJ-SP considerou que o dispositivo da lei municipal não seria extensível às concessionárias de serviço público que não ostentassem natureza de empresas estatais. Fux explicou que a exclusão de um dos sentidos da norma jurídica, realizado com base em argumentos constitucionais, não dispensa a observância do rito previsto no artigo 97 da Constituição Federal.

A liminar suspende os efeitos da decisão da 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP e a tramitação do processo na origem, até o julgamento definitivo da reclamação.

RP/AD


Fri, 22 Jun 2018 10:06:00 -0300

STF e Turma da Mônica ensinam conceitos de cidadania para crianças

Escolas públicas de todo País vão receber, a partir da próxima semana, exemplares da revista em quadrinhos “Turma da Mônica e o Supremo Tribunal Federal”. São 400 mil gibis produzidos pela parceria entre a Editora Maurício de Sousa e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Por meio dos personagens consagrados da Turma da Mônica, o objetivo é difundir o papel, a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e do STF junto às crianças, aos adolescentes e aos jovens do país. A revista ainda aborda a Constituição e direitos por ela garantidos, como os de igualdade e de inclusão, trazendo na estória personagens como Luca, que é cadeirante.

Os exemplares da revista serão enviados às Secretarias de Educação do Distrito Federal e dos demais estados da Federação – que serão responsáveis pela distribuição às escolas, segundo os critérios de avaliação que reputarem mais importantes – e ao Hospital da Criança de Brasília. Presidentes dos Tribunais de Justiça do País, servidores, colaboradores terceirizados e estagiários do Supremo também vão receber o material, assim como os visitantes do STF.

A cartilha foi possível graças ao contato do Supremo Tribunal Federal, por meio da Secretaria de Documentação, com a Coordenação de Projetos Especiais da Maurício de Sousa Produções, que se interessou pelo cunho social do projeto. A ideia nasceu de outro material desenvolvido no STF, a Cartilha do Poder Judiciário, lançada em abril deste ano. A partir da realização da cartilha, sentiu-se a necessidade de apresentar o Poder Judiciário ao público infanto-juvenil por meio de produto em uma linguagem próxima da oralidade, via personagens conhecidos por ele.

A versão eletrônica também está  disponível no portal do STF.


Fri, 22 Jun 2018 08:06:00 -0300

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (22)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa com o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão. Nesta sexta, ele fala sobre a impenhorabilidade do bem de família com fins comerciais. O programa também falará sobre um pedido de parlamentares ao Tribunal Superior Eleitoral para que metade da cota do fundo eleitoral e do tempo de propaganda reservado para candidatas femininas seja para mulheres negras. Quem comenta o assunto é Irapuã Santana, advogado e doutorando em Direito Processual. No quadro Dicas do Autor, o assunto será o livro "Trajetórias de Sucesso: Histórias inspiradoras para aprovação nos concursos públicos". A entrevista é com um dos organizadores da obra, o juiz federal Fernando Pessoa. Já na coluna Direito de Trânsito, Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito e do Transporte, destaca uma recomendação do Ministério Público Federal ao Conselho Nacional de Transito cobrando que condutores de veículos tenham acesso a imagens de supostas infrações cometidas. No quadro "Direito à Felicidade", o programa recebe o doutor em Direito Constitucional Saul Tourinho Leal, para falar sobre a interpretação da felicidade como um direito na jurisprudência nacional e internacional. Excepcionalmente nesta sexta-feira será apresentado o quadro Direito Administrativo, com a advogada e professora Licínia Rossi. Nesta edição, ela falará sobre agências reguladoras ou autarquias especiais. Sexta-feira, às 08h.

Giro pelo Mundo
O programa destaca que pedidos de asilo de venezuelanos na União Europeia aumentam 155% em 2017. Já no Equador, ex-presidente é indiciado por sequestro de opositor. Enquanto isso, na Argentina, homem é condenado por crime de ódio contra transexual. Sexta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos

Nova lei obriga comércio paulista a disponibilizar copos padronizados em azul para bebidas zero açúcar. A cor escolhida foi inspirada no tom usado na campanha de conscientização denominada Dia Mundial do Diabetes. A medida visa acabar com um erro comum e que pode ser fatal: servir bebidas com açúcar para os clientes que não podem ingeri-lo. Advogado e presidente do Instituto Deborita, Fábio Siqueira participa do programa para comentar a norma, ressaltar a importância desse assunto para pessoas que não podem ingerir bebida com açúcar e os direitos do consumidor frente a esse assunto. Sexta-feira, às 13h.

Direito Direto
O Supremo Tribunal Federal decidiu que delegados de polícia podem fechar acordos de delação. De acordo com a Procuradoria-geral da República, a Constituição brasileira atribuiria esse papel de fechar acordos de delação somente ao Ministério Público. Mas o Plenário do STF entendeu não haver, na lei questionada, qualquer desrespeito às funções do Ministério Público. Ficou definido que o delegado não pode fixar, mas somente propor as penas e benefícios do delator. Quem dá a palavra final é a Justiça. Especialistas comentam o assunto. Sexta-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “A Confusão de Olívia”
Olívia, uma mulher muito confusa e indecisa, decidiu buscar ajuda com o doutor Sigmundo Frodo, um renomado psicanalista. Depois de alguns minutos de conversa, o médico já disse que a causa do problema da Olívia tem relação direta com seu casamento. E mais: para o doutor, a culpa de todos os problemas da sua paciente é do marido, Jorge. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça


Thu, 21 Jun 2018 19:06:00 -0300

Suspenso julgamento sobre aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais

Na sessão desta quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de agravo regimental no Mandado de Injunção (MI) 6898, em que se busca estender às guardas municipais a aplicação da Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial. A votação da matéria terá continuidade com o voto-vista a ser proferido pelo ministro Luiz Fux. O mandado de injunção é instrumento processual que visa suprir a omissão do Poder Público em garantir um direito constitucional.

Na sessão da manhã de ontem (20), por maioria de votos, os ministros julgaram os agravos regimentais nos Mandados de Injunção (MIs) 6770, 6773, 6780, 6874 e 6515 no sentido contrário à aplicação da aposentadoria especial. No caso do agravo regimental no MI 6898, o julgamento não havia sido concluído em virtude de pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Na ocasião, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, acompanharam o relator, ministro Roberto Barroso, para afastar aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais. Segundo os ministros, o legislador não contemplou as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes e acompanhada pelo ministro Lewandowski. Os ministros entendem que, em razão da omissão legislativa sobre o direito à aposentadoria especial em relação às guardas municipais, cabe ao Poder Público apreciar o pedido de aposentadoria especial, aplicando, no que couber, a Lei Complementar 51/1985. Hoje, aderiram a esse entendimento os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.

O ministro Marco Aurélio, ao proferir seu voto-vista, relembrou que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 846854, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo entendeu que as guardas civis municipais integram “o grande todo que é a segurança pública”. Explicou ainda que, após aquele julgamento, sobreveio lei dispondo que o sistema de segurança pública é integrado também pelas guardas municipais. “Daí não podermos afastar uma atividade de risco quanto aqueles que integram essas guardas e, portanto, o direito à aposentadoria especial, tomando-se de empréstimo a disciplina da Lei Complementar 51/1985”, concluiu o relator, votando pela procedência do agravo.

Segundo o decano do STF, ministro Celso de Mello, é inequívoco que os guardas municipais desempenham funções de periculosidade, cabendo a eles as mesmas regras da aposentadoria do servidor público policial.

SP/CR

Leia mais:
20/06/2018 – Supremo afasta aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais
 


Thu, 21 Jun 2018 19:06:00 -0300

STF inicia julgamento sobre prazo final de migração para Funpresp

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (21), o julgamento de pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885. A ação questiona a validade do artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 e da Lei 12.618/2012, que autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, que alcança os magistrados. O julgamento da cautelar deve ser retomado na sessão da próxima quarta-feira (27) e refere-se unicamente à suspensão do prazo para migração para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que se encerra em 28/7.

Após a leitura do relatório pelo ministro Marco Aurélio, o representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Alberto Pavie, explicou que o pedido de liminar foi formulado tendo em vista o resultado prático do processo, ou seja, para que servidores e magistrados possam fazer a opção pelo novo regime apenas depois que o STF definir se a norma é constitucional. Segundo ele, caso seja feita a opção e, posteriormente, o Tribunal declarar a inconstitucionalidade da lei, haveria insegurança jurídica no retorno ao antigo regime próprio. O advogado ponderou ainda que a norma é desarrazoada e desproporcional, pois, quanto maior for o prazo para migração, maior será a possibilidade de adesão dos servidores e menores os gastos da União com o regime próprio de previdência social.

PR/CR


Thu, 21 Jun 2018 19:06:00 -0300

Confira o expediente no STF nesta sexta (22) em razão do jogo da seleção brasileira

O expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) será alterado nessa sexta-feira (22), em razão do jogo Brasil x Costa Rica pela primeira fase da Copa do Mundo 2018, na Rússia. Amanhã o expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo serão das 13h30 às 19h. Já no dia 27 de junho, em que haverá o jogo Brasil x Sérvia à tarde, o expediente será das 7h30 às 13h. Nesse dia, haverá sessão plenária às 9h.

As alterações constam da Portaria 86/2018, editada pelo diretor-geral do STF, Eduardo Toledo.  


Thu, 21 Jun 2018 18:06:00 -0300

STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições que vedavam sátira a candidatos

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos, partidos e coligações nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, em que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questionava os incisos II e III (em parte) do artigo 45 da Lei das Eleições, foi iniciado ontem (20) e concluído na sessão plenária desta quinta-feira (21). Os dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF já estavam suspensos desde 2010 por meio de liminar concedida pelo então relator, ministro Ayres Britto (aposentado), e referendada pelo Plenário, de modo que a proibição não foi aplicada nas eleições de 2010 nem nas seguintes.

Todos os ministros acompanharam o atual relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, que em seu voto destacou que os dispositivos violam as liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação, sob o pretexto de garantir a lisura e a igualdade nos pleitos eleitorais. Para o relator, a previsão é inconstitucional, pois consiste na restrição, na subordinação e na forçosa adequação da liberdade de expressão a normas cerceadoras durante o período eleitoral, com a clara finalidade de diminuir a liberdade de opinião, a criação artística e a livre multiplicidade de ideias.

Notícias enganosas

O julgamento foi retomado com o voto do ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele fez uma distinção didática entre a liberdade de expressão e as notícias sabidamente enganosas, que causam danos irreversíveis a candidatos. Fux reafirmou que a Justiça Eleitoral está preparada para combater as fake news com os instrumentos de que dispõe, evitando que o pleito de outubro tenha sua lisura comprometida.

O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou em seu voto que somente a livre formação de opinião e o pluralismo de ideias e de visões de mundo podem combater a instalação de um pensamento único hegemônico. Para o ministro Gilmar Mendes, os juízes eleitorais devem ter discernimento para analisar os casos, nem proibindo nem dizendo que tudo é permitido. “Não estamos autorizando um vale-tudo, nem podemos”, assinalou.

Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello destacaram a incompatibilidade dos dispositivos questionados com princípios constitucionais e universais, assim como a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Para ela, é surpreendente que, mesmo 30 anos após a promulgação da Constituição de 1988, o STF ainda tenha que reafirmar a prevalência das liberdades de imprensa e de expressão. “A censura é a mordaça da liberdade”, afirmou.

ADI

A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra os incisos II e III (em parte) do artigo 45 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). A entidade sustentou que a proibição ofendia as liberdades de expressão e de imprensa e do direito à informação, garantias institucionais verdadeiramente constitutivas da democracia brasileira, gerando “um grave efeito silenciador sobre as emissoras de rádio e televisão, obrigadas a evitar a divulgação de temas políticos polêmicos para não serem acusadas de ‘difundir opinião favorável ou contrária’ a determinado candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”.

VP/CR


Thu, 21 Jun 2018 18:06:00 -0300

2ª Turma realiza sessão extraordinária nesta terça-feira (26), às 9h30

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou sessão extraordinária do colegiado para esta terça-feira (26), às 9h30, para julgamento de processos em pauta e demais feitos apresentados em mesa. Fica mantida a sessão ordinária, às 14h.


Thu, 21 Jun 2018 17:06:00 -0300

Programa Link CNJ apresenta ferramenta responsável por integrar sistemas da Justiça e Tribunais

O programa, que irá ao ar nesta quinta-feira, às 21h30, na TV Justiça, traz entrevista com o chefe da Divisão de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do CNJ Antônio Augusto da Silva Martins. O departamento é responsável pela criação de um projeto promissor no cenário digital dos Tribunais brasileiro. Antônio Augusto explica os objetivos e a funcionalidade da ferramenta, desenvolvida para integrar digitalmente Tribunais e sistemas da Justiça.

Outro tema abordado é o caso de um juiz da Bahia que quebrou o protocolo em uma audiência ao pegar uma criança no colo para acalmá-la. A imagem viralizou na internet. Acompanhe, ainda, como o Judiciário combate o trabalho infantil em regiões baianas.

Exibições:
Estreia: 21/6, às 21h30.
Reapresentações: 22/6, às 5h30; 24/6, às 10h30; e 26/6, às 7h30.


Thu, 21 Jun 2018 16:06:00 -0300

Ministra revela que investigação da PF afasta qualquer participação de ministros em fatos mencionados em áudios da J&F

No início da sessão plenária desta quinta-feira (21), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, revelou que recebeu o resultado da investigação solicitada ao diretor da Polícia Federal, em setembro do ano passado, sobre supostas referências a ministros da Corte em áudios de conversas entre executivos da J&F. De acordo com o relatório da PF, não foram encontradas gravações que indicassem a participação ou a citação de ministros do STF em qualquer ato ilícito.

“Não há qualquer dúvida que tenha sido extraída de qualquer documento sobre a conduta de qualquer um dos ministros deste STF naquela ou em qualquer outra ocasião que tenha chegado a esta Presidência”, frisou a ministra. Ela assegurou, quanto a este tópico, que “os cidadãos brasileiros podem continuar confiando em que este Tribunal tem o compromisso com a ética, como é obrigação de todo servidor e agente público”.

O pedido de investigação foi feito pela ministra Cármen Lúcia em setembro de 2017 diante de elementos trazidos pelo então procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, na na Petição (PET) 7003 sobre eventuais referências a ministros do Supremo por executivos do grupo J&F que fecharam acordos de colaboração premiada.

Ao dar ciência do resultado e determinar a extinção e o arquivamento do inquérito, a presidente do Supremo salientou que esse esclarecimento se faz necessário e que a finalização desta investigação é importante porque não poderia haver qualquer tipo de dúvida sobre a conduta daqueles que compõem o STF, que tem o compromisso da guarda da Constituição. Segundo a ministra, as manifestações do PGR, ainda que a título de mera notícia ou de suposta informação, precisavam ficar livres de qualquer dúvida.

MB/AD

Leia mais:

05/09/2017 – Presidente do STF exige investigação de fatos mencionados em áudios da J&F
 


Thu, 21 Jun 2018 16:06:00 -0300

Ministra Cármen Lúcia defende importância da política

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse nesta quinta-feira (21), na palestra "Democracia, participação popular e partidos políticos", no II Congresso de Direito Eleitoral de Brasília, que não se deve ir contra a política. “Podemos ser contra o servidor, o agente público, o modelo de governo, os governantes. É da democracia a liberdade de criticar. Não podemos é ficar contra a política. A política é necessária”, afirmou a ministra no evento realizado na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Segundo a presidente do STF, o ser humano ainda não inventou outra forma de convivência e de espaço plural senão pela racionalidade que a política oferece por meio de instituições que garantem a aplicação dos direitos. “Demonizar a política faz com que tenhamos o caos em vários momentos. A democracia garante o Estado de Direito”, afirmou.

De acordo com a ministra, é preciso que a democracia seja um compromisso de cada um dos cidadãos. “Não se pode, em nenhum momento, contrariar, tergiversar ou deixar que a democracia seja algo da conta do outro. A democracia brasileira é uma conquista permanente e uma luta contínua”, declarou.
Para a presidente do Supremo, é uma grande conquista que estejamos participando de um processo democrático com a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e a Lei da Ficha Limpa, que partiram da iniciativa popular. “As constituições e as leis eram ditadas para o povo, sem consultá-lo”, destacou. 

Crise

A ministra Cármen Lúcia assinalou que um dos fatores da crise da democracia representativa no Brasil é o alto número de partidos políticos. “É fato que o modelo presidencialista, que se repete nos estados e municípios, faz com que o número excessivo de partido dificulte a formação de consensos”, citou.

A presidente do STF apontou que, apesar disso, a maioria dos cidadãos não se sente representada por nenhum das legendas. “Precisamos de partidos programáticos, como é no mundo todo, e não pragmáticos, como são muitos partidos no Brasil. Quem tiver o cuidado de ler o programa de todos os partidos verá que não tem muita diferença no que eles oferecem, quais são os objetivos e os principais compromissos”, salientou.

A ministra Cármen Lúcia defendeu que o cidadão participe da política para mudar a situação. “Não adianta só reclamar, pois isso não leva a lugar algum. O que leva é participar e promover as mudanças. É preciso que o pensamento se transforme numa ideia, a ideia se transforme em um programa e o programa se transforma numa ação. É preciso que nós todos nos comprometamos com a ética, senão é o caos. Precisamos ser honestos na nossa vida diária. É preciso que a gente se comprometa com a melhoria das instituições para todos”, disse.

RP/JR


Thu, 21 Jun 2018 15:06:00 -0300

STF julga ação sobre proibição de programas de sátiras a candidatos nesta quinta-feira (21)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (21) o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451 ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

A ação questiona dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impedem emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados.

Liminar anteriormente concedida pelo então relator da matéria, ministro Ayres Britto (aposentado), suspendendo a eficácia das regras questionadas, foi posteriormente referendada pelo Plenário.

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (21), às 14h. A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) x Presidente da República, Congresso Nacional
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra os incisos II e III (em parte) do artigo 45 da Lei Federal 9.504/1997, os quais impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições.
A Abert sustenta que “os dispositivos legais em questão não se coadunam com a sistemática constitucional das liberdades de expressão e de imprensa e do direito à informação, garantias institucionais verdadeiramente constitutivas da democracia brasileira”.
Afirma que “tais normas geram um grave efeito silenciador sobre as emissoras de rádio e televisão, obrigadas a evitar a divulgação de temas políticos polêmicos para não serem acusadas de “difundir opinião favorável ou contrária” a determinado candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes. Além disso, esses dispositivos inviabilizam a veiculação de sátiras, charges e programas humorísticos envolvendo questões ou personagens políticos, durante o período eleitoral.
O Tribunal concedeu medida cautelar “para suspender a eficácia do inciso II e da parte final do inciso III, ambos do artigo 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do mesmo artigo”.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados violam as liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação.
PGR: pela procedência da ação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885 - Medida Cautelar
Relator: ministro Marco Aurélio
Autor: Associação dos Magistrados Brasileiros
Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona o artigo 1º, da EC 41/2003, no ponto em que alterou a redação do parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal, bem ainda contra a Lei 12.618/2012, que autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo que alcança os magistrados.
Alega ocorrência de vício de inconstitucionalidade formal, porque a PEC não foi efetivamente discutida e votada pelas duas casas do Congresso, entre outros argumentos.
Adotou-se o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999.
A petição inicial foi aditada no sentido de se buscar a suspensão da “eficácia, seja do artigo 92 da Lei 13.328/2016, seja do parágrafo 7º do artigo 3º da Lei 12.618/2013, de sorte a afastar qualquer restrição temporal ao ingresso no Funpresp até que essa Corte venha a apreciar a constitucionalidade dos atos legais aqui impugnados”.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida cautelar.
PGR: pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3543
Relator: ministro Dias Toffoli
Governador do Rio Grande do Sul x Assembleia Legislativa
Trata-se de ADI contrária à Lei 12.301/2005, do Rio Grande do Sul, que reajustou os vencimentos dos servidores estaduais em 3% a contar de 1º/3/2005 e em 5,53% a contar de 1º/8/2005 e, ainda, estendeu o referido reajuste aos cargos em comissão e funções gratificadas, procuradores, servidores contratados, inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa. Sustenta ofensa ao princípio da isonomia porque o reajuste não se estende a todos os servidores do estado, e ao artigo 169 da CF por ausência de previsão orçamentária para a concessão de reajustes aos servidores.
Em discussão: saber se a norma impugnada versa sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo; se concede reajuste de vencimentos apenas para os servidores da Assembleia Legislativa sem previsão orçamentária; e se ofende o princípio da isonomia.
PGR: pela procedência do pedido.
*Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 3538
O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2231 – Medida Cautelar
Relator: ministro Néri da Silveira (aposentado)
Autor: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Interessados: Presidente da República, Congresso Nacional e Conectas Direitos Humanos
Na ação a OAB sustenta a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 9.882/1999: inciso I, do parágrafo único, do artigo 1º, porque estende as hipóteses de cabimento da ADPF, criando forma de controle concentrado não previsto na CF; parágrafo 3º do artigo 5º, sustentando que viola os princípios do juízo natural e do devido processo legal, além de não estar tal liminar prevista no parágrafo 1º do artigo 5º da CF.
Sustenta também que ofende o controle difuso previsto pela CF; artigo 10, caput, alegando que torna a sentença da ADPF ato legislativo, o que ofende o regime democrático e a divisão dos poderes; parágrafo 3º do artigo 10, argumentando não ser previsto pelo parágrafo 1º do artigo 102 da CF e que ofende a divisão dos poderes. Alega também que se a decisão da ADPF for pela inconstitucionalidade, estará ofendendo o inciso X, do artigo 52 da CF; artigo 11, afirmando não estar previsto no parágrafo 1º do artigo 102 da CF, além de ofender o Estado Democrático de Direito e o princípio da legalidade.
Alega, também, que toda a lei deve ser declarada inconstitucional por presumir que o legislador não a editaria desacompanhada dos preceitos acima. Quanto à liminar, sustenta que a possibilidade de aplicação da lei gera o periculum in mora, ou, ao menos, a conveniência de sua suspensão.
Em discussão: saber se os argumentos que sustentam a inconstitucionalidade da Lei nº 9.882/99, a lei da ADPF, caracterizam o fumus boni juris e o periculum in mora necessários ao deferimento da cautelar.

Recurso Extraordinário (RE) 565089
- Repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Estado de São Paulo x Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe)
Recurso que questiona acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, confirmando sentença, entendeu ser improcedente pretensão dos recorrentes - policiais militares - visando à condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização que reponha a inflação pelo IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, de janeiro de 1997 até o trânsito em julgado da presente ação, descontando-se eventuais concessões de reajustes pretéritos e futuros. Os recorrentes alegam violação ao disposto no artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição Federal (CF), por entender ter incorrido o Poder Executivo estadual em omissão ao não encaminhar projeto de lei destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.
Em discussão: saber se omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, viola o disposto no artigo 37, inciso X, e parágrafo 6º, da CF.
O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.

Recurso Extraordinário (RE) 602584 – Agravos Regimentais – Repercussão Geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Agravante: Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo
Interessados: União e outros
Agravo regimental em face de decisão que inadmitiu como amicus curiae a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo ao fundamento de que “o simples fato de ser parte em outros processos não gera o direito a assistência em demanda em curso, possuidora de balizas subjetivas próprias”.
Sustenta a agravante que o reconhecimento da “repercussão geral evidencia que a decisão somente virá a ser tomada pelo STF precisamente por extrapolar essas bases subjetivas, sendo capaz de repercutir em outros feitos. Alega, assim, que "é flagrante o interesse dos ora agravantes em contrapor seus próprios argumentos à consideração do Supremo Tribunal Federal, procurando contribuir para a consolidação de jurisprudência favorável à sua posição”.
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à admissão da agravante na condição de amicus curiae.
O relator negou provimento ao agravo regimental e foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli. O ministro Luiz Fux pediu vista.

Ação Cível Originária (ACO) 683
Relator: ministro Edson Fachin
União x Estado do Ceará
Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que julgou procedente a ação cível originária, acolhendo o pedido do Estado do Ceará para reconhecer o seu direito a recalcular o valor mínimo nacional por aluno (VMNA) nos anos de 1988 a 2003, nos termos do pedido inicial. O relator aplicou ao caso o precedente do RE 1150105.
Alega o agravante, em síntese, que na forma do artigo 250 do Regimento Interno do STF a ação cível originária deverá ter julgamento colegiado.
Sustenta, ainda, que “a mens legis do artigo 932 do CPC vai no mesmo sentido, isto é, autoriza o relator a dar provimento monocrático ao pedido somente se houver jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema”. Sobre isto, afirma que não há jurisprudência dominante sobre o tema. Argumenta, ainda, a decisão agravada supõe a “existência de um fundo nacional e, por conseguinte, a possibilidade de movimentação das receitas entre os estados, o que não foi sequer considerado no texto constitucional”. Pleiteia a reconsideração da decisão. Subsidiariamente, “requer a União a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, para que não se inicie qualquer execução da decisão agravada antes do trânsito julgado desta ação”.
Em discussão: saber se legítima a forma de cálculo da complementação anual devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério em cada Estado e no Distrito Federal/Fundef na forma estabelecida pelo Decreto 2.224/1997.
O relator negou provimento ao agravo regimental. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista.
*Sobre o mesmo tema serão julgados os agravos regimentais nas ACOs 701 e 722
 


Thu, 21 Jun 2018 11:06:00 -0300

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (21)

9h - Palestra "Democracia, participação popular e partidos políticos" no II Congresso de Direito Eleitoral de Brasília
Local: Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal

14h - Sessão Plenária do STF


Thu, 21 Jun 2018 07:06:00 -0300

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