Carregando

SGAS 902, Lote 74, Ed. Athenas
Entrada B, Salas 105/109
Asa Sul, Brasília - DF, CEP: 70.390-020
Tel/Fax: (61) 3226-4025
     

Mota Previdencia

Sobre Nós

Quem somos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, com atuação no Distrito Federal desde 5 de dezembro de 2000, data de sua fundação, e está registrada na Seção da Ordem dos Advogados do Distrito Federal sob o nº 638/RS.

Sediada em Brasília, onde conta com dois modernos escritórios de advocacia e uma sólida infra-estrutura, atua nos mais diversos ramos do direito , prestando assessoria contenciosa e consultiva para associações de classe, entidades sindicais, pessoas jurídicas de direito público e privado e uma vasta clientela de pessoas físicas.

Estamos iniciando uma nova fase na MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS onde o atendimento personalizado e exclusivo, aliado a tradicional segurança e confiabilidade de nossos serviços, será nossa prioridade em 2013.

Para alcançar o objetivo estamos reestruturando nosso sistema de informações, treinando nossos advogados, contratando mais funcionários, adaptando nossa estrutura física com a inauguração de mais um moderno escritório na cidade de Brasília, além de ampliar os serviços oferecidos a partir da cidade de Porto Alegre.

Escritórios

Escritório Matriz
SGAS 902, Lote 74, Ed. Athenas, entrada B, Salas 105/109 Asa Sul, Brasília - DF
CEP: 70.390-020 - Tel/Fax: (61) 3226-4025
 Visualizar localização Entrar em contato

Advogados

Profissionais

A qualificação das pessoas envolvidas nos processos de qualquer escritório é fundamental para estabelecer objetivos, traçar metas e alcançar resultados. Todos colaboradores do escritório Mota e Advogados Associados são bem avaliados e estão envolvidos na obtenção das respostas para os cidadãos que necessitam de amparo jurídico

ADVOGADOS

Área de atuação

Abrangência

conteudo "

Nossa atuação abrange todo o território nacional, onde nossos advogados atuam diretamente, atendendo a crescente demanda por serviços especializados e cada vez mais diferenciados oferecidos pelo nosso escritório.

Mantemos parcerias com escritórios de advocacia localizados em Salvador, Florianópolis, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Natal, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Boa Vista, Recife, Belém, Manaus, e inúmeras outras cidades do Brasil.

A partir do escritório conveniado de Porto Alegre, atendemos os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Áreas de Atuação Jurídica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem como regra atuar dentro dos limites éticos, legais e estritamente profissionais, proporcionando sempre uma visão realista e técnica dos fatos, sem falsas promessas ou adoção de medidas artificiais que não corresponderão à expectativa almejada pelo cliente.

A experiência adquirida ao longo de muitos anos fez com que estruturássemos nossa atuação jurídica de tal forma que o cliente possa interagir com a equipe da MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS de forma simples, informal e dinâmica, o que eleva a otimização dos resultados.

Além disso, agilidade é para nós uma regra de ouro. Não medimos esforços para que os procedimentos judiciais e extrajudiciais sejam rapidamente propostos e o seu acompanhamento seja sempre efetivo e ágil, independentemente do local de sua propositura.

Nossas áreas de atuação compreendem:

Direito do Trabalho e Sindical – reclamatórias trabalhistas, medidas cautelares, contestações, acompanhamento de todos os recursos no âmbito do TRT 4ª e 10ª Regiões e TST, registro sindical e controvérsias sindicais, acordos e convenções coletivas e assessoramento às entidades sindicais;

Direito Civil – ênfase nas áreas de família e sucessões, naturalização, contratos, cobranças, homologação de sentença estrangeira, etc.

Direito Eleitoral –  assessoria eleitoral a partidos, candidatos, elaboração de recursos, sustentação oral e demais providências de ordem administrativa perante TREs e Tribunal Superior Eleitoral.

Direito Administrativo – regime jurídico único dos servidores públicos federais, autarquias e fundações públicas – RJU – Lei nº 8.112/90, licitações – Lei nº 8.666/93, defesa administrativa em sindicâncias e processos administrativos tanto em matéria disciplinar como de licitações, atuação perante o Tribunal de Contas da União em todas as matérias do âmbito de sua competência, regime jurídico de servidores estaduais, municipais, e ex-territórios.

Direito Administrativo – Distrito Federal – regime jurídico único dos servidores do Distrito Federal, licitações e processos administrativos. Acompanhamento de procedimentos judiciais e administrativos, inclusive Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Direito Tributário – assessoramento para pessoas jurídicas e físicas em matéria tributária em geral, inclusive recursos administrativos e judiciais.

Direito Comercial – abertura de empresas, assessoramento jurídico na área do direito do trabalho, previdência, tributário e cível, realização de cobranças, contratos,  acompanhamento de processos administrativos na Junta Comercial e demais órgãos públicos e gerenciamento completo do contencioso da empresa.

Direito Previdenciário – aposentados e pensionistas da União, Distrito Federal, Estados, Municípios e do INSS têm assessoria completa para revisão de seus benefícios. Realizamos estudos, análise dos planos de benefícios instituídos por fundos de pensão e do sistema de previdência complementar com ênfase nos aspectos jurídicos, tributários, com orientação para entidades associativas e sindicais.

Direito Constitucional – elaboração de ações direta de inconstitucionalidade, para entidades legitimadas perante o STF, petições para intervenção como Amicus Curie, representações de ordem constitucional ao Procurador-Geral da República, elaboração de Recursos Extraordinários e demais recursos e ações originárias perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito Penal – impetração e acompanhamento de Habeas Corpus ou Recurso em HC perante a Justiça Federal, TRF, STJ, STF e TJRS e TJDF.

Tribunais Superiores – Com forte atuação nos Tribunais Superiores com sede em Brasília, atuamos como representantes de escritórios de advocacia de inúmeros estados e até do exterior, diligenciando processos, protocolando documentos, elaborando peças processuais urgentes e realizando sustentação oral sempre que solicitado.

Demandas Jurídicas URGENTES

Trabalhamos em equipe, valorizando a experiência profissional de cada um dos nossos advogados e colaboradores técnicos. Por essa razão podemos prestar serviços de assessoria consultiva ou contenciosa com agilidade e rapidez.

Neste contexto de providências urgentes destacam-se os seguintes serviços:

  • Impetração de Habeas Corpus;
  • Impetração de Mandado de Segurança (coletivo e individual) com pedido de Medida Liminar ou ações com pedido de Tutela Antecipada;
  • Apresentação de Defesa Prévia;
  • Apresentação de Defesa em Processos Administrativos (RJU, Licitações, TCU e outros);
  • Apresentação de recursos judiciais perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Superiores (TST, STM, TSE e STJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  • Sustentação oral.

Abrangência Geográfica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação nacional, com abrangência em todo o território nacional, especialmente nas seguintes cidades:

Observação: Nos demais Estados atuamos sob consulta ou com deslocamento de nossos próprios advogados.

Tribunais Atendidos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação profissional nos seguintes Tribunais:

  • Supremo Tribunal Federal - STF
  • Superior Tribunal de Justiça - STJ
  • Tribunal Superior do Trabalho - TST
  • Tribunal Superior Eleitoral - TSE
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Brasília DF
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro RJ
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo SP
  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Recife PE
  • Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região - DF
  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Observação: Nos demais Tribunais o atendimento é feito mediante o deslocamento dos nossos advogados sediados em Brasília, Porto Alegre ou em outras cidades.

"

Notícias

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta terça-feira (24)

9h - Sessão Plenária do CNJ

14h - Reunião com o Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça (CNPGJ)
Local: Conselho Nacional de Justiça


Tue, 24 Apr 2018 08:04:00 -0300

Mantida decisão do CNMP sobre interrupção de pagamento de gratificação a procuradores de Justiça do ES

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determinou ao procurador-geral de Justiça do Espírito Santo a interrupção do pagamento de valores referentes à função gratificada incorporada a 16 procuradores de Justiça do estado. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33333. O relator, no entanto, afastou a exigência de devolução dos valores recebidos.

O CNMP instaurou procedimento de controle administrativo para apurar suposto pagamento indevido de incorporação de gratificação pelo desempenho das funções de procurador-geral de Justiça, subprocurador-geral de Justiça, corregedor-geral e procurador de Justiça chefe, ocorrido no Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) após a implementação do regime de subsídio. No julgamento, o Conselho assentou que a Lei Complementar (LC) estadual 354/2006, ao regulamentar o subsídio dos membros do MP-ES, teria revogado tacitamente o artigo 92, parágrafo 2º, da LC estadual 95/1997 no que diz respeito à incorporação da gratificação devida pelo exercício das funções em questão. Assim, considerou que apenas os membros que já tivessem encerrado o exercício da função gratificada antes da instituição do subsídio teriam direito à incorporação.

No MS 33333, os procuradores de Justiça sustentaram que a incorporação seria concomitante ao início do recebimento da gratificação, tendo em vista que a LC estadual 95/1997 não estabelece o momento em que a gratificação seria incorporada. Alegaram ainda que existe sintonia entre as duas leis, razão pela qual não teria havido a revogação tácita, e que lei posterior (LC estadual 565/2010) reafirmou o direito à incorporação da gratificação.

Relator

Em sua decisão, o ministro Roberto Barroso não verificou irrazoabilidade na decisão do CNMP, assinalando que a gratificação teve por fundamento o artigo 92, parágrafo 2º, da LC estadual 95/1997, segundo o qual o procurador-geral, os subprocuradores-gerais, o corregedor-geral do MP-ES e os chefes das Procuradorias de Justiça receberiam, além dos respectivos vencimentos ou subsídios, 30%, 25%, 20% e 15%, respectivamente, a título de gratificação que se incorporaria aos vencimentos. Para o relator, o conteúdo da norma não parece permitir um “direito à incorporação da gratificação” em caráter definitivo, mas apenas garantir a devida remuneração pelo exercício de uma função extraordinária.

O direito à incorporação, explicou Barroso, constitui uma liberalidade do legislador que pressupõe o exercício da função por um período significativo, como ocorria, por exemplo, com os quintos previstos na redação revogada do artigo 62, parágrafo 2º, da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). O relator verificou, no entanto, que esta não é a situação prevista na legislação local e citou trecho da decisão no CNMP que corrobora esse entendimento. "Dizer-se merecedor de uma incorporação de função logo no primeiro dia do exercício do labor especial é possibilitar a asseguração de situações extremas, como a de membro que, porque trabalhou uma semana na função e depois foi exonerado, teria direito ao recebimento da parcela para o resto de sua vida funcional, com possíveis repercussões na aposentadoria", observou o Conselho.

De acordo com o ministro, a incorporação é também incompatível com a superveniência do regime de subsídio (LC estadual 354/2006), uma vez que a Constituição Federal estabelece que esse regime se caracteriza pela unicidade da remuneração, com explícita vedação aos acréscimos de vantagens pecuniárias de natureza remuneratória. “A incorporação da gratificação do artigo 92, parágrafo 2º, da LC estadual 95/1997 configuraria o pagamento de parcela remuneratória de natureza mensal, o que não é admitido no regime de subsídio”, afirmou.

Por outro lado, o relator frisou que o STF já decidiu que valores recebidos de boa-fé pelos beneficiários, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, não devem ser restituídos. Por isso, concedeu parcialmente o MS apenas para afastar a devolução dos valores já pagos, rejeitando-o na parte relativa à incorporação.

RP/CR


Tue, 24 Apr 2018 07:04:00 -0300

Ministra Cármen Lúcia comparece à posse da nova direção do TJDFT

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, participou na tarde desta segunda-feira (23) da posse da nova administração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para o biênio 2018-2020. O desembargador Romão Cícero de Oliveira é o novo presidente. Também foram empossadas como primeira e segunda vice-presidentes, respectivamente, as desembargadoras Sandra De Santis e Ana Maria Amarante.

Entre as autoridades presentes no evento estavam o ministro do STF Marco Aurélio, casado com a desembargadora Sandra De Santis, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, e os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Carlos Eduardo Moreira Alves.

Também compareceram à cerimônia o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, o corregedor-nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha, e o ministro aposentado do STF Ilmar Galvão.

RP/CF


Mon, 23 Apr 2018 20:04:00 -0300

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (24)

Revista Justiça
No quadro Direito Penal desta terça-feira, o Revista Justiça falará sobre a prisão de mais de 150 pessoas em um baile organizado por milicianos na zona oeste do Rio de Janeiro no início deste mês. Quem vai comentar é Davi Tangerino, professor de direito penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O Revista Justiça também falará sobre cirurgias robóticas. Nesse fim de semana, foi realizada a primeira cirurgia da história do Centro-Oeste utilizando um robô. O urologista responsável pela cirurgia, Dr. Diogo Mendes, e o advogado especialista em direito civil e da saúde, Gustavo de Pinho, vão tirar dúvidas sobre o assunto. No quadro Ética e Justiça, o programa conta com a participação de Roberto Livianu, promotor de Justiça no Estado de São Paulo, doutor em direito penal e presidente do Instituto "Não Aceito Corrupção". Ele vai comentar sobre os principais temas da atualidade envolvendo discussões éticas e o combate à corrupção no país. No quadro Mundo Digital, o advogado especialista em direito digital Fernando Peres fala sobre os carros autônomos, que são aqueles que levam passageiros sem a necessidade de motorista. Os acidentes já registrados com veículos autônomos nos Estados Unidos evocam questões jurídicas importantes, como responsabilização e regulamentação de novas tecnologias. No quadro Dicas do Autor, o assunto será a sexta edição do livro "Manual de Direito Ambiental". O autor do livro, Terence Trennepohl, especialista em direito ambiental e regulação de energia, com pós-doutorado na Universidade de Harvard, vai conversar sobre os principais pontos da obra. E o tema da coluna de Direito Imobiliário desta terça-feira será a queda de árvores em áreas urbanas e os problemas provocados por acidentes do tipo. O advogado Kênio de Souza Pereira, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB de Minas Gerais, fala sobre as questões. Terça-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
O programa fala sobre novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para aplicação em ações envolvendo planos de saúde. A súmula 608 dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Já a súmula 609 alerta que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. O Defenda seus Direitos destaca o assunto em entrevista com o advogado Dagoberto José Steinmeyer Lima, especialista em direito empresarial e no segmento da Saúde. Terça-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O Justiça na Tarde desta terça-feira fala sobre abandono afetivo. O abandono afetivo decorrente da omissão do pai ou da mãe no dever de cuidar dos filhos constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral. O time de especialistas do programa fala sobre o tema e suas consequências. Terça-feira, às 14h10.

Direito Direto
Imposto de Renda é o tema do Direito Direto desta terça-feira. O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2018 termina na próxima segunda-feira (30), às 23h59. Quem atrasar a entrega terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido. Para falar sobre a taxa e tirar dúvidas que o programa recebe a respeito do assunto, o programa recebe especialistas. Terça-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Casamento Dá Trabalho”
A Radionovela desta semana segue contando a história de Etevaldo, que se meteu em uma trapalhada atrás da outra. Depois que a chefe foi demitida por corrupção, ele tentou agradar o novo chefe, o italiano don Giovanni, com uma coxinha de galinha que acabou entalada na goela do sujeito. Etevaldo pensou que o chefe havia morrido e fugiu do local. Mas don Giovanni apareceu vivinho da silva para jantar na casa do funcionário e acabou virando grande amigo de Clotilde, a mulher de Etevaldo. Nesta semana, você acompanha o desdobramento da história. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça


Mon, 23 Apr 2018 20:04:00 -0300

Ministro garante acesso do Piauí a R$ 315 milhões decorrentes de empréstimo com a Caixa

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) apresente em 72 horas, a contar da intimação, cronograma de desembolso da linha de crédito de R$ 315 milhões decorrente de contrato de empréstimo firmado com o Estado do Piauí. Na tutela provisória de urgência deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3095, o ministro entendeu não haver justificativa técnica suficiente para a demora na transferência dos recursos.

O Estado do Piauí ajuizou a ação em janeiro deste ano com o objetivo de ter assegurada a celebração do contrato de financiamento, com garantia da União, com recursos do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), produto financeiro da Caixa que possibilita a concessão de crédito para obras de saneamento ambiental, transporte, logística e energia. Narrou ter sido o único estado que, havendo pleiteado o empréstimo, não conseguiu formalizar o contrato. Alegou haver interferência política na liberação dos valores, pois o governador do estado, Wellington Dias, é do Partido dos Trabalhadores, que faz oposição ao governo federal.

Durante as férias forenses, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar nos autos para determinar a conclusão, no prazo de cinco dias, da operação de crédito, incluída a garantia pela União, ou que, no mesmo prazo, se apresentassem os motivos técnicos para não o fazerem. Em 31 de janeiro, o estado comunicou que foi firmado o contrato de empréstimo em questão. Ocorre que, em 12 de abril, o ente federado alegou o descumprimento da liminar deferida pela presidente da Corte, pois os recursos não foram liberados no prazo previsto.

Decisão

O relator da ACO 3095, ministro Edson Fachin, explicou que as operações de crédito entre estados e instituições financeiras públicas federais com garantia da União, tal como ocorre com as transferências voluntárias, são utilizadas como instrumento de negociação política. “Por isso, há condicionantes técnicas e de naturezas político-partidária e social-redistributiva”, ressaltou. No entanto, verificou que, no caso, a União e a CEF não apresentaram motivos com força técnica suficiente para explicar a demora na transferência dos recursos previamente aprovados de forma geral e impessoal aos estados-membros. Para Fachin, há plausibilidade das alegações do estado, com “alta probabilidade de afirmação do direito pleiteado”.

Com relação ao perigo de dano, o ministro verificou que poderá haver prejuízo às necessidades coletivas da população do Piauí, não havendo, por outro lado, irreversibilidade da tutela provisória em questão.

A decisão determina à Caixa a apresentação de cronograma, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de não cumprimento. Após o prazo, os autos devem retornar ao relator para deliberação sobre o cumprimento da decisão ou adoção de novas medidas para a efetivação da liminar.

FT/AD


Mon, 23 Apr 2018 19:04:00 -0300

Partido questiona normas sobre aplicações disciplinares aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do CE

O partido Podemos (antigo PTN) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5926 para questionar normas do estado do Ceará que legislam sobre sanções disciplinares aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros daquele estado. O ministro Marco Aurélio, relator, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite ao Plenário do STF julgar a ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

A legenda sustenta a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 70/2011, do Estado do Ceará, que criou a Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário com o objetivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; da Lei Complementar Estadual 98/2011, que atribuiu ao controlador-geral de disciplina a competência para apurar a responsabilidade e aplicar sanções disciplinares aos militares, e da Lei Estadual 14.933/2011, que alterou o código disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, especificamente no que tange às ações e competência do controlador-geral de disciplina.

Alega, em síntese, que, de acordo com o disposto no artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal (CF), compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos entes federados, especialmente com relação às regras de hierarquia e disciplina.

A ADI explica que as normas atribuem a um civil, além de outras atividades, a competência para apurar a responsabilidade, aplicar sanções disciplinares e inclusive demitir policiais militares e membros do Corpo de Bombeiros. “Ao estabelecer a competência de autoridade civil sobre questões disciplinares da Polícia Militar, houve flagrante violação à Constituição da República, que disciplina que compete exclusivamente à União legislar sobre o assunto”, disse.

As normas impugnadas, de acordo com o autor da ação, afrontam ainda competência reservada constitucionalmente ao Ministério Público para o controle externo das atividades policiais (artigo 129, inciso VII, da CF).

A legenda esclareceu também que, em âmbito Federal, dispõem sobre o tema o Decreto-Lei 667/1969 e o Decreto 88.777/1983. “Muito embora anteriores à Constituição da República, foram por ela recepcionados, não trazendo previsão de órgão diverso, tampouco de autoridade outra para cuidar da disciplina, a não ser o governador de Estado, o secretário da Segurança Pública e o comandante geral da respectiva corporação”, disse.

SP/CR
 


Mon, 23 Apr 2018 17:04:00 -0300

Ministro aplica rito abreviado em ADI sobre incentivos fiscais no Distrito Federal

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5929, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, contra dispositivo da Lei Orgânica do DF (LODF) que condiciona a eficácia de incentivos fiscais à autorização da Câmara Legislativa local. Com a decisão, a matéria será julgada diretamente em seu mérito, sem passar pela análise do pedido de medica cautelar.

Na ação, o governador aponta a inconstitucionalidade do condicionamento da eficácia de incentivos fiscais veiculados por convênios editados pelo Poder Executivo distrital à autorização por parte da Câmara Legislativa do DF, prevista no artigo 135, parágrafo 6º da LODF. Para o autor, a norma teria criado situação de insegurança jurídica relativamente ao momento de incidência de determinados regramentos fiscais do DF, inclusive em casos de prorrogação da eficácia desses convênios. Além disso, sustenta que o dispositivo ofenderia o princípio federativo e o postulado da separação dos poderes, pois haveria usurpação da competência quanto à matéria.

Relevância

Em seu despacho, o ministro assentou a relevância da matéria em debate na ação e sua importância para a ordem social e segurança jurídica dos contribuintes no DF, e apontou, ainda, a gravidade institucional, sob o ponto de vista da legitimidade constitucional, do questionamento das escolhas do Poder Constituinte do DF. Assim, de acordo com o ministro, é recomendável o exame conclusivo da controvérsia constitucional.

Com esses argumentos, o ministro adotou o rito abreviado, previsto na Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Plenário do STF a análise definitiva da questão. O ministro determinou que sejam requisitadas informações e colhidas manifestações da advogada-geral da União e da procuradora-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

MB/CR


Mon, 23 Apr 2018 17:04:00 -0300

Relator rejeita HC de conselheiro afastado do TCE-ES que responde a ação penal no STJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Habeas Corpus (HC 155571) impetrado pela defesa de José Antonio Almeida Pimentel, conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) que se tornou réu em ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela acusação da prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), o conselheiro teria recebido valores em troca de facilitação e favorecimento para a aprovação de contas perante o Tribunal de Contas Estadual e oferecido expertise e apoio técnico no direcionamento de processos licitatórios em diversos municípios capixabas. O STJ recebeu a denúncia por entender estarem presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal – a descrição de fato típico e os indícios mínimos de autoria –, o que justificaria a abertura da ação penal.

No Supremo, a defesa questionou o acórdão do STJ alegando, entre outros pontos, que a denúncia seria inepta, principalmente por ausência de justa causa relativa aos tipos penais previstos nos artigos 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) e 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa). Os fatos imputados ao denunciado, de acordo com a defesa, não estariam especificados. O advogado questionou, também, a determinação de afastamento do cargo.

Decisão

O ministro Fux ressaltou que, ao examinar a denúncia, o STJ entendeu que ela descreve suficientemente os fatos criminosos e suas circunstâncias, de modo a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. “Se a peça acusatória evidencia a realização de fato típico com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há que se falar em vulneração ao artigo 41 do Código de Processo Penal”, destacou o relator

Quanto ao afastamento do cargo, o ministro afirmou que o STJ assentou a necessidade da medida diante das informações que revelam a “especialização da estrutura criminosa montada para praticar os atos tidos por delituosos e o assessoramento para a realização das condutas no ambiente do serviço público das prefeituras que aderiram ao esquema”. Aquela corte ressaltou ainda a possibilidade de continuidade das condutas praticadas, associada à possível intimidação de testemunhas. Para o ministro Fux, a decisão do STJ foi tomada com base em fatos e elementos existentes nos autos.

O ministro lembrou ainda que eventual exame das alegações da defesa demandaria análise do conjunto fático-probatório, hipótese inviável por meio de habeas corpus.

MB/AD


Mon, 23 Apr 2018 16:04:00 -0300

OAB questiona decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5925 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 13.606/2018, que alterou a Lei 10.522/2002 e instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. São questionados os dispositivos que permitiram à Fazenda Pública averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis.

A OAB afirma que esta ação é mais abrangente que as ADIs 5881, 5886 e 5890, que questionam exclusivamente a decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial. A ADI 5925 também pede a declaração de inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo 3º do artigo 20-B da Lei 10.522/2002, e de artigos da portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que regulamentam a medida.

A entidade alega que a lei contém duas previsões inconstitucionais. A primeira refere-se à possibilidade de a Fazenda Pública comunicar o nome dos contribuintes inscritos em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros específicos relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, tais como o Serasa Experian (Serasa), o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A segunda permite que o Fisco torne indisponíveis bens particulares à revelia do Poder Judiciário, realizando o bloqueio com o pretexto de não frustrar a satisfação dos débitos tributários.

Para a OAB, a norma viola princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a imparcialidade, a livre iniciativa, a propriedade privada e sua função social. A entidade também argumenta que a nova previsão implicou na revogação implícita de disposição constante no Código Tributário Nacional (CTN), norma de natureza complementar que apenas poderia ser revogada por lei de mesma natureza. A OAB afirma que somente por lei complementar é possível fixar regras gerais de legislação tributária, especialmente em relação a “obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”.

“Não se pretende olvidar que a Fazenda Pública, nas relações que envolvem obrigações tributárias, assume a posição de credora, cabendo ao contribuinte a figura de devedor. Permeando tal relação, entretanto, necessariamente deve atuar o Poder Judiciário, agente neutro que tem por função dirimir o conflito porventura existente. Portanto, qualquer conduta que possa afetar uma das partes – seja ela credora ou devedora – demanda a anuência do Poder Judiciário que, por sua vez, tem sua atuação pautada no princípio da ampla defesa e do contraditório”, argumenta a OAB.

Rito abreviado

A OAB pediu liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados, alegando que a regulamentação entrará em vigor 120 dias após sua publicação, que se deu em 9 de fevereiro deste ano, o que fará com que contribuintes sofram restrições ilegais e inconstitucionais ao seu direito de propriedade e tenham seus nomes incluídos em cadastros de inadimplentes. Mas em razão da relevância da matéria, o relator do processo, ministro Marco Aurélio, decidiu submetê-la a julgamento definitivo pelo Plenário, dispensando-se o exame do pedido de liminar. O relator adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), requisitou informações às autoridades requeridas e determinou que a AGU e a PGR se manifestem a respeito.

VP/CR

Leia mais:

14/02/2018 - STF recebe nova ADI contra lei que permite bloqueio de bens de devedores da União
05/02/2018 - Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União

 


Mon, 23 Apr 2018 16:04:00 -0300

Lei que criou estatuto jurídico da empresa pública é objeto de ADI no Supremo

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5924, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados e municípios. A lei abrange todas as estatais e subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos.

Na ADI, o governador questiona a primeira parte da lei, mais especificamente os dispositivos do capítulo que trata do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista (artigos 5º ao 26). Sustenta que a lei exige que estatais e subsidiárias adotem uma estrutura societária não prevista no Código Civil e na Lei das S/A (Lei 6.404/1976), bem como instituam órgãos de controle e de fiscalização (auditoria interna e comitê de auditoria estatutário) e estruturem conselhos fiscal e de administração com critérios restritivos de nomeação de seus membros.

“Alguns dos artigos que tratam da governança são inconstitucionais na medida em que violam a autonomia dos entes políticos (artigo 18 da Constituição Federal) e a consequente prerrogativa do chefe do Poder Executivo em dar início ao processo legislativo em matérias que envolvam a organização e o funcionamento do Poder Executivo (artigo 61). Também há clara violação ao regime jurídico distinto aplicável às empresas estatais exploradoras de atividade econômica, conforme previsão do artigo 173 da Constituição”, salienta Pimentel.

Segundo o governador, entre as consequências imediatas das inconstitucionalidades apontadas estão a criação de um regime excepcional na estrutura societária das estatais, sem considerar as atividades prestadas e as especificidades de cada empresa e a ingerência da União na autonomia gerencial e financeira dos estados. Pimentel assinala que a criação de novas estruturas organizacionais, como auditoria interna e comitê de auditoria estaturário, acarretará gastos e diminuirá receitas das empresas estatais e subsidiárias.

Liminar

Pimentel pede liminar para suspender, até o julgamento da ADI, a eficácia dos artigos 5º ao 26, tendo em vista o encerramento do período de transição de dois anos para adaptação à lei no próximo mês de julho. Alega que governadores e prefeitos não podem ser obrigados a adotar normas de governança da nova lei, que poderão ser taxados de inconstitucionais pelo STF. Além disso, as providências legais exigirão, em um momento de crise econômica, aumento do custo de pessoal nas estatais subsidiárias, bem como perda de receita da Administração Direta. A ADI foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, por prevenção.

VP/CR


Mon, 23 Apr 2018 16:04:00 -0300

Mantida decisão do CNJ que vetou a acumulação de cargo público com titularidade de cartório

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 27955 e manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vetou a possibilidade de uma técnica judiciária acumular o cargo público com a titularidade de serventia extrajudicial. Na decisão, o CNJ determinou que a servidora optasse pelo cargo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) ou pela outorga da delegação do 1º Ofício da Comarca de Bezerros.

No mandado de segurança impetrado no Supremo, a servidora alegou, entre outros argumentos, que lhe foi concedida licença para interesse particular, não remunerada, e tal fato interrompe o exercício do cargo, não se caracterizando portanto o impedimento observado pelo CNJ. Liminar deferida parcialmente pelo relator anterior do processo, ministro Joaquim Barbosa (aposentado), suspendeu os efeitos da decisão do Conselho de forma que a técnica não fosse compelida a realizar a opção.

Denegação

Ao analisar o mérito da ação, o relator explicou que o titular de serviço cartorário exerce efetiva função pública, devendo ser respeitada a regra constitucional que veda a cumulação de cargos, empregos e funções públicas. Apesar de o Supremo já ter firmado jurisprudência segundo a qual os notários e registradores não são titulares de cargo público, Barroso ressaltou que a função exercida pelos titulares de serventias extrajudiciais possui inegável natureza pública. “Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são delegações de uma atividade cuja titularidade é do Estado, havendo, assim, uma intrínseca natureza pública em suas atividades”, disse. Dessa forma, para o relator, aplica-se ao caso a vedação contida no inciso XVII do artigo 37 da Constituição Federal, que estende a proibição de cumulação também para as funções públicas.

Barroso esclareceu ainda que a impossibilidade de acumulação de cargos se mantém mesmo tendo sido concedida licença não remunerada à servidora em relação ao seu cargo de técnico judiciário. De acordo com o relator, a concessão de qualquer licença, ainda que não remunerada, não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a administração. “Seria ilógico que todos os servidores públicos pudessem assumir outros cargos, empregos ou funções públicas simplesmente requerendo uma licença não remunerada no cargo antecedente”, assentou.

Ao negar o pedido formulado no MS 27955, o ministro revogou a liminar anteriormente concedida.

SP/AD

 


Mon, 23 Apr 2018 15:04:00 -0300

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no agravo regimental em embargos infringentes na ação penal de Paulo Maluf

Leia a íntegra do voto do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento do agravo regimental em embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP) foi condenado pela Primeira Turma do STF pelo crime de lavagem de dinheiro. Foram quatro votos pela condenação e um voto pela prescrição da pretensão punitiva.

No julgamento plenário, o decano se alinhou à corrente majoritária perante a tese de que são admissíveis embargos infringentes contra decisão majoritária de qualquer de suas turmas proferida em ação penal originária, desde que haja dois votos vencidos em favor do réu, ambos de juízos absolutórios em sentido próprio, ou seja, que digam respeito à absolvição no mérito.

Nesse voto, o ministro Celso de Mello também discute a questão da "formação progressiva da coisa julgada", inclusive em matéria penal (para efeito de prisão imediata do embargante), considerada a teoria dos capítulos da sentença/acórdão ("quot capita, tot sententiae").

No entanto, no caso concreto referente ao pedido da defesa de Paulo Maluf, o Plenário entendeu, por 6 votos a 5, que o único voto divergente no julgamento da AP 863 não absolveu Maluf, mas limitou-se ao reconhecimento de nulidade processual pela ausência de perícia e ao reconhecimento da prescrição, matérias preliminares.

Leia a íntegra do voto 

Leia mais:

19/04/2018 - Plenário rejeita trâmite de embargos infringentes contra condenação de Paulo Maluf


Mon, 23 Apr 2018 10:04:00 -0300

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta segunda-feira (23)

17h30 - Solenidade de posse da nova administração do TJDFT
Local: Sala de Sessões Plenárias do TJDFT


Mon, 23 Apr 2018 08:04:00 -0300

Mantido bloqueio de bens de sócios de empresa ligada a obras na Ferrovia Norte-Sul

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual sócios da empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. buscavam suspender o bloqueio de seus bens determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em decorrência de irregularidades apuradas no contrato de execução de obras de trecho da Ferrovia Norte-Sul. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35555, impetrado por André Von Bentzeen Rodrigues e Bruno Von Bentzeen Rodrigues.

O bloqueio foi determinado após o TCU ter encontrado indícios de irregularidades em tomada de contas especial para averiguar suposto superfaturamento no contrato firmado entre a SPA Engenheria e a Valec para a execução de obras remanescentes destinadas à implantação do Lote 4 da ferrovia, em trecho situado entre o Pátio de Santa Izabel (GO) e o Pátio de Uruaçu (GO), valendo-se de provas emprestadas da Operação Lava-Jato. Cautelarmente, a corte de contas determinou a indisponibilidade de bens da sociedade e de seus sócios.

No STF, os sócios sustentam que não seria possível a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo do TCU, que as medidas de bloqueio de bens por aquele tribunal se aplicam apenas àqueles que ocupam cargo ou função pública, que a decisão representaria quebra indireta de sigilo bancário dos envolvidos e ainda que houve cerceamento de defesa em razão da falta de intimação prévia para manifestação dos interessados. Pediram assim a concessão de liminar para suspender a decisão que levou ao bloqueio. No mérito, pedem o reconhecimento da nulidade das medidas constritivas adotadas.

Decisão

O ministro Gilmar Mendes não verificou no caso a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Segundo ele, o STF já firmou orientação no sentido de que, como consequência do poder de cautela, o TCU tem competência para decretar a indisponibilidade de bens diante de circunstâncias graves e que se justifiquem pela necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público. “Também colhe-se da jurisprudência do STF entendimento de que é possível, ainda que de forma excepcional, a concessão, sem audiência da parte contrária, de medidas cautelares, por deliberação fundamentada do tribunal de contas, sempre que necessárias à neutralização imediata de situações de lesividade ao interesse público ou à garantia da utilidade prática de suas deliberações finais”, acrescentou.

O relator também afastou a alegação de impossibilidade de aplicação da cautelar de indisponibilidade de bens pelo TCU a particulares. Para Mendes, em razão do rol constitucional de competências da corte de contas e do dispositivo na Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), é perceptível que compete ao órgão a fiscalização dos recursos públicos aplicados irregularmente por particulares que firmam contrato com a administração pública. “O que deve determinar a sujeição de pessoa física ou jurídica à atividade fiscalizatória da corte de contas é a origem do recursos por ela utilizados”, afirmou.

O relator ressaltou ainda que não é possível se constatar a ocorrência da suposta desconsideração à personalidade jurídica da empresa pelo TCU, conforme alegado no MS. Isto porque, segundo o ministro, o que se verifica, no caso, é que a determinação cautelar de bloqueio de bens se deu em virtude de indícios da responsabilidade pessoal dos sócios no evento danoso aos cofres públicos.

AR/AD


Mon, 23 Apr 2018 07:04:00 -0300

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 20/4

20h – Justiça Viva
O programa discute os meios alternativos de solução de conflitos e fala sobre as vantagens da implementação dessas práticas no Brasil. Num cenário de constante crescimento do número de processos em tramitação, a conciliação, a mediação e a arbitragem podem ser adotadas na etapa que antecede ao início formal do processo e também durante o curso deste. Participam do debate a juíza Luciana Yuki, coordenadora do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do TJDFT, a juíza Roberta de Melo Carvalho, que coordena o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do TRT da 10ª Região, e o professor José Maurício de Lima, vice-presidente do Centro Brasil de Mediação e Arbitragem.
Reapresentação: 22/04, às 21h.

20h30 - Iluminuras
O programa fala sobre os desafios da literatura infantil e inova com a estreia de uma colunista literária, a professora Michelle Alvarenga. Três escritores de literatura infantil – Maria Anastácia Maia Carbonesi, Simão de Miranda e Julia Mimica – explicam a linguagem utilizada, ilustrações, temas e até como buscam inspiração para escrever para crianças e adolescentes.
Reapresentações: 21/04, às 20h30; 22/04, às 20h30; 23/04, às 18h; 24/04, às 22h; e 25/04, 13h30.

21h30 – Em Cartaz – "O Pasquim - A Subversão do Humor"
Em 1969, ano particularmente duro no regime militar, surgiu no Rio de Janeiro "O Pasquim", tabloide que, com irreverência, humor e anarquia, deu uma nova roupagem e linguagem ao jornalismo brasileiro, trouxe uma forma mais coloquial à publicidade e causou forte abalo nos níveis da hipocrisia nacional. O documentário "O Pasquim - a Subversão do Humor" revela, por meio dos principais personagens desta história ,como o periódico invadiu o Brasil e enfrentou a censura e a cadeia com o riso aberto. Jaguar, Ziraldo, Sérgio Cabral, Luiz Carlos Maciel, Marta Alencar, Miguel Paiva, Claudius, Sérgio Augusto, Reinaldo e Hubert lembram como se escreveu esta página da história brasileira, e Angeli, Chico Caruso, Washington Olivetto e Zélio contam como ela foi determinante para as páginas seguintes.
Reapresentações: 21/04, às 22h30; e 22/04, às 22h30.

Sábado, 21/4

7h30 – Plenárias
O programa mostra o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (19), negou provimento a agravo regimental em embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP) foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro. Também estava em julgamento referendo da liminar concedida no Habeas Corpus (HC) 152707, pelo ministro Dias Toffoli, que autorizou a prisão domiciliar de Paulo Maluf em razão da idade avançada (86 anos) e de graves problemas de saúde. No entanto, o HC foi considerado prejudicado porque o relator da AP 863, ministro Edson Fachin, durante a sessão, concedeu habeas corpus de ofício para assegurar a Maluf o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar.
Reapresentações: 21/04, às 17h30; 22/04, às 7h30 e 14h30; 24/04, às 4h30; e 25/04, às 4h30.

8h - Saber Direito Debate
O especialista em Direito Constitucional Sérgio Alfieri fala sobre o curso de tutelas provisórias no Saber Direito, sua trajetória profissional e dá dicas de leitura.
Reapresentações: 21/04, às 23h30; e 22/04, às 8h e 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
Sérgio Alfieri tira dúvidas dos estudantes sobre tutelas provisórias.
Reapresentações: 21/04, às 14h30; 22/04, às 8h30; e 23/04, à 0h.

9h – Academia
Em 1930, o Brasil passou por uma descentralização da primeira República e experimentou um crescimento considerável da intervenção estatal. A pesquisa é do mestre em Direito Bruno Hochheim e tem o enfoque no anteprojeto de Constituição elaborado pela comissão do Itamaraty. Para debater o tema, o programa recebe Leandro Coelho Ferreira, mestre em Gestão Financeira, e Álvaro Castelo Branco, mestre em Direito Internacional.
Reapresentações: 21/04, às 9h; 22/04, às 9h; 23/04, às 9h; e 25/04, às 9h.

13h – STJ Notícias
A edição desta semana do STJ Notícias fala sobre a ausência do nome do pai na certidão. Mesmo sendo um direito garantido na Constituição, muita gente precisa procurar a Justiça para ter o nome do pai incluído no registro de nascimento. A advogada Renata Villas Boas esclarece dúvidas sobre o assunto. O programa também traz decisões importantes do Tribunal da Cidadania.
Reapresentações: 22/04, às 13h; 23/04, às 7h30; 24/04, às 11h; e 26/04, às 7h30.

13h30 – Grandes Julgamentos do STF
Acompanhe no programa desta semana o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a operadora de plano de saúde deverá justificar por escrito os motivos para negar atendimento médico.
Reapresentação: 22/04, às 13h30.

14h – Artigo 5º
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a expectativa de vida do brasileiro aumentou para 75,8 anos. Considerando que o direito à vida é um dos pressupostos da Constituição, o programa Artigo 5º discute o tema com Andréia Lopes Britto, da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, e Michella Reis, representante do IBGE.
Reapresentação: 28/04, às 14h.

18h30 – Repórter Justiça
O Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social - IDIS, uma das principais fontes de medição e entendimento da cultura de doação de cada país, divulgou pesquisa de uma instituição filantrópica internacional que revela o índice de solidariedade mundial. O Brasil ocupa a 68º posição. Quer saber quem são os campeões em doação? Acompanhe no programa Repórter Justiça.
Reapresentações: 22/04, às 18h30; 23/04, às 20h30; 24/04, às 21h; e 26/04, às 20h30.

21h – Via Legal
O programa mostra o drama de sofrer um acidente, precisar de socorro rápido e descobrir que a UTI do hospital está lotada. Uma reportagem conta a história de uma família do Rio Grande do Sul que precisou buscar os tribunais para conseguir internar a mãe, com traumatismo craniano, em um hospital de Santa Maria (RS). Com a decisão da Justiça Federal, a União foi obrigada a disponibilizar a vaga. O Via Legal traz ainda reportagens sobre outras decisões da Justiça Federal em matérias variadas - de bolões de loteria a estrangeiros em situação irregular no país.
Reapresentações: 22/4, às 16h; e 24/4, às 12h.

Domingo, 22/4

12h30 – Link CNJ
O programa Link exibe o perfil e uma entrevista especial com o novo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que fala dos planos para a gestão do órgão. Também mostra o Centro de Conciliação e Mediação da Paraíba, fruto de parceria entre o Poder Judiciário e o Instituto de Educação Superior do Estado. Em Alagoas, o Tribunal de Justiça cumpre a promessa e conclui o cadastramento de presos no BNMP – o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Você vê ainda notícias de Tribunais pelo país.
Reapresentação: 24/05, às 7h30.

19h30 – Hora Extra
O programa aborda as relações sustentáveis de trabalho a partir de um livro com o mesmo título que trata das relações de trabalho precarizadas em razão de fenômenos como globalização e neoliberalismo. Ao construir uma ponte entre o direito e a psicologia, os três autores apresentam uma proposta de solução para a sustentabilidade das relações de trabalho. Para falar sobre esse estudo, o Hora Extra recebeu a advogada Carla Carneiro, coautora do livro.
Reapresentações: 23/04, às 06h30; 26/04, às 06h; e 27/04, às 06h30.

21h30 – Refrão
A proposta da banda Transquarto é de um projeto instrumental psicodélico. Os músicos dialogam experimentalmente com o pop e o underground e procuram decodificar as mensagens implícitas na natureza e nos espaços urbanos. O grupo lançou virtualmente seu primeiro compacto em dezembro de 2016 e acaba de lançar seu primeiro EP, com cinco músicas, e um videoclip.
Reapresentações: 23/04, às 13h30; 24/04, às 21h30; 25/04, às 22h; 26/04, às 13h30; e 27/04, às 21h30.

22h – Documentário - “História das eleições”
O documentário apresenta um panorama dos cinco séculos de eleições no Brasil, os avanços no sistema eleitoral ao longo do tempo e a era da urna eletrônica. A “História das Eleições” conta com a participação da historiadora Mary Del Priori, a advogada especialista em Direito Eleitoral Marilda de Paula Silveira, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, os ministros aposentados do STF Carlos Velloso e Francisco Rezek e o ex-ministro do TSE Walter Costa Porto.
Reapresentações: 23/04, às 22h30; 25/04, às 18h; e 26/04, às 13h30.

Segunda, 23/4, a sexta-feira, 27/4

8h – Saber Direito Aula
Direito Internacional é o tema do curso da semana. A especialista e mestranda Fernanda de Paula esclarece questões relativas à criança no Direito Internacional Privado.
Reapresentações: 23/04 a 27/04, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

 


Fri, 20 Apr 2018 20:04:00 -0300

Contato

Faça-nos uma visita.

Mota & Advogados
SGAS 902, Lote 74, Ed. Athenas
Entrada B, Salas 105/109
Asa Sul, Brasília - DF, CEP: 70.390-020
Tel/Fax: (61) 3226-4025

Formulário de contato

Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco.










Qual o resultado de 3 + 1 ?

* Campos obrigatorios

Ponte JK