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Sobre Nós

Quem somos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, com atuação no Distrito Federal desde 5 de dezembro de 2000, data de sua fundação, e está registrada na Seção da Ordem dos Advogados do Distrito Federal sob o nº 638/RS.

Sediada em Brasília, onde conta com dois modernos escritórios de advocacia e uma sólida infra-estrutura, atua nos mais diversos ramos do direito , prestando assessoria contenciosa e consultiva para associações de classe, entidades sindicais, pessoas jurídicas de direito público e privado e uma vasta clientela de pessoas físicas.

Estamos iniciando uma nova fase na MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS onde o atendimento personalizado e exclusivo, aliado a tradicional segurança e confiabilidade de nossos serviços, será nossa prioridade em 2013.

Para alcançar o objetivo estamos reestruturando nosso sistema de informações, treinando nossos advogados, contratando mais funcionários, adaptando nossa estrutura física com a inauguração de mais um moderno escritório na cidade de Brasília, além de ampliar os serviços oferecidos a partir da cidade de Porto Alegre.

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Advogados

Profissionais

A qualificação das pessoas envolvidas nos processos de qualquer escritório é fundamental para estabelecer objetivos, traçar metas e alcançar resultados. Todos colaboradores do escritório Mota e Advogados Associados são bem avaliados e estão envolvidos na obtenção das respostas para os cidadãos que necessitam de amparo jurídico

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Área de atuação

Abrangência

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Nossa atuação abrange todo o território nacional, onde nossos advogados atuam diretamente, atendendo a crescente demanda por serviços especializados e cada vez mais diferenciados oferecidos pelo nosso escritório.

Mantemos parcerias com escritórios de advocacia localizados em Salvador, Florianópolis, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Natal, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Boa Vista, Recife, Belém, Manaus, e inúmeras outras cidades do Brasil.

A partir do escritório conveniado de Porto Alegre, atendemos os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Áreas de Atuação Jurídica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem como regra atuar dentro dos limites éticos, legais e estritamente profissionais, proporcionando sempre uma visão realista e técnica dos fatos, sem falsas promessas ou adoção de medidas artificiais que não corresponderão à expectativa almejada pelo cliente.

A experiência adquirida ao longo de muitos anos fez com que estruturássemos nossa atuação jurídica de tal forma que o cliente possa interagir com a equipe da MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS de forma simples, informal e dinâmica, o que eleva a otimização dos resultados.

Além disso, agilidade é para nós uma regra de ouro. Não medimos esforços para que os procedimentos judiciais e extrajudiciais sejam rapidamente propostos e o seu acompanhamento seja sempre efetivo e ágil, independentemente do local de sua propositura.

Nossas áreas de atuação compreendem:

Direito do Trabalho e Sindical – reclamatórias trabalhistas, medidas cautelares, contestações, acompanhamento de todos os recursos no âmbito do TRT 4ª e 10ª Regiões e TST, registro sindical e controvérsias sindicais, acordos e convenções coletivas e assessoramento às entidades sindicais;

Direito Civil – ênfase nas áreas de família e sucessões, naturalização, contratos, cobranças, homologação de sentença estrangeira, etc.

Direito Eleitoral –  assessoria eleitoral a partidos, candidatos, elaboração de recursos, sustentação oral e demais providências de ordem administrativa perante TREs e Tribunal Superior Eleitoral.

Direito Administrativo – regime jurídico único dos servidores públicos federais, autarquias e fundações públicas – RJU – Lei nº 8.112/90, licitações – Lei nº 8.666/93, defesa administrativa em sindicâncias e processos administrativos tanto em matéria disciplinar como de licitações, atuação perante o Tribunal de Contas da União em todas as matérias do âmbito de sua competência, regime jurídico de servidores estaduais, municipais, e ex-territórios.

Direito Administrativo – Distrito Federal – regime jurídico único dos servidores do Distrito Federal, licitações e processos administrativos. Acompanhamento de procedimentos judiciais e administrativos, inclusive Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Direito Tributário – assessoramento para pessoas jurídicas e físicas em matéria tributária em geral, inclusive recursos administrativos e judiciais.

Direito Comercial – abertura de empresas, assessoramento jurídico na área do direito do trabalho, previdência, tributário e cível, realização de cobranças, contratos,  acompanhamento de processos administrativos na Junta Comercial e demais órgãos públicos e gerenciamento completo do contencioso da empresa.

Direito Previdenciário – aposentados e pensionistas da União, Distrito Federal, Estados, Municípios e do INSS têm assessoria completa para revisão de seus benefícios. Realizamos estudos, análise dos planos de benefícios instituídos por fundos de pensão e do sistema de previdência complementar com ênfase nos aspectos jurídicos, tributários, com orientação para entidades associativas e sindicais.

Direito Constitucional – elaboração de ações direta de inconstitucionalidade, para entidades legitimadas perante o STF, petições para intervenção como Amicus Curie, representações de ordem constitucional ao Procurador-Geral da República, elaboração de Recursos Extraordinários e demais recursos e ações originárias perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito Penal – impetração e acompanhamento de Habeas Corpus ou Recurso em HC perante a Justiça Federal, TRF, STJ, STF e TJRS e TJDF.

Tribunais Superiores – Com forte atuação nos Tribunais Superiores com sede em Brasília, atuamos como representantes de escritórios de advocacia de inúmeros estados e até do exterior, diligenciando processos, protocolando documentos, elaborando peças processuais urgentes e realizando sustentação oral sempre que solicitado.

Demandas Jurídicas URGENTES

Trabalhamos em equipe, valorizando a experiência profissional de cada um dos nossos advogados e colaboradores técnicos. Por essa razão podemos prestar serviços de assessoria consultiva ou contenciosa com agilidade e rapidez.

Neste contexto de providências urgentes destacam-se os seguintes serviços:

  • Impetração de Habeas Corpus;
  • Impetração de Mandado de Segurança (coletivo e individual) com pedido de Medida Liminar ou ações com pedido de Tutela Antecipada;
  • Apresentação de Defesa Prévia;
  • Apresentação de Defesa em Processos Administrativos (RJU, Licitações, TCU e outros);
  • Apresentação de recursos judiciais perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Superiores (TST, STM, TSE e STJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  • Sustentação oral.

Abrangência Geográfica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação nacional, com abrangência em todo o território nacional, especialmente nas seguintes cidades:

Observação: Nos demais Estados atuamos sob consulta ou com deslocamento de nossos próprios advogados.

Tribunais Atendidos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação profissional nos seguintes Tribunais:

  • Supremo Tribunal Federal - STF
  • Superior Tribunal de Justiça - STJ
  • Tribunal Superior do Trabalho - TST
  • Tribunal Superior Eleitoral - TSE
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Brasília DF
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro RJ
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo SP
  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Recife PE
  • Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região - DF
  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Observação: Nos demais Tribunais o atendimento é feito mediante o deslocamento dos nossos advogados sediados em Brasília, Porto Alegre ou em outras cidades.

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Notícias

STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na tarde desta quarta-feira (20), encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade de delegados de polícia realizarem acordos de colaboração premiada na fase do inquérito policial. Por maioria de votos, os ministros se posicionaram pela improcedência da ação, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava dispositivos da Lei 12.850/2013 (Lei que define organização criminosa e trata da colaboração premiada).

Na sessão desta tarde, votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia (presidente), todos acompanhando o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio. Segundo ele, a formulação de proposta de colaboração premiada pela autoridade policial como meio de obtenção de prova não interfere na atribuição constitucional do Ministério Público de ser titular da ação penal e de decidir sobre o oferecimento da denúncia. Os ministros destacaram que, mesmo que o delegado de polícia proponha ao colaborador a redução da pena ou o perdão judicial, a concretização desses benefícios ocorre apenas judicialmente, pois se trata de pronunciamentos privativos do Poder Judiciário.

De acordo com a decisão, embora não seja obrigatória a presença do Ministério Público em todas as fases da elaboração dos acordos entre a autoridade policial e o colaborador, o MP deve obrigatoriamente opinar. No entanto, cabe exclusivamente ao juiz a decisão homologar ou não o acordo, depois de avaliar a proposta e efetuar o controle das cláusulas eventualmente desproporcionais, abusivas ou ilegais.

Após o ministro Marco Aurélio ressaltar seu entendimento no sentido da impossibilidade de interferência da autoridade policial na atribuição exclusiva do Ministério Público de oferecer denúncia, os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso reajustaram os votos para acompanhar integralmente o relator.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux divergiram parcialmente. Eles entendem que, embora a autoridade policial possa formular acordo de colaboração, a manifestação do Ministério Público sobre os termos da avença deve ser definitiva e vinculante.

Também divergindo parcialmente, o ministro Dias Toffoli entende que o delegado de polícia pode submeter ao juiz o acordo firmado com colaborador desde que a proposta traga, de forma genérica, somente as sanções premiais previstas no artigo 4º, caput e parágrafo 5º, da Lei 12.850/2013, com manifestação do MP sem caráter vinculante. Ficaria a critério do juiz a concessão dos benefícios previstos na lei, levando em consideração a efetividade da colaboração. O ministro entende ainda que a autoridade policial, diante da relevância da colaboração prestada, pode representar ao juiz, nos autos do inquérito policial, proposta de perdão judicial, ouvido previamente o MP.

Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio (relator).

PR/AD
Leia mais:
13/12/2017 – Suspenso julgamento de ADI que discute poder da polícia para firmar acordo de colaboração premiada
 

 


Wed, 20 Jun 2018 19:06:00 -0300

ADI que questiona dispositivos da Constituição cearense é julgada parcialmente procedente

Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 145, na qual o governo do Ceará questionava diversos dispositivos da Constituição estadual, promulgada em 5/10/1989. O julgamento ocorreu na sessão extraordinária desta quarta-feira (20).

Entre os dispositivos questionados está o que estabelece a autonomia financeira do Ministério Público estadual, o que permite enviar proposta orçamentária e proposições legislativas destinadas a criar e extinguir cargos e fixar a remuneração de seus membros e servidores. “Mesmo antes da Emenda Constitucional (EC) 19/98, o STF já consagrava a competência do Ministério Público para a fixação da política remuneratória de seus membros e serviços auxiliares”, afirmou o relator da ação, ministro Dias Toffoli, ao declarar a constitucionalidade do dispositivo.

Foi declarado inconstitucional o dispositivo que aplicava aos defensores públicos o regime de garantias, vencimentos, vantagens e impedimentos do Ministério Público e da Procuradoria Geral do estado (artigo 147, parágrafo 1º). “A previsão original do artigo 39, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que assegurava a isonomia remuneratória entre os servidores de atribuições iguais ou assemelhadas, não poderia ser invocada a favor dos defensores públicos, tendo por paradigma os membros do Ministério Público”, explicou Toffoli, tendo em vista que a autonomia financeira das Defensorias Públicas estaduais só foi assegurada pela EC 45/2004.

Também foi declarado inconstitucional o artigo 152, parágrafo único, da Constituição cearense, que autoriza o governador do estado a encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do estado e das procuradorias autárquicas, admitindo de forma geral e para o futuro a existência de órgãos jurídicos, no âmbito das autarquias e fundações, distintos da Procuradoria Geral do estado. “Isto está em clara afronta ao modelo constitucional do artigo 132 da Carta Federal”, assinalou o relator. “Há vários precedentes do Supremo Tribunal Federal que apontam para a impossibilidade de se criar, nas autarquias e fundações estaduais, órgãos jurídicos distintos da Procuradoria Geral do estado”.

Outro dispositivo considerado inconstitucional foi o que estabelecia equiparação remuneratória entre servidores de forma ampla (artigo 166, parágrafo 1º). Em seu voto, o ministro Dias Toffoli afirmou que esta possibilidade é restrita aos servidores da Administração Direta, não mencionando os entes da Administração Indireta. Também foram considerados inconstitucionais os parágrafos do artigo 184, que estabeleciam equiparação remuneratória entre delegados de polícia e promotores de justiça e isonomia entre os servidores das diferentes carreiras da Polícia Civil. Foi considerada constitucional a previsão contida no artigo 215, inciso IV, da Constituição cearense, que assegurou isonomia salarial (valor da hora aula) entre docentes em exercício com titulação idêntica, respeitando-se o grau de ensino de atuação e a carga horária.

O Plenário do STF reconheceu ainda a inconstitucionalidade formal dos dispositivos que tratam de remuneração e direitos de servidores públicos, sem similaridade na Constituição Federal. Nesse caso, o entendimento é o de que tais direitos somente poderiam ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo. Do mesmo modo, a fixação de teto de vencimento para os escrivães de entrância especial, de forma a não exceder 80% dos vencimentos dos juízes de entrância inferior, foi considerada inconstitucional porque, além de incidir em vinculação de vencimentos de carreiras distintas, afronta a iniciativa legislativa do Poder Judiciário.

VP/CR


Wed, 20 Jun 2018 17:06:00 -0300

Ministro Fux marca para dia 28 nova audiência para discutir MP do frete

Em audiência realizada nesta quarta-feira (20) para tratar da chamada MP do Frete, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), designou nova reunião para o próximo dia 28/6 para que os representantes do governo, dos caminhoneiros e do setor produtivo, que participaram do encontro, apresentem propostas de preço mínimo para a tabela de frete. A Medida Provisória (MP) 832 é objeto de três Ações Direta de Inconstitucionalidade que têm o ministro Fux como relator.

Em conversa com a imprensa após a audiência, o ministro afirmou estar satisfeito com o encontro, mesmo que não se tenha chegado a um consenso. “As partes mostraram muito boa vontade e sensibilidade e entenderam que o Brasil não pode mais passar pelos momentos por que passou”, disse Fux. “É hora de cada um dar uma cota de colaboração com o país”.

Até a próxima tentativa de acordo, permanecem suspensos, por determinação do relator, todos os processos individuais ou coletivos e todas as liminares em tramitação nas diversas instâncias da Justiça brasileira que questionem a MP do Frete e a resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) que a regulamenta. Ao final da reunião, o ministro disse à imprensa que os caminhoneiros se comprometeram a não fazer greve até a próxima audiência, quando será decidido se a suspensão dos processos e das liminares será mantida.

O ministro já designou também audiência pública para o próximo dia 27/8 para ouvir técnicos e representantes dos diversos setores envolvidos na questão. A intenção é coletar informações para a instrução do julgamento das ADIs definitivamente pelo Plenário do STF.

Estiveram presentes à audiência de conciliação de hoje a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e o subprocurador-geral da República Paulo Gonet, representantes dos caminhoneiros autônomos e das entidades autoras das ADIs, além do ministro dos Transportes, Valter Casemiro Silveira.

ADIs

O ministro Fux é relator das ADIs 5956, 5959 e 5964, que questionam a constitucionalidade da MP 832 e da Resolução 5820/2018, da ANTT, que estabelecem a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. As ações foram ajuizadas respectivamente pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil), pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Veja  a íntegra da ata da audiência.

AR/AD

Leia mais:
14/06/2018 – Ministro Fux suspende trâmite de ações em outras instâncias que envolvam MP do frete
 

 

 


Wed, 20 Jun 2018 16:06:00 -0300

STF julga constitucional lei que majorou alíquota de contribuição dos servidores do DF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2034, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Lei Complementar 232/1999, do Distrito Federal (DF), que dispõe sobre a alíquota de contribuição para a previdência social dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas dos poderes do DF.

O partido alegava que seria inconstitucional a majoração da contribuição previdenciária dos servidores do DF por meio da lei complementar. Defendeu ainda o caráter confiscatório do tributo. Como não existe cálculo atuarial ou demonstração do necessário equilíbrio entre contribuição e benefício, o partido sustentou que a elevação da alíquota de 6% para 11% caracterizaria adicional de tributo sobre a renda do servidor.

O ministro Gilmar Mendes, relator, ao votar pela improcedência do pedido, afirmou que a matéria já tem entendimento pacífico na Corte. “O aumento da alíquota realizada pela lei complementar não viola o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial constante do artigo 40 da Constituição, bem como não configura confisco”, disse.

O relator julgou prejudicado o pedido de inconstitucionalidade quanto ao artigo 2º da lei impugnada, tendo em vista que o dispositivo foi alterado, o que configura a perda superveniente do objeto.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência da ação. Para ele, não se pode ter aumento de alíquota sem haver a criação de uma despesa a justificá-lo.

SP/CR


Wed, 20 Jun 2018 15:06:00 -0300

Plenário julga procedentes ADIs ajuizadas contra normas de três estados

Em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (20), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedentes três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam leis de Mato Grosso, da Bahia e do Amapá. As ações tiveram como relator o ministro Alexandre de Moraes.

ADI 5107

Por unanimidade, o Plenário julgou parcialmente procedente a ADI 5107 para declarar a inconstitucionalidade da expressão “emitir pareceres jurídicos” do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei estadual 10.052/2014, de Mato Grosso. A norma permitia ao analista administrativo a emissão de pareceres jurídicos. De acordo com o relator, é vedada a atribuição de atividade de representação judicial e de consultoria ou assessoramento jurídico à carreira de analista administrativo na área jurídica, pois corresponde à usurpação da função dos procuradores de estado, atribuída pelo artigo 132 da Constituição Federal

ADI 3951

Também por unanimidade, os ministros julgaram inconstitucional a alínea “n” do inciso XXV do artigo 29 da Lei 3.713/1979, do Estado da Bahia, inserida pelo artigo 3º da Lei 10.433/2006. As normas tratam de processo e julgamento de prefeitos nos crimes comuns e de responsabilidade. A decisão se deu na ADI 3915.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, a norma de 2006, que dispõe sobre a organização judiciária estadual, foi alterada por emenda parlamentar. A Assembleia Legislativa incluiu como competência originária do Pleno do Tribunal de Justiça processar e julgar os prefeitos municipais nos crimes comuns e de responsabilidades.

Os ministros entenderam que a lei fere os artigos 96, inciso I, e 124 da Constituição da República, pois a organização judiciária é de iniciativa dos próprios Tribunais de Justiça. “Uma vez que a Constituição atribuiu aos tribunais a competência para julgamento dos prefeitos, incumbe a essas Cortes a definição, em seus respectivos regimentos, do órgão interno responsável pela instrução e julgamento dessas ações”, afirmou o relator.

ADI 5300

No julgamento da ADI 5300, foi declarada a inconstitucionalidade de trecho do artigo 95 da Constituição do Amapá, que incluiu o procurador-geral de Justiça, chefe do Ministério Público estadual, no rol de autoridades que podem ser fiscalizadas pela Assembleia Legislativa, sob pena de responder por crime de responsabilidade em caso de negativa. O colegiado entendeu que a norma usurpa a competência privativa da União para legislar sobre processo de crime de responsabilidade e fere, consequentemente, o enunciado da Súmula Vinculante 46 do STF.

SP/CR

Leia mais:
14/04/2014 – Procuradores questionam normas sobre assessoramento jurídico em órgãos estaduais

16/07/2007 – Ministra pede informações sobre lei baiana que trata do julgamento de prefeitos

13/09/2017 – Suspenso dispositivo da Constituição do AP que autoriza Legislativo a interpelar procurador
 


Wed, 20 Jun 2018 15:06:00 -0300

STF afasta aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não pode ser estendida às guardas municipais a possibilidade de aplicação de aposentadoria especial por meio de mandado de injunção. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (20) no julgamento de agravos regimentais em mandados de injunção (instrumento processual que visa suprir a omissão do Poder Público em garantir um direito constitucional) que buscavam estender a guardas municipais a aplicação da Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial.

Prevaleceu no julgamento o entendimento do ministro Roberto Barroso. Apesar de concordar que há “dados empíricos expressivos” no sentido de que as guardas municipais exercem atividade de risco, elas estão disciplinadas no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal e, portanto, não integram a estrutura da segurança pública (artigo 144 e incisos da Constituição). Assim, afirmou o ministro, o legislador não contemplou as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê que é possível a adoção de requisitos diferenciados de aposentadoria, por meio de lei complementar, para servidores que exerçam atividades de risco.

Ele registou que o Supremo criou uma exceção para agentes penitenciários por considerar a atividade dessa categoria inerentemente perigosa. “Em relação aos guardas civis, praticamente todos os ministros do Supremo sempre entenderam que, à míngua de atuação do legislador [constitucional], não é possível dar este benefício”, disse. “Considero legítimo que o legislador o faça, mas considero perigoso que nós o façamos por decisão judicial”.

Esse entendimento também foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Dias Toffoli e pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

Outra corrente, iniciada com o voto do ministro Alexandre de Moraes, reconheceu a omissão legislativa sobre o direito à aposentadoria especial em relação às guardas municipais, nos termos adotados pelo STF em relação aos agentes penitenciários. Assim, caberia ao Poder Público apreciar o pedido de aposentadoria especial, aplicando, no que couber, a Lei Complementar 51/1985. “Não há porque excluir da aposentadoria especial os guardas civis enquanto incluímos os agentes penitenciários. A periculosidade é inerente ao ofício da Guarda Civil”, afirmou o ministro.

Também votaram dessa forma os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Ao final do julgamento, também por maioria de votos, o Plenário decidiu que os ministros podem aplicar monocraticamente aos mandados de injunção com pedido idêntico o entendimento firmado nesta quarta-feira. O ministro Marco Aurélio ficou vencido nesse ponto.

A decisão desta manhã foi tomada no julgamento de agravos regimentais no Mandados de Injunção (MIs) 6770, 6773, 6780, 6874 e 6515. No caso do agravo regimental no MI 6898, o julgamento não foi concluído em virtude de um pedido de vista do ministro Marco Aurélio, que decidiu analisar se esse processo trata somente da aposentadoria especial a guardas municipais.

RR/CR

 


Wed, 20 Jun 2018 15:06:00 -0300

Ministra Cármen Lúcia recebe comenda da Defensoria Pública de Minas Gerais

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu nesta quarta-feira (20), em seu gabinete, o Grande Colar do Mérito concedido pela Defensoria Pública de Minas Gerais. A medalha e o diploma foram entregues pela defensora pública-geral do estado, Christiane Neves Procópio Malard.

“Concedemos o Grande Colar do Mérito, que é a maior comenda, para a presidente do STF pela excepcional contribuição da ministra Cármen Lúcia ao fortalecimento e à autonomia da Defensoria Pública de Minas Gerais durante toda sua trajetória”, afirmou Christiane, lembrando que a ministra foi procuradora-geral do estado.

RP/JR


Wed, 20 Jun 2018 15:06:00 -0300

Decisão em ação sobre remuneração de juízes de Paz em MG vale a partir de maio de 2011

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (20), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pelo governador de Minas Gerais contra a decisão que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 954, em que se questionou dispositivo de lei mineira referente à remuneração de juízes de Paz no estado. O Plenário, por maioria, acompanhou voto do relator da ação, ministro Gilmar Mendes, no sentido de esclarecer que o acórdão embargado só produz efeitos a partir de 26 de maio de 2011, data em que foi publicado no Diário de Justiça. Já o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento dos embargos e ficou vencido.

A ação foi ajuizada em 1993 pelo procurador-geral da República para questionar o parágrafo único do artigo 2º da Lei estadual 10.180/1990, que altera a redação da Lei 7.399/1978, referente ao Regimento de Custas de Minas Gerais. O dispositivo determinava que as custas cobradas para processo de habilitação de casamento sejam recolhidas à disposição do juiz de Paz, com remuneração a cargo dos cofres públicos.

A PGR sustentou na ação que a norma violou os artigos 98 e 236 da Constituição Federal, argumentando que a habilitação de casamentos promovida perante o Ofício do Registro Civil se dá em caráter privado e que não deveria onerar os cofres públicos. O então relator, ministro Néri da Silveira, negou o pedido de liminar para suspender a norma e manteve a sua validade. Em 24 de fevereiro de 2011, em julgamento definitivo, o Plenário decidiu pela procedência da ADI. Inconformado, o governador apresentou embargos, agora rejeitados pelo Plenário.

AR/CR
 


Wed, 20 Jun 2018 13:06:00 -0300

Ministro Dias Toffoli disponibiliza voto proferido na AP 1003

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulga seu voto na Ação Penal (AP) 1003, na qual a senadora Gleisi Hoffmann, o ex-ministro Paulo Bernardo e o empresário Ernesto Kluger foram absolvidos na terça-feira (19) pela Segunda Turma da acusação de solicitar e receber R$ 1 milhão desviados da Petrobras para a campanha da parlamentar ao Senado em 2010.

O ministro Dias Toffoli foi o primeiro a abrir divergência em relação ao voto do relator, ministro Edson Fachin, ao votar pela absolvição da senadora, além das práticas dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, também de falsidade ideológica eleitoral, por entender que toda a argumentação da acusação tem como fio condutor os depoimentos dos colaboradores, sem elementos externos de corroboração das informações prestadas.

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli.


Wed, 20 Jun 2018 13:06:00 -0300

STF determina início do cumprimento de pena do senador Ivo Cassol

Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (20), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a certificação do trânsito em julgado para início do cumprimento de pena, independentemente da publicação do acórdão, do senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado na Ação Penal (AP) 565 a quatro anos de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e multa de R$ 201 mil pela prática de crime de fraude a licitações ocorridas quando foi prefeito de Rolim de Moura (RO) entre 1998 e 2002.

A mesma determinação se aplica aos réus Salomão da Silveira e Erodi Matt, respectivamente, presidente e vice-presidente da comissão municipal de licitações à época dos fatos. A proposta foi apresentada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que foi seguida pela maioria do Plenário, ficando vencidos os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.

A decisão foi tomada na análise de embargos de declaração opostos pelas defesas dos três réus, todos rejeitados na parte que sustentavam a ocorrência da prescrição da pretensão executória da pena e na parte em que o senador Ivo Cassol requeria a redução da multa aplicada a ele.

RP/CR

Leia mais:
14/12/2017 - STF acolhe embargos e fixa pena do senador Ivo Cassol (PP-RO) em 4 anos
 


Wed, 20 Jun 2018 12:06:00 -0300

Ministro Edson Fachin disponibiliza voto proferido na AP 1003

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulga seu voto na Ação Penal (AP) 1003, na qual a senadora Gleisi Hoffmann, o ex-ministro Paulo Bernardo e o empresário Ernesto Kluger foram absolvidos na terça-feira (19) pela Segunda Turma do STF da acusação de solicitar e receber R$ 1 milhão desviados da Petrobras para a campanha da parlamentar ao Senado em 2010.

Em seu voto, o ministro Edson Fachin, relator da AP, condenava a senadora pela prática do crime de falsidade ideológica eleitoral e absolvia os acusados da prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na decisão do colegiado, entretanto, prevaleceu o entendimento de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresentou elementos externos de prova que corroborassem as informações prestadas em colaborações premiadas.

Leia a íntegra do voto do ministro Edson Fachin.

RP/RR


Wed, 20 Jun 2018 12:06:00 -0300

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quarta-feira (20)

9h - Sessão Plenária do STF

12h - Recebe a Medalha da Defensoria Pública de Minas Gerais, a ser entregue pela defensora Christiane Malard
Local: Gabinete da Presidência no STF

14h - Sessão Plenária do STF


Wed, 20 Jun 2018 08:06:00 -0300

2ª Turma julga improcedente ação penal contra senadora Gleisi Hoffmann

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu a senadora Gleisi Hoffmann, o ex-ministro Paulo Bernardo e o empresário Ernesto Kluger da acusação de solicitar e receber R$ 1 milhão desviados da Petrobras para a campanha de Gleisi ao Senado em 2010. Na decisão do colegiado, tomada nesta terça-feira (19) no julgamento da Ação Penal (AP) 1003, prevaleceu o entendimento de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresentou elementos externos de prova que corroborassem as informações prestadas em colaborações premiadas.

A acusação dizia que Paulo Bernardo fazia pedidos a Paulo Roberto Costa, então diretor de Abastecimento da Petrobras, e que Kluger recebeu o dinheiro por meio de quatro entregas de R$ 250 mil cada. De acordo com a denúncia, os acusados tinham plena ciência da origem do dinheiro recebido.

Relator

De acordo com o ministro Edson Fachin, relator da AP 1003, não há elementos nos autos que demonstrem a configuração do crime de corrupção passiva. “Não se obteve prova indispensável à confirmação da solicitação da vantagem indevida atribuída na denúncia ou qualquer participação no seu recebimento”, verificou.

Com base nisso, o voto do relator absolveu Paulo Bernardo da imputação. No entanto, segundo Fachin, havia provas de que Kugler efetivamente recebeu quantias de Paulo Roberto Costa em favor da campanha de Gleisi ao Senado. Entre eles, citou o depoimento de Antônio Carlos Fioravante Pieruccini, que contou que, na maioria das vezes, o doleiro Alberto Youssef pedia que ele pegasse o dinheiro com Rafael Ângulo Lopes (tesoureiro do doleiro) e entregasse a Ernesto Kugler. Também há registro de contato telefônico entre Pieruccini e Kugler justamente na época da campanha de 2010.

Entretanto, conforme a prestação de contas apresentada pela senadora nas eleições de 2010, a quantia não foi declarada à Justiça Eleitoral. Esta omissão, para Fachin, materializa o crime de falsidade ideológica eleitoral, delito previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, o que impõe a condenação. Por outro lado, como a prestação de contas é de responsabilidade exclusiva do candidato, o ministro entendeu que a conduta de Kugler como recebedor dos valores mostra-se atípica, situação que leva à sua absolvição.

Com relação à acusação do crime de lavagem de dinheiro, o ministro votou pela absolvição dos três acusados. Nesse ponto, Fachin lembrou que o rol de crimes antecedentes para caracterizar o delito de lavagem era taxativo. Como os fatos imputados aos acusados remontam a 2010, momento em que o crime eleitoral não figurava no rol da antiga redação da Lei 9.613/1998, não há viabilidade de configuração do tipo penal.

O voto do revisor da AP 1003, ministro Celso de Mello, seguiu integralmente o relator.

Voto vencedor

O ministro Dias Toffoli acompanhou parcialmente o relator. No entanto, abriu divergência ao votar pela absolvição da senadora também da acusação de falsidade ideológica eleitoral. Seguindo posicionamento já externado no julgamento dos Inquéritos 3998 e 4118 (deputado Eduardo da Fonte), Toffoli entendeu que toda a argumentação da acusação tem como fio condutor os depoimentos dos colaboradores, sem elementos externos de corroboração das informações prestadas.

Como exemplos, o ministro citou a anotação “1.0 PB” na agenda de Paulo Roberto Costa, que, segundo a PGR, seria referência ao valor repassado ao ex-ministro. Para Toffoli, o documento não pode ser considerado elemento externo porque foi produzido unilateralmente pelo próprio colaborador. Toffoli apontou ainda que as declarações de Costa que confirmam o pagamento dos valores se basearam em anotações de Alberto Yousseff.

O ministro também lembrou que o relator e o revisor reconheceram haver divergências entre os depoimentos de Costa e de Youssef em relação à solicitação dos recursos. “Ainda que as declarações pareçam convergir em alguns pontos, as divergências acabam por reduzir-lhe a credibilidade na íntegra” afirmou. “Suprimidos os depoimentos, restam apenas elementos indiciários, como dados de registros telefônicos, que não permitem formar juízo de convicção condenatória seguro o suficiente”, concluiu.

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski seguiram a divergência. Os dois ressaltaram as incongruências nos depoimentos dos colaboradores e a ausência de provas que os confirmem, de forma independente e segura.

MB,CF/AD

Leia mais:
19/6/2018 - Acusação e defesa se manifestam em julgamento de ação penal contra senadora Gleisi Hoffmann
 


Tue, 19 Jun 2018 23:06:00 -0300

Acusação e defesa se manifestam em julgamento de ação penal contra senadora Gleisi Hoffmann

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu início na tarde desta terça-feira (19) ao julgamento da Ação Penal (AP) 1003, aberta contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Juntamente com seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, e o empresário Ernesto Kugler Rodrigues, ela é acusada de solicitar e receber R$ 1 milhão oriundos de esquema de corrupção na Petrobras para a campanha ao Senado em 2010.

De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o então diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, solicitava quantias ilícitas de empresas interessadas em celebrar contratos com a estatal, e o repasse a agentes políticos era operacionalizado por Alberto Youssef. Segundo a PGR, o diretor fazia isso para garantir sua permanência no cargo, contando com a influência do casal.

A acusação diz que Paulo Bernardo fazia pedidos a Paulo Roberto e que Ernesto teria recebido a propina por meio de quatro entregas de R$ 250 mil cada. De acordo com a denúncia, os acusados tinham plena ciência da origem do dinheiro recebido.

Acusação

O subprocurador-geral da República Carlos Alberto Carvalho de Vilhena, em manifestação no julgamento, afirmou que a versão acusatória está comprovada nos autos pelos diversos depoimentos de colaboradores premiados, corroborados pelas provas documentais colhidas posteriormente. Dentre as provas, destacou agenda pertencente a Paulo Roberto Costa, contendo as anotações “PB” e, a seguir, “1.0m”, supostamente referentes à quantia paga a Paulo Bernardo destinada à campanha da senadora. “Há, portanto, provas da autoria e da materialidade das imputações em relação a todos os réus para além de qualquer dúvida razoável, impondo-se a sua condenação”, disse.

O ato de ofício do crime de corrupção passiva, segundo o subprocurador-geral, consistiu em conceder apoio político para a manutenção de Paulo Roberto Costa na Petrobras. Segundo Vilhena, a senadora também praticou ato de ofício na modalidade omissiva, pois, como parlamentar, tinha o dever poder de fiscalizar os atos praticados pelo poder público. “Aquele que instrumentaliza a sua função pública usando-a como argumento perante terceiros para receber destes vantagens que não lhe deveriam ser pagas está, mais do que vendendo um ato de ofício específico, mercadejando com a própria função, ainda que de forma não escancarada ou explícita”, afirmou.

O suprocurador-geral destacou ainda que, se os acusados achassem que sua atuação fosse lícita, teriam enviado a quantia destinada à campanha eleitoral por transferência bancária ou declarado como doação oficial, e não transportado de carro de São Paulo ao Paraná e entregue em mãos, como forma de ocultação. “O que se tem nesses autos, é uma flagrante e escancarada mercancia de fidelidade de agentes públicos de alto escalão, fidelidade esta devida ao Estado. Está-se diante de um conjunto de atos de ofício de influências que resultam do comportamento comprometido do agente público em favor de empreiteiros”, concluiu.

O MPF pediu a condenação dos três réus pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com concurso de pessoas. Requereu ainda a perda do cargo público da senadora.

Na qualidade de assistente da acusação pela Petrobras, o advogado André Tostes reforçou as alegações do Ministério Público e requereu que os réus sejam condenados também a indenizar a estatal por danos morais no valor mínimo de R$ 1 milhão, pelo o prejuízo causado à sua imagem em nível nacional e internacional.

Defesa

Em sustentação oral, o advogado de Gleisi Hoffmann, Rodrigo Mudrovitsch, afirmou que a instrução processual aniquila qualquer chance de êxito da acusação. Segundo o defensor, as acusações estariam baseadas apenas nas delações premiadas de Paulo Roberto Costa e de Alberto Youssef, não corroboradas por outros elementos de prova no curso do processo. “Estamos diante de uma ação penal única e exclusivamente lastreada nas palavras confusas e contraditórias de colaboradores premiados”, disse.

Segundo Mudrovitsch, não faz sentido que Paulo Roberto Costa, vinculado ao Partido Progressista (PP), tivesse interesse em ajudar a candidatura da senadora pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Ele alega que Gleisi não tinha condição de praticar ato de ofício, imprescindível para a configuração do crime de corrupção passiva, uma vez que, em 2010, não ocupava nenhum cargo público.

“A instrução processual penal não somente tornou ainda mais inequívocas as contradições que já existiam, desde as investigações, nas palavras dos colaboradores premiados, como, mais do que isso, produziu uma série de elementos externos de prova que destroem as narrativas dos colaboradores”, afirmou. “Na pior das hipóteses, se tivessem ocorrido os fatos narrados, estaríamos diante de um caso de falsidade ideológica eleitoral, e não de um delito de corrupção, por ausência de ato de ofício”.

Também o advogado de Paulo Bernardo, Juliano Breda, afirmou que não houve ato de ofício por parte do seu cliente, uma vez que os Ministérios do Planejamento e das Comunicações, dos quais o acusado foi ministro, não tinham vinculação alguma com a Petrobras. Defendeu ainda que, de acordo com os depoimentos dos colaboradores, nenhum valor foi solicitado por ele para a campanha da senadora.

Breda acusou a PGR de “credibilidade seletiva” dos depoimentos dos colaboradores, ao se valer apenas das teses que interessam à alegação acusatória. Ressaltou que as diversas versões dos depoimentos dos colaboradores durante a instrução processual não se corroboram. “As colaborações se aniquilam, uma mata a outra. Não sobra uma incólume, e todas são desmentidas por elementos de provas”, ressaltou.

Para a advogada Verônica Sterman, que também falou em defesa de Paulo Bernardo, a imputação do crime de lavagem de dinheiro vai na contramão do que entende o Supremo, no sentido de que o recebimento de valores em espécie, ainda que por terceiros, não pode gerar outro fato penalmente relevante, sob pena de dupla responsabilização pelo mesmo fato.

O advogado José Carlos Cal Garcia Filho afirmou que seu cliente, Ernesto Kugler, não pode ser acusado de corrupção passiva, pois não era agente público. Declarou ainda que as contradições nos depoimentos dos colaboradores não somente impedem a conclusão sobre quem teria recebido a quantia de R$ 1 milhão como colocam em dúvida se esse dinheiro realmente foi solicitado.

Há nos autos, segundo a defesa, o registro de uma única ligação entre Ernesto e Antônio Pieruccini, apontado como o agente escolhido por Youssef para a entrega da quantia. O defensor afirma que a ligação se justifica porque o genro de Pieruccini é advogado das empresas de Ernesto. “Não há prova efetiva da entrega ou do recebimento de dinheiro e de que Ernesto Kluger tenha, de algum modo, participado de qualquer esquema espúrio dentro da Petrobras”, afirmou.

SP/CR

 


Tue, 19 Jun 2018 20:06:00 -0300

Poder de delegado de polícia para firmar colaboração premiada e outros temas na pauta desta quarta-feira (20)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se em sessões às 9h e às 14h nesta quarta-feira (20) para a retomada do julgamento da ação que discute o poder de delegados de polícia para firmar acordos de colaboração premiada e outros temas colocados em pauta. Pela manhã estão embargos de declaração na ação penal contra o senador Ivo Cassol (PP-RO) e outros dois réus condenados pelo crime de fraude a licitações no período entre 1998 e 2001.

Também na pauta da manhã estão ações sobre submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia; aumento de alíquota de contribuição previdenciária para servidores públicos do Governo do Distrito Federal; e a ação contra dispositivos da Constituição do Ceará que tratam de autonomia financeira para o Ministério Público estadual, da Defensoria Pública estadual, de remuneração e equiparação de servidores públicos.

Já na sessão da tarde está prevista a continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, ajuizada contra dispositivos da Lei 12.850/2013, que atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração premiada. Até o momento votaram os ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Também na pauta está a ADI 4451, ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) para questionar dispositivos da Lei 9.504/1997 que impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições. Liminar anteriormente deferida pelo Plenário suspendeu a eficácia das regras questionada.

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento nas sessões plenárias desta quarta-feira (20), às 9h e 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Sessão das 9h

Ação Penal (AP) 565 – Embargos de Declaração
Relator: ministro Dias Toffoli
Erodi Antonio Matt x Ministério Público Federal
Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, nos quais se busca a apreciação de questões incidentais de prejudicialidade que alegadamente não teriam sido conhecidas quando do julgamento do embargos de declaração referidos.
O embargante alega, em síntese, que merecem apreciação "as questões incidentais de prejudicialidade, condições do recurso cabível à defesa, do trânsito em julgado, da causa de interrupção da prescrição inexistente da norma legal e a definição do início do prazo para a defesa", as quais entende permanecerem omissas, considerando que os embargos de declaração não foram conhecidos.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide na alegada omissão.

Ação Penal (AP) 565 – Embargos de Declaração nos Segundos Embargos de Declaração
Relator: ministro Dias Toffoli
Ivo Narciso Cassol x Ministério Público Federal
Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, contra acórdão que, à unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios opostos nos autos da ação penal, nos quais se buscava a apreciação de questões incidentais de prejudicialidade.
O embargante alega, em síntese, que merecem apreciação as questões suscitadas, pois o acórdão primeiramente embargado teria considerado processos licitatórios que não foram inseridos na denúncia, influenciando na dosimetria da pena.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissão, contradição e obscuridade.

Ação Penal (AP) 565 – Embargos de Declaração nos Terceiros Embargos de Declaração
Relator: ministro Dias Toffoli
Salomão da Silveira x Ministério Público Federal
Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, contra acórdão que, à unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios opostos nos autos da ação penal, nos quais se buscava a apreciação de questões incidentais de prejudicialidade. O embargante alega, em síntese, que merecem apreciação as questões suscitadas pois: o acórdão primeiramente embargado teria considerado processos licitatórios que não foram inseridos na denúncia, influenciando na dosimetria da pena; existiria obscuridade e inexatidões materiais; existiria recente entendimento jurisprudencial do TCU sobre a matéria; ocorrência de prescrição anteriormente à publicação do acórdão.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões, contradições e obscuridades.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 954 – Embargos de declaração
Relator: ministro Gilmar Mendes
Procurador-geral da República x Governador e Assembleia Legislativa de MG
Ação contra o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.180/1990, de Minas Gerais, que altera a redação da Lei 7.399/1978, que dispõe sobre o Regimento de Custas de Minas Gerais.
Sustenta que o dispositivo impugnado, “ao determinar que as custas cobradas para processo de habilitação de casamento sejam recolhidas à disposição do juiz de Paz, com remuneração pelos cofres públicos, conquanto seja a habilitação promovida perante o Ofício do Registro Civil, em caráter privado, afronta os artigos 98 e 236 da Constituição Federal”.
O Tribunal indeferiu a medida liminar.
Em discussão: saber se a norma impugnada fere o que disposto nos artigos 98, inciso II, e 236 da CF.
PGR opina pela improcedência da ação

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 145
Relator: ministro Dias Toffoli
Governador do Ceará x Assembleia Legislativa (CE)
A ação questiona vários dispositivos da Constituição do Ceará que tratam de autonomia financeira para o Ministério Público estadual, da Defensoria Pública estadual, de remuneração e equiparação de servidores públicos, entre outros temas.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu, em parte, a medida liminar
Em discussão: saber se o Ministério Público possui autonomia financeira; se a Defensoria Pública estadual tem as mesmas garantias, vantagens e impedimentos do Ministério Público; se os dispositivos que asseguram isonomia e equiparação remuneratória entre servidores integrantes de diferentes carreiras da administração pública são inconstitucionais; e se os dispositivos que concedem vantagens a servidores púbicos do Executivo e Judiciário são constitucionais.
PGR: pelo conhecimento parcial da ação, e, na parte conhecida, pela procedência parcial do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2034
Relator: ministro Gilmar Mendes
Partido dos Trabalhadores x Governador e Câmara Legislativa do DF
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra a Lei Complementar 232/1999, do Distrito Federal, que dispõe sobre a alíquota de contribuição para a previdência social dos servidores públicos ativos e inativos, e dos pensionistas do DF, suas autarquias e fundações públicas, fixando-a em 11%.
O PT sustenta, em síntese, a existência de inconstitucionalidades consistentes "na aprovação de lei complementar elevando a alíquota de desconto previdenciário para os servidores do Governo do Distrito Federal, sem a necessária comprovação de sua necessidade através da demonstração do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, bem como pela configuração do caráter confiscatório do tributo".
O Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar.
Em discussão: saber se é constitucional a lei que majorou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas.
PGR: pela improcedência da ação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2139
Relatora: ministra Cármen Lúcia
PCdoB, PSB, PT e PDT x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação contra o artigo 625-D e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescidos pelo artigo 1° da Lei 9.958/2000. O artigo em questão determina a submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia. Sustenta que o artigo restringe o direito do cidadão à apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito decorrente da relação de emprego.
O Tribunal deferiu parcialmente a medida cautelar para dar ao artigo 625-D da CLT, introduzido pelo artigo 1º da Lei 9.958/2000, interpretação conforme a Constituição Federal.
Em discussão: saber se norma que submete demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia restringe o direito de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito.
As ADIs 2160 e 2237 serão julgadas em conjunto

Sessão das 14h

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508
Relator: ministro Marco Aurélio
Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação ajuizada contra o artigo 4º, parágrafos 2º e 6º, da Lei 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado) para questionar a legitimidade de delegados de polícia para formalizar acordo de colaboração premiada.
O procurador-geral da República sustenta que "os trechos impugnados da lei, ao atribuírem a delegados de polícia iniciativa de acordos de colaboração premiada, contrariam os princípios do devido processo legal, da moralidade, a titularidade da ação penal pública conferida ao Ministério Público pela Constituição, a exclusividade do exercício de funções do Ministério Público por membros legalmente investidos na carreira e a função constitucional da polícia, como órgão de segurança pública.
Assevera que delegado de polícia não possui legitimidade para propor nem para formalizar acordo de colaboração premiada porque não é parte processual e porque caso o MP discorde de seus termos, poderá processar o colaborador sem levar em conta as vantagens oferecidas pelo delegado. Sustenta ainda que a previsão legal de acordo por iniciativa policial sem participação ou anuência do Ministério Público implica permissão de que órgão público (a polícia) faça oferta que não poderá honrar, por não ter a titularidade do direito.
Em discussão: saber se os delegados de polícia têm legitimidade para formalizar acordos de colaboração premiada.
PGR: pela procedência dos pedidos, com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a preservar acordos de colaboração premiada porventura realizados por delegados de polícia antes da pronúncia de inconstitucionalidade, salvo nos casos em que o Ministério Público, como titular da ação penal, os haja repudiado, por não interessarem à persecução penal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) x Presidente da República, Congresso Nacional
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra os incisos II e III (em parte) do artigo 45 da Lei Federal 9.504/1997, os quais impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições.
A Abert sustenta que “os dispositivos legais em questão não se coadunam com a sistemática constitucional das liberdades de expressão e de imprensa e do direito à informação, garantias institucionais verdadeiramente constitutivas da democracia brasileira”.
Afirma que “tais normas geram um grave efeito silenciador sobre as emissoras de rádio e televisão, obrigadas a evitar a divulgação de temas políticos polêmicos para não serem acusadas de “difundir opinião favorável ou contrária” a determinado candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes. Além disso, esses dispositivos inviabilizam a veiculação de sátiras, charges e programas humorísticos envolvendo questões ou personagens políticos, durante o período eleitoral.
O Tribunal concedeu medida cautelar “para suspender a eficácia do inciso II e da parte final do inciso III, ambos do artigo 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do mesmo artigo”.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados violam as liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação.
PGR: pela procedência da ação.

Recurso Extraordinário (RE) 602584 – Agravos Regimentais – Repercussão Geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Agravante: Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo
Interessados: União e outros
Agravo regimental em face de decisão que inadmitiu como amicus curiae a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP, ao fundamento de que "o simples fato de ser parte em outros processos não gera o direito a assistência em demanda em curso, possuidora de balizas subjetivas próprias."
Sustenta a agravante que o reconhecimento da "repercussão geral evidencia que a decisão somente virá a ser tomada pelo STF precisamente por extrapolar essas bases subjetivas, sendo capaz de repercutir em outros feitos. Alega, assim, que "é flagrante o interesse dos ora agravantes em contrapor seus próprios argumentos à consideração do E. Supremo Tribunal Federal, procurando contribuir para a consolidação de jurisprudência favorável à sua posição".
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à admissão da agravante na condição de amicus curiae.
O relator negou provimento ao agravo regimental e foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli. O ministro Luiz Fux pediu vista.

Recurso Extraordinário (RE) 565089 - Repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Estado de São Paulo x Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe)
Recurso que questiona acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, confirmando sentença, entendeu ser improcedente pretensão dos recorrentes - policiais militares - visando à condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização que reponha a inflação pelo IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, de janeiro de 1997 até o trânsito em julgado da presente ação, descontando-se eventuais concessões de reajustes pretéritos e futuros. Os recorrentes alegam violação ao disposto no artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição Federal (CF), por entender ter incorrido o Poder Executivo estadual em omissão ao não encaminhar projeto de lei destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.
Em discussão: saber se omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, viola o disposto no artigo 37, inciso X, e parágrafo 6º, da CF.
O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.

Ação Cível Originária (ACO) 683
Relator: ministro Edson Fachin
União x Estado do Ceará
Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que julgou procedente a ação cível originária, acolhendo o pedido do Estado do Ceará para reconhecer o direito do estado a recalcular o valor mínimo nacional por aluno (VMNA), com base nos critérios legais interpretados no referido leading case, nos anos de 1988 a 2003, nos termos do pedido inicial". O relator aplicou ao caso o precedente do RE 1150105.
Alega o agravante, em síntese, que na forma do artigo 250 do Regimento Interno do STF a ação cível originária deverá ter julgamento colegiado.
Sustenta, ainda, que "a mens legis do artigo 932 do CPC vai no mesmo sentido, isto é, autoriza o relator a dar provimento monocrático ao pedido somente se houver jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema". Sobre isto, afirma que não há jurisprudência dominante sobre o tema. Argumenta, ainda, a decisão agravada supõe a "existência de um fundo nacional e, por conseguinte, a possibilidade de movimentação das receitas entre os Estados, o que não foi sequer considerado no texto constitucional". Pleiteia a reconsideração da decisão. Subsidiariamente, "requer a União a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, para que não se inicie qualquer execução da decisão agravada antes do trânsito julgado desta ação".
Em discussão: saber se legítima a forma de cálculo da complementação anual devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério em cada Estado e no Distrito Federal/Fundef na forma estabelecida pelo Decreto 2.224/1997.
O relator negou provimento ao agravo regimental. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista.
*Sobre o mesmo tema serão julgados os agravos regimentais nas ACOs 701 e 722


Tue, 19 Jun 2018 19:06:00 -0300

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