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SGAS 902, Lote 74, Ed. Athenas
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Mota Previdencia

Sobre Nós

Quem somos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, com atuação no Distrito Federal desde 5 de dezembro de 2000, data de sua fundação, e está registrada na Seção da Ordem dos Advogados do Distrito Federal sob o nº 638/RS.

Sediada em Brasília, onde conta com dois modernos escritórios de advocacia e uma sólida infra-estrutura, atua nos mais diversos ramos do direito , prestando assessoria contenciosa e consultiva para associações de classe, entidades sindicais, pessoas jurídicas de direito público e privado e uma vasta clientela de pessoas físicas.

Estamos iniciando uma nova fase na MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS onde o atendimento personalizado e exclusivo, aliado a tradicional segurança e confiabilidade de nossos serviços, será nossa prioridade em 2013.

Para alcançar o objetivo estamos reestruturando nosso sistema de informações, treinando nossos advogados, contratando mais funcionários, adaptando nossa estrutura física com a inauguração de mais um moderno escritório na cidade de Brasília, além de ampliar os serviços oferecidos a partir da cidade de Porto Alegre.

Escritórios

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SGAS 902, Lote 74, Ed. Athenas, entrada B, Salas 105/109 Asa Sul, Brasília - DF
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Advogados

Profissionais

A qualificação das pessoas envolvidas nos processos de qualquer escritório é fundamental para estabelecer objetivos, traçar metas e alcançar resultados. Todos colaboradores do escritório Mota e Advogados Associados são bem avaliados e estão envolvidos na obtenção das respostas para os cidadãos que necessitam de amparo jurídico

ADVOGADOS

Área de atuação

Abrangência

Nossa atuação abrange todo o território nacional, onde nossos advogados atuam diretamente, atendendo a crescente demanda por serviços especializados e cada vez mais diferenciados oferecidos pelo nosso escritório.

Mantemos parcerias com escritórios de advocacia localizados em Salvador, Florianópolis, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Natal, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Boa Vista, Recife, Belém, Manaus, e inúmeras outras cidades do Brasil.

A partir do escritório conveniado de Porto Alegre, atendemos os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Áreas de Atuação Jurídica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem como regra atuar dentro dos limites éticos, legais e estritamente profissionais, proporcionando sempre uma visão realista e técnica dos fatos, sem falsas promessas ou adoção de medidas artificiais que não corresponderão à expectativa almejada pelo cliente.

A experiência adquirida ao longo de muitos anos fez com que estruturássemos nossa atuação jurídica de tal forma que o cliente possa interagir com a equipe da MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS de forma simples, informal e dinâmica, o que eleva a otimização dos resultados.

Além disso, agilidade é para nós uma regra de ouro. Não medimos esforços para que os procedimentos judiciais e extrajudiciais sejam rapidamente propostos e o seu acompanhamento seja sempre efetivo e ágil, independentemente do local de sua propositura.

Nossas áreas de atuação compreendem:

Direito do Trabalho e Sindical – reclamatórias trabalhistas, medidas cautelares, contestações, acompanhamento de todos os recursos no âmbito do TRT 4ª e 10ª Regiões e TST, registro sindical e controvérsias sindicais, acordos e convenções coletivas e assessoramento às entidades sindicais;

Direito Civil – ênfase nas áreas de família e sucessões, naturalização, contratos, cobranças, homologação de sentença estrangeira, etc.

Direito Eleitoral –  assessoria eleitoral a partidos, candidatos, elaboração de recursos, sustentação oral e demais providências de ordem administrativa perante TREs e Tribunal Superior Eleitoral.

Direito Administrativo – regime jurídico único dos servidores públicos federais, autarquias e fundações públicas – RJU – Lei nº 8.112/90, licitações – Lei nº 8.666/93, defesa administrativa em sindicâncias e processos administrativos tanto em matéria disciplinar como de licitações, atuação perante o Tribunal de Contas da União em todas as matérias do âmbito de sua competência, regime jurídico de servidores estaduais, municipais, e ex-territórios.

Direito Administrativo – Distrito Federal – regime jurídico único dos servidores do Distrito Federal, licitações e processos administrativos. Acompanhamento de procedimentos judiciais e administrativos, inclusive Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Direito Tributário – assessoramento para pesoas jurídicas e físicas em matéria tributária em geral, inclusive recursos administrativos e judiciais.

Direito Comercial – abertura de empresas, assessoramento jurídico na área do direito do trabalho, previdência, tributário e cível, realização de cobranças, contratos,  acompanhamento de processos administrativos na Junta Comercial e demais órgãos públicos e gerenciamento completo do contencioso da empresa.

Direito Previdenciário – aposentados e pensionistas da União, Distrito Federal, Estados, Municípios e do INSS têm assessoria completa para revisão de seus benefícios. Realizamos estudos, análise dos planos de benefícios instituídos por fundos de pensão e do sistema de previdência complementar com ênfase nos aspectos jurídicos, tributários, com orientação para entidades associativas e sindicais.

Direito Constitucional – elaboração de ações direta de inconstitucionalidade, para entidades legitimadas perante o STF, petições para intervenção como Amicus Curie, representações de ordem constitucional ao Procurador-Geral da República, elaboração de Recursos Extraordinários e demais recursos e ações originárias perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito Penal – impetração e acompanhamento de Habeas Corpus ou Recurso em HC perante a Justiça Federal, TRF, STJ, STF e TJRS e TJDF.

Tribunais Superiores – Com forte atuação nos Tribunais Superiores com sede em Brasília, atuamos como representantes de escritórios de advocacia de inúmeros estados e até do exterior, diligenciando processos, protocolando documentos, elaborando peças processuais urgentes e realizando sustentação oral sempre que solicitado.

Demandas Jurídicas URGENTES

Trabalhamos em equipe, valorizando a experiência profissional de cada um dos nossos advogados e colaboradores técnicos. Por essa razão podemos prestar serviços de assessoria consultiva ou contenciosa com agilidade e rapidez.

Neste contexto de providências urgentes destacam-se os seguintes serviços:

  • Impetração de Habeas Corpus;
  • Impetração de Mandado de Segurança (coletivo e individual) com pedido de Medida Liminar ou ações com pedido de Tutela Antecipada;
  • Apresentação de Defesa Prévia;
  • Apresentação de Defesa em Processos Administrativos (RJU, Licitações, TCU e outros);
  • Apresentação de recursos judiciais perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Superiores (TST, STM, TSE e STJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  • Sustentação oral.

Abrangência Geográfica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação nacional, com abrangência em todo o território nacional, especialmente nas seguintes cidades:

Observação: Nos demais Estados atuamos sob consulta ou com deslocamento de nossos próprios advogados.

Tribunais Atendidos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação profissional nos seguintes Tribunais:

  • Supremo Tribunal Federal - STF
  • Superior Tribunal de Justiça - STJ
  • Tribunal Superior do Trabalho - TST
  • Tribunal Superior Eleitoral - TSE
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Brasília DF
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro RJ
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo SP
  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Recife PE
  • Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região - DF
  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Observação: Nos demais Tribunais o atendimento é feito mediante o deslocamento dos nossos advogados sediados em Brasília, Porto Alegre ou em outras cidades.

Notícias

Lei mineira sobre Conselho de Justificação para Polícia Militar é objeto de ADI

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 458, com pedido de liminar, contra a Lei 6.712/1975, de Minas Gerais, que dispõe sobre o Conselho de Justificação para a Polícia Militar do estado. Para a sigla, a norma viola preceitos previstos na Constituição Federal, como o princípio federativo, o direito à livre manifestação de pensamento, o princípio da reserva legal e do juiz natural.

De acordo com a legenda, a norma foi parcialmente revogada pela Lei estadual 14.310/2002, mas até então continuava vigendo e surtindo efeitos, inclusive após a promulgação da Constituição de 1988. Por isso, o PDT quer que o STF declare a nulidade de qualquer decisão tomada com base na Lei Estadual 6.712/1975 após a entrada em vigor da Constituição, garantindo aos policiais militares por ela atingidos a devolução das garantias que lhes foram tolhidas, como os vencimentos a que tinham direito, promoções por tempo de serviço e as aposentadorias cabíveis. Pede assim a declaração de não recepção da norma pela Constituição Federal, com eficácia erga omnes (para todos) e efeitos ex tunc (retroativo) e vinculante.

Em relação ao princípio federativo, a sigla alega que a lei de 1975 invadiu competência privativa da União prevista no artigo 22, inciso XXI, da Constituição, ao legislar sobre organização e garantias da PM. O dispositivo prevê que cabe privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Isso porque, conforme o partido, a norma define competências para a Justiça Militar julgar atos apurados pelo Conselho de Justificação, mesmo que não configurados como crimes, e confere a esse órgão a possibilidade de julgar se o militar deve ou não permanecer na corporação, competência que só poderia ser determinada pela União.

“Ocorre que o Conselho de Justificação analisa e envia processos relacionados não apenas com crimes militares. O que causa espécie é que o artigo 124 da Constituição estipula que à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. No entanto, a partir do momento em que a lei estadual determina que a Justiça Militar deverá julgar processos provenientes do Conselho de Justificação, mesmo que não atinentes a crime militar, a norma mineira extrapola sua competência e invade o terreno da União de legislar sobre organização e garantias das polícias militares”, argumenta.

Livre manifestação

A legenda alega que a lei estadual tolheu a livre manifestação de pensamento, pois permitia a perseguição de militares que apresentassem simpatia a partido político ou associação. Aponta que, até 2002, os policiais militares mineiros eram submetidos ao Conselho de Justificação e à perda de posto e patente pela Justiça Militar pelo “simples fato de se solidarizarem com partido político ou associação contrária ao sistema outorgado”.

A lei estadual previa que seria submetido ao Conselho de Justificação o policial militar que fosse filiado a partido político e realizasse propaganda de suas doutrinas. “Há, sim, procedimentos específicos a serem observados pelo militar que queira participar ativamente da política, filiando-se e lançando-se candidato por partido específico. Contudo, atos diversos como os entabulados no artigo 4º da Lei 6.712/1975 não esbarram em nenhuma restrição. O impedimento existente é trazido pelo Código Penal Militar, quando tipifica o crime de publicação ou crítica indevida”, sustenta.

Reserva legal

Segundo o PDT, a norma mineira violou também o princípio da reserva legal (artigo 5º, inciso XXXIX, da CF) ao conferir competência a tribunal militar para processar e julgar atos que não se enquadram como crimes militares ou comuns, afrontando o artigo 124 da Constituição Federal.

Juiz natural

Na avaliação da sigla, a lei estadual ainda maculou o princípio do juiz natural pois, além do tribunal militar, conferiu ao Conselho de Justificação a possibilidade de decidir sobre perda de posto e patente dos militares, contrariando o artigo 125, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o qual estabelece que cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Rito abreviado

A fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo, o relator da ADFP 458, ministro Dias Toffoli, aplicou o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/1999, dispensando a análise do pedido de liminar. Ele requisitou informações definitivas ao governo mineiro e à Assembleia Legislativa e, em seguida, determinou que os autos sejam remetidos, sucessivamente, à advogada-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias.

RP/AD
 


Tue, 25 Jul 2017 17:07:00 -0300

Partido questiona medida provisória sobre processo sancionador no Banco Central

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5738, com pedido de medida liminar, contra a Medida Provisória (MP) 784/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Segundo a legenda, a norma contraria o regime jurídico das medidas provisórias, ofende diretamente os princípios da separação dos Poderes e da reserva legal, além de violar os princípios da transparência e moralidade da Administração Pública.

Entre outras medidas, a MP estabelece as infrações passíveis de punição, define as penalidades e regras genéricas de dosimetria, instituiu o termo de compromisso, cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Inclusão Financeira, instituiu medidas coercitivas e acauteladoras e penalidades em caso de descumprimento, cria rito processual próprio, possibilita a celebração de acordos de leniência e cria também o Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários.

Segundo sustenta o PSB, a medida provisória, cuja iniciativa é do presidente da República, deve ser utilizada com cautela, pois configura uma das hipóteses de exceção ao processo legislativo ordinário. Diante disso, aponta que a edição da MP 784 afronta os ditames que regem o processo legislativo das medidas provisórias previstos no artigo 62 da Constituição Federal, pois não se verifica relevância e urgência da matéria. Para o partido, “a importância de regulamentar e supervisionar as atividades financeiras não configura — para os fins de edição de medida provisória — situação de relevância compatível com a exigência constitucional para sua edição, não se justificando a edição de modelo normativo dotado de precariedade e, por sua própria natureza, efêmero”.

Ainda para a legenda, a norma, ao definir infrações, estabelecer sanções e instituir procedimento fiscalizatório, legisla sobre matéria processual, hipótese que, segundo o PSB, é vedada às medidas provisórias, nos termos do artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal. “É cediço que normas dessa natureza se sujeitam à reserva de lei, e devem, portanto, originar-se do processo legislativo ordinário, uma vez que este se pauta pelo debate prolongado em diferentes comissões, permitindo o desejável aprofundamento das questões discutidas, que implicam em restrições de direitos e garantias”, destaca.

A legenda alega ainda que a MP padece de inconstitucionalidade material  nos artigos 14, 15 e 31, que preveem a possibilidade de sigilo absoluto dos termos de compromisso e acordo de leniência celebrados. A previsão, para o PSB, viola os princípios da transparência, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública. “Quando trata-se do interesse da coletividade, as informações devem ser disponibilizadas e as medidas tomadas com a maior transparência possível, evitando-se obscuridades e opacidades”, ressalta. Assim, o PSB pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da MP 784/2017 e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma.

Urgência

Ao examinar os autos, a ministra Cármen Lúcia entendeu que o caso não justifica a atuação da Presidência do STF, a quem compete decidir sobre questões urgentes no período de recesso ou férias. Para a ministra, na hipótese se não verifica situação de urgência, uma vez que não há risco de dano irreversível ou perecimento de direito. Com o término das férias forenses, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, analisará o caso.

SP/AD


Tue, 25 Jul 2017 16:07:00 -0300

Questionada lei do RJ sobre registro de acidentes de trabalho em delegacia de polícia

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5739), com pedido de liminar, para questionar lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga o registro policial de acidentes de trabalho que causarem lesão ou morte de trabalhador. O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin.

A Lei estadual 7.524/2017, questionada pela entidade, diz que os acidentes de trabalho que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador devem ser, obrigatoriamente, registrados na delegacia de polícia da respectiva circunscrição. A norma foi editada sob a justificativa de garantir ao trabalhador uma prova documental, no caso de acidente de trabalho, para fins de obtenção de seguro acidentário, DPVAT e para ajuizamento de ações com pedidos de indenização por danos morais. Após sua aprovação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o projeto de lei foi vetado pelo governador sob o fundamento de vício de inconstitucionalidade formal. Contudo, o Legislativo derrubou o veto e publicou a norma.

De acordo com a CNI, a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, nos termos do artigo 22 (inciso I) da Constituição Federal. E direito do trabalho, para a entidade, abrange normas que regulam obrigações que decorrem da relação laborais, incluindo aquelas relacionadas à saúde e segurança do trabalho. Lembrou que o governador, ao vetar o projeto de lei, frisou que o estado não pode, a pretexto de proteção do trabalhador, adentrar em matéria que não é de sua competência, sob pena de violar o pacto federativo. Esse entendimento, ressalta a Confederação, se encontra em harmonia com a jurisprudência do Supremo.

“A prerrogativa de legislar sobre direito do trabalho, e consequentemente sobre acidente do trabalho, é exclusiva da União, nos termos do artigo 22 (inciso I) da Constituição Federal. A defesa dessa competência possui envergadura de extrema relevância, que não se pode ver maculada, ainda que por supostas razões de cunho protetivo do empregado”, conclui a Confederação ao pedir a concessão de liminar para suspender os efeitos da lei questionada. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

MB/AD
 


Tue, 25 Jul 2017 16:07:00 -0300

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (25)

10h - Presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal Filho, e presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli
Local: Gabinete da Presidência
Pauta: Planos econômicos


Tue, 25 Jul 2017 09:07:00 -0300

Pedido da Cemig para suspender leilão de hidrelétrica deve ser apreciado pelo relator, entende ministra Cármen Lúcia

A ministra Cármen Lúcia entendeu que não há urgência que justifique a atuação da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o período de férias forenses, na análise do pedido da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) para suspender a realização de leilão da titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica de Jaguara. O despacho da presidente do STF foi dado nos autos da Ação Cautelar (AC) 3980, e a análise do pleito caberá ao relator do processo, ministro Dias Toffoli.

Conforme a ministra, é inegável a relevância da questão, bem como são evidentes os impactos do prosseguimento do leilão, questionado na ação cautelar e no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34203. Ela destacou que o deferimento do mandado de segurança asseguraria o contrato antes firmado com a Cemig e alteraria o objeto do leilão. Entretanto, a presidente do Supremo observou que a matéria vem sendo questionada há alguns anos e tem sido objeto de constantes tentativas de acordo, sem se chegar ao consenso pelas partes. Segundo a presidente do Supremo, não há fato novo que seja desconhecido pelo relator do processo.

Com base no artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria 133, de 4 de abril de 2017, a ministra informou que o leilão para outorga de concessão de usinas hidrelétricas, dentre elas a de Jaguara, está marcado para o dia 30 de setembro de 2017, “sendo a publicação observada pela empresa autora apenas o passo inicial do que poderá vir a ser o procedimento do certame de interesse da parte”.

Assim, a ministra Cármen Lúcia avaliou que dois meses antes da data prevista para o leilão, o relator terá retomado a suas atividades no STF, tendo em vista o fim das férias forenses no dia 1º de agosto. “Dispondo de todos os dados do processo e as circunstâncias que foram avaliadas em sua tramitação, julgará no tempo razoável e seguro o agravo regimental, talvez mesmo o mérito do recurso ordinário em mandado de segurança, promovendo-se o deslinde da causa sem atropelos de qualquer natureza”, salientou.

O caso

A Cemig impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra ato do Ministério das Minas e Energia, buscando o direito à prorrogação do contrato de concessão da Usina Hidrelétrica Jaguara. Inicialmente aquela corte superior concedeu liminar a favor da empresa, no entanto, ao julgar o mérito da ação, o STJ negou o pleito de prorrogação. A Cemig então recorreu ao Supremo contra a decisão do STJ e, por meio da AC 3980, buscou dar efeito suspensivo ao recurso.

O ministro Dias Toffoli marcou audiência de conciliação entre as partes, mas a medida não surtiu efeito, uma vez que a União demonstrou não ter interesse na suspensão voluntária da execução da decisão do STJ. O ministro, então, deferiu a liminar para suspender a decisão do STJ, mantendo a Cemig na titularidade da concessão da Usina, sob as bases iniciais do contrato de concessão, até a decisão final do Supremo sobre o caso. Contudo, em março deste ano, o relator revogou a liminar e, com isso, voltou a valer a decisão do STJ. Em 7 de julho, a Cemig apresentou petição dos autos na AC 3980 alegando urgência para a concessão de nova liminar para impedir o prosseguimento dos trâmites para realização do leilão, enquanto não fosse julgado o agravo interno contra a decisão do relator e o mérito do RMS 34203.

Em 18 de julho, foi realizada audiência na Presidência do STF da qual participaram o presidente da Cemig, o procurador da empresa, do procurador-geral do Estado de Minas Gerais, bem como a advogada-geral da União, o ministro de Minas e Energia e o secretário executivo do Ministério. As partes, no entanto, não demonstraram haver possibilidade de se chegar a um consenso sobre o pedido, nos termos apresentados na reunião.

Leia a íntegra do despacho da ministra.

EC/AD

Leia mais:

22/03/2017 – Revogada decisão que mantinha Cemig na titularidade da Usina de Jaguara


Mon, 24 Jul 2017 19:07:00 -0300

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento de inquérito contra Renan Calheiros

Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello no julgamento no Inquérito (INQ) 2593, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parcialmente a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pela suposta prática do crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal (CP).

Leia a íntegra do voto.

Leia Mais:

01/12/2016 – STF recebe denúncia por peculato contra senador Renan Calheiros


Mon, 24 Jul 2017 19:07:00 -0300

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (25)

Revista Justiça
Será que órgãos de trânsito podem rebocar e apreender veículos que estiverem com o IPVA atrasado? Em alguns estados, a prática continua e, segundo o professor Jeferson Botelho Pereira, entrevistado do “Revista”, isso é uma medida abusiva. Já no quadro Dicas do Autor, o ouvinte conhece o livro “Áreas Urbanas à Luz da Nova Legislação Florestal – Proteção, Intervenção, Hipóteses de Uso e Regularização Fundiária”, escrito pelo Dr. Alessandro Panasolo. E toda terça-feira também há a participação do advogado e presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-MG, Dr. Kênio de Souza Pereira, trazendo diversos aspectos importantes da área. Terça-feira, às 08h.

Defenda Seus Direitos
Viagem frustrada com aeroportos fechados. Quais os direitos dos consumidores? O aeroporto de Bariloche, na Argentina, esteve fechado por causa de uma nevasca. Com isso, o transtorno é inevitável para os passageiros que têm que remarcar compromissos e buscar novas acomodações e alimentação enquanto os voos não são liberados. Segundo o especialista em direito do consumidor, Vinícius Zwarg, para esses casos, "o Judiciário tem entendido que a companhia aérea responde pela impossibilidade de voo, pois o fato (mau tempo) não exime a empresa de ressarcir e indenizar o consumidor". Terça-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O programa recebe a participação de diversos especialistas para falar sobre doenças crônicas e direitos dos cidadãos. Por exemplo, se o assunto é Imposto de Renda, quem tem doença grave fica isento da declaração? E quais os benefícios previdenciários e fiscais a portadores de doenças crônicas? Essas e outras questões os ouvintes acompanham nas conversas com especialistas nesta edição. Terça-feira, às 14h10.

Direito Direto
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado a pagar indenização de R$ 200 mil, por danos morais, para esposa de vítima de bala perdida. O homem morreu após ser atingido por bala perdida em junho de 2015, em São Gonçalo. O tribunal entendeu que o Estado tem responsabilidade pelas trocas de tiros entre policiais militares e suspeitos de crimes, em locais públicos, pois esses casos colocam a integridade física da população em risco. Para comentar os desdobramentos deste assunto, a responsabilidade do Estado e dos agentes, o programa conta com a explicação de especialistas na área. Terça-feira, às 17h.

Radionovela – Meu Amor é uma Fraude
O Nelson é um hacker, desses que entram no computador dos outros pela internet para roubar informações e, principalmente, senhas de banco. E dessa vez ele mandou um e-mail que pede para o leitor clicar em um link, fazendo com que Nelson tenha acesso a todos os dados da pessoa. Só que uma coisa inusitada acabou de acontecer: a vítima do seu golpe, Estela, respondeu o e-mail, achando que ele fosse o Daniel, um grande amor do passado. Agora o Nelson teve a ideia de difamar e caluniar o Daniel para que Estela se interesse pelo hacker. Ouça a Radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal, e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça


 


Mon, 24 Jul 2017 18:07:00 -0300

ADI contra lei sobre Jogos Universitários de Roraima terá rito abreviado

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5726, ajuizada pela governadora de Roraima, Suely Campos, contra o artigo 4º da Lei estadual 1.173/2017, que instituiu no calendário oficial de eventos do estado os Jogos Universitários de Roraima. Com a adoção da medida, o caso deverá ser apreciado em definitivo pelo Plenário do Supremo, sem prévia análise do pedido de liminar.

O dispositivo em questão assegura à Federação Universitária de Esportes de Roraima o repasse do percentual de 5% dos recursos federais destinados ao desporto universitário, até a primeira quinzena do mês de março do ano subsequente. Por ter constatado vício de inconstitucionalidade, a governadora explica que vetou o dispositivo. No entanto, a Assembleia Legislativa derrubou o veto, mantendo assim a redação do artigo 4º da lei estadual. Na ADI, Suely Campos alega que a regra viola os princípios federativo (artigo 1º da Constituição Federal), da separação dos Poderes (artigo 2º), da programação orçamentária (artigo 165, parágrafo 4º) e da distribuição de competências estabelecida na Constituição (artigo 24 e parágrafos).

Segundo a autora da ação, a primeira parte do dispositivo dispõe sobre norma geral em matéria de desporto, violando, neste ponto, a competência da União para editar normas gerais sobre o tema. Além disso, sustenta que a regra cria destinação específica de recursos federais, atribuição que cabe somente à União. A governadora sustenta ainda que o marco temporal instituído para o repasse dos recursos federais (“até a primeira quinzena do mês de março do ano subsequente”) não está previsto em nenhuma norma geral da União. Destaca que o tema está tratado de maneira diversa na Lei Federal 9.615/1998 (Lei Pelé), que determina que os recursos serão destinados de acordo com cronograma definido conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Universitário.

Alega, por fim, que a lei questionada “gera uma instabilidade jurídica e política, tendo em vista que cria uma insegurança sobre os percentuais a serem repassados (pois a União pode modificá-los) e, principalmente, sobre a sistemática de repasse (período), a qual deve ser decidida de maneira conjunta com a CBDU e não unilateralmente pelo Estado de Roraima por meio de lei”.

Informações

Em sua decisão sobre o rito abreviado (previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999), o ministro também requisitou informações à Assembleia Legislativa e, em seguida, determinou que se dê vista dos autos à advogada-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre o caso.

SP/AD 


Mon, 24 Jul 2017 15:07:00 -0300

Ministra não vê urgência em pedido da defesa do presidente Temer para ter acesso a áudios

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concluiu que o pedido da defesa do presidente da República, Michel Temer, no Inquérito (INQ) 4483, para ter acesso aos sete arquivos de áudio recuperados de gravadores usados pelo empresário Joesley Batista para gravar conversa com o chefe do Executivo Federal, não tem a urgência que justifique sua atuação durante o período de férias forenses. No despacho, a ministra determina que a petição seja enviada, com prioridade, para manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Na petição, os advogados do presidente dizem que o acesso a esses dados seria importante para a defesa a ser feita na Câmara dos Deputados na sessão que vai analisar a admissibilidade da denúncia apresentada por Janot, e que segundo informam, deve acontecer no próximo dia 2 de agosto. Em seu despacho, a ministra salientou que a análise da admissibilidade a ser feita pela Câmara é um ato que acontece na sequência de outros, de conhecimento prévio por parte da defesa, sem que tenha havido o encaminhamento desta preocupação ao relator do Inquérito 4483, ministro Edson Fachin.

Além disso, frisou a presidente do STF, o dia de 2 de agosto, mencionado pela defesa como a data em que será decidida a admissibilidade da denúncia pelo Plenário da Câmara, é uma possibilidade, não uma certeza de concretização, “como próprio de trabalhos de colegiados, cujo calendário pode ser alterado por inúmeros fatores, incluídos aqueles relacionados ao quórum deliberativo”.

A ministra lembrou, ainda, que a sessão da Câmara para deliberar sobre a denúncia poderia, inclusive, ter ocorrido antes do início do recesso parlamentar, iniciado no último dia 17, sem que a defesa tenha apresentado qualquer requerimento à Presidência do Supremo. “Esta circunstância demonstra que o pleito agora apresentado quanto ao acesso aos dados não constitui novidade para a defesa nem para ela poderia ser tida como imprescindível, pelo menos de imediato, de modo a não se poder aguardar sequer o retorno ao trabalho do ministro Edson Fachin, em férias neste mês, e cujo retorno, como antes anotado, se dará antes da data aprazada inicialmente para o compromisso da Câmara dos Deputados quando os dados buscados seriam apresentados”.

A ministra Cármen Lúcia concluiu que o caso não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF.

Leia a íntegra do despacho da ministra.

MB/AD

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Mon, 24 Jul 2017 15:07:00 -0300

Associações questionam lei do RJ que cria obrigações para empresas de telefonia

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5745, com pedido de liminar, contra norma do Estado do Rio de Janeiro que institui medidas aplicáveis às prestadoras de serviços de telefonia e internet. As entidades argumentam que a norma viola a competência privativa da União para legislar em matéria de telecomunicações.

De acordo com a Lei 7.574/2017, sempre que acionadas para realizar qualquer reparo ou prestar serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, as prestadoras de serviços ficam obrigadas a enviar mensagem de celular informando, no mínimo, o nome e o número do documento de identidade da pessoa que realizará o serviço solicitado. Ainda segundo a lei, a mensagem deverá ser enviada, pelo menos, uma hora antes do horário agendado e, sempre que possível, com a foto do prestador de serviços.

As entidades argumentam que a lei, ao obrigar as operadoras de telefonia (fixa e celular) e de internet a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes, invadiu a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema. Alegam que somente lei federal ou resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderia dispor sobre essa questão, sob pena de gerar desigualdade no tratamento de usuários em todo o país. Segundo a ação, para evitar essa situação há um ordenamento jurídico uniforme em todo o território nacional, derivado de lei e de agente regulador federal.

“Caso contrário, cada Estado da federação poderia fazer uma regulamentação própria a respeito dos procedimentos para as visitas técnicas às residências dos usuários, encarecendo ou mesmo inviabilizando a prestação desse relevante serviço pelas associadas das autoras, o que provocaria a quebra da isonomia de tratamento aos usuários, vedada pela Resolução 73/98 da Anatel”, apontam as associações.

No entendimento das entidades, o texto constitucional não deixa margem de dúvida sobre a competência privativa da União para efetuar a regulamentação legal que trata da organização e da exploração das telecomunicações, tendo editado, no exercício dessa competência exclusiva, entre outras normas, a Lei 9.472/1997, que disciplina a prestação dos serviços de telecomunicações (fiscalização, execução, comercialização, uso dos serviços, relações com usuários), além de criar a Anatel para regular o setor.

Apontam, ainda, a inexistência de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre qualquer questão específica em matéria de telecomunicações e argumentam que admitir a competência dos demais entes federados para legislar sobre a matéria significaria, “além da criação de inconcebíveis desigualdades entre os usuários do serviço, a indevida intervenção de terceiros na autorização conferida pelo Poder Público federal ao agente privado”.

Em caráter liminar, é requerida a suspensão da eficácia do parágrafo 2º, inciso I, da Lei 7.574/2017 e, no mérito, sua declaração de inconstitucionalidade.

PR/AD


Mon, 24 Jul 2017 12:07:00 -0300

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para segunda-feira (24)

13h - Conselheiro do CNJ Bruno Ronchetti de Castro
Local: Gabinete da Presidência


Mon, 24 Jul 2017 08:07:00 -0300

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (24)

Revista Justiça
O programa começa com o quadro Direito Civil, falando sobre interdição familiar. Para tratar do procedimento, o "Revista" recebe a advogada especialista em direito de família Andréa Angélico Massa. O programa também destaca decisão do Ministério da Justiça que tem dividido opiniões no Brasil. Existe agora uma nova regra de pagamento em casas noturnas: mulheres devem pagar o mesmo valor que os homens. O assunto vai ser abordado pelo Dr. Dori Boucault, advogado especialista em direito do consumidor. Já o quadro Dicas do Autor trata do livro “O Direito e o Sangue”, com entrevista com o autor, o advogado e coordenador de pós-graduação em direito médico Dr. André Baiseredo. E para encerrar a segunda-feira, o jurista e professor Renato Marcão continua ministrando aulas do Curso de Processo Penal. Segunda-feira, às 08h.

Defenda Seus Direitos
Esta edição do programa fala sobre consumo consciente. Com o objetivo de compreender se os brasileiros caminham em direção ao consumo sustentável e equilibrado e também acompanhar as mudanças nos hábitos de compra e outras ações cotidianas, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) calcularam o Indicador de Consumo Consciente, que atingiu 72,1%, permanecendo estável em relação a 2016. De acordo com a pesquisa, quando o assunto é meio ambiente, a prática mais adotada pelo consumidor é doar produtos ao invés de jogar fora. Para economizar no dia a dia, 83% utilizam aplicativos nos celulares. Essas e outras questões relacionados ao consumo consciente serão abordadas no Defenda Seus Direitos. Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Emissão de passaportes é o tema do Justiça na Tarde. O presidente da República, Michel Temer, sancionou projeto de lei que libera R$ 102,3 milhões para produção de passaportes. Para explicar como funciona a emissão de passaportes, quem pode tirar, qual o procedimento necessário e diversas outras questões que envolvem os trâmites burocráticos para viagens internacionais, o programa recebe a participação de especialistas. Segunda-feira, às 14h10.

Direito Direto
Recente decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, acolheu pedido de habeas corpus de uma mulher condenada por roubo e permitiu que ela cumpra a pena em prisão domiciliar. A medida é para que ela possa cuidar da filha que tem microcefalia e retardo mental. O Direito Direto fala sobre a progressão de regime, prisão domiciliar, quais os requisitos e como funcionam os regimes. Segunda-feira, às 17h.

Radionovela – Meu Amor é uma Fraude
Nelson é um hacker, desses que entram no computador dos outros pela internet para roubar informações e, principalmente, senhas de banco. E dessa vez ele mandou um e-mail que pede para o leitor clicar em um link, fazendo com que Nelson tenha acesso a todos os dados da pessoa. Só que uma coisa inusitada acabou de acontecer: a vítima do seu golpe, Estela, respondeu o e-mail, achando que ele fosse o Daniel, um grande amor do passado. Agora o Nelson teve a ideia de difamar e caluniar o Daniel para que Estela se interesse pelo hacker. Ouça a Radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça
 


Fri, 21 Jul 2017 19:07:00 -0300

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 21/7

19h – Direito sem Fronteiras
O programa destaca a desigualdade social nos países da América Latina. Segundo relatório da Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e Caribe (Cepal), essa desigualdade pode dificultar o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU previstos para serem alcançados até 2030. Um dos fatores desse panorama social negativo é consequência da má distribuição de renda na maioria desses países. O programa recebe Alexandre Rocha, doutor em Ciências Sociais, e Daniela Oliveira, advogada da União.
Reapresentações: 22/07, às 20h e 23/07, às 20h.

20h30 – Iluminuras
O programa recebe a escritora Luciane Mustafá, autora de contos e romances. Formada em música, Luciane também estudou gestão de pessoas e conta um pouco da sua história. No segundo bloco, Suzana Viegas, doutora em Direito e professora, apresenta seu livro: O Estatuto Jurídico das Relações Homoafetivas. A professora brasiliense fala do seu processo produtivo e de como sua tese de doutorado resultou na obra.
Reapresentações: 22/07, às 20h30; 23/07, às 20h30; 24/07, às 18h; 25/07, às 22h; 26/07, às 13h30 e 27/07, às 22h.

21h30 – Em Cartaz
O Em Cartaz exibe o filme “Qualé o teu negócio”, longa-metragem que conta as batalhas de pequenos empreendedores para crescer em ambientes menos favoráveis para os negócios. Lançado em 2013, o documentário de Sérgio Galiardi destaca a importância do trabalho e as oportunidades de melhoria de vida nas periferias.
Reapresentações: 22/07, às 22h30; 23/07, às 22h30; 24/07, às 10h e 26/07, às 10h.

Sábado, 22/7

8h – Saber Direito Debate
O programa desta semana vai tratar da relativização da segurança jurídica. O convidado é o advogado Daniel Sena, especialista em Direito Público e professor de Direito Constitucional. Não perca.
Reapresentações: 22/07, às 23h30; 23/07, às 8h; 23/07, às 14h30 e 23/07, às 23h30.

8h30 – Saber Direito Responde
Nesta semana, o Saber Direito Responde recebe o professor e advogado Daniel Sena, especialista em Direito Público e professor de Direito Constitucional, para esclarecer dúvidas sobre a teoria geral dos direitos fundamentais, as liberdades no estado democrático de direito, extradição, devido processo legal e direitos dos presos.
Reapresentações: 22/07, às 14h30 e 23/07, às 8h30 e 24/07, à 0h.

9h – Academia
Nesta semana, o programa apresenta a dissertação “O Direito adentra a cozinha: estudo sobre a proteção autoral de criações culinárias”, de André Rivail Medrado. O trabalho de conclusão foi apresentado à Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito dos Negócios. Zenir Dalla Costa, mestre em hospitalidade e professora de Gastronomia, e Cláudio Lins de Vasconcelos, doutor em Direito e advogado autoralista, debatem o tema.
Reapresentações: 23/07, às 09h; 24/07, às 09h e 26/07, às 09h.

12h – Fórum
O programa aborda responsabilidade em casos de vandalismo. E o que a lei prevê se, em um protesto, houver descontrole da população, com atos de vandalismo? Gustavo Amaral, professor de Direito Administrativo, e Soraia Mendes, doutora em Direito Penal falarão sobre o tema.
Reapresentação: 23/07, às 12h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O tema desta semana são os jardins botânicos e pesquisas voltadas para preservação da flora do país. A reportagem visitou três jardins botânicos brasileiros: Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.
Reapresentações: 23/07, às 12h30; 24/07, às 12h; 25/07, às 18h; 26/07, às 12h; 27/07, às 12h30 e 28/07, às 18h.

14h – Artigo 5º
Nessa semana, o programa destaca as dificuldades e burocracias dos serviços funerários. Para falar sobre o tema, foram convidados Sandro Brotherhood, advogado, e Argi Aires, secretário do Sindicato das Empresas Funerárias do Distrito Federal.
Reapresentação: 23/07, às 14h.

18h30 – Repórter Justiça
O tema da semana é o Atlas da Violência. Dados do mapa da violência realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que foram registrados em todo país 59.080 homicídios em 2015. O estudo apresenta toda a série histórica do mapa da violência e revela como o número de mortes vem crescendo desde 1996. Veja no programa Repórter Justiça relatos de famílias vítimas da violência e o que dizem especialistas sobre o assunto.
Reapresentações:   23/07, às 18h30; 24/07, às 20h30; 25/07, às 7h30 e  27/07, às 20h30.

Domingo, 23/7

21h30 – Refrão
A jovem cantora Raquel Reis, lança, no próximo semestre, seu primeiro álbum, com canções confessionais que nasceram no espaço íntimo do seu quarto.
Reapresentações: 24/07, às 13h30; 25/07, às 21h30; 27/07, às 21h30; 28/07, às 13h30; e 29/07, às 21h30. 

22h – Documentário
A TV Justiça exibe o documentário “Ressocialização II – Sem Perder a Dignidade”. Como romper com as barreiras do preconceito, resgatar o respeito da sociedade e a autoestima? Acompanhe histórias de detentos e egressos na busca por novas oportunidades. Veja no documentário a opinião de especialistas sobre o papel da ressocialização e como pensam alguns detentos que aproveitaram o trabalho para escrever uma nova história. A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, fala sobre o tema.
Reapresentações: 24/07, às 22h30; e 27/07, às 13h30.
Segunda, 24/7, a sexta-feira, 28/7

8h – Saber Direito Aula
Nesta semana, o programa trata do Direito Eleitoral. Durante as cinco aulas serão abordados aspectos gerais, composição, tribunais regionais eleitorais, juízes, juntas eleitorais e competências da Justiça Eleitoral. Weslei Machado, especialista em Direito Constitucional e promotor de Justiça do Ministério Público Estadual do Amazonas, ministrará o curso.
Reapresentações: segunda a sexta-feira, às 23h30.

Fonte: TV Justiça
 


Fri, 21 Jul 2017 18:07:00 -0300

OAB ajuiza ação contra aumento de taxas judiciárias na Bahia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5720, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.600/2016, da Bahia, que majoraram os valores das taxas judiciárias cobradas no âmbito da Justiça estadual. Segundo a OAB, o aumento introduzido pela norma ofende diversos preceitos constitucionais.

Na petição inicial, a OAB aponta que as custas judiciais, ou “taxa judiciária”, conforme a nomenclatura utilizada na lei, possuem a natureza jurídica de taxa de serviço, sendo necessário que o Estado, retributivamente, preste aos jurisdicionados serviço específico. Para entidade, no entanto, os serviços públicos que se pretende remunerar com a taxa não sofreram qualquer alteração na sua prestação que justifique o aumento instituído.

Alega que os limites e percentuais fixadas na norma mostram-se excessivos e desproporcionais, comprometendo o acesso à Justiça, “necessário e fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito”. Segundo a OAB, no cômputo total de custas iniciais, custas de apelação e outras despesas no curso do processo se identifica que o critério utilizado pela lei baiana “ultrapassa em muito o valor do serviço disponibilizado, de forma individualizada e indivisível, ao jurisdicionado”.

Assim, a entidade pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º e do Anexo Único, Tabela I, da Lei estadual 13.600/2016, em razão de ofensa a dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 5º, inciso XXXV (acesso ao Judiciário) e o artigo 145, inciso II (malversação da utilização da taxa para fins fiscais).

Rito abreviado

Em razão da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator da ADI 5720, ministro Alexandre de Moraes, determinou a adoção do rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 para que a ação seja julgada diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro determinou que sejam solicitadas informações ao governador do estado e à Assembleia Legislativa da Bahia. Em seguida, os autos serão remetidos à advogada-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, para manifestação sobre o caso.

PR/AD


Fri, 21 Jul 2017 17:07:00 -0300

Ação questiona aplicação do teto remuneratório em estatais do DF

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5743), com pedido de liminar, para questionar a emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que estendeu a aplicação do teto remuneratório às empresas públicas e às sociedades de economia mista distritais, bem como suas subsidiárias, independentemente de receberem ou não recursos da Fazenda Pública para pagamento de pessoal.

Na ação se questiona a Emenda 99/2017, que alterou a redação do parágrafo 5º do artigo 19 da Lei Orgânica do DF (LODF). De acordo com a CNTU, a Constituição Federal, em seu artigo 37 (parágrafo 9º), restringe a aplicação do teto remuneratório às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

A submissão de empresas públicas e sociedades de economia mista ao teto remuneratório se constitui como uma exceção, argumenta a entidade. Assim, entende que a limitação da remuneração de seus empregados apenas será justificável caso a empresa comprove que se enquadra na exceção consagrada na Carta da República. Segundo a ADI, a questão da inexistência de teto remuneratório para empregados de estatais que não recebem recursos da Fazenda Pública está disciplinada na Constituição, “não cabendo à Lei Orgânica do DF dispor em sentido diametralmente oposto ao que estabelece o artigo 37, parágrafo 9º, da Constituição Federal”.

Apontando a possibilidade de prejuízo a diversos empregados com a iminência da entrada em vigor da norma, o que acontecerá no próximo dia 24 de agosto, a confederação pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da Emenda à LODF 99/2017. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo atacado.

Presidência

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, entendeu que o caso dos autos não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo, segundo o qual compete a Presidência do Tribunal decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias. Ela determinou que o processo seja encaminhado ao gabinete do relator, ministro Celso de Mello, a quem caberá a análise do tema após as férias forenses.

MB/AD


Fri, 21 Jul 2017 16:07:00 -0300

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