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Tel/Fax: (61) 3226-4025
     

Mota Previdencia

Sobre Nós

Quem somos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, com atuação no Distrito Federal desde 5 de dezembro de 2000, data de sua fundação, e está registrada na Seção da Ordem dos Advogados do Distrito Federal sob o nº 638/RS.

Sediada em Brasília, onde conta com dois modernos escritórios de advocacia e uma sólida infra-estrutura, atua nos mais diversos ramos do direito , prestando assessoria contenciosa e consultiva para associações de classe, entidades sindicais, pessoas jurídicas de direito público e privado e uma vasta clientela de pessoas físicas.

Estamos iniciando uma nova fase na MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS onde o atendimento personalizado e exclusivo, aliado a tradicional segurança e confiabilidade de nossos serviços, será nossa prioridade em 2013.

Para alcançar o objetivo estamos reestruturando nosso sistema de informações, treinando nossos advogados, contratando mais funcionários, adaptando nossa estrutura física com a inauguração de mais um moderno escritório na cidade de Brasília, além de ampliar os serviços oferecidos a partir da cidade de Porto Alegre.

Escritórios

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Advogados

Profissionais

A qualificação das pessoas envolvidas nos processos de qualquer escritório é fundamental para estabelecer objetivos, traçar metas e alcançar resultados. Todos colaboradores do escritório Mota e Advogados Associados são bem avaliados e estão envolvidos na obtenção das respostas para os cidadãos que necessitam de amparo jurídico

ADVOGADOS

Área de atuação

Abrangência

conteudo "

Nossa atuação abrange todo o território nacional, onde nossos advogados atuam diretamente, atendendo a crescente demanda por serviços especializados e cada vez mais diferenciados oferecidos pelo nosso escritório.

Mantemos parcerias com escritórios de advocacia localizados em Salvador, Florianópolis, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Natal, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Boa Vista, Recife, Belém, Manaus, e inúmeras outras cidades do Brasil.

A partir do escritório conveniado de Porto Alegre, atendemos os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Áreas de Atuação Jurídica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem como regra atuar dentro dos limites éticos, legais e estritamente profissionais, proporcionando sempre uma visão realista e técnica dos fatos, sem falsas promessas ou adoção de medidas artificiais que não corresponderão à expectativa almejada pelo cliente.

A experiência adquirida ao longo de muitos anos fez com que estruturássemos nossa atuação jurídica de tal forma que o cliente possa interagir com a equipe da MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS de forma simples, informal e dinâmica, o que eleva a otimização dos resultados.

Além disso, agilidade é para nós uma regra de ouro. Não medimos esforços para que os procedimentos judiciais e extrajudiciais sejam rapidamente propostos e o seu acompanhamento seja sempre efetivo e ágil, independentemente do local de sua propositura.

Nossas áreas de atuação compreendem:

Direito do Trabalho e Sindical – reclamatórias trabalhistas, medidas cautelares, contestações, acompanhamento de todos os recursos no âmbito do TRT 4ª e 10ª Regiões e TST, registro sindical e controvérsias sindicais, acordos e convenções coletivas e assessoramento às entidades sindicais;

Direito Civil – ênfase nas áreas de família e sucessões, naturalização, contratos, cobranças, homologação de sentença estrangeira, etc.

Direito Eleitoral –  assessoria eleitoral a partidos, candidatos, elaboração de recursos, sustentação oral e demais providências de ordem administrativa perante TREs e Tribunal Superior Eleitoral.

Direito Administrativo – regime jurídico único dos servidores públicos federais, autarquias e fundações públicas – RJU – Lei nº 8.112/90, licitações – Lei nº 8.666/93, defesa administrativa em sindicâncias e processos administrativos tanto em matéria disciplinar como de licitações, atuação perante o Tribunal de Contas da União em todas as matérias do âmbito de sua competência, regime jurídico de servidores estaduais, municipais, e ex-territórios.

Direito Administrativo – Distrito Federal – regime jurídico único dos servidores do Distrito Federal, licitações e processos administrativos. Acompanhamento de procedimentos judiciais e administrativos, inclusive Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Direito Tributário – assessoramento para pessoas jurídicas e físicas em matéria tributária em geral, inclusive recursos administrativos e judiciais.

Direito Comercial – abertura de empresas, assessoramento jurídico na área do direito do trabalho, previdência, tributário e cível, realização de cobranças, contratos,  acompanhamento de processos administrativos na Junta Comercial e demais órgãos públicos e gerenciamento completo do contencioso da empresa.

Direito Previdenciário – aposentados e pensionistas da União, Distrito Federal, Estados, Municípios e do INSS têm assessoria completa para revisão de seus benefícios. Realizamos estudos, análise dos planos de benefícios instituídos por fundos de pensão e do sistema de previdência complementar com ênfase nos aspectos jurídicos, tributários, com orientação para entidades associativas e sindicais.

Direito Constitucional – elaboração de ações direta de inconstitucionalidade, para entidades legitimadas perante o STF, petições para intervenção como Amicus Curie, representações de ordem constitucional ao Procurador-Geral da República, elaboração de Recursos Extraordinários e demais recursos e ações originárias perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito Penal – impetração e acompanhamento de Habeas Corpus ou Recurso em HC perante a Justiça Federal, TRF, STJ, STF e TJRS e TJDF.

Tribunais Superiores – Com forte atuação nos Tribunais Superiores com sede em Brasília, atuamos como representantes de escritórios de advocacia de inúmeros estados e até do exterior, diligenciando processos, protocolando documentos, elaborando peças processuais urgentes e realizando sustentação oral sempre que solicitado.

Demandas Jurídicas URGENTES

Trabalhamos em equipe, valorizando a experiência profissional de cada um dos nossos advogados e colaboradores técnicos. Por essa razão podemos prestar serviços de assessoria consultiva ou contenciosa com agilidade e rapidez.

Neste contexto de providências urgentes destacam-se os seguintes serviços:

  • Impetração de Habeas Corpus;
  • Impetração de Mandado de Segurança (coletivo e individual) com pedido de Medida Liminar ou ações com pedido de Tutela Antecipada;
  • Apresentação de Defesa Prévia;
  • Apresentação de Defesa em Processos Administrativos (RJU, Licitações, TCU e outros);
  • Apresentação de recursos judiciais perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Superiores (TST, STM, TSE e STJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  • Sustentação oral.

Abrangência Geográfica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação nacional, com abrangência em todo o território nacional, especialmente nas seguintes cidades:

Observação: Nos demais Estados atuamos sob consulta ou com deslocamento de nossos próprios advogados.

Tribunais Atendidos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação profissional nos seguintes Tribunais:

  • Supremo Tribunal Federal - STF
  • Superior Tribunal de Justiça - STJ
  • Tribunal Superior do Trabalho - TST
  • Tribunal Superior Eleitoral - TSE
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Brasília DF
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro RJ
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo SP
  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Recife PE
  • Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região - DF
  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Observação: Nos demais Tribunais o atendimento é feito mediante o deslocamento dos nossos advogados sediados em Brasília, Porto Alegre ou em outras cidades.

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Notícias

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (23)

Revista Justiça
No quadro Direito Penal, o Revista Justiça desta terça-feira fala sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça em negar habeas corpus a um coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, preso desde novembro do ano passado. De acordo com o Ministério Público, o coronel participava de um esquema de cobrança de propina em contratos de manutenção de viaturas da PM. Rogério Cury, advogado especialista em direito penal, comenta o caso ao vivo. O programa também vai abordar a violência contra jornalistas e liberdade de expressão. Segundo a organização não-governamental Repórteres Sem Fronteiras, dois jornalistas foram assassinados em apenas dois dias no Brasil na semana passada, em retaliação ao trabalho de investigação feito pelos profissionais. Luís Paulo Germano, advogado e pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos, fala ao vivo sobre as proteções a jornalistas e à liberdade de imprensa existentes na lei e na jurisprudência brasileiras. Thiago Firbida, assessor do programa de Proteção e Segurança da organização internacional Artigo 19, também fala sobre a experiência da ONG com casos de agressões a jornalistas. No quadro Ética e Justiça, o promotor de Justiça Roberto Livianu comenta as declarações da senadora Gleisi Hoffman sobre o julgamento do ex-presidente Lula por corrupção. Além disso, faz uma análise geral do que está em jogo na futura decisão dos magistrados que julgarão o caso na segunda instância. Por fim, Kênio de Souza Pereira participa do quadro Direito Imobiliário e explica a relação entre o direito à propriedade e a compra de apartamentos em hotéis. Kênio é presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB de Minas Gerais. Terça-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sancionou na segunda-feira passada (15) a Lei 7.853/2018, que altera antigas regulamentações sobre telemarketing no estado. A nova lei proíbe a atividade fora do horário comercial, impede que sejam utilizados números restritos e exige que a empresa se identifique assim que a chamada for realizada. A priori, a norma entrará em vigor em maio, 120 dias após a publicação. O programa Defenda seus Direitos desta terça-feira recebe Thiago Cardoso Neves, advogado especialista em direito do consumidor, para comentar a norma do Rio de Janeiro. Ele comenta ainda como devem ser oferecidos os serviços de telemarketing, o que pode ser considerado abusivo no contato com os clientes e qual a relação da norma com a prática das cobranças por telefone. Terça-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Cinco bilionários brasileiros concentram patrimônio equivalente à renda da metade mais pobre da população do Brasil, mostra estudo divulgado nesta segunda-feira (22) pela organização não-governamental britânica Oxfam. O levantamento foi disponibilizado antes do Fórum Econômico Mundial, que ocorre em Davos, na Suíça, nesta semana. Também conhecido como Fórum de Davos, o encontro reúne todos os anos lideranças mundiais, políticos, banqueiros e investidores para discutir temas econômicos e de desenvolvimento. No entanto, o Fórum adverte que o crescimento dos últimos cinco anos não serviu para reduzir a pobreza nem para aumentar a renda familiar. Para medir essa disparidade, foi implementado o Índice de Crescimento Inclusivo, que leva em conta as chances de encontrar emprego, a expectativa de vida, a renda familiar média, a taxa de pobreza, o uso de carvão da economia e o peso da dívida pública. O programa fala sobre desigualdade social, desemprego, e outras questões dos direitos sociais. Terça-feira, às 14h.

Direito Direto
No dia 24 de janeiro de 1890, foi promulgado, pelo marechal Deodoro da Fonseca, chefe do governo provisório da então República dos Estados Unidos do Brasil, o Decreto 181, instituindo o casamento civil no país. Nesta semana, a norma completa 127 anos e o Direito Direto traz observações do tema relacionadas ao direito de família. Terça-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Noivado não é Doença”
Hector é um funcionário exemplar da empresa de Ronaldo, mas ninguém sabe ao certo o que ele faz ou o que produz. Hector nunca faltou ao serviço nem chegou atrasado uma só vez. E, para completar, está noivo da filha do chefe. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

 


Mon, 22 Jan 2018 19:01:00 -0300

Documentário da TV Justiça apresenta trajetória do ministro Teori Zavascki

A TV Justiça apresenta, no programa Tempo e História, documentário em homenagem ao ministro Teori Zavascki, cuja morte em acidente aéreo completou um ano no dia 19 deste mês. O programa fala da trajetória de Zavascki na advocacia, magistratura e docência, além de sua relação com familiares e amigos.

Nascido em Faxinal dos Guedes (SC) em 15 agosto de 1948, ele ingressou na magistratura em 1989, no cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo presidido a Corte de 2001 a 2003, ano em que foi nomeado ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2012, assumiu a cadeira no Supremo Tribunal Federal. Quando faleceu, o ministro era relator dos processos da Lava-Jato na Suprema Corte.

O programa será reapresentado hoje (22), pela TV Justiça, às 22h30 e na quinta-feira (25), às 13h30.

Assista abaixo a íntegra do programa:
 

 


Mon, 22 Jan 2018 19:01:00 -0300

Programa Justiça Viva fala sobre os 209 anos da Justiça Militar

Os 209 anos da Justiça Militar são relembrados esta semana pelo programa Justiça Viva, da TV Justiça, que vai ao ar a partir desta segunda-feira (22), às 21h. O ramo mais antigo do Judiciário brasileiro foi importante para assegurar a hierarquia e a disciplina militar durante o Império e a República.

A Justiça Militar passou a integrar oficialmente o Judiciário a partir da Constituição de 1934. Por sua ligação com as Forças Armadas e por fazer parte de um Poder da República, ela tem natureza híbrida, atuando entre os mundos militar e jurídico.

Para debater a origem e os desafios da Justiça Militar, o programa recebe a ministra do Superior Tribunal Militar Maria Elizabeth Guimarães, o subprocurador-geral do Ministério Público Militar Mário Sérgio Marques Soares e o subprocurador-geral aposentado do MPM José Carlos Couto de Carvalho.

Exibições:
Estreia: 22/1, às 21h;
Reapresentações: 24/1, às 20h; 26/1, às 20h; e 28/1, às 21h.


Mon, 22 Jan 2018 17:01:00 -0300

Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017. Os dispositivos questionados (incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT) estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Para a entidade, a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição.

De acordo com a autora da ação, nos termos da nova legislação, o Poder Judiciário fica impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano causado ao trabalhador. A entidade explica que a Lei 13.467/2017, em seu texto original, previa que a indenização decorrente de um mesmo dano moral teria valor diferente em razão do salário de cada ofendido, violando o princípio constitucional da isonomia. Isso porque a indenização decorrente de um mesmo dano moral a um servente ou ao diretor da mesma empresa não seria a mesma. Com a redação dada pela MP 808/2017, a ofensa ao princípio da isonomia foi afastada, segundo a Anamatra, na medida em que a base de cálculo passou a ser o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, implicando em aumento significativo do valor das indenizações aos trabalhadores de menor renda.

A despeito de a MP ter ampliado o direito da indenização a esses trabalhadores, a Anamatra ressalta que subsiste a violação ao contido no inciso XXVIII do artigo 7º da CF, que garante ao empregado uma indenização ampla do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho. “A restrição ao ofício judicante viola a independência dos juízes para julgar as causas e aplicar a lei de acordo com o texto constitucional e com suas convicções”, defende.

Além disso, a associação explica que o Supremo, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (ADPF 130), firmou jurisprudência no sentido de que o dano decorrente da ofensa praticada pela imprensa não poderia ficar limitado, para fins de indenização, a valores previamente fixados em lei. Segundo a Anamatra, a questão em debate é semelhante. “Se a tarifação da indenização por dano moral decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas é inconstitucional, a tarifação da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho, também se mostra inconstitucional”.

A Anamatra pede, liminarmente, a suspensão dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 e também pela MP 808/2017. No mérito, pede a procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos. O relator da ADI 5870 é o ministro Gilmar Mendes.

SP/VP


Mon, 22 Jan 2018 10:01:00 -0300

Associação sustenta inconstitucionalidade de lei sobre transporte de cargas perigosas no RS

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5878), com pedido de medida cautelar, contra norma que dispõe sobre o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio Grande do Sul. A Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes e de Modelos de Lojas de Conveniência em Postos de Combustíveis (Andicom), autora da ação, alega que a União tem competência privativa para legislar sobre a matéria.

Na ADI, a entidade sustenta que a Lei gaúcha 14.870/2016, ao alterar dispositivos da Lei estadual 7.877/1983, invadiu a competência privativa da União, pois disciplina o transporte de cargas perigosas no âmbito do estado, cria normas de natureza trabalhista, impõe condições ao exercício da profissão de motorista/condutor de cargas perigosas e sanções pelo seu descumprimento. A associação argumenta ainda que a norma produz efeitos danosos à distribuição desse tipo de carga e afeta a livre concorrência, uma vez que cria reserva de mercado em favor dos condutores e empresas de transporte do estado. Aponta violação ao artigo 21, inciso XXIV, e ao artigo 22, incisos I, VIII, IX, XVI e parágrafo único, da Constituição Federal, e afronta ao princípio da autonomia político-administrativa dos entes federados, previsto no artigo 18.

Na petição inicial, a entidade também observa que a lei alterada (7.877/1983) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seu artigo 22, inciso XI, ser competência privativa da União legislar sobre transporte. “Não poderia, portanto, a Lei estadual 14.870/2016 alterar dispositivos de outra lei estadual a qual perdeu vigência em virtude da revogação operada com o advento da Constituição Federal de 1988”, ressalta. A associação lembra ainda que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editou várias normas que regulamentam a matéria, entre elas a Resolução 3.665/2011, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos em vias públicas no território nacional.

Dessa forma, a Andicom pede a concessão da medida cautelar para suspender a eficácia da Lei 14.870/2016. No mérito, requer que seja declarada sua inconstitucionalidade. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

EC/AD


Mon, 22 Jan 2018 10:01:00 -0300

Presidente do Supremo suspende decisão que havia permitido posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia liberado a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. A solenidade estava prevista para ocorrer na manhã desta segunda-feira (22). Ao deferir parcialmente o pedido de liminar solicitado por advogados na Reclamação (Rcl) 29508, a ministra suspendeu o “ato de posse até que, juntadas as informações, incluído o inteiro teor do ato reclamado, seja possível a análise dos pedidos formulados na presente reclamação, sem prejuízo de reexame desta decisão precária e urgente”.

Na reclamação, os advogados argumentam que o STJ teria usurpado a competência o STF ao suspender decisões da 4ª Vara Federal de Niterói e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, ao analisar ação popular, haviam impedido a posse da deputada federal como ministra do Trabalho. Segundo eles, a discussão posta na ação popular tem natureza constitucional, com base nos princípios da moralidade administrativa, da separação dos poderes e na competência privativa do presidente da República para nomeação de ministros de Estado. O STJ, por sua vez, entendeu que a decisão do Poder Judiciário do Rio de Janeiro sobre a matéria teria como base argumento infraconstitucional, no caso, o inciso I do artigo 4º da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1995). Portanto, os argumentos constitucionais teriam natureza meramente reflexa.

Liminar

Ao conceder parcialmente o pedido de liminar, a presidente do STF explicou que, “no caso, o que se questiona é, exclusivamente, se, ao ser acionado pela União e ter decidido, o Superior Tribunal de justiça teria usurpado competência” do STF. Ela acrescentou que a decisão a ser tomada na reclamação “não direciona nem antecipa juízo de mérito quanto ao ato questionado na ação população, qual seja, a validade jurídica ou não do ato de nomeação de ministro de Estado”. Segundo a presidente do Supremo, a análise dessa questão obedecerá o tramite regular da ação popular.

Por fim, ela explica que a ausência, nos autos da reclamação, da íntegra da decisão do STJ, “impossibilita o conhecimento mínimo necessário dos fundamentos utilizados pela autoridade reclamada para assentar a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a medida de contracautela”. Assim, afirma a presidente o STF, “tem-se por plausível a dúvida manifestada nesta reclamação quanto à usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal para o processamento e a apreciação da medida de contracautela pleiteada pela União, reitere-se, única questão passível de apreciação nesta reclamação constitucional”.

Com esses argumentos, a ministra suspendeu o ato de posse da deputada federal até que sejam “juntadas as informações, incluído o inteiro teor do ato reclamado”. Na decisão, a presidente do STF solicita, “com urgência e prioridade”, informação ao STJ, no prazo máximo de 48 horas, e determina que o processo seja encaminhado para a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre a matéria também em 48 horas.

-Leia a íntegra da decisão.

RR/EH
 


Mon, 22 Jan 2018 09:01:00 -0300

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (22)

Revista Justiça
O programa vai falar sobre adoção por casais homossexuais, no quadro Direito Civil, com a participação de Viviane Girardi, mestre em Direito das Relações Sociais e doutoranda em Direito da Família. No quadro Dicas do Autor, o professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro Antônio Santoro vai contar sobre o livro "Impeachment de 2016: uma estratégia de lawfare político instrumental", lançado por ele recentemente. Para concluir, Renato Marcão, jurista e membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, continua dando aulas no Curso de Processo Penal na Rádio Justiça. A aula de segunda-feira será sobre fatos e atos processuais. Segunda-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
Você já notou que está cada vez mais recorrente o fato de estabelecimentos proibirem a entrada de crianças? Será que a restrição a esse público em locais como bares e restaurantes é legal? Os estabelecimentos têm o direito de escolher a quem vão servir ou isso pode acabar se configurando como um preconceito? Para comentar o assunto, o programa conta com a participação de Vitor Guglinski, especialista em Direito do Consumidor e membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Segunda-feira, às 13h30.

Justiça na Tarde
O programa fala sobre violência policial. Em recente relatório da organização Human Rights Watch, a prática “segue sem freios no Brasil”. Para o estudo, as mortes cometidas por policiais brasileiros e a violência doméstica generalizada seguem como problemas crônicos no país. O Justiça na Tarde conta com a participação de especialistas na área e da própria organização para debater o assunto. Segunda-feira, às 14h10.

Direito Direto
Em decisão recente, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu a liberdade a uma mulher que não pode pagar fiança. A liberdade provisória foi deferida pela Justiça estadual em Goiás à mulher acusada por furto em supermercado, mas o juízo competente estabeleceu a fiança em dez salários mínimos. A mulher recebia mensalmente pouco mais de um salário mínimo, não tendo condições de pagar a fiança. Especialistas comentam o assunto no programa. Segunda-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Noivado não é doença”
Hector é um funcionário exemplar da empresa de Ronaldo, mas ninguém sabe ao certo o que ele faz ou o que produz. Hector nunca faltou ao serviço, nem chegou atrasado uma só vez. E, para completar, está noivo da filha do chefe. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

 


Sun, 21 Jan 2018 17:01:00 -0300

Confira a programação da Rádio Justiça para o fim de semana

Refrão
O programa é a revista eletrônica musical da Rádio Justiça, em que são convidados os grandes e os novos nomes da música brasileira para um bate-papo sobre a música, carreira e claro, sobre as composições. Nesta edição, o Refrão relembra alguns sucessos de Kell Smith, Phil Veras, 2 Reis, Gabriel Elias, Carla Gomes, Pedro Salomão, Moska e Pedro Miranda. Artistas que participaram do programa contando suas histórias e cantando suas canções.
Inédito: sábado, às 20h.
Reprise: domingo, às 20h.

Cenário
Revista cultural e musical na Rádio Justiça, o Cenário traz música boa e informação sobre eventos culturais. Nesta edição, o programa destaca o espetáculo #Mergulho, apresentado na Caixa Cultural. O evento é voltado para a primeira infância. A montagem do grupo catarinense Eranos Círculo de Arte de Itajaí foi desenvolvida especialmente para crianças de 1 a 6 anos. Esta edição também fala sobre o Festival Internacional de Cinema Fantástico – Anjo Exterminador – que vai ser realizado no Centro Cultural Banco do Brasil. O Cenário está ao ar na Rádio Justiça sábados e domingos, às 14h30 e às 16h30.

Radionovela Justiça em Cena – “Foragida pelo Amor”
Um dia Luana foi fechada no trânsito e, desde então, saiu em busca do dono do outro veículo para tirar satisfações. Ao encontrá-lo, eis a surpresa: o proprietário, José Carlos, era um antigo amor do passado. Ele propôs para Luana que fugissem para poderem viver esse amor, já que ela está casada com o Inácio. E agora a Luana está de volta para casa para colocar um fim no próprio casamento.
Inédito: Sábado, às 14h e 20h30
Reprise: Domingo, às 14h e 20h30

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça


Fri, 19 Jan 2018 19:01:00 -0300

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 19/1

20h – Justiça Viva
O programa desta semana fala sobre as origens e os desafios da Justiça do Trabalho, que, há mais de 70 anos, tem a missão de equilibrar interesses conflitantes entre capital e trabalho. Discutem o tema o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Mário Caron, a procuradora do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal Renata Coelho e o advogado e professor Cláudio Santos.
Reapresentação: 21/1, às 21h.

20h30 - Iluminuras
O programa fala sobre poesia nas entrevistas de Marcelo Novelino e Gustavo de Castro. Novelino foi músico durante dez anos, é procurador federal, professor e autor de um dos cursos de Direito Constitucional mais procurados do mercado. Também escreve contos, artigos, novelas e tem vários poemas publicados. Professor de Estética da Universidade de Brasília, pós-doutor em Teoria Literária e Estudos Ibéricos e Latino-Americanos, Castro é escritor e tem poemas, contos, novelas e um romance publicados.
Reapresentações: 20/1, às 20h30; 21/1, às 20h30; 22/1, às 18h; 23/1, às 22h; e 24/1, às 13h30.

21h30 – Em Cartaz – “Pedro Simon – 60 anos de política”
Senador aposentado depois de 60 anos de vida pública como vereador, deputado estadual, ministro da Agricultura e governador do Rio Grande do Sul, Pedro Simon fala sobre sua trajetória no programa desta semana. Entre histórias de bastidores e momentos emocionantes de sua vida particular, o político gaúcho conta sobre sua origem, em Caxias do Sul, a atuação durante o governo militar, a participação no movimento das Diretas Já, o trabalho realizado no governo Itamar Franco e relata curiosidades sobre a história do Brasil.
Reapresentações: 20/1, às 22h30; e 21/1, às 22h30.

Sábado, 20/1

8h - Saber Direito Debate
A advogada Priscila Silveira revela as preferências de leitura jurídica, comenta sobre sua carreira e dá dicas para estudantes.
Reapresentações: 20/1, às 23h30; 21/1, às 8h, 14h30 e 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
Priscila Silveira tira dúvidas dos estudantes sobre os crimes de trânsito.
Reapresentações: 20/1, às 14h30; e 21/1, às 8h30.

9h – Academia
O programa desta semana debate a dissertação ”Tributação da energia: aspectos tributários da integração energética na América do Sul”, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília por Jules Queiroz como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito, Estado e Constituição sob a orientação do professor-doutor Valcir Gassen. Participam do debate a doutora em Direito Tributário e Internacional Liziane Angelotti Meira e o mestre em Direito Constitucional Ivan Allegretti.
Reapresentações: 21/1, às 9h; 22/1, às 9h; e 24/1, às 9h.

12h – Fórum
As instituições financeiras investem pesado em tecnologia e segurança, mas o número de roubos segue alto. Em 2016 foram registrados mais de dois mil ataques a bancos, segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Segurança Privada. Segundo Pesquisa Nacional de Ataques a Banco, que se concentrou nos casos de 2016, a cada cinco horas um banco foi atacado no Brasil. Os estados de São Paulo, Minas Gerais e Paraná são os principais alvos da criminalidade. O assunto é tema de debate no programa.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O tema desta semana é a crise hídrica no Brasil. Você vai ver como o manejo sustentável dos recursos hídricos, as políticas públicas desenvolvidas para resolver a crise, a inovação na agricultura para economia e a reutilização da água podem ajudar a sanar o problema que tem afetado vários estados do país.
Reapresentações: 21/1, às 11h; 22/1, às 12h; 23/1, às 18h; 24/1, às 12h; 25/1, às 12h30; e 26/1, às 18h.

13h – STJ Notícias
Durante o recesso do Judiciário, o programa reprisa as entrevistas que mais movimentaram as redes sociais do Superior Tribunal de Justiça em 2017. Na edição desta semana você revê reportagem especial sobre seguro de vida e uma entrevista com o advogado Filipe Levino sobre o assunto, e decisões importantes dos ministros do STJ.
Reapresentações: 21/1, às 13h; 22/1, às 7h30; 23/1, às 11h; e 25/1, às 7h30.
13h30 – Grandes Julgamentos do STF

14h – Artigo 5º
O programa confere com especialistas as exigências a serem observadas em caso de construção ou reforma de imóveis.
Reapresentação: 21/1, às 14h.

18h30 – Repórter Justiça
O Repórter Justiça vai até São Paulo e mostra a fábrica de criação de um dos maiores cartunistas do Brasil, Mauricio de Sousa. São mais de 400 funcionários espalhados por vários setores: edição, criação, arte e finalização.
Reapresentações: 21/1, às 18h30; 22/1, às 20h30; 23/1, às 21h; e 25/1, às 20h30.

20h – Direito Sem Fronteiras
O programa discute imigração do trabalhador. Especialistas em Direito Internacional destacam tipos de imigração existentes e falam sobre alguns aspectos. Você vai saber, por exemplo, se o trânsito de profissionais entre países é previsto em leis internacionais e se essas leis servem de base a países que querem fazer leis sobre imigração. Vai saber, ainda, quais são os países que facilitam o ingresso de trabalhadores no mercado local de trabalho.
Reapresentação: 21/1, às 20h.

21h – Via Legal
O programa, produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais, mostra diversas decisões da Justiça Federal a questões ambientais e de direito do consumidor.
Reapresentações: 21/1, às 16h; e 23/1, às 12h.

Domingo, 21/1

12h30 – Link CNJ
O programa acompanha visita da presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, ao complexo prisional de Piraquara, em Curitiba (PR), e as medidas para enfrentar os problemas no complexo de Aparecida de Goiânia (GO). O programa traz ainda notícias do CNJ e de Tribunais nos estados, além de uma entrevista com Márcio Evangelista, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.
Reapresentações: 21/1, às 10h30; e 23/1, às 7h30.

16h30 – JT na TV
O programa entrevista o ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que fala sobre as principais alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista.

21h30 – Refrão
O cantor, compositor e multiinstrumentista Alf Sá ficou conhecido como integrante da banda Rumbora, que saiu de Brasília para conquistar reconhecimento nacional, e tocou com outros grupos importantes da cidade, como Câmbio Negro e Raimundos. Nos últimos anos, Alf testou formatos e estilos para, finalmente, se lançar em carreira solo, e é sobre a sua trajetória e o novo álbum que o artista fala ao Refrão.
Reapresentações: 22/1, às 13h30; 23/1, às 21h30; 25/1, às 22h; 26/1, às 13h30; e 27/1, às 21h30.

22h – Tempo e História
A TV Justiça retoma o programa Tempo e História com uma homenagem ao ministro Teori Zavascki, cuja morte completa um ano no dia 19 deste mês. O episódio aborda a vida do jurista, sua trajetória na magistratura, docência, a relação com familiares e amigos.
Reapresentações: 22/1, às 22h30 e 25/1, às 13h30.

Segunda-feira, 22/1

12h30 – Fórum (inédito)
Dados do Anuário de Segurança Assistencial Hospitalar no Brasil do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar, produzido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), revelam que, em 2016, mais de 300 mil pessoas morreram em hospitais brasileiros por razões que poderiam ter sido evitadas, como dosagem de medicamentos, uso incorreto de equipamentos, infecção hospitalar e negligência médica. De acordo com o documento, essas falhas representam a segunda causa de morte mais comum no país. O programa Fórum desta semana discute as causas desses erros e até que ponto a saúde é negligenciada tanto na rede pública quanto na particular.
Reapresentações: 24/1, às 9h; 25/1, às 12h; 26/1, às 12h; e 27/1, às 12h.

19h – Reflexões (inédito)
A Constituição de 1988 proíbe censura e determina que é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Para discutir o tema, o programa recebe o advogado da União Rodrigo Bernardes Dias, doutor em Direito do Estado pela USP, mestre em Estudos Legais Internacionais pela Universidade de Georgetown (EUA) e mestre em Direito Político e Econômico pelo Mackenzie; e o advogado Walter Henrique, professor de Direito Tributário na PUC de São Paulo, mestre em Direito do Estado.
Reapresentações: 24/1, às 19h; 26/1, às 12h30; 27/1, às 19h; e 28/1, às 16h30.

20h – Direito sem Fronteiras (inédito)
Tchecoslováquia, janeiro de 1968. Um grupo de intelectuais comunistas, representado pelo secretário-geral do Partido Comunista Tcheco, começa uma série de reformas em favor de direitos civis e das liberdades individuais. Para os socialistas soviéticos mais ortodoxos, era preciso conter a onda contrarrevolucionária que tomava conta da nação tcheca, embora o país estivesse alinhado às diretrizes do bloco socialista. O movimento, que completa 50 anos neste mês, ficou conhecido como “Primavera de Praga”. E este é o tema do Direito sem Fronteiras da semana, que recebe Leila Bijos, professora de Direito Internacional Público, e Antônio Barbosa, professor de História da Universidade de Brasília.
Reapresentações: 24/1, às 19h; 25/1, às 20h; 26/1, às 19h; 27/1, às 20h; e 28/1, às 20h.

Segunda, 22/1, a sexta-feira, 26/1

8h – Saber Direito Aula
O programa traz o tema medidas provisórias. O professor e consultor legislativo João Trindade Filho explica quais são os antecedentes e as origens das medidas provisórias, os pressupostos, as vedações materiais, quais são os prazos e procedimentos para aprovação e rejeição das medidas.
Reapresentações: 22/1 a 26/1, às 23h30.

Fonte: TV Justiça


Fri, 19 Jan 2018 18:01:00 -0300

Ministra participa de cerimônia de destruição de armas que estavam sob a guarda do TJ-MG

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participou nesta sexta-feira (19), em Belo Horizonte (MG), da cerimônia de destruição de 4.120 armas de fogo, entre elas revólveres, pistolas e simulacros, como armas caseiras ou de plástico, que estavam sob a guarda da Justiça em diversos fóruns de Minas Gerais e já não eram necessárias para a condução dos processos judiciais de que faziam parte.

As armas foram desmanchadas por um trator rolo compactador no pátio central do 12º Batalhão de Infantaria do Exército. Os destroços serão encaminhados para um alto forno industrial para incineração e derretimento das partes metálicas. O envio das armas foi coordenado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) com o objetivo de reduzir o número de armas, acessórios e munições sob a custódia de unidades judiciárias no estado.

Em novembro de 2017, a ministra firmou um acordo de cooperação técnica com o comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, para destruição de armas de fogo e munições apreendidas que estejam sob a guarda do Poder Judiciário. Segundo o acordo, as armas desnecessárias ao prosseguimento e à conclusão do processo penal devem ser enviadas ao Exército para destruição ou doação.

PR/AD

Assista ao vídeo:


 


Fri, 19 Jan 2018 18:01:00 -0300

Construtora contesta ato do TCU sobre obra do PAC para construção de parques eólicos na Bahia

A Construtora Fernandes Ltda. (Confer) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 35489), com pedido de concessão de medida liminar, contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu pagamentos devidos a título de ressarcimento de despesas pela paralisação de obras integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal.

Consta dos autos que o TCU instaurou processo de auditoria técnica para analisar a conformidade da aplicação de recursos federais por parte da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), empresa do Grupo Eletrobrás, e o parceiro privado, Sequoia Capital Ltda., na implantação de 11 parques eólicos integrantes dos Complexos Pindaí I, II e III para a geração de energia no Estado da Bahia. O empreendimento, de acordo com o MS, faz parte do PAC e foi objeto de fiscalização do TCU em razão do grande volume de recursos envolvidos.

Para a implantação dos 11 parques eólicos, em 2014 foram firmados contratos com a empresa Gamesa Eólica Brasil Ltda, que por sua vez contratou a Confer para execução das obras civis. O fornecimento, transporte e montagem dos aerogeradores, segundo a Confer, continuaram sendo de responsabilidade exclusiva da Gamesa, não integrando o objeto da contratação firmada entre as empresas.

Competência

A empresa autora do MS 35489 argumenta que seu contrato com a Gamesa é um ajuste de natureza essencialmente particular, regido pelas regras do direito privado. Diante disso, o TCU não teria competência para atuar na fiscalização desse contrato, pois não houve a participação de qualquer empresa pública na negociação. A construtora afirma, contudo, que sentiu os efeitos da decisão da corte de contas, que sustou pagamentos devidos em decorrência de serviços por ela prestados.

A empresa diz que teve lesado seu direito líquido e certo à segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito, à liberdade e à boa-fé contratual quando o TCU se insurgiu quanto ao custo improdutivo, que abrange o ressarcimento de despesas mínimas mensais decorrentes da paralisação das obras, visando à manutenção de equipamentos e equipe de mão-de-obra minimamente necessária para a retomada imediata da obra quando sobrevier a ordem de reinício. Ressalta ainda que a paralisação foi determinada por fatores alheios à sua vontade, como entraves relacionados a questões ambientais/arqueológicas, alteração de projetos e interferências com outros parques da região.

Com esses argumentos, a Confer pede a concessão de liminar para suspender a medida implementada pelo TCU. No mérito, pede sua exclusão do processo administrativo em questão e o cancelamento definitivo da medida cautelar proferida pelo TCU em seu desfavor. O processo foi distribuído para o ministro Celso de Mello.

MB/AD
 


Fri, 19 Jan 2018 15:01:00 -0300

ADI questiona lei catarinense que trata de retirada de animais mortos de propriedades rurais

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5871, ajuizada pelo governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, para questionar a Lei estadual 16.750/2015, que dispõe sobre o procedimento para retirada de animais mortos das propriedades rurais e sua destinação. O processo foi distribuído para o ministro Luís Roberto Barroso.

A lei catarinense determina que os animais mortos retirados das propriedades rurais serão destinados para produção de farinhas de carne e osso, gordura ou óleo animal e fertilizantes, desde que autorizado por médico veterinário ligado a empresas credenciadas pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc). Para o governador catarinense, tal matéria diz respeito a direito agrário, cuja competência para legislar é privativa da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

De acordo com Colombo, como o insumo será utilizado para alimentação de animais posteriormente destinados a consumo de humanos, cabe ao Ministério da Agricultura a inspeção e a fiscalização. O governador aponta nesse sentido a existência da Lei federal 6.198/1974 e do Decreto 6.296/2007, que dispõem sobre a fiscalização obrigatória, a cargo desse ministério, dos produtos destinados à alimentação animal. Lembra ainda que esse órgão federal baixou a Instrução Normativa (IN) 34/2008, que aprova regulamento sobre processamento de resíduos animais e seu transporte. Segundo o governador, a norma estadual acaba por desautorizar a norma geral quando admite o transporte desde que haja registro no Cidasc do remetente e do destinatário, e quando permite o uso de animais mortos para alimentação de outros animais meramente com o aval da empresa coletora.

O governador entende, ainda, que a norma questionada viola os incisos VIII e XI do artigo 22 da Constituição, que apontam competir privativamente à União legislar sobre comércio interestadual e transporte. Além disso, ressalta que a lei, de iniciativa parlamentar, cria obrigações ao Poder Executivo, ferindo assim a sua atribuição para exercer a direção superior da administração estadual. Assim, pede a declaração de sua inconstitucionalidade na íntegra.

MB/AD
 


Fri, 19 Jan 2018 14:01:00 -0300

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta sexta-feira (19)

10h - Solenidade de destruição de armas
Local: Belo Horizonte


Fri, 19 Jan 2018 08:01:00 -0300

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (19)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa com o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão, trazendo as atualidades do mundo jurídico. Nesta sexta, ele fala sobre a definição do Supremo Tribunal Federal sobre o uso do amianto no país. O programa também recebe o Dr. Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito e do Transporte, sempre tirando dúvidas e trazendo um tema atual da área. Nesta edição, ele vai falar sobre as multas: os direitos e as obrigações dos motoristas, assim como as prerrogativas e os limites da fiscalização. Ainda nesta sexta-feira, o Revista Justiça fala sobre assédio sexual. A carta assinada pela atriz francesa Catherine Deneuve e por mais de cem artistas francesas criticando o que chamam de "puritanismo" no movimento feminista americano, sobretudo nos protestos antiassédio que pautaram o Globo de Ouro deste ano, provocou um intenso debate sobre a definição de assédio sexual no mundo. A Dra. Luana Natielli, advogada e mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal da Paraíba, vai explicar ao vivo o que a lei brasileira tem a dizer sobre o tema. Andrea Moraes, antropóloga e professora associada da Universidade Federal do Rio de Janeiro, também vai falar sobre a questão. Enquanto isso, o Revista Justiça vai às ruas descobrir quais as dúvidas mais recorrentes sobre o assunto. Sexta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
O programa de direitos do consumidor segue falando sobre as dicas para a volta às aulas. O advogado especialista em direito do consumidor Sérgio Tannuri elaborou o e-book “Economize na Volta Às Aula$” e, nesta edição do Defenda seus Direitos, ele fala sobre cobranças de mensalidade e de transporte escolar. Sexta-feira, às 13h.

Direito Direto
No Distrito Federal, juiz proíbe utilização de animais em vaquejadas. A decisão fixou multa de 50 milhões de reais para quem utilizar animais em competições na capital do país. O juiz apontou que a Constituição proíbe maus-tratos a animais, o que torna esse tipo de evento ilegal. Também alertou que o uso de animais nas vaquejadas deve ser limitado ao comércio e à exposição, em ambiente adequado e com supervisão de veterinário. Já em Pernambuco, o Ministério Público fechou acordo com uma organização de vaquejada para garantir o bem-estar animal. Houve compromisso de que serão adotadas boas práticas, como oferta de água e comida, acompanhamento veterinário, e a proibição de freios ou outro tipo de equipamento que possa ferir os animais. O programa destaca o assunto com a participação de especialistas. Sexta-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Foragida pelo Amor”
Um dia Luana foi fechada no trânsito e, desde então, saiu em busca do dono do outro veículo para tirar satisfações. Ao encontrá-lo, eis a surpresa: o proprietário, José Carlos, era um antigo amor do passado. Ele propôs para a Luana que fugissem para poderem viver esse amor, já que ela está casada com o Inácio. E agora Luana está de volta para casa para colocar um fim no próprio casamento. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
 

Fonte: Rádio Justiça


Thu, 18 Jan 2018 19:01:00 -0300

Partido contesta normas sobre situação funcional de guardas municipais do Rio

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 503, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual afirma que o conjunto normativo composto pelo Decreto Municipal 35.086/2012 e a Lei Complementar (LC) 135/2014, ambas do Município do Rio de Janeiro, viola preceitos constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito adquirido, a segurança jurídica e o valor social do trabalho dos guardas municipais da Prefeitura do Rio de Janeiro.

De acordo com o partido, o decreto municipal deveria ter regulamentado a lei que extinguiu a Empresa Municipal de Vigilância S/A e criou em seu lugar a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (LC 100/2012), por isso deveria ter sido editado até o dia 16/04/2010, prazo estabelecido na própria lei. Segundo o PDT, o decreto criou uma “aberração jurídica” ao modificar a lei que pretendia regulamentar e, pior, ao remeter a matéria à LC 135/2014, que estabeleceu os critérios para que o servidor municipal adquira o direito à progressão e promoção.

Na ação, o partido sustenta ser necessário promover o reconhecimento de direitos subjetivos e objetivos dos trabalhadores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro que foram contratados por concurso público para integrarem o quadro funcional da extinta Empresa Municipal de Vigilância S/A, criada em 27/09/1992, com seu consequente enquadramento funcional e consectários financeiros retroativos àquela data.

“Por uma interpretação inadequada da lei, a autarquia não viabilizou o enquadramento funcional de seus quase 8.000 funcionários, o que ensejou uma profusão de ações individuais, tendo por consequência decisões favoráveis e desfavoráveis, criando, desta forma, uma dicotomia na categoria, na qual uns tiveram direito ao enquadramento, enquanto outros amargam na fila da justiça para verem seus recursos julgados, quiçá supridos”, afirma o partido.

O PDT requer que o STF proceda à interpretação conforme a Constituição, pronunciando a inconstitucionalidade de tais normas e reconhecendo o direito dos profissionais da Guarda Municipal da Prefeitura do Rio de Janeiro de terem um plano de cargos e salários que não lhes impeça o crescimento profissional. A ADPF foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

VP/CR

 


Thu, 18 Jan 2018 15:01:00 -0300

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