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Mota Previdencia

Sobre Nós

Quem somos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, com atuação no Distrito Federal desde 5 de dezembro de 2000, data de sua fundação, e está registrada na Seção da Ordem dos Advogados do Distrito Federal sob o nº 638/RS.

Sediada em Brasília, onde conta com dois modernos escritórios de advocacia e uma sólida infra-estrutura, atua nos mais diversos ramos do direito , prestando assessoria contenciosa e consultiva para associações de classe, entidades sindicais, pessoas jurídicas de direito público e privado e uma vasta clientela de pessoas físicas.

Estamos iniciando uma nova fase na MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS onde o atendimento personalizado e exclusivo, aliado a tradicional segurança e confiabilidade de nossos serviços, será nossa prioridade em 2013.

Para alcançar o objetivo estamos reestruturando nosso sistema de informações, treinando nossos advogados, contratando mais funcionários, adaptando nossa estrutura física com a inauguração de mais um moderno escritório na cidade de Brasília, além de ampliar os serviços oferecidos a partir da cidade de Porto Alegre.

Escritórios

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SGAS 902, Lote 74, Ed. Athenas, entrada B, Salas 105/109 Asa Sul, Brasília - DF
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Advogados

Profissionais

A qualificação das pessoas envolvidas nos processos de qualquer escritório é fundamental para estabelecer objetivos, traçar metas e alcançar resultados. Todos colaboradores do escritório Mota e Advogados Associados são bem avaliados e estão envolvidos na obtenção das respostas para os cidadãos que necessitam de amparo jurídico

ADVOGADOS

Área de atuação

Abrangência

Nossa atuação abrange todo o território nacional, onde nossos advogados atuam diretamente, atendendo a crescente demanda por serviços especializados e cada vez mais diferenciados oferecidos pelo nosso escritório.

Mantemos parcerias com escritórios de advocacia localizados em Salvador, Florianópolis, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Natal, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Boa Vista, Recife, Belém, Manaus, e inúmeras outras cidades do Brasil.

A partir do escritório conveniado de Porto Alegre, atendemos os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Áreas de Atuação Jurídica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem como regra atuar dentro dos limites éticos, legais e estritamente profissionais, proporcionando sempre uma visão realista e técnica dos fatos, sem falsas promessas ou adoção de medidas artificiais que não corresponderão à expectativa almejada pelo cliente.

A experiência adquirida ao longo de muitos anos fez com que estruturássemos nossa atuação jurídica de tal forma que o cliente possa interagir com a equipe da MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS de forma simples, informal e dinâmica, o que eleva a otimização dos resultados.

Além disso, agilidade é para nós uma regra de ouro. Não medimos esforços para que os procedimentos judiciais e extrajudiciais sejam rapidamente propostos e o seu acompanhamento seja sempre efetivo e ágil, independentemente do local de sua propositura.

Nossas áreas de atuação compreendem:

Direito do Trabalho e Sindical – reclamatórias trabalhistas, medidas cautelares, contestações, acompanhamento de todos os recursos no âmbito do TRT 4ª e 10ª Regiões e TST, registro sindical e controvérsias sindicais, acordos e convenções coletivas e assessoramento às entidades sindicais;

Direito Civil – ênfase nas áreas de família e sucessões, naturalização, contratos, cobranças, homologação de sentença estrangeira, etc.

Direito Eleitoral –  assessoria eleitoral a partidos, candidatos, elaboração de recursos, sustentação oral e demais providências de ordem administrativa perante TREs e Tribunal Superior Eleitoral.

Direito Administrativo – regime jurídico único dos servidores públicos federais, autarquias e fundações públicas – RJU – Lei nº 8.112/90, licitações – Lei nº 8.666/93, defesa administrativa em sindicâncias e processos administrativos tanto em matéria disciplinar como de licitações, atuação perante o Tribunal de Contas da União em todas as matérias do âmbito de sua competência, regime jurídico de servidores estaduais, municipais, e ex-territórios.

Direito Administrativo – Distrito Federal – regime jurídico único dos servidores do Distrito Federal, licitações e processos administrativos. Acompanhamento de procedimentos judiciais e administrativos, inclusive Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Direito Tributário – assessoramento para pesoas jurídicas e físicas em matéria tributária em geral, inclusive recursos administrativos e judiciais.

Direito Comercial – abertura de empresas, assessoramento jurídico na área do direito do trabalho, previdência, tributário e cível, realização de cobranças, contratos,  acompanhamento de processos administrativos na Junta Comercial e demais órgãos públicos e gerenciamento completo do contencioso da empresa.

Direito Previdenciário – aposentados e pensionistas da União, Distrito Federal, Estados, Municípios e do INSS têm assessoria completa para revisão de seus benefícios. Realizamos estudos, análise dos planos de benefícios instituídos por fundos de pensão e do sistema de previdência complementar com ênfase nos aspectos jurídicos, tributários, com orientação para entidades associativas e sindicais.

Direito Constitucional – elaboração de ações direta de inconstitucionalidade, para entidades legitimadas perante o STF, petições para intervenção como Amicus Curie, representações de ordem constitucional ao Procurador-Geral da República, elaboração de Recursos Extraordinários e demais recursos e ações originárias perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito Penal – impetração e acompanhamento de Habeas Corpus ou Recurso em HC perante a Justiça Federal, TRF, STJ, STF e TJRS e TJDF.

Tribunais Superiores – Com forte atuação nos Tribunais Superiores com sede em Brasília, atuamos como representantes de escritórios de advocacia de inúmeros estados e até do exterior, diligenciando processos, protocolando documentos, elaborando peças processuais urgentes e realizando sustentação oral sempre que solicitado.

Demandas Jurídicas URGENTES

Trabalhamos em equipe, valorizando a experiência profissional de cada um dos nossos advogados e colaboradores técnicos. Por essa razão podemos prestar serviços de assessoria consultiva ou contenciosa com agilidade e rapidez.

Neste contexto de providências urgentes destacam-se os seguintes serviços:

  • Impetração de Habeas Corpus;
  • Impetração de Mandado de Segurança (coletivo e individual) com pedido de Medida Liminar ou ações com pedido de Tutela Antecipada;
  • Apresentação de Defesa Prévia;
  • Apresentação de Defesa em Processos Administrativos (RJU, Licitações, TCU e outros);
  • Apresentação de recursos judiciais perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Superiores (TST, STM, TSE e STJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  • Sustentação oral.

Abrangência Geográfica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação nacional, com abrangência em todo o território nacional, especialmente nas seguintes cidades:

Observação: Nos demais Estados atuamos sob consulta ou com deslocamento de nossos próprios advogados.

Tribunais Atendidos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação profissional nos seguintes Tribunais:

  • Supremo Tribunal Federal - STF
  • Superior Tribunal de Justiça - STJ
  • Tribunal Superior do Trabalho - TST
  • Tribunal Superior Eleitoral - TSE
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Brasília DF
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro RJ
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo SP
  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Recife PE
  • Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região - DF
  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Observação: Nos demais Tribunais o atendimento é feito mediante o deslocamento dos nossos advogados sediados em Brasília, Porto Alegre ou em outras cidades.

Notícias

Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (27)

Defenda seus Direitos
Na busca pela implantação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, prevista pelo Conselho Nacional de Justiça, muitos tribunais brasileiros passaram a fazer mutirões para promover acordos entre usuários e empresas. É o que acontece para resolução de demandas envolvendo direitos dos consumidores. Por exemplo, desde maio, ao menos três tribunais estaduais fizeram audiências com objetivo de solucionar demandas relacionadas à cobertura, cancelamentos, reajustes de mensalidade de clientes da operadora de saúde Amil. O juiz Alexandre Abreu destaca o assunto conciliação no programa. Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O programa desta segunda-feira fala sobre a prisão de Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral. Para comentar sobre o tema, o Justiça na Tarde recebe vários especialistas. Segunda-feira, às 14h10.

Direito Direto
O programa que traz as últimas novidades da justiça brasileira, por meio de uma linguagem simples e acessível, vai repercutir, nesta segunda-feira, decisão do STJ que limita pagamento de pensão alimentícia à ex-companheira. Segunda-feira, às 17h.

Radionovela – “O cliente nunca tem razão”
O Inácio era um corretor de locações que foi promovido ao departamento de vendas na Imobiliária Magnífica. E a colega dele, a Fabiane, reinava sozinha até então e se viu obrigada a ensinar para o Inácio os macetes da profissão. Só que os métodos da Fabiane estão bem longe de ser éticos. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça


Fri, 24 Nov 2017 20:11:00 -0300

Pedido de vista suspende julgamento sobre validade de lei municipal que veda uso de herbicida

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de recurso que discute a competência do Município de Saudades (SC) para editar lei que impôs restrição ao uso de herbicida. Na sessão de terça-feira (21), o ministro Celso de Mello (relator) apresentou voto em que considera legítima a edição de lei municipal que dispõe sobre proteção e integridade do meio ambiente local. 

O caso examinado é um agravo regimental interposto pela empresa Dow Agrosciences Industrial Ltda. contra decisão do relator, tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 748206, que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC). A corte estadual considerou não haver qualquer vício ou inconstitucionalidade na Lei municipal 1.382/2000, que implementa restrições ao uso de um herbicida à base de 2.4-D, visando proteger determinadas culturas desenvolvidas na cidade e prevenir danos ambientais futuros. Segundo o TJ-SC, há interesse local na medida, e o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal estabelece que o município tem competência para legislar sobre matérias de interesse local, além de poder suplementar normas federais e estaduais.

Colegiado

Ao apresentar seu voto pelo desprovimento do agravo – mantendo sua decisão monocrática –, o ministro Celso de Mello lembrou os óbices de natureza processual que apontou para rejeitar o trâmite do recurso extraordinário no STF, entre eles a impossibilidade de reexame de fatos e provas e a ocorrência de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Mas observou que, caso se pudessem superar estas questões processuais, ainda assim seria legítima a edição da lei municipal. “O exercício da competência do município está fundado na defesa e na proteção da saúde e na tutela da integridade do meio ambiente local”, afirmou. Ainda segundo o decano, a competência se legitima desde que o município legisle para tutelar e regular assuntos de interesse estritamente local, nos limites do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.

O relator também destacou que incide no caso o postulado da precaução, que visa evitar, neutralizar ou minimizar riscos em potencial à qualidade de vida e ao meio ambiente, e observou que a lei municipal reconheceu, com apoio em pareceres técnicos, a potencial nocividade do uso do agrotóxico. Esses motivos, segundo Celso de Mello, têm levado o Supremo a reconhecer o direito de todos à integridade do meio ambiente e a competência de cada um dos entes políticos da federação.

Por fim, o decano assinalou que, na área da proteção ambiental, os interesses corporativos dos organismos empresariais devem estar, necessariamente, subordinados aos valores que conferem precedência à preservação da integridade do meio ambiente, conforme o artigo 170, inciso VI, da Constituição Federal, e ressaltou que o Supremo já se manifestou no sentido de que a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais, nem ficar dependente de motivações meramente econômicas.

EC/AD
 


Fri, 24 Nov 2017 20:11:00 -0300

ADI sobre plano de auxílio aos estados será julgada diretamente no mérito

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5807, ministro Gilmar Mendes, aplicou ao caso o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite o julgamento da ação diretamente no mérito, sem passar pela análise do pedido de liminar. Ele requisitou ainda informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de dez dias. Na sequência, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias, sucessivamente, para se manifestarem.

A ADI foi ajuizada pelo governo da Bahia contra o artigo 4º da Lei Complementar (LC) 156/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. De acordo com o governador, a norma estabeleceu a possibilidade de a União adotar prazo adicional de até 20 anos, bem como redução extraordinária para pagamento das dívidas previstas em contratos de refinanciamento celebrados com estados, baseados na Lei 9.496/1997 e nos contratos de abertura de crédito firmados ao amparo da Medida Provisória 2.192-70/2001.

No entanto, o artigo 4º da lei prevê que a renegociação é condicionada à limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes, nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo, exceto transferências constitucionais a municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“Assim, para os dois exercícios financeiros subsequentes àquele em que for assinado o termo aditivo – que poderá sê-lo até dezembro de 2017 –, as despesas correntes primárias só podem ser majoradas, de um exercício para outro, pelo IPCA. Em outros termos, para 2018 e 2019, os estados-membros que optarem pela renegociação e firmarem o termo aditivo deverão observar como teto máximo para as despesas primárias correntes, consideradas anualmente, o valor previsto para o exercício imediatamente anterior, acrescido do aludido índice de variação da inflação”, afirma.

O governo estadual alega que se trata de uma restrição à autonomia financeira dos estados, a qual “compromete a estrutura do federalismo fiscal, prejudica de forma inexorável as ações e programas relacionados às políticas públicas de educação e saúde, além de obstar o cumprimento de outros mandamentos constitucionais de observância inarredável”. Sustenta que deveriam ser excluídas da aplicação do limite previsto no dispositivo as despesas obrigatórias previstas na Constituição Federal aos estados: educação e saúde, no caso de aumento de receita; previdência; despesas dos outros Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública; segurança pública; precatórios e cumprimento de decisões judiciais.

Sustenta ainda que a medida imposta pela norma é extremamente restritiva ao atrelar o crescimento dos gastos apenas à variação da inflação e “não assegura um efetivo equilíbrio fiscal, dado o efeito e marginal que pode ocasionar sobre o mercado, o crescimento econômico e o desenvolvimento regional”.

Pedidos

O governo baiano requer que o STF dê interpretação conforme a Constituição para excluir do limite de crescimento anual de despesas primárias correntes – estabelecido a partir da variação da inflação no exercício anterior – as despesas relativas a educação e saúde, desde que haja aumento de receita, vinculada ou não; previdência estadual; segurança pública e demais exceções previstas pelo artigo 107, parágrafo 6°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; precatórios e cumprimento de decisões judiciais, havendo ou não aumento da receita; e vinculadas ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público e à Defensoria Pública.

Alternativamente, pede que seja declarada a inconstitucionalidade parcial do artigo 4° da LC 156/2016, sem redução do texto, no sentido de não aplicar a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes às despesas citadas.

RP/AD
 


Fri, 24 Nov 2017 20:11:00 -0300

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 24/11

20h30 - Iluminuras
Os convidados do Iluminuras desta semana têm muita coisa em comum. Um é filho de advogado que defendeu presos políticos. O outro, filho de um preso político. Os dois seguiram a profissão dos pais e lançaram livros sobre histórias durante a ditadura militar no Brasil. O programa recebe o advogado criminalista Fernando Fernandes, autor do livro “Voz Humana”, e o jornalista Matheus Leitão, autor de “Em Nome dos Pais”.
Reapresentações: 25/11, às 20h30; 26/11, às 20h30; 27/11, às 18h; 28/11, às 22h; e 29/11, às 13h30.

Sábado, 25/11

7h30 – Plenárias
O programa vai mostrar a continuidade do julgamento, na quarta-feira (22), do Recurso Extraordinário (RE) 670422, que discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Até o momento, votaram o relator do processo, ministro Dias Toffoli, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e a ministra Rosa Weber, todos pelo provimento do recurso. Na quinta-feira (23), ocorreu a continuidade do julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal (AP) 937, na qual se discute a possibilidade de restringir o alcance do foro por prerrogativa de função conferido aos parlamentares federais. Até o momento, oito ministros proferiram voto, seis acompanhando o entendimento do relator, ministro Roberto Barroso, no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, propondo que o foro deve valer para crimes praticados no exercício do cargo, mas alcançando todas as infrações penais comuns, independentemente de se relacionarem ou não com as funções do mandato. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento.
Reapresentações: 25/11, às 15h e 17h30; 26/11, às 7h30; 28/11, às 4h30; e 29/11, às 4h30.

8h - Saber Direito Debate
O juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Felipe Bernardes, fala sobre a Reforma Trabalhista e dá dicas sobre livros relativos ao tema.
Reapresentações: 25/11, às 23h30; 26/11, às 8h; 26/11, às 14h30; e 26/11, às 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
Felipe Bernardes tira dúvidas sobre pontos relativos à Reforma Trabalhista, como a responsabilidade de sócios, a arbitragem e a gratuidade da justiça.
Reapresentações: 25/11, às 14h30; 26/11, às 8h30; e 27/11, à 0h.

9h – Academia
O programa fala sobre renda básica como instrumento de erradicação da pobreza. Quem explica o tema é a mestre em Direito Poliana da Silva Lopes, autora da dissertação apresentada ao programa de mestrado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Participam do debate Cesar Matos, doutor em Economia, e Fábio Portela Lopes de Almeida, doutor em Direito Constitucional.
Reapresentações: 25/11, às 9h; 26/11, às 9h; 27/11, às 9h; e 28/11, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O programa destaca as plantas purificadoras de ar, que geram oxigênio, absorvem o dióxido de carbono (como as árvores plantadas em avenidas e ruas) e, quando colocadas no interior de quartos ou salas, absorvem gases poluidores provenientes do ambiente externo. O programa também fala sobre a arte milenar do Bonsai, sobre cactos, espada de São Jorge, manjericão, alecrim e outras especiarias e sobre espécies que carregam estigmas e crenças, mas possuem muita utilidade.
Reapresentações: 26/11, às 11h; 27/11, às 12h; 28/11, às 18h; 29/11, às 12h; 30/11, às 12h30; e 01/12, às 18h.

13h – STJ Notícias
O tema da semana são os contratos bancários – o que pode e o que não pode ser exigido pela instituição bancária na hora de fechar um contrato. O advogado Walter Moura esclarece dúvidas sobre o assunto. O programa também traz decisões importantes tomadas pelos ministros do STJ.
Reapresentações: 26/11, às 13h; 27/11, às 7h30; 28/11, às 11h; e 30/11, às 7h30.

15h30 – STJ Cidadão
O programa discute questões importantes sobre crianças e adolescentes: o perfil de quem pratica atos infracionais, medidas socioeducativas e reintegração na sociedade. Aborda o ponto de vista de especialistas e ministros do STJ sobre maioridade penal e exploração infantil e fala ainda sobre a PEC 33/2012, que prevê a aplicação de penas a adolescentes entre 16 e 18 anos. Para os ministros do STJ Sérgio Kukina e Rogerio Schietti Cruz, a aprovação dessa PEC seria um retrocesso.
Reapresentações: 26/11, às 15h30; 27/11, às 11h30; e 29/11, às 11h30.

18h30 – Repórter Justiça
O programa fala sobre adoção tardia e apresenta dados da Vara da Infância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com números reveladores sobre esse tipo de adoção. Conta ainda a história do casal Alexandre e Júnior, que adotou dois irmãos biológicos em idade avançada. O caso é raro, não só pelo fato de que os adolescentes ganharam dois pais como família, mas, também, porque eles estão acima da idade da maioria dos adotados no Brasil.
Reapresentações: 26/11, às 18h30; 27/11, às 20h30; 28/11, às 21h; e 30/11, às 20h30.

21h – Via Legal
O balneário Jurerê Internacional, em Florianópolis, conta com os chamados “Beach Clubs”, espaços luxuosos que reúnem restaurantes, bares e serviços à beira-mar. O programa foi até o local e ouviu a vizinhança, que reclama do barulho e das estruturas, construídas em área de preservação permanente. Já empresários defendem o desenvolvimento econômico da região. No mais recente capítulo dessa polêmica, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a demolição das estruturas que estão em área de preservação, para fazer valer um acordo fechado em 2005. Outros temas tratados no programa são a segurança em estacionamentos pagos, as faculdades não credenciadas pelo Ministério da Educação e a disputa entre médicos e enfermeiros sobre a atuação em tratamentos estéticos.
Reapresentações: 26/11, às 16h; e 28/11, às 12h.

Domingo, 26/11

10h30 – Link CNJ
O programa desta semana mostra as metas da Justiça para 2018, definidas no Encontro Nacional do Poder Judiciário. Entre elas estão, por exemplo, julgar mais processos que os distribuídos, aumentar o número de casos solucionados pela conciliação e fortalecer redes de enfrentamento à violência contra a mulher. O programa ainda fala da mobilização dos tribunais brasileiros no Mês do Júri, dá as notícias mais recentes do CNJ e de tribunais pelo país e entrevista o conselheiro Rogério Nascimento sobre liberdade de expressão.
Reapresentações: 24/11, às 12h30; e 28/11, às 7h30.

19h30 – Hora Extra
As mudanças resultantes da reforma trabalhista têm gerado debates e análises por profissionais do Direito. Na edição desta semana, o advogado Renaldo Limirio, especialista em Direito Empresarial, fala sobre os impactos da Lei 13.467/17 para o empregador. O Programa mostra ainda a economia gerada pela implantação definitiva do processo eletrônico na Justiça do Trabalho
Reapresentações: 27/11, às 6h30; 30/11, às 6h; e 01/12, às 6h30.

21h30 – Refrão
Carioca que vive em São Paulo, o cantor e compositor Marcelo Perdido começou na música com a banda Hidrocor e gravou um álbum marcado pela irreverência. Pouco depois, partiu para carreira solo e soma três discos que combinam doses equilibradas de folk, pop e psicodelia. Após uma temporada em Portugal, ele está de volta ao Brasil e prepara novo disco com temas que vão do amor à política. É sobre o novo trabalho que ele fala no programa Refrão desta semana.
Reapresentações: 27/11, às 13h30; 28/11, às 21h30; 30/11, às 22h; 01/12, às 13h30; e 02/12, às 21h30.

Segunda-feira, 27/11

12h30 – Fórum (inédito)
O programa fala sobre as regras impostas pelo Brasil para dar nacionalidade a alguém e sobre dupla nacionalidade, apátridas, refugiados e outros casos semelhantes. O Fórum explica ainda o que acontece em caso de adoção de crianças estrangeiras e como fica a nacionalidade de uma criança que tem mãe e pai de nacionalidades diferentes.
Reapresentações: 28/11, às 9h; 01/12, às 12h; 02/12, às 12h; e 03/12, às 12h.

19h – Reflexões (inédito)
Há dez anos, o Supremo Tribunal Federal adotava o Plenário Virtual, ferramenta para filtrar os recursos que chegavam à Corte. Nesse ambiente digital, os ministros definem questões relativas à existência de repercussão geral ou não. Antes dos processos irem à votação no Plenário Físico, o Plenário Virtual verifica se o caso é relevante do ponto de vista social, jurídico, econômico e político.
Reapresentações: 29/11, às 18h; 30/11, às 19h; 01/12, às 12h30; 02/12, às 19h; e 03/12, às 16h30.

20h – Direito sem Fronteiras (inédito)
A proposta do Direito sem Fronteiras desta semana é o debate sobre a Revolução Russa, levante popular contra o regime czarista em plena Primeira Guerra Mundial que estabeleceu o regime socialista. Para debater o assunto, o programa recebe o historiador Raphael Seabra e o advogado da União e professor de Direito Internacional no UniCeub Álvaro Castelo Branco.
Reapresentações: 29/11, às 19h; 30/11, às 20h; 01/12, às 19h; 02/12, às 20h; e 03/12, às 20h.

Segunda, 27/11, a sexta-feira, 1º/11

8h – Saber Direito Aula
O programa desta semana vai falar sobre a Lei de Migração. A convidada é Daniela Menezes, advogada e professora de Direito Internacional. Durante o curso serão tratados os princípios da política migratória brasileira e nacionalidade, situação documental do migrante e do visitante, condição jurídica do migrante e do visitante, entrada e saída do território nacional e medidas de cooperação.
Reapresentações: 27/11 a 01/12, às 23h30.

Fonte: TV Justiça


Fri, 24 Nov 2017 18:11:00 -0300

Ministro garante a ex-procurador direito ao silêncio em depoimento perante a CPMI da JBS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 150411) para garantir ao ex-procurador da República Marcelo Miller o direito se ser tratado como acusado ou investigado durante depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS, marcado para a próxima quarta-feira (29). Com a decisão, Miller poderá permanecer em silêncio, além de ter garantidos os direitos de não se autoincriminar e de ser assistido por advogado.

Consta dos autos que a comissão instalada no Congresso Nacional investiga supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e J&F em operações realizadas com o BNDES e o BNDES-PAR, ocorridas entre os anos de 2007 e 2016, que teriam gerado prejuízos públicos. Entre outros, são investigados os procedimentos do acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e os acionistas da JBS, que teria contado com a participação do então procurador Marcelo Miller.

O ex-procurador conta que recebeu notificação para prestar esclarecimentos à CPMI no próximo dia 29. No entanto, afirma que, no ofício recebido, não há especificação quanto à sua condição de investigado, mesmo havendo diversas notícias veiculadas pela imprensa que o apontam como alvo direto das investigações realizadas pela comissão.

Diante disso, o ex-procurador impetrou habeas corpus no Supremo, com o intuito de que lhe seja assegurado o direito a usufruir de todas as garantias constitucionais e processuais inerentes àqueles que se veem na condição de investigados em procedimento de natureza criminal: direito de permanecer em silêncio sem sofrer medidas restritivas ou privativas de liberdade, de não firmar compromissos, de não se autoincriminar e de ser assistido por advogado. Pediu, ainda, para que lhe seja garantido acesso aos documentos que instruem o inquérito parlamentar, inclusive os sigilosos.

Poder de investigação

A Constituição Federal, em seu artigo 58 (parágrafo 3º), confere às CPIs os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, lembrou o ministro em sua decisão. Segundo o relator, o STF tem entendido que, tal como ocorre em depoimentos prestados perante órgãos do Poder Judiciário, é assegurado o direito de o investigado não se incriminar perante essas comissões.

O direito ao silêncio, que assegura a não produção de prova contra si mesmo, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana. Esse direito, contudo, ponderou o ministro, atinge apenas as perguntas que, se respondidas, podem levar à autoincriminação do investigado. “Assim, não há direito a deixar de responder a questões sobre a própria qualificação. Da mesma forma, o indiciado não pode deixar de responder a outras perguntas que não possam importar produção de prova contra si”.

Nas circunstâncias dos autos, disse o ministro, parece inequívoco, pelo menos em sede de juízo cautelar, que o não reconhecimento do direito de o depoente deixar de responder às perguntas cujas respostas possam vir a incriminá-lo pode acarretar graves e irreversíveis prejuízos a seu direito fundamental.

Crimes

Marcelo Miller é investigado pelos crimes de exploração de prestígio e organização criminosa, por fatos ligados aos acordos de colaboração de executivos da JBS e J&F, ressaltou o ministro. A Procuradoria-Geral da República chegou a pedir sua prisão temporária, que foi indeferida pelo ministro Edson Fachin. Além disso, na instrução da investigação, a CPMI determinou a quebra de sigilo de dados do ex-procurador. Para o ministro, a “qualidade de investigado por fatos apurados pela CPMI é inegável. A despeito disso, foi notificado para prestar depoimento no dia 29 de novembro de 2017, sem que se ressalvasse a sua qualidade de investigado”.

Com esses argumentos, o ministro Gilmar Mendes deferiu o pedido de liminar para determinar à CPMI que conceda ao ex-procurador o tratamento próprio à condição de acusado ou investigado, assegurando a ele o direito de não assinar termo de compromisso como testemunha, não responder a eventuais perguntas que impliquem autoincriminação, sem que sejam adotadas quaisquer medidas restritivas de direitos ou privativas de liberdade, como consequência do direito de não produzir provas contra si próprio e ser assistido por seus advogados e de, com estes, comunicar-se durante o depoimento. O ministro ressalvou, contudo, que com relação aos fatos que não envolvam autoincriminação, persiste a obrigação de o depoente prestar informações.

Além disso, o ministro afirmou que, como a Constituição confere às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o verbete da Súmula Vinculante 14 aplica-se a estas comissões. Assim, o relator garantiu a Marcelo Miller o direito de ter acesso amplo, por meio de seus advogados, aos elementos de prova já documentados no inquérito que digam respeito ao exercício do direito de defesa. No entanto, o ministro Gilmar Mendes considerou incabível fixar, em habeas corpus, prazo de anterioridade mínimo para vista da documentação pela defesa do ex-procurador.

MB/AD

Leia mais:

16/11/2017 – HC pede garantias constitucionais em depoimento de ex-procurador na CPMI da JBS

 


Fri, 24 Nov 2017 17:11:00 -0300

Confederação questiona contrato de trabalho intermitente previsto na reforma trabalhista

Entidade representativa dos empregados de segurança privada ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação questionando o tópico da Reforma Trabalhista que prevê o contrato de trabalho intermitente (descontínuo). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5806, apresentada com pedido de liminar, alega violação ao direito ao salário mínimo e grave flexibilização do princípio protetor, que rege do direito do trabalho.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Atividade Profissional dos Empregados na Prestação de Serviços de Segurança Privada, Monitoramento, Ronda Motorizada e de Controle Eletro-Eletrônico e Digital (Contrasp). Na ação, questiona a alteração no artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A alteração prevê que o contrato de trabalho poderá ser acordado por tempo determinado, indeterminado ou para a prestação de trabalho intermitente.

O contrato prestado de forma intermitente, explica a Contrasp, é aquele cujo serviço, com subordinação, é descontínuo, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. “Trata-se de um instrumento de precarização, eis que, notoriamente, o que se visa é a satisfação da demanda empresarial às custas do empregado”, argumenta. Sustenta que dessa forma o trabalhador não terá garantia de jornada ou remuneração mínima.

Contribuição sindical

E entidade também questiona os dispositivos da Reforma Trabalhista que acabaram com a obrigatoriedade da contribuição sindical. Pela mudança, os empregados devem autorizar expressamente o recolhimento. A entidade alega que, segundo a Constituição Federal, cabe a lei complementar promover tal alteração, por se tratar de tributo parafiscal. Também alega que a norma afeta os dispositivos constitucionais relativos ao acesso à Justiça, ao contraditório e à ampla defesa, bem como à assistência jurídica gratuita, pois lembra que, com o corte da contribuição sindical, as entidades não terão recursos para assistir os não associados, tampouco há como impor o ônus aos entes sindicais sem lhes prover o ressarcimento necessário.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, aplicou ao caso o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIS), para possibilitar ao Plenário do STF a análise definitiva da questão, sem previa análise do pedido de liminar. Ele requisitou informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República, a ser prestadas no prazo de dez dias. Após esse período, devem ser colhidas as manifestações da advogada-geral da União e da procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

FT/AD

Leia mais:

23/11/2017 – STF recebe mais quatro ADIs contra fim da obrigatoriedade da contribuição sindical


Fri, 24 Nov 2017 12:11:00 -0300

Questionado dispositivo que impede uso de Libras em substituição à modalidade escrita da língua portuguesa

A Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivo de lei federal que impede o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em substituição à modalidade escrita da língua portuguesa. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5820, a entidade sustenta que a proibição do uso da Libras pelos surdos em processos seletivos implica grave ofensa à Constituição Federal. O ministro Marco Aurélio é o relator do caso.

De acordo com a federação, a preterição da Libras à língua portuguesa aos portadores de deficiência auditiva “inviabiliza a plena e efetiva participação destes na sociedade, inclusive quando comparado a outras pessoas portadoras de deficiência, as quais, por vezes, possuem a acessibilidade necessária”. Alega que, no caso de concurso para cargos públicos, as pessoas com deficiência auditiva ficariam em desvantagem ao não poderem utilizar a Libras para interpretar e responder as questões da prova.

Para a Feneis, a imposição da realização de exames em língua portuguesa pelos surdos contraria a Constituição Federal ao violar os princípios da isonomia, democrático, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Além disso, segundo a entidade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) garante a plena comunicação da pessoa portadora de deficiência auditiva e o seu vasto acesso educacional. “Portanto, pela imensidão do público que anseia sua plena inserção na sociedade em igualdade de condições, é urgente e necessário garantir que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) seja utilizada, inclusive, em provas de concursos públicos, garantindo verdadeira condições de igualdade, promovendo justiça social”, ressalta.

Dessa forma, a federação pede a concessão de liminar para suspender a eficácia do parágrafo único do artigo 4º da Lei 10.436/2002, na parte em que afirma não poder a Língua Brasileira de Sinais substituir a modalidade escrita da língua portuguesa. Alternativamente, solicita a suspensão da expressão “não”, constante no dispositivo. No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo questionado.

EC/AD


Fri, 24 Nov 2017 11:11:00 -0300

Mantida prisão de acusado de matar segurança de casa noturna em Campo Grande (MS)

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 145980, por meio do qual a defesa de C.L.A., preso preventivamente em razão da suposta prática do crime de homicídio, pedia a revogação de sua custódia.

De acordo com os autos, em março de 2011, o réu e alguns amigos foram retirados de uma casa noturna em Campo Grande (MS) pelo segurança do local. Do lado de fora do estabelecimento, C.L. teria desferido uma série de golpes no funcionário da boate, ocasionando sua morte.

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) deferiu a liberdade provisória do acusado e fixou medidas cautelares diversas da prisão. No entanto, em razão do descumprimento das medidas alternativas, o juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande revogou o benefício e determinou a prisão preventiva. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou habeas corpus lá impetrado.

No STF, a defesa alega que seu cliente não descumpriu as medidas cautelares, pois ele se encontrava em restaurante dentro do horário permitido e não ingeriu bebida alcoólica. Sustenta que C.L. está submetido há mais de seis anos às medidas alternativas sem que se tenha notícia de outra violação das imposições.

Decisão

O ministro Marco Aurélio lembrou que, diante do descumprimento das medidas alternativas, o juízo de primeira instância determinou a prisão. Em razão disso, o relator entendeu que a imposição da custódia mostrou-se fundamentada. O habeas corpus, segundo ele, pressupõe a existência de alguma ilegalidade na decisão atacada, o que, em análise preliminar do HC, não verificou no caso.

SP/AD


Fri, 24 Nov 2017 11:11:00 -0300

Mantida decisão que determina fornecimento de remédio a paciente com doença rara

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determina à Fundação Municipal de Saúde de Niterói (RJ) que forneça o remédio "canaquinumabe" a uma portadora da Deficiência de Mevalonato Quinase (MKD). A decisão foi tomada nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 860.

A ministra explicou que, no caso, há documentos indicando, com base em laudos médicos, ser o medicamento o único eficaz para a melhora da saúde da paciente. Além disso, destacou que consta na bula do medicamento Ilaris, nome comercial da substância ativa canaquinumabe, datada de agosto de 2017, a indicação para MKD em adultos e crianças acima de dois anos, conforme o site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A presidente do STF citou ainda precedente (Suspensão de Segurança 4316) no qual o relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), salientou que, quando o medicamento em questão é o único eficaz disponível para o tratamento clínico da doença, e quando “a suspensão dos efeitos da decisão impugnada poderia causar situação mais gravosa (inclusive o óbito da paciente) do que aquela que se pretende combater”, resta evidente a presença do denominado risco de dano inverso.

Além disso, na mesma decisão, foi ressaltado que o alto custo do medicamento não seria, por si só, motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de grave lesão à economia e à saúde públicas, visto que a Política Pública de Dispensação de Medicamentos Excepcionais tem por objetivo contemplar o acesso da população acometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis. A ministra Cármen Lúcia frisou também que, nesse mesmo sentido, o Supremo decidiu a STA 761.

Caso

A paciente ajuizou ação com pedido de obrigação de fazer contra o Município de Niterói, a Fundação Municipal de Saúde de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro, pois os órgãos não estavam fornecendo o remédio. O juízo da 5ª Vara Cível de Niterói determinou que os órgãos fornecessem o medicamento, sob pena de busca e apreensão e/ou arresto dos valores.

Contra essa decisão, o Município de Niterói recorreu ao TJ-RJ, que negou provimento ao recurso. Posteriormente, o juízo da 5ª Vara Cível de Niterói indeferiu o pedido de arresto de valores em conta pública feito pela paciente. Ela interpôs agravo de instrumento, aceito pelo TJ-RJ. Dessa forma, foi expedido mandado para o arresto, em conta corrente titulada pela Fundação Municipal de Saúde, no valor de R$ 204 mil.

Na STA apresentada ao Supremo, o Município de Niterói alega que o medicamento não é autorizado pela Anvisa para o tratamento da doença que a paciente possui e que ele tem “valor exorbitante”. Argumentava ainda que o fornecimento do remédio custará R$ 612 mil por ano, o correspondente a 4,1% da rubrica orçamentária destinada à aquisição de medicamentos para a população como um todo.

RP/CR


Fri, 24 Nov 2017 11:11:00 -0300

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (24)

Revista Justiça
Sexta-feira é dia do quadro Atualidades do Direito, com a participação do procurador federal Pedro Beltrão. O programa também apresenta a coluna Direito de Trânsito com o advogado Rosan Coimbra, tirando dúvidas e trazendo um tema atual da área. O Revista Justiça ainda destaca a Black Friday, grande movimento de promoções no comércio. Para explicar alguns direitos dos consumidores e dar dicas de formas de compra nessa data, contaremos com a participação do presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, Geraldo Tardin. E, ainda, a Oficina de Cidadania do Projeto Comunicar Direito do IPOD - Instituto de Popularização do Direito, que busca traduzir a linguagem jurídica de forma fácil e compreensível a todos os públicos, em especial aos jovens em vulnerabilidade social, no Distrito Federal. E quem fala sobre essa iniciativa é o Presidente do IPOD, Max Telesca. Sexta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
Nesta sexta-feira acontece a oitava edição da Black Friday no Brasil. Para que os consumidores não caiam nas armadilhas do comércio preparadas para essa data, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) preparou algumas dicas e direitos que podem auxiliar na hora das compras. O primeiro passo é verificar a necessidade do produto ou serviço e se a promoção é realmente vantajosa. Quem traz algumas dicas e direitos dos consumidores é a Ione Amorim, economista do Idec. Sexta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O Justiça na Tarde desta sexta-feira fala sobre o Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro. Estabelecida em 2003, a data traz reflexões necessárias para uma sociedade marcada pelo racismo e pela diferença de classes, por muito tempo, determinada pela raça. Além disso, o dia foi estabelecido em homenagem a um grande líder de um dos mais famosos quilombos do Brasil, Zumbi dos Palmares. Para comentar sobre a comemoração e seus efeitos, vários especialistas estarão conosco nesta tarde. Sexta-feira, às 14h10.

Direito Direto
O programa fala sobre adoção. A adoção de crianças e adolescentes ganhou novas regras nesta semana com a Lei 13.509/2017. A norma busca tornar mais rápido o processo e dá prioridade para interessados em adotar grupo de irmãos e menores de idade com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde. Vamos conhecer os detalhes e entender mais sobre a adoção em entrevistas com especialistas no assunto. Sexta-feira, às 17h.

Radionovela – “Vendo ou Alugo”
Fabiane trabalha como corretora na Imobiliária Magnífica e é considerada a melhor vendedora de imóveis da região. Nesse momento, ela estava distraída quando recebeu a visita de Inácio, um colega que cuida dos aluguéis. Inácio foi promovido ao departamento de vendas na Imobiliária Magnífica e precisa da ajuda da colega para ensiná-lo os macetes da profissão. Mas com essa parceira, a tarefa de Inácio está prestes a entrar por uma jornada difícil. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica

Fonte: Rádio Justiça


Thu, 23 Nov 2017 20:11:00 -0300

Suspenso julgamento sobre restrição a foro por prerrogativa de função de parlamentares federais

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, apresentado na sessão desta quinta-feira (23), suspendeu o julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal (AP) 937, na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a possibilidade de restringir o alcance do foro por prerrogativa de função conferido aos parlamentares federais. Até o momento, oito ministros proferiram voto na matéria, seis acompanhando o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, pois, segundo seu voto, o foro deve valer para crimes praticados no exercício do cargo, mas alcançando todas as infrações penais comuns, independentemente de se relacionaram ou não com as funções do mandato.

A AP 937 trata do caso do ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes, acusado de corrupção eleitoral (compra de votos) quando era candidato à prefeitura de Cabo Frio (RJ). O entendimento do relator foi de que o caso deveria voltar à primeira instância, que já havia finalizado a instrução processual, uma vez que o réu não é mais detentor de foro por prerrogativa de função no STF.

O julgamento da AP teve início em 31 de maio último, quando o relator propôs alterar o entendimento relativo ao foro por prerrogativa de função. A tese do ministro diz que “o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo".

Na sequência do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos. Na ocasião, adiantaram seus votos, acompanhando o relator, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia. O ministro Marco Aurélio apenas divergiu quanto à parte final da tese. Para ele, caso a autoridade deixe o cargo, a prerrogativa cessa e o processo-crime permanece, em definitivo, na primeira instância da Justiça.

Voto-vista

Na sessão de hoje, em seu voto-vista, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator na parte que fixa o foro no STF apenas para os crimes praticados no exercício do cargo, após a diplomação, valendo até o final do mandato ou da instrução processual. Para ele, estender a prerrogativa para alguém que praticou crime antes de ser parlamentar afasta a relação com a finalidade protetiva do mandato, objetivo da prerrogativa, que é voltada para proteção institucional. “É uma prerrogativa do Congresso, e não de quem sequer sabia que um dia seria congressista”, resumiu o ministro.

Contudo, divergiu na parte em que o relator fixa o foro apenas para os delitos que tenham relação com as funções de parlamentar. Para Moraes, o texto constitucional não deixa margem para que se possa dizer que o julgamento das infrações penais comuns praticadas por parlamentares não seja de competência do STF. Nesse sentido, o ministro salientou que a expressão “nas infrações penais comuns”, contida no artigo 102 (inciso I, alínea ‘b’), alcança todo tipo de infrações penais, ligadas ou não ao exercício do mandato.

Ministro Fachin

Ao acompanhar integralmente o relator, o ministro Edson Fachin salientou, entre outros pontos, que o princípio do duplo grau de jurisdição é atingido pela cláusula de prerrogativa de foro. Lembrou algumas das justificativas dadas para sustentar o instituto – como a de que os tribunais superiores seriam mais isentos e menos influenciáveis, e como forma de inibir demandas abusivas contra parlamentares – para concluir que essas justificativas não são compatíveis com a Constituição, uma vez que o julgamento imparcial e independente é direito de todos os cidadãos.

Ministro Luiz Fux

O ministro Luiz Fux também acompanhou integralmente o relator. A leitura do texto constitucional, para o ministro, indica que a competência do Supremo é preservada quando o ato ilícito é praticado no exercício do cargo e em razão do cargo. O ministro disse que tem também preocupação com as declinações de foro, concluindo que é preciso que os casos tenham seu juízo próprio, e que ao Supremo sejam reservados apenas os ilícitos cometidos no cargo e em razão dele.

Ministro Celso de Mello

O decano do STF, ministro Celso de Mello, destacou em seu voto que existem cerca de 800 autoridades com prerrogativa de foro apenas no Supremo, entre autoridades do Executivo, militares, ministros de tribunais superiores e outros. Revelando ser um defensor da supressão de todas as prerrogativas em matéria criminal, por entender que todos os cidadãos devem estar sujeitos à jurisdição comum de magistrados de primeira instância, o ministro lembrou que, no início do julgamento da AP 470, em agosto de 2012, já havia manifestado seu entendimento no sentido de que a prerrogativa merecia uma nova discussão.

Para o decano, deve-se reconhecer, mediante legítima interpretação do texto constitucional, que a prerrogativa só deve se aplicar a delitos praticados na vigência da titularidade funcional e que guarde íntima conexão com o desempenho das atividades inerentes ao referido cargo ou mandato. Com esses fundamentos, o ministro acompanhou integralmente o voto do relator.

MB/CR

Leia mais:

01/06/2017 – Suspenso julgamento sobre alterações no foro por prerrogativa de função


Thu, 23 Nov 2017 20:11:00 -0300

Direto do Plenário: Suspenso julgamento sobre restrição a foro por prerrogativa de função

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, apresentado na sessão desta quinta-feira (23), suspendeu o julgamento da questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a possibilidade de restringir o foro por prerrogativa de função conferido aos parlamentares federais. Até o momento, prevalece na votação a tese constante do voto do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do mandato e em razão do cargo. Até o momento, seis ministros votaram acompanhando esse entendimento do relator.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, pois, segundo seu voto, o foro deve valer para crimes praticados no exercício do cargo, mas alcançando todas as infrações penais comuns, independentemente de se relacionarem ou não com as funções de parlamentar.

Em instantes, mais detalhes.


Thu, 23 Nov 2017 19:11:00 -0300

Mandado de Segurança questiona MPs do novo marco regulatório da mineração

O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) impetrou Mandado de Segurança (MS 35371), no Supremo Tribunal Federal, para questionar a tramitação no Congresso Nacional das Medidas Provisórias (MPs) 789, 790 e 791, editadas em julho deste ano para instituir o novo marco regulatório da mineração. O parlamentar pede a concessão de liminar para evitar que os projetos de conversão das medidas provisórias venham a ser deliberados pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Aleluia explica que a MP 789 altera as Leis 7.990/1989 e 8.001/1990 para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A MP 790 altera o Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração) e a Lei 6.567/1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica. A MP 791 cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Todas as medidas provisórias, informa o deputado, encontram-se em tramitação no Congresso Nacional, com parecer da respectiva comissão mista e com projeto de lei de conversão, os quais já foram lidos no Plenário da Câmara dos Deputados em 31 de outubro. Por essa razão, o mandado de segurança aponta como autoridades coatoras o presidente da República, Michel Temer, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e os presidentes das comissões mistas instaladas para a analisar cada uma das medidas provisórias questionadas.

Emendas constitucionais

O deputado argumenta que as três MPs seriam inconstitucionais por expressa vedação do artigo 246 da Constituição Federal, que proíbe a adoção de medidas provisórias na regulamentação de artigo do texto constitucional cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º/1/1995 e 11/9/2001, data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 32/2001. Alega que os artigos 176 e 177 da Constituição, que tratam da exploração e aproveitamento dos recursos minerais, incluindo pesquisa, lavra, enriquecimento, industrialização e comércio de minérios, foram alterados por emendas de agosto e novembro de 1995, dentro, portanto, do período vedado. “Neste viés, é formalmente inconstitucional a veiculação por medida provisória de qualquer marco regulatório (ainda que parcial) sobre o setor de mineração”, afirma.

Urgência e relevância

O parlamentar sustenta ainda que as medidas provisórias seriam inconstitucionais porque não se enquadram nos critérios de urgência e relevância previstos no artigo 62, caput, da Constituição Federal. Segundo ele, não foi apontado pelo presidente da República, ao editar as MPs, qualquer fato extraordinário que tenha surgido após décadas de vigência das regras modificadas que justificasse as alterações por meio de ato do chefe do Poder Executivo.

Pedidos

O deputado federal pede a concessão de medida cautelar para suspender os procedimentos legislativos de conversão das MPs, que já se encontram em fase final e, no mérito, a concessão da segurança para que as autoridades se abstenham em definitivo de dar prosseguimento aos projetos de lei. O relator do mandado de segurança é o ministro Ricardo Lewandowski.

AR/AD


Thu, 23 Nov 2017 19:11:00 -0300

Negado trâmite a ADI de partido sem representantes no Congresso na data de ajuizamento da ação

Partido político deve ter representante no Congresso Nacional na data de propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Por não ter sido preenchido esse requisito, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, a ADI 3531, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL).

O ministro explicou que, na data do ajuizamento da ação (5/7/2005), a legenda não possuía representante no Congresso Nacional, “requisito necessário para o desencadeamento do controle de constitucionalidade abstrato de leis perante o STF”, e citou diversos precedentes da Corte nesse sentido. O PSL alegou que havia um deputado filiado à sigla naquele momento. No entanto, o relator verificou que, em ofícios dirigidos ao então presidente da Câmara dos Deputados e à Justiça Eleitoral, o próprio parlamentar comunicava sua desfiliação do partido na data citada.

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que, de acordo com o artigo 2º do Ato 155/1989 da Mesa da Câmara, vigente à época da propositura da ação, “para os efeitos internos da Casa, considera-se a alteração partidária a data da entrada da comunicação no Protocolo Geral da Câmara dos Deputados”.

Na ADI, o PSL questionava a constitucionalidade do artigo 8º, inciso VIII e parágrafo 2°, da Lei Complementar 75/1993, que autoriza o Ministério Público da União (MPU) a ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou serviço de relevância púbica, e assenta que nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público a exceção de sigilo.

RP/AD

Leia mais:

06/07/2005 – PSL questiona poder do Ministério Público para quebrar sigilos bancário e fiscal


Thu, 23 Nov 2017 17:11:00 -0300

Ministro rejeita HC de policial condenado por atrapalhar investigações sobre morte de juiz no MT

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 149465, impetrado pela defesa de Gardel Tadeu Ferreira Lima, investigador da Polícia Civil do Mato Grosso, condenado pela Justiça Federal por integrar quadrilha apontada pela tentativa de produzir provas falsas para tumultuar as investigações relativas à morte do juiz de Direito Leopoldino Marques do Amaral, em 1999. A decisão segue a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Gardel Lima foi condenado às penas de 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de violação de sepultura, quadrilha armada, denunciação caluniosa e fraude processual. Segundo o Ministério Público Federal, os crimes teriam sido praticados por um grupo de seis pessoas a fim de produzir provas falsas para tumultuar o julgamento, pelo Tribunal do Júri, de Josino Guimarães Pereira, acusado da morte do juiz. Entre os integrantes da quadrilha estão um delegado de polícia e o próprio Josino.

A quadrilha é acusada de falsear informações de testemunhas para incluir a afirmação de que o juiz estaria vivo e morando fora do Brasil, orientando interceptações telefônicas para reforçar essa tese. Também desenvolveu uma investigação paralela e violou a sepultura do juiz para uma exumação sem observância das formalidades legais, a fim de produzir um laudo pericial que colocasse em dúvida se os restos mortais seriam os da vítima.

Decisão

Ao negar trâmite ao HC, o ministro Alexandre de Moraes assinalou que o exaurimento da instância contra a qual se recorre (no caso, o STJ) é, em regra, pressuposto para ensejar a competência do STF. Lembrou ainda que a Primeira Turma do STF, da qual faz parte, só vem autorizando o exame de habeas corpus, antes de encerrada a análise na instância competente, em casos excepcionais. “No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade”, concluiu.

CF/CR


Thu, 23 Nov 2017 16:11:00 -0300

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