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Mota Previdencia

Sobre Nós

Quem somos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, com atuação no Distrito Federal desde 5 de dezembro de 2000, data de sua fundação, e está registrada na Seção da Ordem dos Advogados do Distrito Federal sob o nº 638/RS.

Sediada em Brasília, onde conta com dois modernos escritórios de advocacia e uma sólida infra-estrutura, atua nos mais diversos ramos do direito , prestando assessoria contenciosa e consultiva para associações de classe, entidades sindicais, pessoas jurídicas de direito público e privado e uma vasta clientela de pessoas físicas.

Estamos iniciando uma nova fase na MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS onde o atendimento personalizado e exclusivo, aliado a tradicional segurança e confiabilidade de nossos serviços, será nossa prioridade em 2013.

Para alcançar o objetivo estamos reestruturando nosso sistema de informações, treinando nossos advogados, contratando mais funcionários, adaptando nossa estrutura física com a inauguração de mais um moderno escritório na cidade de Brasília, além de ampliar os serviços oferecidos a partir da cidade de Porto Alegre.

Escritórios

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SGAS 902, Lote 74, Ed. Athenas, entrada B, Salas 105/109 Asa Sul, Brasília - DF
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Advogados

Profissionais

A qualificação das pessoas envolvidas nos processos de qualquer escritório é fundamental para estabelecer objetivos, traçar metas e alcançar resultados. Todos colaboradores do escritório Mota e Advogados Associados são bem avaliados e estão envolvidos na obtenção das respostas para os cidadãos que necessitam de amparo jurídico

ADVOGADOS

Área de atuação

Abrangência

Nossa atuação abrange todo o território nacional, onde nossos advogados atuam diretamente, atendendo a crescente demanda por serviços especializados e cada vez mais diferenciados oferecidos pelo nosso escritório.

Mantemos parcerias com escritórios de advocacia localizados em Salvador, Florianópolis, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Natal, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Boa Vista, Recife, Belém, Manaus, e inúmeras outras cidades do Brasil.

A partir do escritório conveniado de Porto Alegre, atendemos os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Áreas de Atuação Jurídica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem como regra atuar dentro dos limites éticos, legais e estritamente profissionais, proporcionando sempre uma visão realista e técnica dos fatos, sem falsas promessas ou adoção de medidas artificiais que não corresponderão à expectativa almejada pelo cliente.

A experiência adquirida ao longo de muitos anos fez com que estruturássemos nossa atuação jurídica de tal forma que o cliente possa interagir com a equipe da MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS de forma simples, informal e dinâmica, o que eleva a otimização dos resultados.

Além disso, agilidade é para nós uma regra de ouro. Não medimos esforços para que os procedimentos judiciais e extrajudiciais sejam rapidamente propostos e o seu acompanhamento seja sempre efetivo e ágil, independentemente do local de sua propositura.

Nossas áreas de atuação compreendem:

Direito do Trabalho e Sindical – reclamatórias trabalhistas, medidas cautelares, contestações, acompanhamento de todos os recursos no âmbito do TRT 4ª e 10ª Regiões e TST, registro sindical e controvérsias sindicais, acordos e convenções coletivas e assessoramento às entidades sindicais;

Direito Civil – ênfase nas áreas de família e sucessões, naturalização, contratos, cobranças, homologação de sentença estrangeira, etc.

Direito Eleitoral –  assessoria eleitoral a partidos, candidatos, elaboração de recursos, sustentação oral e demais providências de ordem administrativa perante TREs e Tribunal Superior Eleitoral.

Direito Administrativo – regime jurídico único dos servidores públicos federais, autarquias e fundações públicas – RJU – Lei nº 8.112/90, licitações – Lei nº 8.666/93, defesa administrativa em sindicâncias e processos administrativos tanto em matéria disciplinar como de licitações, atuação perante o Tribunal de Contas da União em todas as matérias do âmbito de sua competência, regime jurídico de servidores estaduais, municipais, e ex-territórios.

Direito Administrativo – Distrito Federal – regime jurídico único dos servidores do Distrito Federal, licitações e processos administrativos. Acompanhamento de procedimentos judiciais e administrativos, inclusive Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Direito Tributário – assessoramento para pesoas jurídicas e físicas em matéria tributária em geral, inclusive recursos administrativos e judiciais.

Direito Comercial – abertura de empresas, assessoramento jurídico na área do direito do trabalho, previdência, tributário e cível, realização de cobranças, contratos,  acompanhamento de processos administrativos na Junta Comercial e demais órgãos públicos e gerenciamento completo do contencioso da empresa.

Direito Previdenciário – aposentados e pensionistas da União, Distrito Federal, Estados, Municípios e do INSS têm assessoria completa para revisão de seus benefícios. Realizamos estudos, análise dos planos de benefícios instituídos por fundos de pensão e do sistema de previdência complementar com ênfase nos aspectos jurídicos, tributários, com orientação para entidades associativas e sindicais.

Direito Constitucional – elaboração de ações direta de inconstitucionalidade, para entidades legitimadas perante o STF, petições para intervenção como Amicus Curie, representações de ordem constitucional ao Procurador-Geral da República, elaboração de Recursos Extraordinários e demais recursos e ações originárias perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito Penal – impetração e acompanhamento de Habeas Corpus ou Recurso em HC perante a Justiça Federal, TRF, STJ, STF e TJRS e TJDF.

Tribunais Superiores – Com forte atuação nos Tribunais Superiores com sede em Brasília, atuamos como representantes de escritórios de advocacia de inúmeros estados e até do exterior, diligenciando processos, protocolando documentos, elaborando peças processuais urgentes e realizando sustentação oral sempre que solicitado.

Demandas Jurídicas URGENTES

Trabalhamos em equipe, valorizando a experiência profissional de cada um dos nossos advogados e colaboradores técnicos. Por essa razão podemos prestar serviços de assessoria consultiva ou contenciosa com agilidade e rapidez.

Neste contexto de providências urgentes destacam-se os seguintes serviços:

  • Impetração de Habeas Corpus;
  • Impetração de Mandado de Segurança (coletivo e individual) com pedido de Medida Liminar ou ações com pedido de Tutela Antecipada;
  • Apresentação de Defesa Prévia;
  • Apresentação de Defesa em Processos Administrativos (RJU, Licitações, TCU e outros);
  • Apresentação de recursos judiciais perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Superiores (TST, STM, TSE e STJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  • Sustentação oral.

Abrangência Geográfica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação nacional, com abrangência em todo o território nacional, especialmente nas seguintes cidades:

Observação: Nos demais Estados atuamos sob consulta ou com deslocamento de nossos próprios advogados.

Tribunais Atendidos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação profissional nos seguintes Tribunais:

  • Supremo Tribunal Federal - STF
  • Superior Tribunal de Justiça - STJ
  • Tribunal Superior do Trabalho - TST
  • Tribunal Superior Eleitoral - TSE
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Brasília DF
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro RJ
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo SP
  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Recife PE
  • Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região - DF
  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Observação: Nos demais Tribunais o atendimento é feito mediante o deslocamento dos nossos advogados sediados em Brasília, Porto Alegre ou em outras cidades.

Notícias

Destaques da programação da Rádio Justiça para segunda-feira (29)

Revista Justiça
Você sabe quando um casamento é considerado inexistente? No quadro Direito Civil, a advogada especialista em direito de família Ana Brocanelo comenta o assunto. O “Revista” também vai abordar a importância e os direitos do trabalhador rural, em conversa com Carlos Eduardo Silva, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (CONTAR), e com o professor de Direito e procurador Federal Silvio Marques Garcia. Segunda-feira também é dia do Curso de Processo Penal com as aulas do jurista e professor Renato Marcão.
Segunda-feira, às 8h.

Defenda Seus Direitos
Como fica a situação do comprador de um imóvel quando a construtora pede recuperação judicial? No programa de direitos do consumidor, vamos falar sobre o que acontece e como deve ser o procedimento quando a construtora entra em recuperação judicial e o cliente fica sem saber como ter o dinheiro do distrato de volta. Quem explica é o advogado especialista em direito imobiliário Marcelo Tapai.
Segunda-feira, às 13h.

Plenário em Pauta
A equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa as pautas dos tribunais brasileiros, com um resumo dos julgamentos e das últimas decisões dos tribunais superiores.
Sexta-feira, às 13h30.

Direito Direto
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin convocou audiência pública para discutir o bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil. A questão chegou ao Supremo por meio de ação ajuizada pelo Partido Popular Socialista, que questiona a constitucionalidade das medidas. Para discutir o tema, que está em pauta no STF, o programa entrevista alguns especialistas. Segunda-feira, às 17h.

Radionovela - Endividados pra cachorro
O casal Osmar e Rejane não estava muito bem financeiramente. Depois que a cachorrinha deles deu à luz a mais quatro filhotes, as dívidas dos dois viraram caso de matemática avançada. Agora, acabaram de descobrir que foram incluídos no Sistema de Combate ao Calote. Em outras palavras, estão com o nome sujo na praça. Em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal, e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.


Fri, 26 May 2017 20:05:00 -0300

Ministro determina arresto de R$ 187 milhões de contas do RJ para cumprimento de acordo com TJ-RJ

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arresto de até R$ 187 milhões nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro para garantir o cumprimento do acordo firmado no Mandado de Segurança (MS) 34483, relativamente ao repasse de duodécimos ao Poder Judiciário do estado em maio de 2017.

O Mandado de Segurança (MS) 34483 foi impetrado em outubro de 2016 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), diante do atraso do governo estadual no repasse das dotações orçamentárias do Judiciário. Em dezembro de 2016, o estado e o TJ-RJ chegaram a um acordo, homologado pela Segunda Turma do STF, que autorizava a utilização de recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) para complementar o pagamento da folha líquida de novembro de 2016 e do 13º salário dos servidores, magistrados e pensionistas de magistrados do tribunal estadual, mediante restituição desses recursos, pelo estado, em 12 parcelas.

Em março e abril, o ministro Toffoli já havia determinado arrestos nas contas estaduais para o cumprimento do acordo. Em maio, mais uma vez o TJ-RJ noticiou o inadimplemento da parcela a ser paga até o dia 20, prorrogada até 5/6, afirmando que o governo estadual “não dá qualquer garantia de que irá cumprir com o calendário proposto, ao sugerir que os valores destinados ao repasse dos duodécimos estão condicionados a fatores variáveis”.

Ao determinar novo arresto, o ministro Dias Toffoli reiterou que a ordem deve guardar consonância com os termos do acordo, não sendo possível que a medida abranja parcelas que, embora eventualmente devidas ao TJ-RJ pelo governo do estado, não estejam expressamente previstas no ajuste. “Nesse sentido, a petição do Tribunal de Justiça e os documentos que a acompanharam não deixam dúvidas de que a quantia que se pretende seja arrestada das contas do Tesouro do estado correspondem exatamente ao objeto do acordo firmado, ou seja, o valor necessário para pagamento da folha líquida de pessoal de servidores ativos, inativos e pensionistas do TJ-RJ”.

CF/CV

Leia mais:

27/4/2017 - Determinado arresto de R$ 244 milhões nas contas do Estado do RJ


 


Fri, 26 May 2017 19:05:00 -0300

Cármen Lúcia defende uso das técnicas de Justiça Restaurativa em casos de violência doméstica

Em reunião com os coordenadores estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica, ocorrida nesta sexta-feira (26/5), a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, sugeriu a inclusão das práticas da Justiça Restaurativa no combate à violência doméstica contra a mulher.

A ministra ponderou que essa ação poderá fazer parte da programação da próxima edição da Semana Justiça Pela Paz em Casa, que ocorrerá entre os dias 21 e 25 de agosto. Cármen Lúcia também apresentou aos magistrados questionário a ser respondido pelas coordenadorias estaduais durante a Semana Justiça Pela Paz em Casa.

Na reunião, ocorrida na sala da Presidência do STF, a ministra defendeu a utilização das técnicas da Justiça Restaurativa na recomposição das famílias que vivenciam o drama da violência doméstica em seu cotidiano. Ela reforçou a importância do foco familiar no combate à violência ao lembrar que, nessas situações, todos são atingidos e, mais profundamente, as crianças.

“Temos de defender e cuidar também dos mais vulneráveis, aqueles que podem virar presas fáceis do vício e do tráfico de drogas, além de abusos físicos e psicológicos”, disse.

Sensibilidade

A Justiça Restaurativa é uma técnica de auxílio na solução de conflitos que tem como foco a escuta das vítimas e dos ofensores; ela tem sido utilizada em diversos casos, inclusive na resolução de crimes contra a vida. A prática é incentivada pelo CNJ por meio do Protocolo de Cooperação para a difusão da Justiça Restaurativa. Nos casos de violência doméstica, a técnica tem como objetivo restabelecer o respeito entre as relações familiares, mas não significa restaurar a relação.

O presidente do Fórum Nacional de Violência Doméstica (Fonavid), Deyvis Marques, juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), elogiou a proposta apresentada pela ministra Cármen Lúcia e explicou que o uso das técnicas da Justiça Restaurativa no combate à violência doméstica é fundamental para expandir o trabalho de apoio à família como um todo e contribuir na pacificação da sociedade. “Ainda que cesse a relação de convívio com o homem, muitas vezes há vínculos que serão eternos. Estamos lidando com mães, pais, filhos, avós. E essas relações precisam ser restabelecidas, pacificadas. Os vínculos familiares vão continuar”, disse.

Justiça

A ministra mencionou, ainda, que o número de casos sobre violência doméstica que chegam ao Judiciário só cresce e que, com isso, cresce também a responsabilidade dos juízes. “Não sabemos se aumentaram os registros ou se, de fato, a violência recrudesceu. Sabemos que cada dia mais a família precisa de apoio e nós precisamos atuar não só resolvendo um direito, mas fazendo a Justiça, recompondo esse tecido rasgado. Um juiz é como um ativista pela paz e deve agir para restaurar e pacificar a comunidade”, afirmou.

A ministra defendeu ainda empenho dos tribunais na criação de mais varas exclusivas de violência doméstica no país. Atualmente, há apenas 115 unidades nesse perfil. “Entendo que elas são especiais e que por demandarem profissionais multidisciplinares dificulta sua criação, mas precisamos de juízes e servidores com um perfil específico para lidar com esse tema. Muitos deles não estão preparados e atuam com preconceito contra a própria vítima, a mulher”, disse.

Questionário

Durante as três edições anuais das semanas Justiça Pela Paz em Casa, ficou estabelecido que os tribunais deverão responder a um questionário, elaborado pelo Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ- CNJ), com dados sobre a situação das varas e juizados no período imediatamente anterior ao do esforço concentrado, assim como informações sobre dados obtidos durante a semana especial, como número de magistrados que atuaram no evento, número de audiências realizadas, despachos proferidos, sentenças em casos de feminicídio e de medidas protetivas concedidas.

O levantamento de dados judiciais e processuais nos casos envolvendo violência doméstica permitirá melhor acompanhamento do trabalho da Justiça nessa área e de melhores políticas públicas, consequentemente. A ministra pediu que o questionário seja respondido com extremo cuidado por todos os tribunais “a fim de se evitarem inconsistências nos dados”.

 

Fonte: CNJ


Fri, 26 May 2017 19:05:00 -0300

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 26/5
20h30 - Iluminuras

O primeiro convidado é o professor Flávio Kothe, professor titular de Estética da Universidade de Brasília que tem mais de 40 livros publicados. Ele destaca algumas dessas obras, como a série sobre o cânone literário no Brasil, um ensaio sobre a arte e um romance ambientado na Alemanha durante a queda do muro de Berlim. No segundo bloco, o juiz federal Eduardo Rocha, elege seus autores preferidos, relembra o papel dos pais no seu gosto pela literatura e fala sobre sua obra mais recente, “Teoria Institucional da Praticabilidade Tributária”.
Reapresentações: 27/5, às 20h30; 28/5, às 20h30; 29/5, às 18h; 30/5, às 22h; 31/5, às 13h30; 1º/6, às 22h

21h30 – Em Cartaz
"Tristeza e alegria: as duas faces da advocacia política", quarto episódio da série “Advogados contra a Ditadura”, do cineasta Silvio Tendler, mostra aflições e casos engraçados sobre trabalho dos advogados durante o regime militar. Antes, o programa mostra depoimento especial do jornalista Saulo Gomes.
Reapresentações: 27/5, às 22h30 e 28/5, às 22h30.

Sábado, 27/5

7h30 - Plenárias
O destaque é o julgamento conjunto do RE 636331 e do ARE 766618, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que conflitos sobre extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil. O julgamento foi concluído na sessão desta quinta-feira (25). O Plenárias também vai mostrar como foi a audiência pública que discutiu aspectos técnicos da coleta de DNA aplicada à investigação forense, na qual foram ouvidos técnicos internacionais na matéria, especialistas brasileiros, juristas e estudiosos do tema para subsidiar o julgamento do RE 973837, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. O processo aborda a coleta de material genético de condenados por crimes violentos ou hediondos para manutenção de banco de dados estatal.
Reapresentações: 27/5 às 15h e às 17h30; 28/5, às 7h30; 30/5 às 4h30; e 31/5 às 4h30.

9h – Academia
A pesquisa do mestre em Direito Constitucional, Fernando José Longo Filho, explica como estados e municípios podem administrar as regiões metropolitanas de modo eficaz. Participam do debate o doutor em Direito Osmar Paixão e a mestre em Planejamento Urbano Diana Meirelles da Motta.
Reprises: 28/5, às 9h; 30/5, às 9h; 31/5, às 9h.

12h30 - Meio Ambiente por Inteiro
O programa histórias de pessoas que decidiram trabalhar por um mundo mais sustentável e estão colocando em prática iniciativas antigas, como um colégio que desenvolveu um projeto de aproveitamento da água da chuva para limpeza e manutenção do prédio e da horta. Mostra ainda agricultores brasileiros que estão usando sensores de umidade do ar para saber o momento exato de irrigar o plantio com gotejamento e, assim, não desperdiçar água.
Reapresentações: 28/5 às 12h30; 29/5 às 12h; 30/5 às 18h; 31/5 às 12h; 1/6 às 12h30; 2/6 às 18h.

12h - Fórum
O programa fala sobre o estágio como opção de acesso ao mercado de trabalho. Entre alunos de graduação, ensino médio ou técnico, hoje, há um milhão de estagiários no Brasil, e a oferta bateu recorde no ano passado. Para falar sobre direitos e deveres dos estagiários, o Fórum convidou o advogado trabalhista Felipe Vasconcellos e o coordenador do Núcleo Brasileiro de Estágios, Rafael Oliveira.
Reapresentação: 28/5, às 12h.

18h30 - Repórter Justiça
O programa discute o conceito de justiça no Brasil, e até que ponto a ausência do Estado na segurança pública pode estimular a justiça com as próprias mãos, como os casos de linchamento. Entre os entrevistados está o advogado da família da dona de casa vítima de linchamento em Guarujá (SP), por ter sido confundida com uma suposta sequestradora de criança. Especialistas, advogados e um psiquiatra forense mostram que esse fenômeno da violência praticada em grupo é o mesmo que move as torcidas organizadas nos estádios de futebol, em conflito com adversários.
Reapresentações: 28/5, às 18h30; 29/5, às 20h30; 30/5, às 7h30 e 1º/6, às 20h30.

20h – Direito sem Fronteiras
O programa aborda a possibilidade de desarmamento do grupo terrorista ETA, vista com desconfiança por especialistas da área. Surgido em 1959, o Euzkadi Ta Azkatasuna, ou Pátria Basca e Liberdade, é um grupo separatista que atuava sempre com ações terroristas de extrema violência em defesa de um Estado basco independente. Hoje, bastante enfraquecido, o ETA resolveu se desarmar. O anúncio foi feito em 2011 e, a partir daí, o grupo passou por algumas etapas para se tornar pacífico. Para falar sobre o tema, o programa convidou João Costa Neto, doutor em Direito Constitucional, e Marcos Degaut, doutor em Relações Internacionais.

Domingo, 28/5

21h30 - Refrão
A viola de cocho é um instrumento típico do pantanal. Seu desenho, similar a uma pera, se espalha por monumentos, painéis e fachadas de Cuiabá (MT). Foi lá que Billy Espíndola decidiu fazer do ícone um símbolo contemporâneo: eletrificou a viola e deu vida à guitarra de cocho. No programa, Billy conta os detalhes da fabricação, e de como o músico utiliza o novo instrumento para misturar com rock, blues e country.
Reapresentações: 29/5 às 13h30; 30/0 às 21h30; 1/5 às 21h30; 2/6 às 13h30; 3/6 às 21h30.

Segunda, 29/5, a sexta-feira, 2/6

8h – Saber Direito Aula
O promotor de Justiça Samuel Sales Fonteles, mestrando em Direito e autor de inúmeras obras jurídicas, apresenta curso sobre Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade pós Código de Processo Civil de 2015.
Reapresentações: segunda a sexta-feira, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

 


Fri, 26 May 2017 18:05:00 -0300

Ministro Gilmar Mendes encerra audiência pública sobre coleta de material genético

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou a audiência pública sobre o tema da coleta de material genético de condenados relembrando os aspectos do tema abordados nos dois dias de apresentações. Ele ressaltou a diversidade de pontos de vista apresentados e a importância da audiência para a realização de um julgamento com base também em dados técnicos.

“Nesses dois dias de trabalho tivemos a grata oportunidade de ouvir especialistas internacionais e locais, ativistas e membros da comunidade jurídica. Estou certo de que, ao ter acesso a essa pluralidade de visões em permanente diálogo, o Supremo passa a contar com os benefícios decorrentes dos subsídios técnicos, implicações sociais e elementos de repercussão jurídica apresentados por verdadeiros amigos da Corte”, afirmou.

Entre os temas abordados, ele relembrou as contribuições sobre os métodos de sequenciamento de DNA, a constituição de perfis de bancos genéticos e a definição dos próprios conceitos de material genético, DNA, perfil genético, amostragens de material bucal, bancos de dados e vestígios.

Relembrou a preocupação em se traçar o perfil do suspeito com trechos que não revelem as características da pessoa e cautelas tomadas pelos laboratórios, pelo banco de dados nacional e rede integrada de perfis genéticos, a fim de que não haja exposição indevida das informações. Também destacou a forma de processamento do material colhido, o código numérico inserido no banco de dados e como o sistema pode auxiliar a identificar pessoas que não poderiam ser ligadas a um crime, assim como afastar a culpa de acusados inocentes.

Destacou também as apresentações sobre os problemas criados pela nova ferramenta, relacionados ao direito à informação, privacidade e o direito à não autoincriminação.

O ministro defendeu a necessidade de melhorias no sistema jurídico penal brasileiro, o qual, afirma, vive uma situação de calamidade. O Brasil tem o maior número de homicídios do mundo, 29 para cada mil habitantes. Representa 10% dos crimes desse tipo cometidos no mundo, mas apenas 10% deles são desvendados e punidos. “É uma cifra que nos constrange a todo”, afirmou.

FT/EH
 


Fri, 26 May 2017 18:05:00 -0300

Representante da Anadep faz críticas à lei que permite coleta de DNA de condenados

Em nome da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), o expositor Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho fez duras críticas à Lei 12.654/2012, que considera inconstitucional. Em sua explanação, abordou a legislação sob três enfoques: a coleta de perfil genético de condenados, a coleta no curso do processo ou da investigação e a retenção do material em banco de dados até o término da prescrição. “A Lei 12.654/2012 viola o princípio da suficiência da identificação civil, viola o princípio da proporcionalidade, viola o direito à privacidade, viola o direito à não autoincriminação e viola o sistema acusatório brasileiro”, afirmou.

Segundo Grandinetti, embora pareça inofensiva, a lei é muito mais agressiva ao sistema processual e constitucional do que pode parecer à primeira vista, e não pode ser considerada constitucional pelo Plenário do STF. “A lei não vai simplesmente possibilitar a apreensão e a perícia em uma amostra genética encontrada na cena do crime, como o sêmen em caso de um estupro. Não vai se limitar a isso. Essa lei vai romper o pilar sobre o qual está constituído o sistema probatório brasileiro. Vai romper o princípio geral desse edifício, que está assentado na proibição à autoincriminação, que é acolhido pelo STF e pelo STJ”, advertiu.

Além de inconstitucional, a lei é inadequada, desnecessária e desproporcional, na opinião de Grandinetti. Segundo ele, a lei não se apoia em uma necessidade objetiva e concreta, atingindo de forma genérica os condenados sem detalhar a finalidade prática dessa coleta generalizada. É desproporcional, em sua avaliação, porque o grau de lesividade da intimidade dos cidadãos será muito maior do que eventuais benefícios e proveitos que poderão advir para a investigação criminal.

Outro aspecto abordado por Grandinetti foi a coleta do material genético ainda em primeiro grau (em fase de ação penal ou de inquérito) e a manutenção, no banco de dados, de eventual material recolhido até o término da prescrição ainda que o acusado seja absolvido em segundo grau, já que a lei não exige o trânsito em julgado da condenação para a coleta do DNA. Para ele, a previsão de que a extração coercitiva seja feita por ofício pelo magistrado viola também o sistema acusatório (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal).

VP/EH
 


Fri, 26 May 2017 17:05:00 -0300

Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do RJ alerta sobre riscos no uso de material genético

Durante a audiência pública que discute a coleta de material genético de condenados, o diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-RIO) Carlos Affonso Souza iniciou sua explanação falando sobre equívocos que podem ocorrer no processamento do DNA e na criação de bancos de perfis genéticos. Ele apresentou exemplos de situações, ocorridas em outros países, que levaram ao questionamento sobre como ocorre a aplicação do exame genético para a solução de crimes.

“Erro, contaminação e acidentes levam à percepção de que o sistema não é infalível”, ressaltou. No entanto, ele mencionou que, apesar de existir esperança e expectativa de que o DNA vai resolver todos os problemas e de que vai levar a uma prova concreta, certeira e infalível, é importante compreender o contexto. “O DNA pode ser uma das provas mais importantes, mas precisa ser conjugado com o contexto probatório. O DNA sozinho não encerra o caso”, salientou.

O advogado falou que três fatores explicam a expansão dos bancos de dados de perfis genéticos: barateamento da tecnologia de identificação genética, interesses econômicos envolvidos no desenvolvimento de laboratórios, e a crença em nova fase de combate à criminalidade de que o DNA vai substituir a subjetividade da investigação criminal por suposta objetividade.

Em seguida, Carlos Affonso comentou pontos da legislação questionada e sugeriu algumas análises. Segundo ele, diferentemente do que acontece nos países europeus, o Brasil não possui uma lei geral de dados pessoais, ou seja, que proteja a privacidade. “Temos a proteção constitucional, no artigo 5º, em quatro momentos: inviolabilidade da privacidade (inciso X), do domicílio (inciso XI), de dados ligados à comunicação (inciso XII) e habeas data (inciso LXXII).

“É claro que a tutela constitucional não esgota toda a série de problemas que envolve a tutela dos dados pessoais”, afirmou o expositor. De acordo com ele, uma lei geral de proteção de dados deveria dispor de temas como transferência internacional de dados, vazamentos de dados, entre outros. “Isso mostra a falta de uma rede de proteção que, infelizmente, a Lei nº 12.654/2012, o decreto que regulamenta e as resoluções do comitê gestor não cumprem, já que grande parte dessa proteção deveria constar da lei e assim não ocorre”, avaliou.

Em seguida, o especialista fez algumas considerações sobre coleta, armazenamento e descarte do material genético. Ele disse que a lei restringe a utilização dos dados para as mais diferentes funções, mas ela não prevê responsabilização caso isso não ocorra da forma correta. Também observou que, ao decidir pela constitucionalidade da Lei nº 12.654/2012, o STF estaria inaugurando a possibilidade de coleta obrigatória de dados genéticos do próprio corpo da pessoa. Assim, ressaltou que a Corte deve refletir se esse é o momento de revisar o entendimento seguido pelos tribunais de justiça de todo o país sobre a matéria.

EC/EH
 


Fri, 26 May 2017 17:05:00 -0300

Expositores da Clínica de Direitos Humanos da UFPR questionam coleta de material genético

Em continuidade à audiência pública que discute a coleta de material genético de condenados, a advogada Taysa Schiocchet, da Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná (CDH/UFPR) e pesquisadora do BIOTECJUS, afirmou que a discussão sobre a matéria não se restringe ao conflito entre segurança pública e o direito à não autoincriminação. “O debate se dá no que se refere à tutela judicial efetiva, ou seja, punição de delitos, e não prevenção de delitos”, ressaltou.

Segundo a advogada, as principais questões em discussão estão relacionadas à coleta do material genético, análise de perfil da pessoa, armazenamento em um banco de dados, bem como valoração da prova no processo penal. Ela ressaltou que a questão da proteção dos dados pessoais sensíveis, a exemplo do DNA, não envolve apenas a não autoincriminação no campo do direito penal, mas os direitos da personalidade, como autonomia, autodeterminação corporal e informacional, privacidade e intimidade, que refletem na dignidade, no sentido de liberdade e na igualdade.

De acordo com Taysa Schiocchet, a flexibilização ou suspensão de direitos pode ocorrer desde que seja de forma justificada, proporcional e controlada. “Não há direitos, princípios ou prerrogativas absolutos, mas existem critérios para que isso seja feito de maneira controlada que, no nosso entendimento, a priori a lei não atende”, avaliou.

A expositora ressaltou que, do ponto de vista pericial, o DNA é identificação, mas do ponto de vista jurídico tem a dupla função de identificar e de apresentar conteúdo probatório. “Uma vez que eu considero isso, não se tem como negar todas as garantias, proteções, direitos ou todas as dinâmicas relativas à prova no processo penal”, afirmou, com considerar que tal afirmativa implica em dois elementos a serem observados em toda a cadeia de custódia: coleta do material (vestígio ou referência) e licitude do DNA até chegar no processo penal.

“Diante desses avanços tecnológicos, é importante ter uma postura não tecnófila, ou seja, apaixonado por tecnologia, nem tecnófoba, isto é, resistente a qualquer forma, e sim dar o seu devido dimensionamento, portanto a saber quais são as reais possibilidades e os reais riscos sobre o tema”, destacou. Ela salientou que os dados pessoais dizem respeito também aos familiares do dono do material genético e acrescentou que existem erros periciais, que devem ser levados em considerações em decisões da justiça.

Por fim, a advogada ressaltou a vulnerabilidade dos dados e afirmou que criar um banco de DNA também requer investimentos legislativos, com a produção de leis que regulamentem a matéria de forma mais detalhada, a fim de fornecer maior proteção aos dados armazenados, sem que haja riscos no acesso às informações.

Controvérsias e críticas

Também em nome da Clínica de Direitos Humanos da UFPR e do BIOTECJUS, o cientista social e antropólogo Vitor Richter chamou a atenção para as controvérsias técnico-científicas que envolvem o uso de banco de dados de perfis genéticos em todo o mundo e as principais críticas que são feitas à medida.
Richter é especializado em Antropologia da Ciência e sua tese de doutorado foi sobre o processo de introdução da biotecnologia dos bancos de perfis genéticos para fins de investigação criminal. Para ele, a adoção da coleta de material genético de condenados no Brasil não pode desconsiderar as controvérsias mundiais a respeito do tema.

Em sua explanação, enfatizou que nos países onde tais bancos foram adotados ainda não foi possível isolar os efeitos da coleta de DNA no comportamento de um reincidente nem quanto a eventuais dissuasões quanto ao cometimento de crimes, mas isso não significa que isso não seja possível em algum momento, a partir de mais pesquisas.

“A invisibilização dessas controvérsias técnico-científicas tem como efeito a minimização dos problemas e desafios que envolvem o uso dessa biotecnologia, ao mesmo tempo em que produz um efeito de maximização de suas promessas, estabelecendo o risco de uma avaliação incompleta quando se vai decidir sobre a balança entre direitos e garantias constitucionais e a segurança pública”, afirmou.

EC,VP/EH
 


Fri, 26 May 2017 16:05:00 -0300

Para promotor, indivíduo precisa ter ciência de que seu DNA pode ser utilizado como prova

Para o promotor de Justiça Militar e membro da Academia Brasileira de Ciências Forenses, Renato Brasileiro de Lima, não se pode negar que a Lei 12.654/2012, que prevê banco de dados de DNA de condenados, tem o objetivo de servir para fins de utilização de provas.

Segundo o promotor, é a possibilidade de utilização desse material genético para fins de prova em processo penal que está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 973837. Essa questão, observou, passa pelo princípio da autoincriminação.

O preso, segundo ele, deve ser informado dos seus direitos, inclusive o de permanecer em silêncio. “O cidadão não apenas tem o direito de não produzir prova contra si mesmo, mas ele também tem o direito de ser advertido quanto a isso”, disse. “Eu não posso admitir a coleta de um material biológico de maneira clandestina, sem que o indivíduo tenha ciência. E também não posso negar que isso vá ser utilizado como prova”. “Princípio fundamental do processo penal: o acusado já não mais pode ser tratado como um objeto de investigação, ele é um sujeito de direitos”.

Renato Lima explicou que o cidadão não é obrigado a utilizar nenhum comportamento ativo que possa incriminá-lo, podendo-se negar a realizar a coleta de DNA. No entanto, em caso de resistência para a realização da coleta, o material genético pode ser colhido de outras maneiras, não invasivas, como eventuais exames de saúde, apreensão de garrafa de água, escova de dentes, talheres, dentre outros, conforme o promotor. “A coleta desse material biológico há de se revelar constitucional, desde que não seja feita de maneira invasiva”, disse.

Quanto à identificação pelo perfil genético, ele defende que isso nada mais é do que uma nova forma de identificação. Para ele, é preciso ter dados que permitam a identificação mais precisa do indivíduo, sobretudo no processo penal. “Precisamos beber da evolução dos métodos científicos, porque isso é saudável para o processo penal”, disse.

SP/EH


Fri, 26 May 2017 16:05:00 -0300

Juíza afirma que intimidade genética do indivíduo se mantém preservada com banco de dados de DNA

Dando sequência às exposições do último dia da audiência pública que discute aspectos técnicos da coleta de DNA aplicada à investigação forense, a juíza de Direito e pesquisadora da Universidade de Barcelona, Denise Hammerschmidt, afirmou que a intimidade genética não é devassada pelo armazenamento e criação de perfil genético previsto no artigo 9º-A da Lei de Execução Penal. “Não é possível, através do perfil genético, ter acesso à intimidade genética do indivíduo e da sua família”, disse.

A pesquisadora explicou que a Lei 12.654/2012 prevê medidas no intuito de proteger a intimidade do condenado. Uma delas, disse, é a proibição de que nos bancos de perfil genético sejam revelados traços somáticos ou comportamentais das pessoas. Além disso, de acordo com a norma, esses dados terão caráter sigiloso e, quem permitir ou promover sua utilização para fins diversos aos previstos na lei, responderá civil, penal e administrativamente. Ademais, somente será possível ter acesso ao banco de dados com autorização judicial. Para a juíza, as medidas são suficientes para garantir qualquer tipo de ofensa à intimidade do indivíduo.

No que diz respeito à dignidade da pessoa humana, Denise defende que a extração da amostra do DNA não é meio indigno ou cruel e não representa lesão alguma para a saúde do indivíduo, “até porque a lei prevê que o procedimento a ser adotado deverá ser indolor e por técnica adequada”.

“Entendo pela plena constitucionalidade do referido dispositivo legal por sua compatibilidade com o sistema de garantias de direitos fundamentais da pessoa humana, sem olvidar a defesa social”, concluiu.

SP/EH


Fri, 26 May 2017 15:05:00 -0300

Ministro nega trâmite a mandado de segurança contra PEC da Vaquejada

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34802, impetrado com medida cautelar, contra o rito da Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 304/2017 (PEC da Vaquejada). Segundo o relator, a própria jurisprudência do STF impede a atuação da Corte em matéria de âmbito interno do Legislativo.

O autor do MS, deputado federal Marcelo Henrique Teixeira Dias (PR-MG), sustentava, em síntese, que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ao incluir em pauta a PEC 304/2017 sem analisar questão de ordem formulada por ele, feriu seu direito líquido e certo à participação em processo legislativo, em violação a normas constitucionais, legais e regimentais. O deputado explicou no MS que a mencionada PEC pretende derrogar o artigo 225, parágrafo 1°, inciso VII, da Constituição Federal, que veda a imposição de práticas cruéis contra animais, por meio de acréscimo de novo parágrafo, o qual passará a permitir os maus tratos desde que travestidas de manifestações culturais.

O parlamentar alegou também que a PEC apresenta inúmeros vícios insanáveis, supostamente registrados ao longo de sua tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Argumentou que a PEC 304/2017 tem origem na PEC 50/2016, proposta no Senado 13 dias após o STF declarar, no julgamento da ADI 4983, a inconstitucionalidade de lei cearense que regulamentava a prática da vaquejada por afronta ao mesmo dispositivo constitucional (artigo 225, parágrafo 1°, inciso VII, da CF).

Segundo o deputado, durante a tramitação no Senado Federal foi aprovado, sem nenhuma fundamentação, o Requerimento nº 920/2016, a fim de estabelecer um rito excepcional à PEC 50/2016, o que violaria os artigos 1º, inciso II, 5º, inciso XXXV, e 37, caput, todos da CF.

Conforme o deputado, ele levou ao conhecimento do presidente da Câmara dos Deputados “a inobservância, pelo Senado Federal, do prazo mínimo de 5 dias úteis entre os dois turnos de votação naquela Casa, uma vez que ambas as votações foram no dia 14 de fevereiro de 2017, com apenas meia hora entre um e outro turno”. O requerimento, entretanto, foi indeferido.

Decisão

O ministro Ricardo Lewandowski informou que o parlamentar solicitou o deferimento de liminar para suspender a discussão e votação da PEC 304/2017, agendada para 10 de maio de 2017, e que o mandado de segurança foi impetrado no mesmo dia, tendo sido distribuído ao ministro apenas às 18h33, impedindo apreciação da matéria naquela data. No dia seguinte, o impetrante peticionou informando que a PEC 304/2017 foi aprovada em 1° turno, com determinação de encaminhamento para votação em 2° turno.

Ao decidir, o ministro reconheceu a legitimidade dos membros do Congresso Nacional para impetrar MS objetivando a defesa de seu direito público subjetivo à participação em devido processo legislativo constitucional. Porém, quanto ao mérito do presente mandado de segurança, o ministro Ricardo Lewandowski consignou que no regime republicano “há uma partilha do poder, de forma horizontal”, entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si (artigo 2º, da CF).

Com fundamento nesse princípio constitucional, o relator afirmou que a orientação jurisprudencial da Corte estabelece que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional “revestem-se de natureza interna corporis, que refogem à revisão judicial”.

Dessa forma, o relator avaliou que não seria possível avançar no MS para discutir se, ao dar uma tramitação especial à PEC, os parlamentares “aplicaram bem ou mal as normas regimentais”. Além disso, ele destacou que a jurisprudência do Supremo já assentou que a Constituição Federal não estabelece o intervalo entre os turnos de votação no exame da proposta de emenda à Constituição. Esse é o caso do julgamento da ADI 4357.

Por essas razões, o ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao mandado de segurança, prejudicado o pedido liminar, por entender que o MS deve ser extinto tendo em vista que a própria jurisprudência do STF impede ingerência da Corte em matéria de “âmbito estritamente doméstico do Legislativo”.

EC/CR


Fri, 26 May 2017 15:05:00 -0300

Associação de médicos legistas e peritos defende controle externo para banco de dados de DNA

Representando a Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, o Dr. Jozefran Berto Freire afirmou ser favorável à implementação de técnicas avançadas nas investigações, como o uso de exames de DNA, mas com reservas quanto à utilização indiscriminada e sem controle de técnicas científicas.

O médico legista defendeu a adoção de mecanismos de controle externo para banco de dados de DNA, ao se apresentar na audiência pública, realizada nesta sexta-feira (26), no Supremo Tribunal Federal, que discute a extração obrigatória de material genético de condenados por crimes graves ou hediondos.

Ele comentou a necessidade cada vez maior das provas científicas para a elucidação de crimes e que há uma necessidade social em relação à questão da identidade. Segundo Berto Freire, é preciso ficar muito claro para a sociedade que todo processo de identificação é invasivo, “e mexe com o mais fundo de nossa identidade”. Ele ressaltou que caberá ao Tribunal decidir se essa invasão por parte do Estado é "boa ou ruim".

Freire reconheceu que há problemas, mas que não invalidam o método e citou lei do Estado de São Paulo que só permite que a coleta de material genético seja feita por médico legista. “Se fosse adotada em todo o país, inviabilizaria o banco de dados, porque não há médicos legistas suficientes” disse.

“Eu e a associação entendemos que esse banco de dados precisa ser criado, gerido, avaliado, verificado e fiscalizado. Que a sociedade civil e principalmente a científica o acompanhe, porque estamos lidando com o ser humano”, enfatizou. O médico alertou para o cuidado que se deve ter com a ciência mal usada e indagou “o que fazer com a técnica, para que ela não se volte contra a gente?”.

AR/EH
 


Fri, 26 May 2017 13:05:00 -0300

Ministério da Justiça tem condições de abastecer banco de dados, diz perita

Representando o Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, a perita criminal Heloísa Helena Kuser disse, na audiência pública sobre a coleta de material genético de condenados, na manhã desta sexta-feira (26), que, uma vez declarada a constitucionalidade da Lei 12.654/2012, o Ministério da Justiça terá “plenas condições” de providenciar recursos humanos para viabilizar a inserção das informações de DNA no banco de dados para dar apoio aos estados nessa área.

“A Força Nacional tem meios para promover treinamentos de qualificação dos peritos criminais dos estados, a integração entre os profissionais da área e a ampla divulgação dos procedimentos operacionais padronizados específicos da genética forense”, declarou. Segundo ela, a Força Nacional é muito demandada pelos estados para ajudar na resolução de inquéritos por meio de provas periciais.

Heloísa Helena citou que, na tragédia causada pela enchente na Região Serrana do Rio de Janeiro em 2011, quando morreram mais de mil pessoas, a Força Nacional foi convocada, pois, devido ao tamanho da catástrofe, os peritos locais não tinham condições de fazer a identificação das vítimas. “O reconhecimento visual foi danoso, pois era noite e os corpos estavam com lama, e as pessoas foram sepultadas às pressas. Foi necessário fazer exumações para a identificação dos corpos”, relatou.

RP/EH


Fri, 26 May 2017 13:05:00 -0300

Perita aponta importância do DNA para Plano Nacional de Segurança Pública

Representando o Ministério da Justiça, a perita criminal Maria Christina Marina falou nesta sexta-feira (26), durante audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a importância do DNA no Plano Nacional de Segurança Pública. Segundo ela, o plano foca a utilização da tecnologia, principalmente, para a redução de homicídios dolosos, feminicídios e violência contra a mulher.

Ao longo de sua explanação, Maria Christina detalhou a importância da tecnologia de DNA e, citando outros palestrantes, ressaltou que “o perfil genético não incrimina, identifica”, e que “o DNA é como uma impressão digital, que não deteriora e não envelhece”.

A perita destacou que trabalha no Ministério da Justiça como colaboradora para assuntos de DNA e que sua função é “ajudar os estados que têm mais necessidade a comprar material de DNA, a se equipar e a entrar no banco de dados (de perfis genéticos)”. Ela frisou a importância de instalação de laboratórios centrais para ajudar todos os estados e a necessidade de ampliar a inserção de perfis genéticos no banco de dados.

“Um dos pontos principais da atuação conjunta desse plano seria a ampliação da inserção dos perfis genéticos de DNA”, disse. Ao todo, 12 estados assinaram o pacto federativo para participação no plano nacional e, segundo a ela, a ideia é que todos os 26 estados e o Distrito Federal estejam incluídos no plano até o final do ano.

RR/EH
 


Fri, 26 May 2017 13:05:00 -0300

Audiência pública: perito criminal demonstra como é feito exame de DNA

O perito criminal federal Ronaldo Carneiro da Silva Junior fez uma demonstração de como é feita a coleta de material genético para fins de investigação no Brasil, destacando que todo o procedimento de coleta, identificação, preenchimento de termos jurídicos e armazenamento é padronizado em todo o país. Ele foi o terceiro expositor a se apresentar na continuação da audiência pública, nesta sexta-feira (26), no Supremo Tribunal Federal (STF), para debater o tema com especialistas e instruir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 973837, com repercussão geral reconhecida.

Nos exames de DNA para investigação, toda a coleta de material genético é feita com material descartável, com uma haste flexível utilizada para raspar a mucosa no canto interno da boca. A coleta só pode ser feita com decisão judicial e o investigado deve ser informado, na presença de uma testemunha e do profissional que fará o procedimento. Em caso de recusa, a coleta não é feita e um termo de comunicação é lavrado para entrega ao juiz sobre a não realização do procedimento.

O perito disse que todo o material genético que sobra da utilização é guardado para a necessidade de contraprova. “O perfil genético relaciona suspeitos a vestígios e pode ser usado tanto para inocentar, quanto para condenar, ou ainda, para identificar vítimas ou restos mortais”, explicou, lembrando o processo de identificação dos corpos das vítimas do acidente com o vôo 447 da Air France, que matou 228 pessoas na madrugada de 1º de junho de 2009.

Assalto no Paraguai

O perito informou que o Banco Nacional de Perfil Genético conta com um total de 1.516 amostras e que cruzamento de dados já levou a 96 resultados positivos para fins de investigação. Citou ainda casos de repercussão em que esse material foi usado.

Um deles foi o recente assalto a uma transportadora de valores em Ciudad del Este, no Paraguai, em que foram encontrados mais de 300 vestígios biológicos no local do crime. A técnica escolhida para identificar os envolvidos foi o exame de DNA, devido a sua precisão e rapidez. Acrescentou que dos presos após operação policial, seis foram identificados e tiveram a participação no crime confirmada por exame de DNA.

Ronaldo Carneiro revelou que a partir da inclusão do material desses suspeitos no banco de dados, a Polícia Federal já conseguiu fazer uma correlação do mega-assalto no Paraguai com outro crime semelhante praticado no Brasil. “Isso nos dá condições de desarticular uma grande quadrilha do crime organizado”, afirmou.

O perito encerrou sua explanação com dados levantados nos Estados Unidos de que o aumento em 10% na inserção de perfis genéticos no banco nacional reduz em 5,2% o número de homicídios e em 5,5% o de estupros e que influi diretamente na diminuição dos casos de reincidência.

AR/EH


Fri, 26 May 2017 13:05:00 -0300

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