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Mota Previdencia

Sobre Nós

Quem somos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, com atuação no Distrito Federal desde 5 de dezembro de 2000, data de sua fundação, e está registrada na Seção da Ordem dos Advogados do Distrito Federal sob o nº 638/RS.

Sediada em Brasília, onde conta com dois modernos escritórios de advocacia e uma sólida infra-estrutura, atua nos mais diversos ramos do direito , prestando assessoria contenciosa e consultiva para associações de classe, entidades sindicais, pessoas jurídicas de direito público e privado e uma vasta clientela de pessoas físicas.

Estamos iniciando uma nova fase na MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS onde o atendimento personalizado e exclusivo, aliado a tradicional segurança e confiabilidade de nossos serviços, será nossa prioridade em 2013.

Para alcançar o objetivo estamos reestruturando nosso sistema de informações, treinando nossos advogados, contratando mais funcionários, adaptando nossa estrutura física com a inauguração de mais um moderno escritório na cidade de Brasília, além de ampliar os serviços oferecidos a partir da cidade de Porto Alegre.

Escritórios

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Advogados

Profissionais

A qualificação das pessoas envolvidas nos processos de qualquer escritório é fundamental para estabelecer objetivos, traçar metas e alcançar resultados. Todos colaboradores do escritório Mota e Advogados Associados são bem avaliados e estão envolvidos na obtenção das respostas para os cidadãos que necessitam de amparo jurídico

ADVOGADOS

Área de atuação

Abrangência

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Nossa atuação abrange todo o território nacional, onde nossos advogados atuam diretamente, atendendo a crescente demanda por serviços especializados e cada vez mais diferenciados oferecidos pelo nosso escritório.

Mantemos parcerias com escritórios de advocacia localizados em Salvador, Florianópolis, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Natal, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Boa Vista, Recife, Belém, Manaus, e inúmeras outras cidades do Brasil.

A partir do escritório conveniado de Porto Alegre, atendemos os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Áreas de Atuação Jurídica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem como regra atuar dentro dos limites éticos, legais e estritamente profissionais, proporcionando sempre uma visão realista e técnica dos fatos, sem falsas promessas ou adoção de medidas artificiais que não corresponderão à expectativa almejada pelo cliente.

A experiência adquirida ao longo de muitos anos fez com que estruturássemos nossa atuação jurídica de tal forma que o cliente possa interagir com a equipe da MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS de forma simples, informal e dinâmica, o que eleva a otimização dos resultados.

Além disso, agilidade é para nós uma regra de ouro. Não medimos esforços para que os procedimentos judiciais e extrajudiciais sejam rapidamente propostos e o seu acompanhamento seja sempre efetivo e ágil, independentemente do local de sua propositura.

Nossas áreas de atuação compreendem:

Direito do Trabalho e Sindical – reclamatórias trabalhistas, medidas cautelares, contestações, acompanhamento de todos os recursos no âmbito do TRT 4ª e 10ª Regiões e TST, registro sindical e controvérsias sindicais, acordos e convenções coletivas e assessoramento às entidades sindicais;

Direito Civil – ênfase nas áreas de família e sucessões, naturalização, contratos, cobranças, homologação de sentença estrangeira, etc.

Direito Eleitoral –  assessoria eleitoral a partidos, candidatos, elaboração de recursos, sustentação oral e demais providências de ordem administrativa perante TREs e Tribunal Superior Eleitoral.

Direito Administrativo – regime jurídico único dos servidores públicos federais, autarquias e fundações públicas – RJU – Lei nº 8.112/90, licitações – Lei nº 8.666/93, defesa administrativa em sindicâncias e processos administrativos tanto em matéria disciplinar como de licitações, atuação perante o Tribunal de Contas da União em todas as matérias do âmbito de sua competência, regime jurídico de servidores estaduais, municipais, e ex-territórios.

Direito Administrativo – Distrito Federal – regime jurídico único dos servidores do Distrito Federal, licitações e processos administrativos. Acompanhamento de procedimentos judiciais e administrativos, inclusive Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Direito Tributário – assessoramento para pessoas jurídicas e físicas em matéria tributária em geral, inclusive recursos administrativos e judiciais.

Direito Comercial – abertura de empresas, assessoramento jurídico na área do direito do trabalho, previdência, tributário e cível, realização de cobranças, contratos,  acompanhamento de processos administrativos na Junta Comercial e demais órgãos públicos e gerenciamento completo do contencioso da empresa.

Direito Previdenciário – aposentados e pensionistas da União, Distrito Federal, Estados, Municípios e do INSS têm assessoria completa para revisão de seus benefícios. Realizamos estudos, análise dos planos de benefícios instituídos por fundos de pensão e do sistema de previdência complementar com ênfase nos aspectos jurídicos, tributários, com orientação para entidades associativas e sindicais.

Direito Constitucional – elaboração de ações direta de inconstitucionalidade, para entidades legitimadas perante o STF, petições para intervenção como Amicus Curie, representações de ordem constitucional ao Procurador-Geral da República, elaboração de Recursos Extraordinários e demais recursos e ações originárias perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito Penal – impetração e acompanhamento de Habeas Corpus ou Recurso em HC perante a Justiça Federal, TRF, STJ, STF e TJRS e TJDF.

Tribunais Superiores – Com forte atuação nos Tribunais Superiores com sede em Brasília, atuamos como representantes de escritórios de advocacia de inúmeros estados e até do exterior, diligenciando processos, protocolando documentos, elaborando peças processuais urgentes e realizando sustentação oral sempre que solicitado.

Demandas Jurídicas URGENTES

Trabalhamos em equipe, valorizando a experiência profissional de cada um dos nossos advogados e colaboradores técnicos. Por essa razão podemos prestar serviços de assessoria consultiva ou contenciosa com agilidade e rapidez.

Neste contexto de providências urgentes destacam-se os seguintes serviços:

  • Impetração de Habeas Corpus;
  • Impetração de Mandado de Segurança (coletivo e individual) com pedido de Medida Liminar ou ações com pedido de Tutela Antecipada;
  • Apresentação de Defesa Prévia;
  • Apresentação de Defesa em Processos Administrativos (RJU, Licitações, TCU e outros);
  • Apresentação de recursos judiciais perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Superiores (TST, STM, TSE e STJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  • Sustentação oral.

Abrangência Geográfica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação nacional, com abrangência em todo o território nacional, especialmente nas seguintes cidades:

Observação: Nos demais Estados atuamos sob consulta ou com deslocamento de nossos próprios advogados.

Tribunais Atendidos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação profissional nos seguintes Tribunais:

  • Supremo Tribunal Federal - STF
  • Superior Tribunal de Justiça - STJ
  • Tribunal Superior do Trabalho - TST
  • Tribunal Superior Eleitoral - TSE
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Brasília DF
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro RJ
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo SP
  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Recife PE
  • Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região - DF
  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Observação: Nos demais Tribunais o atendimento é feito mediante o deslocamento dos nossos advogados sediados em Brasília, Porto Alegre ou em outras cidades.

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Notícias

Mantida prisão preventiva de ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual a defesa do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine pedia a substituição de sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Bendine é investigado no âmbito da Operação Lava-Jato e acusado de receber propina do grupo Odebrecht.

Na decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 152676, o ministro não verificou ilegalidade flagrante na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não acolheu recurso interposto pela defesa. Ele lembrou que o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, hipótese que, em análise preliminar do caso, não constatou.

Caso

Aldemir Bendine teve sua prisão preventiva decretada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba em julho de 2017. O Ministério Público Federal (MPF) o acusa de ter recebido R$ 3 milhões de propina da Odebrecht. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e o STJ mantiveram a custódia preventiva.

No HC 152676 impetrado no Supremo, a defesa do acusado alega que a instrução do processo a que ele responde já foi encerrada, então não poderia mais influir na investigação. Argumenta ainda que ele não pretendia fugir do país, como afirma o MPF, que não ocupa qualquer cargo público e não participou das fraudes em contratos públicos da Petrobras apurados pela Lava-Jato.

RP/AD

 


Mon, 19 Feb 2018 20:02:00 -0300

Deputado pede retirada de pauta de decreto de intervenção federal no RJ

O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança (MS 35537) contra a inclusão do decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro na pauta da Câmara dos Deputados. Segundo a argumentação do parlamentar, a tramitação do decreto viola normas constitucionais e regimentais e viola direito líquido e certo do parlamentar ao devido processo legislativo constitucional.

Segundo Valente, a mensagem presidencial que encaminhou o decreto de intervenção à Câmara dos Deputados não foi acompanhada da manifestação prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, situação que, segundo sustenta, contraria os artigos 90 e 91 da Constituição Federal. Ele explicou também que a mensagem presidencial não apresenta qualquer tipo de exposição de motivos ou motivação. “Dessa maneira, não há como os parlamentares exercerem por completo seu direito/dever de exercer o controle político da faculdade do presidente da República de decretar intervenção federal”, destaca.

Ainda de acordo com o pedido, não houve a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados sobre a matéria, como prevê o artigo 32 do Regimento Interno da Casa Legislativa.

O deputado pede a concessão de liminar para determinar ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se abstenha de incluir a mensagem presidencial referente à intervenção federal sem que esta esteja devidamente instruída. O MS 35537 foi distribuído ao ministro Celso de Mello.

FT/AD


Mon, 19 Feb 2018 19:02:00 -0300

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (20)

Revista Justiça
No quadro Direito Penal, o Revista Justiça fala sobre o julgamento nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal, de ação coletiva que pede prisão domiciliar para mulheres detidas preventivamente que são mães de crianças menores de 12 anos e gestantes. O caso da jovem Jéssica Monteiro, presa em São Paulo com o bebê recém-nascido por estar com 90 gramas de maconha, chamou atenção para o tema. Quem fala sobre a questão é Soraia de Rosa Mendes, doutora em direito pela Universidade de Brasília. No quadro Ética e Justiça, o promotor de Justiça Roberto Livianu fala sobre a corrupção como um dos temas mais marcantes nos desfiles de carnaval deste ano. No Rio de Janeiro, tanto a escola vencedora do desfile quanto a vice-campeã tiveram a corrupção como um dos temas centrais. O novo quadro do programa, Mundo Digital, conta com a participação do advogado especialista em direito digital Fernando Peres, que explica ao vivo as principais novidades do direito ligadas ao meio virtual. Nesta terça-feira, ele trata da responsabilidade de provedores de aplicativos para smartphones. Já no quadro Dicas do Autor, o assunto é o lançamento do livro "Anotações à Reforma Trabalhista". Quem conversa sobre os principais pontos da obra é o autor, Domingos Zainaghi, professor e pós-doutor em direito do trabalho. Por fim, a participação de Kênio de Souza Pereira no quadro Direito Imobiliário. Ele é presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB de Minas Gerais, e explica toda semana para os ouvintes quais são os temas centrais e mais importantes do direito imobiliário.

Justiça na Tarde
O Dia Mundial da Justiça Social é celebrado no dia 20 de fevereiro. A data foi instituída pela ONU em 2009 para promover esforços contra a pobreza, a exclusão social e o desemprego, por meio de atividades que apoiem objetivos e metas em favor do desenvolvimento social. O Justiça na Tarde fala sobre o assunto em entrevistas com especialistas. Terça-feira, às 14h10.

Direito Direto
O programa vai comentar sobre decisão do Tribunal do Trabalho de Mato Grosso que determinou que um frigorífico construa espaço para guarda e vigilância de filhos de mães que trabalham no local e que estão em período de amamentação. Na mesma decisão, a empresa foi condenada a pagar R$ 200 mil reais por danos morais coletivos por não cumprir a regra da CLT que manda construir o espaço em estabelecimentos com mais de 30 empregadas maiores de 16 anos. Terça-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Amor por um Fio"
Luiz Carlos ficou sem bateria e sem crédito no celular. Assim, ele aproveitou que estava próximo de um shopping para matar dois coelhos de uma só vez: recarregar o telefone em uma das tomadas do lugar e usar a internet sem fio para mandar uma mensagem de áudio para a namorada. Mas o segurança não gostou nada disso. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

 


Mon, 19 Feb 2018 19:02:00 -0300

STF expõe obras da mostra "Amazônia", do fotógrafo Sebastião Salgado

 A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, abriu nesta segunda-feira (19), a exposição “Amazônia”, com 16 painéis do fotógrafo Sebastião Salgado que integram um projeto sobre os povos e a biodiversidade da região. As imagens foram doadas para o acervo do STF pelo fotógrafo e sua esposa Lélia Wanik Salgado, que também é curadora da mostra. Os ministros Dias Toffoli, vice-presidente, e Rosa Weber, também estiveram presentes na abertura.

A presidente do STF lembrou da atuação de Salgado, que além de fotógrafo, desenvolve projetos de preservação ambiental e recuperação de nascentes a partir do plantio de mudas e a formação de um banco de sementes de espécies nativas da Mata Atlântica. A ministra destacou, também, a importância do Judiciário para garantir a eficácia das normas ambientais e assegurar um meio ambiente equilibrado e saudável para as gerações futuras.

Sebastião Salgado observou que a Amazônia é a última grande porção de floresta tropical do planeta e que é obrigação de todos preservá-la. Segundo ele, existem na região de 80 a 100 populações indígenas isoladas ainda não contatadas, vivendo da mesma forma que há 4 mil anos. “Essas populações indígenas representam a pré-história da humanidade, e feliz o país como o nosso que pode conviver com sua pré-história”, disse.

O fotógrafo e ambientalista expressou sua felicidade pelo fato de as imagens estarem expostas no STF, em razão da importância do Tribunal para o país. “Aqui é a casa que representa a ética de nosso país e essas imagens representam a pureza de nosso país. Eu acho que essa combinação é perfeita”, disse Salgado.

Exposição STF

A exposição, com imagens da floresta e de cenas cotidianas de grupos indígenas da Amazônia, como os Korubos, que vivem na Terra Indígena Vale do Javari, ficará aberta ao público de segunda a sexta-feira, no Hall dos Bustos, no Edifício Sede do STF. Às segundas, terças e sextas, a visitação vai das 10h às 17h. Nas quartas e quintas, dias de sessões plenárias, das 10h às 11h.

Para mais informações sobre agendamento de visitas guiadas ao STF ligue para (61) 3217-4066 ou envie e-mail: visitacao@stf.jus.br.

PR/EH

 


Mon, 19 Feb 2018 19:02:00 -0300

Parlamentares impetram MS para impedir que decreto de intervenção no RJ seja suspenso para votação de reforma

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e o senador Paulo Paim (PT-SP) impetraram mandado de segurança (MS 35535), no Supremo TRibunal Federal (STF), visando impedir qualquer tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 (Reforma da Previdência) enquanto perdurarem os motivos que levaram a decretação de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro e, ainda, impedir que o decreto de intervenção (Decreto 9.288/2018) seja revogado ou suspenso para eventual votação da reforma e reeditado com base nos mesmos motivos. O relator é o ministro Dias Toffoli.

Segundo os parlamentares, atos e pronunciamentos oficiais do presidente da República, Michel Temer, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), após a decretação da intervenção, revelam a intenção de burla ao processo legislativo por meio de suposta suspensão ou revogação proposital do decreto para permitir a aprovação da PEC 287. E sustentam que a Constituição Federal veda expressamente que sejam promovidas emendas no curso de intervenção federal (artigo 60, parágrafo 1º) e que a intervenção cesse antes de pôr termo aos motivos que a originaram (artigo 36, parágrafo 4º).

Faria de Sá e Paim mencionam declarações de autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo que sinalizaram inicialmente a possibilidade de suspensão e, depois, de revogação do decreto, seguida de operação ampliada das Forças Armadas com base na garantia da lei e da ordem, enquanto durarem as votações das reformas constitucionais para, em seguida, ser decretada nova intervenção. Para os congressistas, nos dois casos a finalidade de fraudar a Constituição “é igualmente evidente”, pois o próprio decreto de intervenção prevê que ela durará até 31 de dezembro de 2018. “Logo, salvo se os motivos da intervenção cessarem até lá ou se o presidente da República decidir realmente revogá-la, sem a decretar de novo, a fórmula revogação + garantia da lei e da ordem + renovação da intervenção será tão fraudulenta quanto uma suspensão. Os efeitos são os mesmos”, afirmam.

Na sua avaliação, a PEC 287 não tem apoio popular e, “no campo de ideias conturbadas e anormais que se instaura durante a intervenção federal, a burla à Constituição se afigura ainda mais nociva e perigosa, reabrindo precedentes que ficaram na história e que não podem mais voltar”. E a proibição de tramitação de emendas visa justamente garantir a tranquilidade necessária para debater e votar medidas profundas e rígidas.

Ao pedir a concessão de liminar, os parlamentares argumentam que não há outro meio eficaz de sustar os efeitos dos atos sinalizados, já que a posição dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo “já está alinhada, formada e oficialmente divulgada”. O deferimento da liminar também é necessário, segundo eles, “ao resgate da confiabilidade popular nas instituições, evitando maior crise institucional e social, em especial quando é pública e notória a negação e o repúdio popular à reforma elaborada pela PEC 287 e suas modificações”.

CF/AD


Mon, 19 Feb 2018 18:02:00 -0300

Ministro determina transferência de travestis para estabelecimento prisional compatível com orientação sexual

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que L.F. e M.E.L.(nomes sociais), que se identificam como travestis, sejam colocadas em estabelecimento prisional compatível com sua orientação sexual. Ambas estão presas desde dezembro de 2016 na Penitenciária de Presidente Prudente (SP) por determinação do juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tupã (SP).

A defesa de L.F., que sofreu condenação à pena de seis anos pela prática do crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, pedia para que ela aguardasse em liberdade o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ou a fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena. Em caso de rejeição dos pedidos, a defesa requereu a transferência, pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, para local adequado, posto que, a despeito de sua orientação sexual, encontra-se em penitenciária masculina, numa cela com 31 homens, “sofrendo todo o tipo de influências psicológicas e corporais”.

O Habeas Corpus (HC) 152491 questionou acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas teve seu seguimento negado pelo relator por razões processuais, por ser substitutivo de recurso ordinário e porque alguns pontos não foram discutidos nas instâncias anteriores. No entanto, o ministro Barroso concedeu a ordem de ofício para que L.F. seja colocada em estabelecimento prisional compatível com sua orientação sexual e estendeu a decisão a M.E.L., condenada no mesmo processo.

Em sua decisão, o ministro Barroso citou a Resolução Conjunta nº 1, de 15/04/2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que trata do acolhimento de pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil e estabelece, entre outros direitos, que a pessoa travesti ou transexual deve ser chamada pelo seu nome social, contar com espaços de vivência específicos, usar roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e manter os cabelos compridos e demais características de acordo com sua identidade de gênero. A resolução também garante o direito à visita íntima. O ministro também citou a Resolução SAP nº 11, de 30/01/2014, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a atenção a travestis e transexuais no âmbito do sistema penitenciário paulista.

VP/AD

 


Mon, 19 Feb 2018 17:02:00 -0300

Rejeitado HC coletivo que pedia a transferência de presos há mais de dois anos em penitenciárias federais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 148459, em que a Defensoria Pública da União (DPU) pedia a transferência de detentos presos há mais de dois anos em penitenciárias federais de segurança máxima para presídios estaduais. Para o ministro, não ficou demonstrada a ilegalidade genérica apontada pela DPU e nem houve a indicação individualizada do específico constrangimento ilegal a que cada um dos presos estaria submetido.

No habeas, a DPU defendeu que o prazo de 360 dias de manutenção de presos em presídio federal só pode ser renovado, de acordo com o que determina a Lei 11.671/2008, uma única vez, em respeito às normas constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e a integridade física e moral dos presos. “Qualquer interpretação extensiva ou analógica que resulte na conservação do preso por mais de dois anos em cadeia federal, além de ser ilegal, representa uma compreensão ardilosa para uma finalidade contra legem [contra a lei]”, sustentou a Defensoria.

Em outubro no ano passado, o ministro indeferiu o pedido de liminar e determinou a abertura de vista ao defensor público geral federal, que, em sua manifestação, reiterou entendimento de que o prazo de 360 dias seria renovável apenas uma vez. Já a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, caso conhecido, pela sua denegação.

Decisão

O relator explicou que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Segundo Moraes, a DPU pretendia que o Supremo declarasse, por meio de HC, a inconstitucionalidade da possibilidade de decisões judiciais renovarem por mais de uma única vez o prazo de 360 dias de manutenção de presos em presídios federais, de maneira a conferir interpretação vinculante a texto legal para situações pretéritas, presentes e futuras, independentemente da análise individualizada do caso concreto pelo juiz competente.

Segundo o relator, não existe o alegado constrangimento ilegal genérico e coletivo apontado pela Defensoria. O habeas, explica, deve indicar especificadamente cada situação que implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir e o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer tal coação.

O ministro observou também que não foi especificado no processo quais são as autoridades coatoras, como exige a jurisprudência predominante do STF. “Tampouco há indicação individualizada do específico constrangimento ilegal a que cada um dos encarcerados estaria submetido, não se podendo afirmar, por razões óbvias, que a situação de todos é idêntica, sobretudo se considerada a periculosidade e o tempo de custódia de cada um deles”, assinalou.

Ainda de acordo com o relator, os fatos genéricos apontados pela DPU não apresentam nenhuma ilegalidade ou constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir dos apenados, pois, segundo destacou, a Lei 11.671/2008 não fixa prazo fatal, mas sim autoriza sucessivas renovações da manutenção dos detentos em estabelecimentos de segurança máxima sempre que, presentes os requisitos, “o interesse da segurança pública de toda sociedade permaneça intocável, e desde que haja nova decisão fundamentada pelo juiz competente para cada uma das novas renovações de prazos não superiores, individualmente, a 360 dias”.

Leia a íntegra da decisão.

SP/AD

Leia mais:

4/10/2017 – Ministro nega liminar que pedia transferência de presos há mais de 2 anos em penitenciárias federais para estados

 


Mon, 19 Feb 2018 15:02:00 -0300

Presidente do STF inaugura hoje exposição de Sebastião Salgado sobre a Amazônia

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, abre a exposição “Amazônia”, com 16 painéis do premiado fotógrafo brasileiro Sebastião Salgado. A solenidade está marcada para as 15h desta segunda-feira (19), no Hall dos Bustos do STF, e contará com a presença de Sebastião Salgado, sua esposa e curadora da exposição, Lélia Wanick Salgado, e de outras autoridades convidadas.

Economista de formação, Sebastião Salgado é mundialmente reconhecido pelas imagens que registra das lentes de suas câmeras fotográficas. Vive em Paris, na França, onde iniciou sua carreira fotográfica em 1973 e, desde então, viaja pelo mundo executando projetos fotográficos que resultaram em vários livros e prêmios nacionais e internacionais.

Exposição STF

As fotografias da mostra trazem imagens da floresta e de cenas cotidianas de grupos indígenas da Amazônia, como os Korubos, que vivem na Terra Indígena Vale do Javari.

As obras expostas no STF passarão a compor o acervo do Tribunal, a partir de um termo de doação que será assinado entre o autor e o Supremo.

Após a abertura da mostra, o fotógrafo apresentará a conferência “Amazônia Protegida”, na sala de Sessões da Segunda Turma, às 16h, com a exibição de imagens com o resultado de sua expedição pela Floresta Amazônica.

AR/JR


Mon, 19 Feb 2018 13:02:00 -0300

Liminar garante prisão domiciliar a mulher presa que tem filha de um ano

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 152500 para substituir a prisão preventiva de uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico, que tem uma filha de um ano, por prisão domiciliar.

De acordo com o relator, o artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei 13.257/2016, dispõe que poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.

“É certo que essa regra não implica reconhecer que a prisão domiciliar tem aplicação irrestrita ou automática. Deve o julgador, como em todo ato restritivo de liberdade, proceder ao exame do merecimento da agente e da conveniência da medida à luz das particularidades do caso concreto”, afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes frisou que a acusada não possui antecedente criminal, por isso, a seu ver, numa análise preliminar, cabe no caso a substituição da prisão preventiva pela segregação domiciliar, “por ser medida que se revela, a um só tempo, garantidora da proteção à maternidade, à infância e ao melhor interesse do menor e também suficiente para preservar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal”.

O relator destacou ainda que a jurisprudência do STF tem-se posicionado em prol de mulheres cujos filhos menores efetivamente dependam de seus cuidados. Dessa forma, ele avaliou que, no caso, é possível superar a Súmula 691 do Supremo (não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar). Isso porque, em decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar em HC lá impetrado pela defesa da acusada.

O ministro frisou que o Supremo tem superado a súmula em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável. “O essencial em relação às liberdades individuais, em especial a liberdade de ir e vir, não é somente sua proclamação formal nos textos constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de maneira prática e eficiente, a partir de uma justa e razoável compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal”, sustentou.

Para o relator, essa compatibilização admite a relativização da liberdade de ir e vir em hipóteses excepcionais e razoavelmente previstas na legislação, pois a consagração do Estado de Direito não admite a existência de restrições abusivas ou arbitrárias à liberdade de locomoção. “Ao menos nesse juízo preliminar, no presente caso, não houve a devida compatibilização, pois os elementos indicados pelas instâncias antecedentes revelam que substituição da medida cautelar extrema pela prisão domiciliar é medida que se mostra adequada”, apontou.

Pela decisão, o juízo de primeira instância irá estabelecer eventuais autorizações para excepcionais ausências do domicílio que venham a se justificar tendo em vista os interesses da criança, sendo que a acusada só poderá se ausentar de sua residência com autorização judicial. Além disso, o descumprimento da prisão domiciliar implicará o restabelecimento da custódia preventiva, que poderá ser novamente decretada, a qualquer tempo, caso sobrevenha situação que exija a adoção de medida mais gravosa.

A mulher teve a prisão preventiva decretada pela 1ª Vara de Pompéia (SP) pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, pois foram encontrados em sua residência 44 invólucros de cocaína e 4 de maconha. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou liminar em HC apresentado pela defesa, assim como o STJ. Contra essa última decisão, foi impetrado no STF o HC 152500.

RP/CR
 


Mon, 19 Feb 2018 12:02:00 -0300

STF anula reajuste salarial concedido a oficiais da PM-BA pelo Poder Judiciário local

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação de seu Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante e deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 976610, interposto pelo Estado da Bahia contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-BA) que concedeu reajuste de 34,06% nos soldos e na gratificação de oficiais da Polícia Militar, a título de revisão geral anual de 2000. A jurisprudência aplicada é a de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37). Os beneficiados, entretanto, não terão de devolver os valores recebidos de boa-fé até o momento.

A matéria tratada no recurso, de relatoria do ministro Dias Toffoli, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual e, com o julgamento de mérito, a Corte fixou a seguinte tese: “O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual 7.622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia, dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento no Plenário Virtual desta Corte”.

No recurso ao STF, o Estado da Bahia informou que a decisão do TJ-BA se baseou em lei estadual que estabeleceu o salário mínimo estadual e alterou/reestruturou os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações públicas. A violação, segundo a argumentação, decorreu do fato de que o TJ-BA, ignorando que a lei visava somente adequar a estrutura remuneratória de alguns cargos do serviço público, concluiu que ela tinha por escopo promover uma revisão geral da remuneração dos servidores estaduais e, assim, estendeu o maior reajuste concedido pela lei a oficiais da PM-BA. O estado também destacou que a inflação oficial apurada no ano anterior à edição da Lei 7.622/2000 foi de 8,94%, e o índice de aumento concedido foi de 34,06, o que evidenciaria a desconexão entre o diploma legal e a revisão anual, geral e igualitária de remuneração dos servidores públicos.

Repercussão geral

Relator do recurso, o ministro Dias Toffoli destacou inicialmente que a questão discutida nos autos apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para as esferas da administração pública brasileira e para os servidores públicos em geral, que podem vir a se encontrar na mesma situação fática do caso em questão, sendo notório, igualmente, o fato de que a questão jurídica apresentada se coloca em inúmeras ações. Além disso, segundo observou o relator, o debate resvala também no significativo impacto sobre as finanças públicas, atuais e futuras, do Estado da Bahia.

Jurisprudência consolidada

Citando vários precedentes do STF, o ministro afirmou que a jurisprudência da Corte admite a possibilidade de a administração conceder reajustes setoriais e diferenciados de vencimentos com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação do princípio da isonomia. Entretanto, por meio da Súmula 339 (reafirmada com a edição da Súmula Vinculante 37), o Tribunal assentou que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

“Analisando a Lei estadual 7.622/2000, constata-se que ela apenas reestruturou os valores mínimos dos vencimentos, soldos, salários e proventos a serem pagos aos servidores estaduais, ativos e inativos, evitando que recebessem quantias inferiores ao salário mínimo. A norma visou, apenas e tão somente, fixar o ‘piso salarial’ no âmbito da administração, medida obrigatória à vista do disposto no artigo 7º, caput e inciso IV, combinado com o artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal”, afirmou o ministro Toffoli.

Votação

A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida por maioria, vencido o ministro Luiz Fux. No mérito, seu entendimento pela reafirmação da jurisprudência também foi seguido por maioria, vencidos neste ponto os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.

VP/CR


Mon, 19 Feb 2018 11:02:00 -0300

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta segunda-feira (19)

15h - Cerimônia de abertura da exposição "Amazônia", do fotógrafo Sebastião Salgado
Local: Hall dos Bustos do Edifício-Sede do STF


Mon, 19 Feb 2018 07:02:00 -0300

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (19)

Revista Justiça
O programa começa com Mário Paiva, especialista em Direito Eletrônico e assessor da Organização Mundial de Direito da Informática, falando sobre as possíveis consequências da divulgação de nomes de pessoas em páginas de tribunais na internet. O assessor jurídico do Superior Tribunal Militar, Gerson Charbel, conversa sobre a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. No quadro Dicas do Autor, Fernanda Mambrini apresenta seu livro "Precisamos falar sobre a Defensoria Pública". Para concluir, Renato Marcão, jurista e membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, continua dando aulas de Processo Penal e fala sobre as definições de sentença e coisa julgada.

Justiça na Tarde
O programa repercute o decreto presidencial assinado na última sexta-feira (16) determinando a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Com a medida, as Forças Armadas assumem a responsabilidade do comando das Polícias Civil e Militar no estado do Rio. A intervenção deve durar até o dia 31 de dezembro e busca responder à escalada de violência na capital carioca. O Justiça na Tarde debate o contexto e os possíveis impactos da medida com um time de especialistas. Segunda-feira, às 14h10.

Direito Direto
Especialistas discutem os fundamentos jurídico-legais de recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou por desacato um homem que ofendeu verbalmente uma estagiária da Central de Atenção ao Egresso e Família, onde o agressor, já condenado anteriormente pela prática de crime, era obrigado a comparecer mensalmente para justificar as atividades. Segunda-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Amor por um fio"
Luiz Carlos está enfrentando problemas financeiros desde que ficou desempregado. Agora, a última coisa que aconteceu foi ficar sem crédito no celular para ligar para a namorada, Dinorah. Assim, parou no shopping para recarregar o telefone e usar a internet sem fio gratuita do lugar para mandar uma mensagem de áudio para a amada. Mas o segurança do local não gostou nada disso. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Fonte: Rádio Justiça


Sun, 18 Feb 2018 17:02:00 -0300

Ministro suspende lei de SC que permite compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a vigência de lei estadual de Santa Catarina que trata da compensação de títulos da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc) com débitos do ICMS. A decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5882, será submetida a referendo do Plenário da Corte.

O governador do estado alega, na ADI, que o artigo 6º da Lei Estadual 17.302/2017, que permite a compensação, foi incluído na norma por meio de emenda parlamentar a uma medida provisória que disciplinava a instituição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC), mas seu texto não teria qualquer pertinência temática com a matéria. Outro argumento foi o de que não houve qualquer estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como exige o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O Executivo chegou a vetar o dispositivo, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa.

Na análise do pedido de liminar, o ministro Gilmar Mendes entendeu que, de fato, parece ter havido inserção de matéria que não dizia respeito ao tema específico da MP. Entretanto, ele explicou que o principal argumento para a suspensão foi o potencial risco ao caixa da administração pública estadual e o consequente prejuízo à continuidade de políticas públicas essenciais. O relator destacou que, segundo o governador, o orçamento anual do estado é pouco superior a R$ 20 milhões, e as eventuais compensações poderiam comprometer quase um terço desse montante. "Parece-se presente, portanto, o periculum in mora [perigo da demora], que se consubstancia na imiente redução da arrecadação do estado", verificou.

O ministro considerou ainda que a concessão do benefício fiscal aparentemente se deu sem a necessária autorização do Confaz, em afronta ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal. Citando diversos precedentes, Gilmar Mendes lembrou que o entendimento do STF, “de longa data”, é no sentido de ser inconstitucional a concessão de incentivos fiscais de forma unilateral. “A posição do Tribunal em relação a este tema é tão pacífica que cheguei, inclusive, a apresentar proposta de súmula vinculante”, concluiu.

CF/AD

Leia mais:

26/1/2018 – Governo de SC questiona norma sobre compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS
 

 


Fri, 16 Feb 2018 19:02:00 -0300

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 16/2

20h30 - Iluminuras
O programa recebe Adhara Campos, autora do livro “A Constelação no Judiciário”, baseada numa pesquisa prática feita no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território a respeito das constelações familiares, e Cláudio Antônio de Almeida, autor de “Viu no que Deu?”, obra que reúne uma série de crônicas pessoais, que narram sua história.
Reapresentações: 17/2, às 20h30; 18/2, às 20h30; 19/2, às 18h; 20/, às 22h; e 21/, 13h30.

21h30 – Em Cartaz – “Sertão, Sertões”
Inspirado em dois clássicos da literatura brasileira, Os Sertões, de Euclides da Cunha, e Grande Sertão: Veredas, de Guimarães Rosa, o documentário traz uma reflexão sobre a categoria mítica do sertão no Brasil contemporâneo. Filmado ao longo de dois anos, a produção do filme percorreu os territórios míticos dos escritores, o norte de Minas e o sertão baiano. Esteve também em Rondônia, palco da rebelião dos operários da usina de Jirau, e se debruçou sobre o novo “sertão” das comunidades pobres do Rio de Janeiro, sobretudo a da Rocinha e Dona Marta.
Reapresentação: 17/2, às 22h30 e 23h30; e 18/2, às 22h0

23h – Documentário – A Missão do Cinema na Educação
O documentário mostra como o audiovisual vem transformando as salas de aula e como pode colaborar para a conquista de um aprendizado que firme suas bases na criatividade, na autoria da elaboração do conhecimento e na qualificação dos jovens como agentes sociais. A atração também retrata como alunos de baixa renda podem fazer da produção de curtas-metragens uma ferramenta para reflexão, desenvolvimento e aprimoramento do senso crítico.

Sábado, 17/2

8h - Saber Direito Debate
O professor Gustavo Lopes de Souza fala sobre Direito Desportivo e comenta o curso ministrado na TV Justiça sobre normas jurídicas do Direito Desportivo. Fala também sobre sua trajetória profissional, dá sugestões de leitura e muito mais.
Reapresentações: 17/2, às 23h30; 18/2, às 8h; e 18/2, às 23h30

8h30 - Saber Direito Responde
O professor Gustavo Lopes de Souza esclarece dúvidas relacionadas a Direito Desportivo.
Reapresentações: 17/2, às 14h30; e 18/2, às 8h30.

9h – Academia
O ISS na importação de serviços e os tratados internacionais é a dissertação em debate no programa. O estudo foi apresentado ao programa de pós-graduação em Direito na Universidade Católica de Brasília como requisito à obtenção do título de mestre em Direito Internacional Econômico.
Reapresentações: 18/02, às 9h, 19/02, às 9h; e 21/02, às 9h

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O programa alerta para o processo de extinção das abelhas. De acordo com pesquisadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), sem elas, dois terços da comida existente hoje também podem desaparecer. Nos últimos anos, a pesquisa constatou o declínio de vários enxames relatados por produtores. São muitas as causas: ataque de inimigos naturais, destruição do habitat natural com o desmatamento e, principalmente, uso indiscriminado de agrotóxicos.
Reapresentações: 18/2, às 11h; 19/2, às 12h; 20/2, às 18h; 21/2, às 12h; 22/2, às 12h30; e 23/2, às 18h.

13h – STJ Notícias
O programa reprisa uma reportagem especial sobre concurso público e uma entrevista com o advogado Tiago Santos Lima sobre o assunto. Traz, também, decisões importantes dos ministros do Tribunal da Cidadania.
Reapresentações: 18/2, às 13h; 19/2, às 7h30; 20/2, às 11h; e 22/2, às 7h30.

14h – Artigo 5º
O programa mostra que no Brasil um jovem negro é assassinado a cada 23 minutos, e esse grupo tem praticamente três vezes mais chances de serem vítimas de homicídio do que os brancos. Esse dado levou a Organização das Nações Unidas (ONU) a deflagrar a campanha nacional "Vidas Negras", no final de 2017. Para falar sobre a violência que atinge meninas e meninos negros, o programa recebe o advogado Marivaldo de Castro Pereira, a representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Grasman, e o publicitário Mateus Santana, representante da Fundação Palmares no Comitê Gestor do Plano Nacional Juventude Viva.
Reapresentação: 18/2, às 14h.

18h30 – Repórter Justiça
O programa aborda o maior acordo financeiro de que se tem notícia no país, resultado do esforço de órgãos, entidades e do governo. Poupadores que perderam dinheiro em três planos econômicos a partir de 1987 – Planos Verão, Bresser e Collor - e que já haviam entrado na Justiça estão habilitados a receber os valores que perderam.
Reapresentações: 18/2, às 18h30; 19/2, às 20h30; 20/2, às 21h; e 22/2, às 20h30.

21h – Via Legal
O programa mostra diversas decisões recentes da Justiça Federal, entre elas a história de um homem no interior de São Paulo que assassinou a mulher e foi condenado pela Justiça Federal a ressarcir todas as despesas com a pensão paga à filha dela, e o caso de uma mulher de Minas Gerais condenada por mandar medicamentos para emagrecer para os Estados Unidos
Reapresentações: 18/2, às 16h; 20/2, às 12h.

Domingo, 18/2

10h30 – Link CNJ
Criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o projeto de remição de pena pela leitura “Virando Páginas” virou realidade na Penitenciária Semiaberta de Vila Velha. Você vai conhecer o caso de uma ex-presidiária que deu a volta por cima e o papel dos livros nesta história. A mulher leu muito, estudou, se formou em Direito e ganhou vida nova.
Reapresentação: 20/2, às 7h30.

16h30 – JT na TV
O advogado trabalhista Ronaldo Tolentino fala sobre os impactos da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, na jurisprudência dos Tribunais, em especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A nova legislação, em vigor desde novembro do ano passado, criou dispositivos que regulamentam a edição de súmulas e enunciados jurisprudenciais pelos Tribunais. Para alguns, os critérios ficaram mais rígidos, acabando com a possibilidade de criação de jurisprudência pelas Cortes. Outros acreditam, no entanto, que a regulamentação traz mais segurança jurídica para as relações entre trabalhador e empregador. Nessa entrevista, Tolentino discute ainda a chamada transcendência no recurso de revista, outro dispositivo polêmico regulamentado pela reforma.
Reapresentação: 21/2, às 7h.

19h30 – Hora Extra
A Reforma Trabalhista entrou há pouco tempo em vigor e já foi alterada pela Medida Provisória 808, que tem de ser votada pelo Poder Legislativo dentro do prazo de vigência. Esta será uma nova batalha no Congresso Nacional, já que a MP 808 recebeu cerca de 900 propostas de alteração, um recorde histórico. Para falar sobre o assunto, o Hora Extra recebe o advogado Murilo Chaves. O programa mostra ainda trabalhadores da construção civil que encontram tempo para estudar e o uso da técnica da hipnose corporativa.

21h30 – Refrão
Aloizio volta ao programa para falar sobre o processo de composição do segundo álbum. O cantor e compositor deixou Brasília para se firmar em São Paulo. As canções do segundo trabalho mantêm o tom reflexivo e delicado do disco de estreia, mas se aprofundam em experiências do artista. É o outro lado de Aloizio, também integrante do bloco carnavalesco Divinas Tetas.
Reapresentações: 19/2, às 13h30; 20/2, às 21h30; 22/2, às 22h; 23/2, às 13h30; e 24/2, às 21h30.

Fonte: TV Justiça


Fri, 16 Feb 2018 18:02:00 -0300

Relator rejeita habeas corpus de acusada de matar marido para ficar com seguro de vida

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Habeas Corpus (HC 150494) impetrado pela defesa de R.D.R.A., acusada de ser a mandante do homicídio de seu marido, crime ocorrido em agosto de 2015 no Rio de Janeiro. O motivo do crime, segundo as investigações, seria a intenção da mulher em receber o seguro de vida contratado pela vítima.

A investigação aponta que a esposa – única beneficiária do seguro – teria simulado uma saída para jantar com o marido e ele foi alvejado por diversos disparos de armas de fogo, efetuados por dois corréus, ao ser abordado em suposta tentativa de assalto. A prisão preventiva da acusada foi decretada em novembro de 2016 pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói (RJ), e a ordem foi mantida na sentença de pronúncia (decisão que submete o réu a júri popular). A prisão, no entanto, só se efetivou em junho de 2017, pois a ré estava foragida.

A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça fluminense, que negou o pleito ao argumento de que o decreto de prisão estaria devidamente fundamentado, e que se mostrava desaconselhável, naquele momento, a substituição da prisão por outras medidas cautelares. A corte estadual ressaltou, também, o fato de que a ré esteve foragida por mais de seis meses. Em seguida, o habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi rejeitado. A defesa então impetrou o HC 150494 no Supremo, argumentando que o decreto de prisão não estaria devidamente fundamentado e que estariam ausentes os pressupostos necessários para decretação da segregação preventiva.

Gravidade do delito

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes frisou que a custódia cautelar está embasada em fundamentação jurídica idônea e chancelada pela jurisprudência do STF. Ele destacou o fundamento da necessidade da custódia para resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e do modo de execução apontado. “A paciente [acusada] teria sido a mandante do homicídio de seu esposo, por motivo torpe (recebimento de seguro de vida por ele contratado, do qual era única beneficiária) e valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima”, afirmou.

Ainda para o relator, o fato de permanecer foragida por aproximadamente sete meses evidencia a intenção da ré em ilidir a ação da Justiça, situação que, segundo ele, “reforça, ainda mais, a legitimidade da imposição da prisão preventiva não só para garantia da ordem pública, mas também para assegurar a aplicação da lei penal”.

MB/CR


Fri, 16 Feb 2018 18:02:00 -0300

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