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Mota Previdencia

Sobre Nós

Quem somos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, com atuação no Distrito Federal desde 5 de dezembro de 2000, data de sua fundação, e está registrada na Seção da Ordem dos Advogados do Distrito Federal sob o nº 638/RS.

Sediada em Brasília, onde conta com dois modernos escritórios de advocacia e uma sólida infra-estrutura, atua nos mais diversos ramos do direito , prestando assessoria contenciosa e consultiva para associações de classe, entidades sindicais, pessoas jurídicas de direito público e privado e uma vasta clientela de pessoas físicas.

Estamos iniciando uma nova fase na MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS onde o atendimento personalizado e exclusivo, aliado a tradicional segurança e confiabilidade de nossos serviços, será nossa prioridade em 2013.

Para alcançar o objetivo estamos reestruturando nosso sistema de informações, treinando nossos advogados, contratando mais funcionários, adaptando nossa estrutura física com a inauguração de mais um moderno escritório na cidade de Brasília, além de ampliar os serviços oferecidos a partir da cidade de Porto Alegre.

Escritórios

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Advogados

Profissionais

A qualificação das pessoas envolvidas nos processos de qualquer escritório é fundamental para estabelecer objetivos, traçar metas e alcançar resultados. Todos colaboradores do escritório Mota e Advogados Associados são bem avaliados e estão envolvidos na obtenção das respostas para os cidadãos que necessitam de amparo jurídico

ADVOGADOS

Área de atuação

Abrangência

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Nossa atuação abrange todo o território nacional, onde nossos advogados atuam diretamente, atendendo a crescente demanda por serviços especializados e cada vez mais diferenciados oferecidos pelo nosso escritório.

Mantemos parcerias com escritórios de advocacia localizados em Salvador, Florianópolis, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Natal, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Boa Vista, Recife, Belém, Manaus, e inúmeras outras cidades do Brasil.

A partir do escritório conveniado de Porto Alegre, atendemos os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Áreas de Atuação Jurídica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem como regra atuar dentro dos limites éticos, legais e estritamente profissionais, proporcionando sempre uma visão realista e técnica dos fatos, sem falsas promessas ou adoção de medidas artificiais que não corresponderão à expectativa almejada pelo cliente.

A experiência adquirida ao longo de muitos anos fez com que estruturássemos nossa atuação jurídica de tal forma que o cliente possa interagir com a equipe da MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS de forma simples, informal e dinâmica, o que eleva a otimização dos resultados.

Além disso, agilidade é para nós uma regra de ouro. Não medimos esforços para que os procedimentos judiciais e extrajudiciais sejam rapidamente propostos e o seu acompanhamento seja sempre efetivo e ágil, independentemente do local de sua propositura.

Nossas áreas de atuação compreendem:

Direito do Trabalho e Sindical – reclamatórias trabalhistas, medidas cautelares, contestações, acompanhamento de todos os recursos no âmbito do TRT 4ª e 10ª Regiões e TST, registro sindical e controvérsias sindicais, acordos e convenções coletivas e assessoramento às entidades sindicais;

Direito Civil – ênfase nas áreas de família e sucessões, naturalização, contratos, cobranças, homologação de sentença estrangeira, etc.

Direito Eleitoral –  assessoria eleitoral a partidos, candidatos, elaboração de recursos, sustentação oral e demais providências de ordem administrativa perante TREs e Tribunal Superior Eleitoral.

Direito Administrativo – regime jurídico único dos servidores públicos federais, autarquias e fundações públicas – RJU – Lei nº 8.112/90, licitações – Lei nº 8.666/93, defesa administrativa em sindicâncias e processos administrativos tanto em matéria disciplinar como de licitações, atuação perante o Tribunal de Contas da União em todas as matérias do âmbito de sua competência, regime jurídico de servidores estaduais, municipais, e ex-territórios.

Direito Administrativo – Distrito Federal – regime jurídico único dos servidores do Distrito Federal, licitações e processos administrativos. Acompanhamento de procedimentos judiciais e administrativos, inclusive Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Direito Tributário – assessoramento para pessoas jurídicas e físicas em matéria tributária em geral, inclusive recursos administrativos e judiciais.

Direito Comercial – abertura de empresas, assessoramento jurídico na área do direito do trabalho, previdência, tributário e cível, realização de cobranças, contratos,  acompanhamento de processos administrativos na Junta Comercial e demais órgãos públicos e gerenciamento completo do contencioso da empresa.

Direito Previdenciário – aposentados e pensionistas da União, Distrito Federal, Estados, Municípios e do INSS têm assessoria completa para revisão de seus benefícios. Realizamos estudos, análise dos planos de benefícios instituídos por fundos de pensão e do sistema de previdência complementar com ênfase nos aspectos jurídicos, tributários, com orientação para entidades associativas e sindicais.

Direito Constitucional – elaboração de ações direta de inconstitucionalidade, para entidades legitimadas perante o STF, petições para intervenção como Amicus Curie, representações de ordem constitucional ao Procurador-Geral da República, elaboração de Recursos Extraordinários e demais recursos e ações originárias perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito Penal – impetração e acompanhamento de Habeas Corpus ou Recurso em HC perante a Justiça Federal, TRF, STJ, STF e TJRS e TJDF.

Tribunais Superiores – Com forte atuação nos Tribunais Superiores com sede em Brasília, atuamos como representantes de escritórios de advocacia de inúmeros estados e até do exterior, diligenciando processos, protocolando documentos, elaborando peças processuais urgentes e realizando sustentação oral sempre que solicitado.

Demandas Jurídicas URGENTES

Trabalhamos em equipe, valorizando a experiência profissional de cada um dos nossos advogados e colaboradores técnicos. Por essa razão podemos prestar serviços de assessoria consultiva ou contenciosa com agilidade e rapidez.

Neste contexto de providências urgentes destacam-se os seguintes serviços:

  • Impetração de Habeas Corpus;
  • Impetração de Mandado de Segurança (coletivo e individual) com pedido de Medida Liminar ou ações com pedido de Tutela Antecipada;
  • Apresentação de Defesa Prévia;
  • Apresentação de Defesa em Processos Administrativos (RJU, Licitações, TCU e outros);
  • Apresentação de recursos judiciais perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Superiores (TST, STM, TSE e STJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  • Sustentação oral.

Abrangência Geográfica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação nacional, com abrangência em todo o território nacional, especialmente nas seguintes cidades:

Observação: Nos demais Estados atuamos sob consulta ou com deslocamento de nossos próprios advogados.

Tribunais Atendidos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação profissional nos seguintes Tribunais:

  • Supremo Tribunal Federal - STF
  • Superior Tribunal de Justiça - STJ
  • Tribunal Superior do Trabalho - TST
  • Tribunal Superior Eleitoral - TSE
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Brasília DF
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro RJ
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo SP
  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Recife PE
  • Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região - DF
  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Observação: Nos demais Tribunais o atendimento é feito mediante o deslocamento dos nossos advogados sediados em Brasília, Porto Alegre ou em outras cidades.

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Notícias

Ampliado prazo de edital para aperfeiçoamento na distribuição de processos

O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até 8 de junho o prazo para pré-inscrições de instituições interessadas em participar do processo de avaliação e aperfeiçoamento do sistema de distribuição de processos do Tribunal. O prazo para que as entidades que se inscreveram até o momento apresentem a documentação complementar também foi prorrogado até 8 de junho. A medida é necessária porque as instituições que efetuaram a pré-inscrição não atenderam a todos os requisitos inicialmente previstos para efetuar a inscrição definitiva. (Leia aqui o edital).

A pré-inscrição será realizada por meio do preenchimento de um formulário específico, disponível no Portal do STF, de hoje até o dia 8 de junho. A consulta aos participantes com pré-inscrição realizada até o momento e a documentação apresentada pode ser consultada aqui.

Segundo o novo cronograma, em 19 de junho, será divulgado o resultado dos recursos e a lista das entidades selecionadas para inscrição definitiva. A entrega dos relatórios das instituições está prevista para 27 de julho e a divulgação deverá ocorrer em 15 de agosto.

O objetivo do trabalho é a avaliação da solução de distribuição de processos do STF e a oferta de sugestões para o seu aperfeiçoamento, com vistas à obtenção de uma opinião externa acreditada quanto à forma de implementação adotada pelo Tribunal dos pontos de vista jurídico, estatístico e tecnológico e quanto aos processos de trabalho envolvidos.

A sugestão para ampliação do prazo foi feita pela Comissão de Acompanhamento da Avaliação e Aperfeiçoamento do Sistema de Distribuição de Processos ao Diretor-Geral da Secretaria do STF e ao Secretário de Tecnologia da Informação, considerando tanto o interesse público e os aspectos de segurança da informação que envolvem a solução de distribuição de processos do STF quanto para dar efetividade ao chamamento público.

Mais informações no endereço http://portal.stf.jus.br/hotsites/avaliacaodadistribuicao/
 

 


Fri, 25 May 2018 20:05:00 -0300

Ministro Alexandre de Moraes autoriza tomada de medidas para desobstrução de rodovias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar, solicitada pelo presidente da República, Michel Temer, para autorizar a adoção de medidas necessárias para resguardar a ordem durante a desobstrução das rodovias nacionais em decorrência da paralisação dos caminhoneiros. A liminar será submetida a referendo pelo Plenário da Corte.

O pedido foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519, na qual o presidente, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitava a concessão de medida cautelar para a uniformização do posicionamento do Judiciário sobre o tema e a determinação de medidas que viabilizem a liberação do tráfego.

De acordo com o ministro, os direitos de reunião e greve, como os demais direitos fundamentais, são relativos e, numa sociedade democrática, não podem ser exercidos de maneira abusiva e atentatória à proteção dos direitos e liberdades dos demais, às exigências da saúde, da ordem pública, da segurança nacional, da segurança pública, da defesa da ordem e prevenção do crime e do bem-estar da sociedade. Isso, segundo o relator, é o que dispõe a Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas e a Convenção Europeia de Direitos Humanos. “A relatividade e a razoabilidade no exercício dos direitos de reunião e greve são requisitos essenciais em todos os ordenamentos jurídicos democráticos”, ressaltou.

Para ele, na compatibilização prática dos direitos fundamentais, o Supremo “deve pautar-se pela razoabilidade, no sentido de evitar o excesso ou o abuso de direito, e, consequentemente, afastar a possibilidade de prejuízos de grandes proporções à sociedade”. Segundo a decisão, o quadro fático “revela com nitidez um cenário em que o abuso no exercício dos direitos constitucionais de reunião e de greve acarretou um efeito desproporcional e intolerável sobre todo o restante da sociedade, que depende do pleno funcionamento das cadeias de distribuição de produtos e serviços para a manutenção dos aspectos mais essenciais e básicos da vida social”.

O ministro autoriza que sejam tomadas as medidas necessárias e suficientes, a critério das autoridades responsáveis do Poder Executivo Federal e dos Poderes Executivos Estaduais, ao resguardo da ordem no entorno e, principalmente, à segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos próprios participantes do movimento que porventura venham a se posicionar em locais inapropriados nas rodovias do país, inclusive com auxílio, se entenderem imprescindível, das forças de segurança pública, conforme pleiteado (Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares e Força Nacional).

O relator deferiu a aplicação das multas solicitadas, a partir da presente decisão, estabelecendo a responsabilidade solidária entre os manifestantes/condutores dos veículos e seus proprietários, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Suspendeu ainda os efeitos das decisões judiciais que impedem a livre circulação de veículos e a imediata reintegração de posse das rodovias federais e estaduais ocupadas em todo o território nacional, inclusive nos acostamentos.

Leia a íntegra da decisão.

EC/CF

Leia mais:

25/05/2018 - Temer pede medidas para desobstrução de rodovias federais e estaduais ocupadas
 


Fri, 25 May 2018 19:05:00 -0300

Voto do ministro Celso de Mello na AP de Nelson Meurer

Leia o voto (parte introdutória) do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, na Ação Penal (AP) 996, em que o deputado federal Nelson Meurer foi denunciado pelo Ministério Público Federal pelos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Revisor da ação, o ministro, na última sessão da Segunda Turma (22), seguiu o relator, ministro Edson Fachin, pelo acolhimento parcial da denúncia para condenar Meurer pelos dois delitos e seus filhos, Nelson Meurer Junior e Cristiano Augusto Meurer, por lavagem de dinheiro.

Em seu voto, ao tratar do direito do cidadão ao governo honesto e da corrupção governamental e o perigo de captura das instituições estatais por organização criminosa, o decano do STF destaca trecho de sua manifestação no julgamento da AP 470: "O dever de probidade traduz obrigação cuja observância se impõe a todos os cidadãos desta República que não tolera o poder que corrompe nem admite o poder que se deixa corromper".

O julgamento deve prosseguir na sessão da Turma da próxima terça-feira (29).

- Íntegra do voto.


Fri, 25 May 2018 18:05:00 -0300

Temer pede medidas para desobstrução de rodovias federais e estaduais ocupadas

O presidente da República, Michel Temer, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação para viabilizar a desobstrução das rodovias nacionais em decorrência da paralisação dos caminhoneiros. O pedido foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519, na qual requer medida cautelar para a uniformização do posicionamento do Judiciário sobre o tema e a determinação de medidas que viabilizem a liberação do tráfego. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

Na ação, a AGU alega violação de direitos fundamentais à locomoção e à propriedade e abuso do direito de greve e de manifestação e pede suspensão das decisões judiciais que inviabilizam a desobstrução e reintegração de posse das rodovias federais e estaduais. Pede também a adoção de providências pelas autoridades de segurança pública (Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares dos Estados e Força Nacional) para resguardar o entorno das rodovias ocupadas e impedir a obstrução ou criação de dificuldades à passagem de veículos. Por fim, requer a imposição de multa de R$ 100 mil por hora às entidades envolvidas em ocupações indevidas e de R$ 10 mil por dia de cada manifestante por atos que levem a essa interdição.

Liminar

O pedido sustenta que o bloqueio das rodovias federais e estaduais está gerando “quadro de verdadeiro caos nos centros urbanos”, com redução dos estoques de combustível e gêneros de primeira necessidade, repercutindo nos preços ao consumidor e na prestação de serviços públicos indispensáveis e paralisando aeroportos, transporte público, segurança pública, funcionamento de escolas e hospitais. Cita ainda prejuízos como o descarte de alimentos, o abate sanitário de animais pela falta de ração, o desabastecimento de remédios e de produtos de saúde e problemas no abastecimento de água por falta de produtos químicos essenciais.

A AGU argumenta que o Poder Judiciário tem proferido decisões conflitantes sobre o tema, demandando uma atuação uniforme e rápida pelo STF. Essas decisões, sustenta, ofendem princípios constitucionais fundamentais como os próprios direitos de reunião e liberdade de manifestação do pensamento, que não admitem práticas abusivas, e do direito de greve.

FT/CR
 


Fri, 25 May 2018 15:05:00 -0300

Ministro nega pedidos para suspender decisão do TSE que cassou governador e vice do Tocantins

A exemplo da decisão aplicada a Marcelo Miranda, governador afastado do Tocantins (PET 7608), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedidos do MDB estadual (PET 7598) e da vice-governadora afastada Cláudia Lelis (PET 7609) para atribuir efeito suspensivo ao recurso que questiona decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o diploma do governador e da vice.

Com a atribuição de efeito suspensivo, a chapa pedia a imediata recondução de Miranda ao cargo, até o julgamento do recurso extraordinário pelo STF, quando pedia que a liminar fosse confirmada. Os mandados do governador e de sua vice foram cassados pelo TSE em sessão realizada no dia 22 de março, por arrecadação ilícita de recursos (artigo 30-A da Lei n° 9.504/1997) para a campanha de governador em 2014. Foram convocadas novas eleições no estado a serem realizadas no próximo dia 3.

Nas petições, as partes pediram a intervenção do Supremo para evitar “a indesejável alternância de chefia do Poder Executivo do estado”, alegando que a decisão do TSE contém vícios que certamente levarão ao provimento do recurso interposto. Sustentam que mudanças na jurisprudência do TSE não podem retroagir para alcançar diplomas já concedidos; que o acórdão está baseado num conjunto de indícios, e não em provas robustas, para entender configurada a infração eleitoral; que alguns destes indícios teriam natureza ilícita, como o registro de mensagens de WhatsApp; e que outros teriam sido apresentados apenas em grau recursal.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, ainda que o STF admita a suspensão de decisões de instâncias inferiores antes de admitido o recurso extraordinário em casos teratológicos (anormais), isso não ocorre no caso em questão. Segundo explicou, a cassação da decisão do TSE pela utilização de provas ilícitas (troca de mensagens de WhatsApp) dependeria do exame de sua indispensabilidade, de forma a não restar lastro probatório suficiente para a conclusão da prática das infrações. No caso dos autos, a condenação baseou-se em outras provas que não as obtidas pelos dados do celular apontado.

O ministro citou trecho da decisão do TSE, em que se afirma que, mesmo que tais provas não fossem aproveitadas, a formação da convicção do tribunal estaria sustentada por “uma miríade” de provas técnicas, testemunhais e documentais”. “Ante todo o exposto, apesar de parecer inadequada a realização de eleições diretas às vésperas das eleições gerais, indefiro o efeito suspensivo”, concluiu o ministro Gilmar Mendes.

VP/CR

Leia mais:

17/05/2018 - Negado pedido de Marcelo Miranda para voltar ao cargo de governador do Tocantins

 


Fri, 25 May 2018 14:05:00 -0300

Suspensa ação civil pública sobre férias de estagiários de município gaúcho

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 30335 para suspender a tramitação de ação civil pública em trâmite na Justiça Trabalhista do Rio Grande do Sul, a qual determinou ao Município de Santa Cruz do Sul (RS) que concedesse aos seus estagiários recesso de 30 dias para cada 12 meses de vigência do contrato e fixou indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.

Segundo o relator, o ato do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul viola decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, no qual o Plenário assentou que as causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários são da competência da Justiça comum, e não da Justiça Trabalhista.

O ministro Luiz Fux apontou que, com base no entendimento firmado na ADI 3395, a jurisprudência do Supremo considera que cabe à Justiça comum analisar a inexistência, a validade ou a eficácia da relação estabelecida entre servidor e o Poder Público.

“Dessa forma, nesse juízo prévio, se a Corte não tem admitido a competência da Justiça Federal do Trabalho para situações como trabalho temporário, ocupantes de cargos em comissão, empregados públicos posteriormente convertidos em servidores públicos, também não pode admitir uma ação fundada em pretensões decorrentes de um contrato de estágio”, apontou o ministro.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul reconheceu a competência da Justiça do Trabalho por entender que a Constituição Federal, em seu artigo 114, inciso I, dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, o que alcançaria os contratos de estágio.

RP/CR
 


Fri, 25 May 2018 14:05:00 -0300

STF decidirá se é possível a revisão de aposentadoria pela regra mais vantajosa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é possível a revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo quando este for mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 968414, no qual uma aposentada pleiteia o reconhecimento do direito à opção pelo reajuste previdenciário.

A aposentada sustenta que coexistem duas regras de reajuste anual dos benefícios previdenciários: a geral, para aqueles acima de um salário mínimo, até o teto máximo do Regime Geral da Previdência Social, presente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e a específica, destinada às aposentadorias cujo valor corresponde ao salário mínimo. Alega, em síntese, que o valor nominal do reajuste é maior para os beneficiários da regra geral e sustenta a possibilidade de opção pela regra mais vantajosa com base em decisão do Supremo, no julgamento do RE 630501.

O juízo de primeiro grau e a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul indeferiram o pedido de revisão, sob o fundamento de que é inviável confundir o dispositivo constitucional referente à manutenção do valor real do benefício previdenciário com a equivalência em número de salários mínimos.

O RE alega transgressão aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 201, parágrafo 4º da Constituição Federal (CF). Defende que o direito à opção pelo regramento mais vantajoso é princípio do Direito Previdenciário, tendo em vista o direito adquirido. Diante disso, defende ser possível a renúncia ao reajuste pelo INPC e a opção pela variação do salário mínimo.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, considerou haver repercussão geral na matéria. “Tem-se controvérsia a envolver matéria constitucional. Está-se diante de situação jurídica passível de repetir-se em inúmeros casos”, disse.

A questão será julgada oportunamente, pelo Plenário do STF.

SP/CR
 


Fri, 25 May 2018 13:05:00 -0300

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta sexta-feira (25)

10h - Reunião com os presidentes dos Tribunais de Justiça
Local: Tribunal de Justiça de Alagoas


Fri, 25 May 2018 07:05:00 -0300

Ministro julga inviável HC contra execução imediata da pena de Delúbio Soares

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a pedido de Habeas Corpus (HC 157360) feito pela defesa de Delúbio Soares, questionando decisão do Superior Tribunal de Justiça. A ação pedia a concessão de liminar para evitar a possibilidade de cumprimento da pena até a interposição de recursos especial (STJ) e extraordinário (STF).

Em sua decisão, o ministro entendeu que não há ilegalidade na execução imediata do acórdão de apelação que confirmou a condenação – entendimento adotado pelo STJ. “Cabe à defesa, se reputar conveniente, como, aliás, expressamente afirma que fará, requerer a tutela provisória diretamente aos órgãos jurisdicionais antecedentes, descabendo à Suprema Corte, nesta sede e momento, avaliar tais questões, sob pena de evidente e indevida supressão de instância”.

- Leia a íntegra da decisão.

FT/EH
 


Thu, 24 May 2018 19:05:00 -0300

Julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental prossegue na próxima quarta-feira

Na sessão desta quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17, julgada em conjunto com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292. As ações tratam da idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental. O julgamento será retomado na sessão plenária da próxima quarta-feira (30), a partir das 14h. 

A ADC 17 foi ajuizada pelo governador do Mato Grosso do Sul contra a determinação da idade de seis anos para o início do ensino fundamental, fixada pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei 9.394/1996). A ação aponta questionamentos judiciais contra a regra da idade mínima, com decisões que determinam a matrícula de alunos com idade inferior à determinada pela LDB. O governador pede a declaração de constitucionalidade dos artigos 24, inciso II, 31 e 32, caput, da Lei 9.394/96, com a interpretação de que o ingresso no ensino fundamental está limitado a crianças com seis anos de idade completos no início do ano letivo.

Autora da ADPF 292, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona normas do Conselho Nacional de Educação (CNE) que teriam restringido o acesso de crianças à educação básica e gratuita. O objeto da ADPF 292 é a Resolução 6/2010 da Câmara de Educação Básica do CNE, que estabelece a exigência de quatro anos completos até 31 de março para ingresso no primeiro ano da educação infantil, e a Resolução 1/2010, que exige seis anos completos até a mesma data para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.

Voto-vista

Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux leu o relatório da ADPF 292. Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso apresentou voto-vista na ADC 17, no sentido de que é constitucional a orientação normativa firmada pelo Ministério da Educação. Ele entendeu que o ingresso no ensino fundamental deve ser com 6 anos completos, além de considerar razoável a data de 31 de março como marco final. O ministro Barroso acompanhou o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, considerando legítima a decisão do legislador que exige a idade de 6 anos para o ingresso no ensino fundamental. Porém, divergiu na parte em que o relator considerou inconstitucional a resolução questionada.

Ele ressaltou que o Judiciário não é a sede mais adequada para decidir determinadas matérias de natureza técnica ou de natureza científica e, no caso, a resolução do Conselho Nacional de Educação é respaldada por parecer do Conselho Federal de Psicologia. “Como regra geral, o Judiciário deve ser deferente para com as escolhas políticas tomadas pelo Legislativo e para com as decisões técnicas tomadas pelos órgãos especializados competentes”, afirmou. De acordo com o ministro, a decisão (do Ministério da Educação) só deve ser alterada nos casos de usurpação de competência, inobservância de devido processo legal ou manifesta falta de razoabilidade do ato proferido.

O ministro avaliou que o presente julgamento pode impactar a base nacional curricular. Ele afirmou que, se a maioria das crianças passarem a ingressar no ensino fundamental não mais com 6 anos, mas com 5 anos, “será preciso mudar a base nacional comum curricular porque a capacidade emocional, de aprendizado e de se submeter a uma avaliação de crianças de 5 anos é diferente de crianças de 6 anos”.

Assim, o ministro Luís Roberto Barroso julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade dos dispositivos questionados. Para ele, é compatível com a previsão do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, a exigência de 6 anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário.

Por fim, o ministro ressaltou que o julgamento das ações atinge 2.500 processos e, aproximadamente, 15 milhões e 400 mil crianças que começam o estudo no ensino fundamental.

EC/CR

Leia mais:

27/09/2017 - Suspenso julgamento sobre idade mínima de matrícula no ensino fundamental

26/09/2013 - Relator pede que MEC se pronuncie em ação sobre limite de idade para ensino infantil e fundamental

 


Thu, 24 May 2018 19:05:00 -0300

Negado pedido de reconsideração de decisão que manteve preso deputado estadual Edson Albertassi (MDB-RJ)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 152012 pela defesa do deputado estadual do Rio de Janeiro Edson Albertassi (MDB), um dos investigados na Operação Cadeia Velha. Na decisão, o relator negou pedido de reconsideração do indeferimento de liminar que pedia a soltura do deputado estadual.

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, em janeiro deste ano, no período de férias forenses, indeferiu o pedido de soltura, requerido no HC, sob o argumento de que não houve, no caso, flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais que ensejassem a concessão da medida cautelar.

Ao examinar o pedido de reconsideração da decisão que negou a liminar, o relator do HC, ministro Dias Toffoli, verificou que a defesa de Albertassi pretende submeter à análise do Supremo questões não analisadas definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que, segundo o ministro, atrai a incidência da Súmula 691, que veda a análise de HC impetrado contra decisão de ministro de tribunal superior que indefere liminar em HC lá impetrado.

Toffoli destacou que na decisão que indeferiu o pedido, a presidente do STF fez alusão quanto à periculosidade do agente, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva. Segundo o ministro, de acordo com a jurisprudência da Corte, “a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva”.

No tocante à alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, o relator destacou que, de acordo com os autos, a ação penal tem regular processamento na instância de origem.

SP/CR

Leia mais:

02/01/2018 - Ministra nega liminar que pedia soltura do deputado estadual Edson Albertassi (PMDB-RJ)

 


Thu, 24 May 2018 18:05:00 -0300

Plenário reconhece competência da Justiça comum para julgar contribuições de ex-funcionários da Fepasa

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência da Justiça comum para resolver disputa quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a complementação de aposentadoria de ex-funcionário da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa). A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 594435, com repercussão geral, no qual o Estado de São Paulo questiona decisão da Justiça do Trabalho que afastou a incidência da contribuição. A decisão deve impactar pelo menos 2,5 mil casos semelhantes suspensos na instância de origem.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, para quem a disputa é tema de natureza tributária e, portanto, de competência da Justiça comum. Para efeitos de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: “Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesse a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos”.

No caso em discussão, o Estado de São Paulo editou em 2003 lei complementar instituindo a contribuição para o custeio do regime previdenciário local, com base na alteração trazida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 41/2003. Com isso, a administração paulista passou a descontar 11% do valor da complementação da aposentadoria dos ex-empregados da Fepasa, os quais, por sua vez, questionaram a cobrança na Justiça do Trabalho.

O entendimento adotado na Justiça trabalhista foi de que o enquadramento desses ex-funcionários não é estatutário, mas celetista. Eles estão apenas sujeitos à complementação previdenciária pela caixa estadual, que assumiu o fundo privado da antiga Fepasa. Logo, não incide a contribuição e o tema tem natureza trabalhista.

Relator e divergência

Para o ministro Marco Aurélio, a discussão tem natureza tributária, o que atrai a competência da Justiça comum, uma vez que no caso não se discutem verbas de natureza trabalhista, mas a incidência de contribuição social. É indiferente à definição da competência a temática da natureza da relação de trabalho. “Depreender a relação empregatícia não implica competência da Justiça especializada”, afirmou. O voto do relator foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia.

Houve divergência do ministro Edson Fachin, para quem a discussão se enquadra na competência definida no inciso I, artigo 114, da Constituição Federal, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas das relações de trabalho. “Entendo que a questão de fundo, que é a da definição da competência, remete à existência de um direito que se suscita como derivado de uma relação contratual de trabalho”, afirmou. Seguiu a mesma linha a ministra Rosa Weber.

FT/CR
 


Thu, 24 May 2018 17:05:00 -0300

Ministro mantém norma do TJDFT sobre plantões judiciários

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade do artigo 70, parágrafo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que atribui exclusivamente aos juízes substitutos de primeiro grau o exercício dos plantões judiciários nos dias em que não houver expediente forense.

O Mandado de Segurança (MS) 32462 havia sido impetrado pelo presidente do TJDFT contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu o ato daquele tribunal, ao considerar que tal regra não poderia criar distinção entre juízes substitutos e titulares, sob risco de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

Em outubro de 2013, o ministro Barroso deferiu a liminar no mandado de segurança e suspendeu a decisão do CNJ, restabelecendo a validade integral da regra do TJDFT. O relator não viu ofensa ao princípio da isonomia e suspendeu liminarmente a norma, destacando que os juízes substitutos compõem a categoria inicial da carreira – o que autorizaria a criação de distinções em relação aos cargos mais elevados da magistratura.

Na decisão de mérito, o ministro Luís Roberto Barroso confirmou a liminar nos mesmos termos do deferimento, destacando não haver qualquer violação ao artigo 95 da Constituição Federal, por considerar a medida proporcional diante de uma mínima intervenção ao princípio da isonomia. “Não se pode esquecer, neste ponto, que existe um sistema de compensação de horas e de dedicação exclusiva ao plantão que, imperfeito ou não, minimiza boa parte dos alegados efeitos negativos gerados pelo tratamento diferenciado”, disse o ministro em sua decisão. Para Barroso, esse fato, associado à informação de que os juízes substitutos prestaram, em média, dez plantões cada um em um período de um ano e meio (janeiro de 2012 a junho de 2013), não sugere desmedido excesso que justifique a intervenção por parte do CNJ.

Na avaliação do relator, o CNJ tem por atribuição constitucional controlar as atividades-meio dos órgãos do Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 103-B, parágrafo 4º da Constituição, mas esse “controle externo” não pode interferir no exercício cotidiano da administração judicial por parte dos tribunais. “Assim, embora tenha competência para exercer supervisão e controle, o CNJ deve resistir à tentação de substituir ordinariamente as escolhas dos órgãos controlados. Em vez disso, devem ser respeitadas as opções e interpretações razoáveis feitas pelo órgão controlado”, disse o relator ao conceder a ordem para anular a decisão do CNJ.

O ministro esclareceu, ainda, que “eventual tese jurídica formada neste processo não será aplicada automaticamente aos juízes de outros tribunais que não do TJDFT, tendo em vista a eficácia inter partes (limitada às partes do litígio)”.

AR/CR

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30/10/2013 - Liminar restabelece norma do TJDFT sobre plantões judiciários
 


Thu, 24 May 2018 17:05:00 -0300

Suspenso julgamento de ação sobre aposentadoria de policiais civis de RO

Nesta quinta-feira (24), pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5039), na qual se questiona lei do Estado de Rondônia sobre os critérios de aposentadoria de policiais civis do estado. O julgamento foi suspenso após o voto do relator, ministro Edson Fachin, que se posicionou pela inconstitucionalidade da norma que assegura a paridade entre policiais civis ativos e inativos. De acordo com o relator, policiais civis e militares estão vinculados a regimes jurídicos distintos, não sendo possível estender aos servidores civis as mesmas vantagens concedidas aos militares.

A ADI foi ajuizada pelo governador de Rondônia contra dispositivos da Lei Complementar 432/2008, com redação dada pela Lei Complementar 672/2012. Segundo a lei rondoniense, entre outra vantagens, o policial civil do estado, ao passar para a inatividade, recebe remuneração equivalente ao subsídio integral da classe imediatamente superior, ou acrescida de 20%, no caso de estar na última classe.

Relator

Único a votar na sessão desta quinta-feira (24), o relator da ADI 5039, ministro Edson Fachin, entende que a paridade de proventos nos termos propostos é inconstitucional. O ministro destacou que as regras impugnadas concedem aos policiais civis, regidos pelo mesmo regime jurídico dos servidores civis, vantagens que são exclusivas dos policiais militares. Segundo ele, a jurisprudência do STF é no sentido de que a categoria não pode usufruir de vantagens asseguradas unicamente aos militares.

O relator salientou que, embora estados e municípios possam elaborar leis que regulamentem a aposentadoria de seus servidores, não é possível ultrapassar as regras previstas no artigo 40 da Constituição Federal. Em relação aos policiais civis, ressaltou o ministro, é necessário, também, não exacerbar a regra geral da Lei Complementar 51/1985, que estabeleceu normas gerais para a aposentadoria do servidor público policial.

Fachin observou que a garantia de paridade de proventos entre servidores ativos e inativos, ou seja, a garantia de que os aposentados terão sua remuneração revista ao mesmo tempo em que se proceder ao reajuste dos servidores da ativa, com a incorporação das mesmas vantagens, viola as regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) 41, que alterou os critérios de aposentadoria dos servidores públicos.

Dessa forma, o relator propôs declarar parcialmente procedente a ADI 5039 para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do artigo 45, e dos parágrafos 1°, 4°, 5° e 6º do artigo 91-A, da Lei Complementar 432/2008, com redação dada pela Lei Complementar 672/2012, de Rondônia.

Pedido de vista

Ao pedir vista da ação, o ministro Alexandre de Moraes destacou ser necessária uma análise mais detalhada dos reflexos da Emenda Constitucional (EC) 47 que alterou a norma constitucional que trata da aposentadoria dos servidores públicos (artigo 40), em relação ao exercício de atividades de risco e sua eventual aplicabilidade aos policiais civis.

PR/CR

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23/05/2018 - Iniciado julgamento sobre aposentadoria de policiais civis em Rondônia

 


Thu, 24 May 2018 17:05:00 -0300

Relator suspende lei do RJ que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar, a ser submetida a referendo do Plenário, para suspender a eficácia da Lei 7.917/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que, ao dispor sobre a permanência de preso provisório em qualquer das unidades do sistema penitenciário estadual, limitou em 180 dias o prazo de vigência de prisões provisórias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5949, ajuizada na Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

De acordo com a entidade, a norma questionada impõe um limite máximo de 180 dias para a vigência da prisão de natureza provisória, invadindo com isso matéria de competência do legislador federal, conforme prevê o artigo 22 (inciso I) da Constituição Federal de 1988. Além disso, a associação afirma que o artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) indica que a previsão preventiva não pode ter prazo limite, dada a possibilidade de vigorar durante todo o curso do processo.

Para a AMB, tudo leva a crer que a Assembleia Legislativa do RJ legislou em proveito próprio, tendo em vista que alguns membros da Alerj já estão cumprindo ordem de prisão de natureza provisória e outros poderão, em breve, estar submetidos a ordem dessa natureza.

Em sua decisão, o ministro concordou com o argumento de que, ao legislar sobre direto processual penal, a norma invadiu competência da União. Além disso, salientou o relator, uma vez que se trata de matéria de competência da União, deve ser observada a legislação nacional, em especial, o CPP, que não promove delimitação taxativa ao período de aplicação da medida de prisão preventiva. As disposições do Código sobre a matéria são no sentido de que a prisão preventiva se vincula – para sua decretação e continuidade – a critérios que não são temporais, mas sim materiais: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

O que se extrai da lei federal, segundo o ministro, é que não há qualquer forma de autorização para que se defina o prazo de duração da prisão preventiva, “de modo que a incursão da lei estadual nesse tema faz exsurgir sua inconstitucionalidade seja por invasão da esfera de competência da União, seja por afronta às normas federais sobre o tema versado”.

Por considerar haver risco de adoção de sistemática distinta da nacionalmente estabelecida exclusivamente no sistema penitenciário do Rio de Janeiro, caracterizador do periculum in mora, e a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), o ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender a eficácia da Lei 7.917/2018, do Rio de Janeiro.

MB/CR


Thu, 24 May 2018 16:05:00 -0300

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