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Mota Previdencia

Sobre Nós

Quem somos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, com atuação no Distrito Federal desde 5 de dezembro de 2000, data de sua fundação, e está registrada na Seção da Ordem dos Advogados do Distrito Federal sob o nº 638/RS.

Sediada em Brasília, onde conta com dois modernos escritórios de advocacia e uma sólida infra-estrutura, atua nos mais diversos ramos do direito , prestando assessoria contenciosa e consultiva para associações de classe, entidades sindicais, pessoas jurídicas de direito público e privado e uma vasta clientela de pessoas físicas.

Estamos iniciando uma nova fase na MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS onde o atendimento personalizado e exclusivo, aliado a tradicional segurança e confiabilidade de nossos serviços, será nossa prioridade em 2013.

Para alcançar o objetivo estamos reestruturando nosso sistema de informações, treinando nossos advogados, contratando mais funcionários, adaptando nossa estrutura física com a inauguração de mais um moderno escritório na cidade de Brasília, além de ampliar os serviços oferecidos a partir da cidade de Porto Alegre.

Escritórios

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Advogados

Profissionais

A qualificação das pessoas envolvidas nos processos de qualquer escritório é fundamental para estabelecer objetivos, traçar metas e alcançar resultados. Todos colaboradores do escritório Mota e Advogados Associados são bem avaliados e estão envolvidos na obtenção das respostas para os cidadãos que necessitam de amparo jurídico

ADVOGADOS

Área de atuação

Abrangência

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Nossa atuação abrange todo o território nacional, onde nossos advogados atuam diretamente, atendendo a crescente demanda por serviços especializados e cada vez mais diferenciados oferecidos pelo nosso escritório.

Mantemos parcerias com escritórios de advocacia localizados em Salvador, Florianópolis, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Natal, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Boa Vista, Recife, Belém, Manaus, e inúmeras outras cidades do Brasil.

A partir do escritório conveniado de Porto Alegre, atendemos os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Áreas de Atuação Jurídica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem como regra atuar dentro dos limites éticos, legais e estritamente profissionais, proporcionando sempre uma visão realista e técnica dos fatos, sem falsas promessas ou adoção de medidas artificiais que não corresponderão à expectativa almejada pelo cliente.

A experiência adquirida ao longo de muitos anos fez com que estruturássemos nossa atuação jurídica de tal forma que o cliente possa interagir com a equipe da MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS de forma simples, informal e dinâmica, o que eleva a otimização dos resultados.

Além disso, agilidade é para nós uma regra de ouro. Não medimos esforços para que os procedimentos judiciais e extrajudiciais sejam rapidamente propostos e o seu acompanhamento seja sempre efetivo e ágil, independentemente do local de sua propositura.

Nossas áreas de atuação compreendem:

Direito do Trabalho e Sindical – reclamatórias trabalhistas, medidas cautelares, contestações, acompanhamento de todos os recursos no âmbito do TRT 4ª e 10ª Regiões e TST, registro sindical e controvérsias sindicais, acordos e convenções coletivas e assessoramento às entidades sindicais;

Direito Civil – ênfase nas áreas de família e sucessões, naturalização, contratos, cobranças, homologação de sentença estrangeira, etc.

Direito Eleitoral –  assessoria eleitoral a partidos, candidatos, elaboração de recursos, sustentação oral e demais providências de ordem administrativa perante TREs e Tribunal Superior Eleitoral.

Direito Administrativo – regime jurídico único dos servidores públicos federais, autarquias e fundações públicas – RJU – Lei nº 8.112/90, licitações – Lei nº 8.666/93, defesa administrativa em sindicâncias e processos administrativos tanto em matéria disciplinar como de licitações, atuação perante o Tribunal de Contas da União em todas as matérias do âmbito de sua competência, regime jurídico de servidores estaduais, municipais, e ex-territórios.

Direito Administrativo – Distrito Federal – regime jurídico único dos servidores do Distrito Federal, licitações e processos administrativos. Acompanhamento de procedimentos judiciais e administrativos, inclusive Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Direito Tributário – assessoramento para pessoas jurídicas e físicas em matéria tributária em geral, inclusive recursos administrativos e judiciais.

Direito Comercial – abertura de empresas, assessoramento jurídico na área do direito do trabalho, previdência, tributário e cível, realização de cobranças, contratos,  acompanhamento de processos administrativos na Junta Comercial e demais órgãos públicos e gerenciamento completo do contencioso da empresa.

Direito Previdenciário – aposentados e pensionistas da União, Distrito Federal, Estados, Municípios e do INSS têm assessoria completa para revisão de seus benefícios. Realizamos estudos, análise dos planos de benefícios instituídos por fundos de pensão e do sistema de previdência complementar com ênfase nos aspectos jurídicos, tributários, com orientação para entidades associativas e sindicais.

Direito Constitucional – elaboração de ações direta de inconstitucionalidade, para entidades legitimadas perante o STF, petições para intervenção como Amicus Curie, representações de ordem constitucional ao Procurador-Geral da República, elaboração de Recursos Extraordinários e demais recursos e ações originárias perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito Penal – impetração e acompanhamento de Habeas Corpus ou Recurso em HC perante a Justiça Federal, TRF, STJ, STF e TJRS e TJDF.

Tribunais Superiores – Com forte atuação nos Tribunais Superiores com sede em Brasília, atuamos como representantes de escritórios de advocacia de inúmeros estados e até do exterior, diligenciando processos, protocolando documentos, elaborando peças processuais urgentes e realizando sustentação oral sempre que solicitado.

Demandas Jurídicas URGENTES

Trabalhamos em equipe, valorizando a experiência profissional de cada um dos nossos advogados e colaboradores técnicos. Por essa razão podemos prestar serviços de assessoria consultiva ou contenciosa com agilidade e rapidez.

Neste contexto de providências urgentes destacam-se os seguintes serviços:

  • Impetração de Habeas Corpus;
  • Impetração de Mandado de Segurança (coletivo e individual) com pedido de Medida Liminar ou ações com pedido de Tutela Antecipada;
  • Apresentação de Defesa Prévia;
  • Apresentação de Defesa em Processos Administrativos (RJU, Licitações, TCU e outros);
  • Apresentação de recursos judiciais perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Superiores (TST, STM, TSE e STJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  • Sustentação oral.

Abrangência Geográfica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação nacional, com abrangência em todo o território nacional, especialmente nas seguintes cidades:

Observação: Nos demais Estados atuamos sob consulta ou com deslocamento de nossos próprios advogados.

Tribunais Atendidos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação profissional nos seguintes Tribunais:

  • Supremo Tribunal Federal - STF
  • Superior Tribunal de Justiça - STJ
  • Tribunal Superior do Trabalho - TST
  • Tribunal Superior Eleitoral - TSE
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Brasília DF
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro RJ
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo SP
  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Recife PE
  • Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região - DF
  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Observação: Nos demais Tribunais o atendimento é feito mediante o deslocamento dos nossos advogados sediados em Brasília, Porto Alegre ou em outras cidades.

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Notícias

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 20/4

20h – Justiça Viva
O programa discute os meios alternativos de solução de conflitos e fala sobre as vantagens da implementação dessas práticas no Brasil. Num cenário de constante crescimento do número de processos em tramitação, a conciliação, a mediação e a arbitragem podem ser adotadas na etapa que antecede ao início formal do processo e também durante o curso deste. Participam do debate a juíza Luciana Yuki, coordenadora do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do TJDFT, a juíza Roberta de Melo Carvalho, que coordena o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do TRT da 10ª Região, e o professor José Maurício de Lima, vice-presidente do Centro Brasil de Mediação e Arbitragem.
Reapresentação: 22/04, às 21h.

20h30 - Iluminuras
O programa fala sobre os desafios da literatura infantil e inova com a estreia de uma colunista literária, a professora Michelle Alvarenga. Três escritores de literatura infantil – Maria Anastácia Maia Carbonesi, Simão de Miranda e Julia Mimica – explicam a linguagem utilizada, ilustrações, temas e até como buscam inspiração para escrever para crianças e adolescentes.
Reapresentações: 21/04, às 20h30; 22/04, às 20h30; 23/04, às 18h; 24/04, às 22h; e 25/04, 13h30.

21h30 – Em Cartaz – "O Pasquim - A Subversão do Humor"
Em 1969, ano particularmente duro no regime militar, surgiu no Rio de Janeiro "O Pasquim", tabloide que, com irreverência, humor e anarquia, deu uma nova roupagem e linguagem ao jornalismo brasileiro, trouxe uma forma mais coloquial à publicidade e causou forte abalo nos níveis da hipocrisia nacional. O documentário "O Pasquim - a Subversão do Humor" revela, por meio dos principais personagens desta história ,como o periódico invadiu o Brasil e enfrentou a censura e a cadeia com o riso aberto. Jaguar, Ziraldo, Sérgio Cabral, Luiz Carlos Maciel, Marta Alencar, Miguel Paiva, Claudius, Sérgio Augusto, Reinaldo e Hubert lembram como se escreveu esta página da história brasileira, e Angeli, Chico Caruso, Washington Olivetto e Zélio contam como ela foi determinante para as páginas seguintes.
Reapresentações: 21/04, às 22h30; e 22/04, às 22h30.

Sábado, 21/4

7h30 – Plenárias
O programa mostra o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (19), negou provimento a agravo regimental em embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP) foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro. Também estava em julgamento referendo da liminar concedida no Habeas Corpus (HC) 152707, pelo ministro Dias Toffoli, que autorizou a prisão domiciliar de Paulo Maluf em razão da idade avançada (86 anos) e de graves problemas de saúde. No entanto, o HC foi considerado prejudicado porque o relator da AP 863, ministro Edson Fachin, durante a sessão, concedeu habeas corpus de ofício para assegurar a Maluf o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar.
Reapresentações: 21/04, às 17h30; 22/04, às 7h30 e 14h30; 24/04, às 4h30; e 25/04, às 4h30.

8h - Saber Direito Debate
O especialista em Direito Constitucional Sérgio Alfieri fala sobre o curso de tutelas provisórias no Saber Direito, sua trajetória profissional e dá dicas de leitura.
Reapresentações: 21/04, às 23h30; e 22/04, às 8h e 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
Sérgio Alfieri tira dúvidas dos estudantes sobre tutelas provisórias.
Reapresentações: 21/04, às 14h30; 22/04, às 8h30; e 23/04, à 0h.

9h – Academia
Em 1930, o Brasil passou por uma descentralização da primeira República e experimentou um crescimento considerável da intervenção estatal. A pesquisa é do mestre em Direito Bruno Hochheim e tem o enfoque no anteprojeto de Constituição elaborado pela comissão do Itamaraty. Para debater o tema, o programa recebe Leandro Coelho Ferreira, mestre em Gestão Financeira, e Álvaro Castelo Branco, mestre em Direito Internacional.
Reapresentações: 21/04, às 9h; 22/04, às 9h; 23/04, às 9h; e 25/04, às 9h.

13h – STJ Notícias
A edição desta semana do STJ Notícias fala sobre a ausência do nome do pai na certidão. Mesmo sendo um direito garantido na Constituição, muita gente precisa procurar a Justiça para ter o nome do pai incluído no registro de nascimento. A advogada Renata Villas Boas esclarece dúvidas sobre o assunto. O programa também traz decisões importantes do Tribunal da Cidadania.
Reapresentações: 22/04, às 13h; 23/04, às 7h30; 24/04, às 11h; e 26/04, às 7h30.

13h30 – Grandes Julgamentos do STF
Acompanhe no programa desta semana o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a operadora de plano de saúde deverá justificar por escrito os motivos para negar atendimento médico.
Reapresentação: 22/04, às 13h30.

14h – Artigo 5º
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a expectativa de vida do brasileiro aumentou para 75,8 anos. Considerando que o direito à vida é um dos pressupostos da Constituição, o programa Artigo 5º discute o tema com Andréia Lopes Britto, da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, e Michella Reis, representante do IBGE.
Reapresentação: 28/04, às 14h.

18h30 – Repórter Justiça
O Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social - IDIS, uma das principais fontes de medição e entendimento da cultura de doação de cada país, divulgou pesquisa de uma instituição filantrópica internacional que revela o índice de solidariedade mundial. O Brasil ocupa a 68º posição. Quer saber quem são os campeões em doação? Acompanhe no programa Repórter Justiça.
Reapresentações: 22/04, às 18h30; 23/04, às 20h30; 24/04, às 21h; e 26/04, às 20h30.

21h – Via Legal
O programa mostra o drama de sofrer um acidente, precisar de socorro rápido e descobrir que a UTI do hospital está lotada. Uma reportagem conta a história de uma família do Rio Grande do Sul que precisou buscar os tribunais para conseguir internar a mãe, com traumatismo craniano, em um hospital de Santa Maria (RS). Com a decisão da Justiça Federal, a União foi obrigada a disponibilizar a vaga. O Via Legal traz ainda reportagens sobre outras decisões da Justiça Federal em matérias variadas - de bolões de loteria a estrangeiros em situação irregular no país.
Reapresentações: 22/4, às 16h; e 24/4, às 12h.

Domingo, 22/4

12h30 – Link CNJ
O programa Link exibe o perfil e uma entrevista especial com o novo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que fala dos planos para a gestão do órgão. Também mostra o Centro de Conciliação e Mediação da Paraíba, fruto de parceria entre o Poder Judiciário e o Instituto de Educação Superior do Estado. Em Alagoas, o Tribunal de Justiça cumpre a promessa e conclui o cadastramento de presos no BNMP – o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Você vê ainda notícias de Tribunais pelo país.
Reapresentação: 24/05, às 7h30.

19h30 – Hora Extra
O programa aborda as relações sustentáveis de trabalho a partir de um livro com o mesmo título que trata das relações de trabalho precarizadas em razão de fenômenos como globalização e neoliberalismo. Ao construir uma ponte entre o direito e a psicologia, os três autores apresentam uma proposta de solução para a sustentabilidade das relações de trabalho. Para falar sobre esse estudo, o Hora Extra recebeu a advogada Carla Carneiro, coautora do livro.
Reapresentações: 23/04, às 06h30; 26/04, às 06h; e 27/04, às 06h30.

21h30 – Refrão
A proposta da banda Transquarto é de um projeto instrumental psicodélico. Os músicos dialogam experimentalmente com o pop e o underground e procuram decodificar as mensagens implícitas na natureza e nos espaços urbanos. O grupo lançou virtualmente seu primeiro compacto em dezembro de 2016 e acaba de lançar seu primeiro EP, com cinco músicas, e um videoclip.
Reapresentações: 23/04, às 13h30; 24/04, às 21h30; 25/04, às 22h; 26/04, às 13h30; e 27/04, às 21h30.

22h – Documentário - “História das eleições”
O documentário apresenta um panorama dos cinco séculos de eleições no Brasil, os avanços no sistema eleitoral ao longo do tempo e a era da urna eletrônica. A “História das Eleições” conta com a participação da historiadora Mary Del Priori, a advogada especialista em Direito Eleitoral Marilda de Paula Silveira, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, os ministros aposentados do STF Carlos Velloso e Francisco Rezek e o ex-ministro do TSE Walter Costa Porto.
Reapresentações: 23/04, às 22h30; 25/04, às 18h; e 26/04, às 13h30.

Segunda, 23/4, a sexta-feira, 27/4

8h – Saber Direito Aula
Direito Internacional é o tema do curso da semana. A especialista e mestranda Fernanda de Paula esclarece questões relativas à criança no Direito Internacional Privado.
Reapresentações: 23/04 a 27/04, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

 


Fri, 20 Apr 2018 20:04:00 -0300

Ministro Gilmar Mendes se cadastra no Documento Nacional de Identidade (DNI)

Na tarde desta sexta-feira (20), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se cadastrou no Documento Nacional de Identidade (DNI), lançado em fase de testes no mês de fevereiro deste ano a fim de trazer melhorias na prestação de serviços ao cidadão. “Demos um passo significativo, tendo como base a Justiça Eleitoral”, ressaltou o ministro, ao destacar que a iniciativa facilitará a vida do brasileiro, além de trazer segurança jurídica à população.

O DNI será um documento digital gerado por meio de aplicativo gratuito disponível para smartphones e tablets nas plataformas Android e iOS. Vinculado à base biométrica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na qual estão cadastrados 83 milhões de eleitores de um total de 150 milhões, o documento pretende eliminar duplicidades, diminuir a burocracia e, ao mesmo tempo, usar de forma mais eficiente os recursos públicos.

Documento eletrônico nacional

Conforme o ministro Gilmar Mendes, com esse sistema é possível ter, além de um título eleitoral modernizado, um documento eletrônico nacional. “Esse é um grande sonho”, salientou. O projeto começou a ser desenvolvido no TSE com objetivo de se produzir um título eleitoral biometrizado. “Havia uma fragilidade no sistema, que era a possibilidade de alguém votar com título de outra pessoa. Por isso, houve esse grande esforço de biometrizar todos os títulos”, lembrou. A partir daí, segundo o ministro, “surgiu, quase que automaticamente, um subproduto, graças à iniciativa do ministro Dias Toffoli”. O ministro recordou que, antes de se chegar ao modelo atual, foi criado o e-título, que já é um grande avanço tecnológico.

“Esse documento nacional possivelmente vai se desdobrar em outras associações. Servirá para a segurança jurídica, para a segurança dos negócios e comodidades, como em situações nas quais esquecemos documentos”, disse. Para o ministro, o DNI é uma boa iniciativa e será a base para o e-government. “A ideia é que a pessoa possa apresentar requerimentos e tê-los concedidos a partir dessa identificação simples. Estamos muito satisfeitos”.

Segurança e comodidade

Segundo a juíza auxiliar Ana Aguiar, da Presidência do TSE, o DNI é um documento de emissão segura, uma vez que cada digital cadastrada será comparada a outras já existentes no sistema. “O cidadão precisa ir a um ponto de atendimento com o objetivo de conferir duas digitais na base biométrica do TSE, o que gera muita segurança ao documento”, disse. Além disso, conforme a juíza, o documento apresenta um QR Code, baseado em criptografia que muda a cada cinco minutos. “A cada vez que a pessoa abre o documento, ela vai ter um novo QR Code que pode ser conferido por outras pessoas que tenham o mesmo aplicativo”, explicou.

De acordo com ela, o DNI traz muita comodidade para o cidadão porque está presente no celular e, por ser digital, pode ter outros documentos agregados. “Atualmente, o sistema conta com o CPF e o título de eleitor, e a ideia é nós agregarmos outros documentos como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Carteira de Trabalho e o cartão de saúde”, disse.

A juíza salientou que o projeto piloto teve início em fevereiro, e o lançamento oficial do aplicativo será em julho, de forma escalonada, com previsão de início no Estado do Paraná. “Esse é um projeto de Estado, não só do TSE, mas com participação do Governo Federal, do Ministério do Planejamento, da Receita Federal, do Congresso Nacional, do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (ICN)”, destacou.

EC/CF


Fri, 20 Apr 2018 20:04:00 -0300

Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (23)

Revista Justiça
No quadro Direito Civil, o Revista Justiça falará sobre união estável e namoro qualificado, bem como as diferenças de direitos e obrigações para o casal de acordo com cada definição. Quem vai explicar tudo é Flávio Tartuce, professor e especialista em Direito Civil. O programa também falará sobre o decreto que autoriza o início dos estudos para a privatização da Eletrobras. Quem comenta o assunto é Angélica Petian, diretora da Associação Paulista de Direito Administrativo e membro da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados de São Paulo. Continuaremos com o quadro "Palavra da Semana", com o mestre em Língua Portuguesa professor Elias Santana. Ele destaca, toda semana, termos que chamam a atenção em julgamentos e decisões. No quadro Dicas do Autor, vamos conversar com o jornalista Felipe Recondo sobre o livro "Tanques e Togas”, que fala sobre a ação do Supremo Tribunal Federal durante a ditadura militar no Brasil. Para concluir, temos a participação do jurista e professor Renato Marcão, que continua as aulas de Processo Penal na Rádio Justiça. Nesta segunda-feira, ele falará sobre nulidades no processo penal. Segunda-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
A teoria do desvio produtivo é o tema do Defenda seus Direitos desta edição. A teoria afirma que cabe indenização por dano moral ao consumidor pela perda de tempo para tentativas frustrantes de solucionar um problema do qual ele teve culpa. Os tribunais têm aplicado o entendimento em diversos casos que param na justiça, dando ganho de causa ao consumidor. A entrevista é com Marcos Dessaune, advogado, autor da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Entrou em vigor no dia 19 de abril a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quando não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima. A nova legislação modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997). Especialistas em áreas do direito e trânsito comentam o assunto. Segunda-feira, às 14h10.

Direito Direto
Havendo prova inequívoca de vínculo familiar, é possível a adoção póstuma. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou decisão que havia declarado a impossibilidade jurídica de um pedido de adoção em razão de o adotante não ter proposto a ação em vida. O programa aproveita a decisão para falar de alguns aspectos da adoção. Segunda-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Casamento dá trabalho”
A Radionovela desta semana segue contando a história de Etevaldo, que se meteu em uma trapalhada atrás da outra. Depois que a chefe foi demitida por corrupção, ele tentou agradar o novo chefe, o italiano don Giovanni, com uma coxinha de galinha que acabou entalada na goela do sujeito. Etevaldo pensou que o chefe havia morrido, e fugiu do local. Mas don Giovanni apareceu vivinho da silva para jantar na casa do funcionário e acabou virando grande amigo da mulher de Etevaldo, Clotilde. Nesta semana, você acompanha o desdobramento da história. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
 

Fonte: Rádio Justiça


Fri, 20 Apr 2018 18:04:00 -0300

Liminar impede bloqueio de recursos de Pernambuco pela União

Liminar deferida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), impediu o bloqueio de recursos do Estado de Pernambuco pela União em decorrência de discordâncias quanto à renegociação da dívida do estado. Na Tutela Provisória Antecedente 1 (TPA1), o ministro entendeu haver risco para as obrigações financeiras do ente federado.

Na ação, o Estado sustenta a iminência de bloqueio de valores das contas estaduais pela Secretaria do Tesouro Nacional. Relata a celebração do décimo termo de refinanciamento da dívida com a União e defende que eventual retenção de receitas sem esclarecimento prévio não teria fundamento, afirmando inconstitucionalidade da cláusula contratual que autoriza o governo federal a efetuar bloqueios administrativos nas contas do Estado. Assinala ainda o perigo de dano de difícil reparação pelo risco à continuidade da prestação de serviços públicos.

Para o ministro, o perigo da demora da decisão (periculum in mora) fica evidenciado “pelo planejamento orçamentário e financeiro da administração pública e respectivas obrigações financeira de responsabilidade do Estado de Pernambuco”. Fachin citou ainda a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar concedida. A plausibilidade jurídica das alegações (fumus boni juris) do Estado de Pernambuco é demonstrada por decisões recentes do STF, como as liminares deferidas nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3114, 3108 e 2981.

A decisão do ministro determina que a União se abstenha de bloquear valores das contas do estado ou reter valores do Fundo de Participação e demais repasses em razão da dívida de Pernambuco com a União. Esclarece que tal determinação restringe-se ao tema tratado no pedido, relativo às tratativas sobre o “décimo termo aditivo” de ratificação ao contrato de refinanciamento.

FT/AD

Leia mais:
19/03/2018 – Liminar impede bloqueio de R$ 81 milhões nas contas do Estado do Pará
 

 


Fri, 20 Apr 2018 18:04:00 -0300

Negado recurso de uruguaio condenado por evasão de divisas e formação de quadrilha

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 128451, no qual o uruguaio Ricardo José Fontana Allende buscava a anulação da ação penal em que foi condenado a 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de evasão de divisas e formação de quadrilha. Os fatos foram investigados no curso da Operação Harina .

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Allende era o líder de uma organização criminosa que atuava no Brasil e no Uruguai voltada para a evasão de divisas visando à lavagem de dinheiro. Com o objetivo de trancar a ação penal, a defesa impetrou HCs, sucessivamente, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e no Superior Tribunal de Justiça, sem sucesso em ambas as instâncias. Durante o trâmite do habeas no STJ, sobreveio a sentença condenatória do juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

No STF, a defesa alegava, entre outros argumentos, que a investigação criminal e a intercepção telefônica tiveram início com fundamento em “falsas cartas anônimas” e que uma das prorrogações das interceptações por 30 dias consecutivos e ininterruptos violou a Lei 9.296/1996

Decisão

O ministro Alexandre de Moraes não verificou ilegalidade na decisão do STJ, pois ela se encontra de acordo com a jurisprudência do Supremo no sentido de que o pedido de reconhecimento da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a persecução penal é inviável diante da superveniência de sentença penal condenatória. Quanto às supostas nulidades decorrentes das interceptações telefônicas autorizadas em primeira instância, o relator afirmou que a questão não foi analisada pelo STJ, não cabendo ao Supremo apreciá-la. “A partir da prolação de sentença condenatória, abriu-se à defesa o acesso à via processual adequada para veicular seu inconformismo”, explicou, ressaltando que houve a interposição de apelação criminal junto ao TRF-3.

RP/CR


Fri, 20 Apr 2018 17:04:00 -0300

Desmembrado inquérito que investiga políticos do PP por organização criminosa

Em decisão tomada no Inquérito (INQ) 3989, oriundo da Operação Lava-Jato, o ministro Edson Fachin manteve sob investigação do Supremo Tribunal Federal (STF), pela suposta prática do crime de associação criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013), apenas os parlamentares do Partido Progressista (PP) Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Benedito de Lira, Ciro Nogueira, Eduardo da Fonte, José Otávio Germano, Luiz Fernando Faria e Nelson Meurer. Com relação aos demais denunciados sem foro no STF, os autos devem ser remetidos para as instâncias competentes.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em setembro de 2017, os parlamentares seriam integrantes do núcleo político de uma organização criminosa voltada ao cometimento de delitos contra a Câmara dos Deputados, entre outros, visando “a arrecadação de propina por meio da utilização de diversos órgãos públicos da administração pública direta e indireta”.

O relator lembrou que, no julgamento de agravos regimentais nos INQs 4327 e 4483, em dezembro de 2017, o Plenário do Supremo decidiu, por unanimidade e seguindo seu voto, pelo desmembramento dos feitos. No caso em análise (INQ 3989), circunstâncias fáticas e jurídicas comuns levam à adoção de idêntica compreensão. “Impõe-se, sob respeito à orientação majoritária do Plenário, a cisão do feito em relação aos envolvidos na suposta organização criminosa, cujas atuações não estejam, ao menos em análise superficial, umbilicalmente ligadas às condutas das autoridades com foro por prerrogativa de função”, afirmou o ministro.

Quanto ao juízo competente para envio dos inquéritos, Fachin lembrou que, naquele julgamento, a maioria dos ministros votou para que os autos relativos ao delito de organização criminosa fossem remetidos à Justiça Federal do DF. Com base nesse entendimento, o ministro – que ficou vencido naquela ocasião ao votar pelo envio à 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) –  determinou a remessa dos autos quanto aos denunciados João Alberto Pizzolatti Júnior e Pedro Henry Neto, que não detêm de foro por prerrogativa de função, à Seção Judiciária do Distrito Federal, “como externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento citado”.

No caso do denunciado Mário Silvio Mendes Negromonte, atual conselheiro do Tribunal de Contas da Bahia, os autos devem ser enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme determina o artigo 1, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal. No tocante a Francisco Neves Dornelles, vice-governador do Rio de Janeiro, com base no foro especial previsto no artigo 161, inciso IV, alíneas ‘c’ e ‘d’, da Constituição do Rio de Janeiro, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

INQ 4631

No INQ 4631, instaurado a partir de peças trazidas do INQ 3989 para investigar supostos repasses indevidos de recursos pelo Grupo Queiroz Galvão a parlamentares do PP, o ministro Edson Fachin deferiu pedido da Procuradoria-Geral da República de arquivamento dos autos no tocante a Simão Sessim, Roberto Balestra, Jerônimo Goergen, Eduardo da Fonte, Aguinaldo Ribeiro, Mario Negromonte Júnior e Waldir Maranhão. Determinou, ainda, a remessa dos autos ao TRF-2, como requerido pela PGR, em relação a Francisco Oswaldo Neves Dornelles, bem como de eventuais investigados que não detenham foro por prerrogativa de função.

Por fim, determinou a remessa dos autos à Polícia Federal, pelo prazo de 60 dias, para que dê continuidade às apurações concernentes à solicitação e ao recebimento de aproximadamente R$ 1,6 milhão por parte de Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Ciro Nogueira e Eduardo da Fonte.

MB/AD

 


Fri, 20 Apr 2018 17:04:00 -0300

Ministro nega trâmite a HC de acusado de envolvimento em briga de torcidas em SP

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável o trâmite) ao Habeas Corpus (HC) 154299, impetrado pela defesa de J.S.S., reconhecido por participar de uma briga entre torcidas organizadas em São Paulo. Sua defesa pretendia a extinção da ação penal, mas, segundo o relator, o acolhimento dessa pretensão por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível mediante requisitos que não foram constatados no caso.

J.S.S. foi denunciado, juntamente com outros 17 integrantes da Torcida Organizada Mancha Alviverde, por promover tumulto e praticar violência durante o trajeto de ida a um jogo do Palmeiras contra o Corinthians em abril de 2016. Segundo a denúncia, eles se envolveram numa briga com integrantes da Torcida Organizada Pavilhão 9, do time adversário, ainda dentro do metrô, e colocaram em risco a vida e a integridade física dos usuários e o patrimônio da Companhia do Metropolitano de São Paulo ao explodir rojões e depredar vagões e estações. Uma das vítimas sofreu trauma cerebral. J.S.S. foi identificado por testemunhas e por meio das imagens das câmeras de segurança do Metrô.

A defesa buscou o trancamento da ação penal, sem sucesso, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No HC 154299, os advogados alegavam não haver indícios suficientes de autoria para o recebimento da denúncia e afirmaram que J.S.S., no dia dos fatos, “estava em local diverso”.

Decisão

No exame do pedido, o ministro Alexandre de Moraes observou que a denúncia ofertada pelo Ministério Público apontou o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, satisfazendo, assim, as exigências mínimas para seu recebimento. Citando o acórdão do STJ – que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus –, Moraes assinalou que há suporte probatório suficiente para justificar o curso da ação, pois o recebimento da denúncia é apenas um juízo preliminar quanto à existência do crime e de indício mínimo de autoria.

O relator explicou ainda que a análise das questões fáticas apresentadas pela defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em habeas corpus. “É da competência do juiz processante examinar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e conferir definição jurídica adequada para os fatos apurados”, afirmou. “O juízo antecipado do STF a respeito do mérito da ação penal, em rigor, implicaria clara distorção das regras constitucionais de competências”.

O ministro destacou ainda que a Corte já decidiu, reiteradas vezes, que a extinção anômala da ação penal, em habeas corpus, só é admissível quando são prontamente identificáveis a atipicidade da conduta, a ausência de indício mínimo de autoria ou de existência do crime, ou causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre no caso.

CF/AD


Fri, 20 Apr 2018 12:04:00 -0300

ADI questiona lei de Santa Catarina que cria obrigação para companhia elétrica do estado

O governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5927) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei estadual 17.145/2017, que obriga as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) a investirem, anualmente, o percentual mínimo de 20% dos recursos no Programa de Eficiência Energética nas unidades consumidoras rurais do estado.

Na ação, o governador sustenta que a lei estadual fere o artigo 21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos. “Em atenção à competência constitucional, o Congresso Nacional editou as Leis 9.427/1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, assim como a 10.295/2001, Lei da Eficiência Energética”, explica.

Sustenta também que a lei estadual afronta o artigo 175 da Constituição, que, segundo Moreira, reserva à União a competência para legislar sobre regime de concessão ou de permissão desses serviços, e que tal prerrogativa já foi exercida com a edição da Lei Federal 8.987/1995. “Não pode um ente federado regulamentar serviço afeto a outro ente, segundo norma de distribuição de competência prevista na Constituição Federal”, ressalta.

O governador lembra que o STF julgou procedente a ADI 2340, ajuizada contra lei do Estado de Santa Catarina que criava obrigações para o concessionário do serviço de fornecimento de água. O fundamento da invalidade daquela norma, ressalta a ADI, é que o estado não pode legislar sobre serviço que é de competência municipal. Pede assim a declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.145/2017. O relator da ação é o ministro Edson Fachin.

AR/AD
 


Fri, 20 Apr 2018 11:04:00 -0300

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta sexta-feira (20)

11h - Audiência com o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen
Local: Gabinete da Presidência


Fri, 20 Apr 2018 07:04:00 -0300

Ministro Dias Toffoli nega liminar em reclamação apresentada por José Dirceu

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada pelo ex-ministro José Dirceu com o objetivo de suspender a tramitação de processo contra ele no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e de evitar a decretação de sua prisão em decorrência do esgotamento de recursos naquela instância. O ministro entendeu que a matéria tratada na ação deve ser submetida à apreciação definitiva da Segunda Turma do Tribunal, que concedeu anteriormente habeas corpus ao ex-ministro.

Na Reclamação (RCL) 30245, a defesa alega que o TRF-4 desrespeitou decisão da Segunda Turma do Supremo no HC 137728, impetrado em favor de Dirceu. À época, o colegiado revogou a prisão preventiva do ex-ministro, decretada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), e determinou sua substituição por medidas cautelares diversas.

Segundo a defesa, o TRF-4, ao concluir o julgamento de recurso de apelação, determinou a execução provisória da pena quando se encerrar a jurisdição daquela corte. Os advogados afirmam que a prisão de José Dirceu foi determinada de forma automática e genérica, portanto sem fundamentação e sem atentar para as circunstâncias pessoais do réu. Alegam que a decisão da Segunda Turma, ao revogar a prisão de seu cliente, invocou, entre seus fundamentos, o princípio da presunção de inocência, a ser observado no curso da persecução penal. No mérito, a defesa pede que seja cassada a decisão da corte regional.

Negativa

Em razão dos recentes julgamentos do Plenário, o ministro ressaltou a impossibilidade de atuação individual do relator em hipótese como a dos autos. Ele explicou que, no julgamento do HC 126292, a Corte entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Esse entendimento, lembrou o ministro, foi mantido pelo Tribunal quando indeferiu as medidas cautelares formuladas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44. Posteriormente, o Plenário Virtual reafirmou essa jurisprudência em sede de repercussão geral (Tema 925), e o Plenário físico, ao concluir o julgamento do HC 152752 (Lula), manteve, por maioria, a tese de que “a execução provisória da pena não compromete a matriz constitucional da presunção de inocência.

O ministro ressalvou que seu posicionamento pessoal é no sentido de que a execução provisória da pena deverá ser suspensa até o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Porém, salientou que, à luz do princípio da colegialidade, tem aplicado o entendimento predominante na Corte a respeito da execução antecipada. “O presente tema, ora trazido na forma de reclamação, diante de julgamento cuja autoridade emana de decisão proferida pela Segunda Turma, impõe, a meu juízo, que a matéria a ela seja submetida para deliberação em definitivo”, concluiu.

Leia a integra da decisão.

EC/AD

Leia mais:

2/5/2017 - 2ª Turma afasta prisão preventiva de José Dirceu


Thu, 19 Apr 2018 20:04:00 -0300

Ministro rejeita trâmite de HCs impetrados em favor de denunciados na Operação Ouro de Ofir

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) aos habeas corpus impetrados em favor de Celso Eder Gonzaga de Araújo (HC 155040) e Sidinei dos Antos Peró (HC 154275), presos preventivamente após a deflagração da Operação Ouro de Ofir. Os empresários foram denunciados por integrarem organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013) e estelionato (artigo 171 do Código Penal).

Segundo o Ministério Público, os acusados criaram uma empresa com aparência de instituição financeira que operava um sistema de captação de recursos com promessa de altos retornos financeiros. As promessas não se concretizavam, mas o grupo criminoso auferia grande retorno financeiro, e o esquema estaria se expandindo por diversos estados.

A prisão, decretada pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Campo Grande com fundamento na necessidade da custódia para garantia da ordem pública e econômica e para evitar a reiteração criminosa, foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e pelo relator do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de liminar. No Supremo, a defesa dos empresários pedia a revogação das prisões preventivas sustentando, entre outros argumentos, que a segregação foi decretada e vem sendo mantida com base em elementos abstratos e genéricos, sem elementos fáticos concretos ampará-la.

Segundo explicou o ministro Ricardo Lewandowski, a jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que a superação da Súmula 691* somente se justifica nos casos de flagrante teratologia (anormalidade), ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que, segundo o relator, não se verifica na hipótese dos autos. “Não há nesse ato nenhuma ilegalidade flagrante, tampouco abuso de poder. Muito pelo contrário. Não se pode exigir, nesta fase processual, que o julgador esgote os fundamentos pelos quais a ordem deva ou não ser concedida. Se a argumentação da impetrante não foi suficiente para, a priori, convencer aquele magistrado [relator no STJ], caberá ao colegiado respectivo, depois de instruído o processo, analisar as questões postas sob exame, não havendo nesse agir nenhum constrangimento ilegal. Tal circunstância impede o exame do tema por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em supressão de instância”, concluiu Lewandowski.

*Súmula 691 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

VP/AD


Thu, 19 Apr 2018 20:04:00 -0300

Reformada decisão que aplicava CDC em indenização por atraso de transporte aéreo internacional

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um processo que envolve pedido de indenização por danos morais em razão de atraso em voo internacional deve ser apreciado novamente pela instância de origem. De acordo com o relator, na nova análise tem de ser levado em consideração o fato de que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para eventual condenação de empresa aérea internacional por danos morais e materiais. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 351750.

A Viação Aérea Rio Grandense (Varig S/A) apresentou embargos de divergência buscando a aplicação, ao caso concreto, da legislação internacional, e não do CDC. Para isso, questionou acórdão da Primeira Turma do STF que, em março de 2009, não conheceu (rejeitou o trâmite) do RE 351750, no qual a empresa recorria de decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro que a condenou ao pagamento de indenização com fundamento no CDC, afastando tratados e convenções internacionais que regem a matéria.

Nos embargos de divergência, a Varig alegou que o acórdão da Primeira Turma contraria entendimento da Segunda Turma do STF que, no RE 297901, decidiu que no caso específico de contrato de transporte internacional aéreo, com base no artigo 178 da Constituição Federal, prevalece a Convenção de Varsóvia. Enquanto o CDC não estabelece limite para os pedidos de indenização, a Convenção de Varsóvia – que unifica regras relativas ao transporte aéreo internacional e cuja redação foi consolidada no Protocolo de Haia – limita as indenizações ao valor do bem perdido ou, no caso de pessoas, a uma quantia estabelecida em Direito Especial de Saque (DES), moeda de referência do Fundo Monetário Internacional.

Ao examinar a questão, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que os embargos de divergência devem ser providos, uma vez que o acórdão questionado está em desacordo com a atual jurisprudência da Corte. Segundo lembrou, o Plenário do STF, no julgamento do RE 636331 e do ARE 766618, em maio de 2017 – analisados sob a sistemática da repercussão geral – fixou a seguinte tese: “Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

O ministro explicou ainda que o relator possui plena faculdade de prover embargos de divergência por meio de decisão monocrática nas hipóteses em que o acórdão embargado divergir da jurisprudência dominante do Tribunal. Assim, Barroso deu parcial provimento aos embargos de divergência para conhecer e prover o recurso extraordinário.

EC/AD

Leia mais:

25/05/2017 – Transporte aéreo deve seguir convenções internacionais sobre extravio de bagagens

25/03/2009 – 1ª Turma rejeita recurso que tentava impor teto em pedido de indenização à empresa aérea

 


Thu, 19 Apr 2018 19:04:00 -0300

Plenário rejeita trâmite de embargos infringentes contra condenação de Paulo Maluf

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (19), negou provimento a agravo regimental em embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP) foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro. No julgamento, os ministros firmaram a tese de que são admissíveis embargos infringentes contra decisão majoritária de qualquer de suas turmas proferida em ação penal originária, desde que haja dois votos vencidos em favor do réu, ambos de juízos absolutórios em sentido próprio, ou seja, que digam respeito à absolvição no mérito. No caso concreto, no entanto, por 6 votos a 5, entenderam que o único voto divergente no julgamento da AP 863 não absolveu Maluf, mas limitou-se ao reconhecimento de nulidade processual pela ausência de perícia e ao reconhecimento da prescrição, matérias preliminares.

Também estava em julgamento referendo da liminar concedida no Habeas Corpus (HC) 152707 pelo ministro Dias Toffoli (leia a íntegra do voto) que autorizou a prisão domiciliar de Paulo Maluf em São Paulo, local de sua residência, em razão da idade avançada (86 anos) e de graves problemas de saúde. No entanto, o HC foi considerado prejudicado porque o relator da AP 863, ministro Edson Fachin, durante a sessão, concedeu habeas corpus de ofício para assegurar a Maluf o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar. O ministro levou em conta a confirmação do resultado dos embargos infringentes na ação penal e os fundamentos apresentados pelo ministro Dias Toffoli para o deferimento da liminar no habeas.

Recurso

O julgamento do agravo foi retomado na sessão de hoje (19) com o voto do ministro Gilmar Mendes, que se posicionou com a corrente vencida, aberta na sessão de ontem (18) pelo ministro Dias Toffoli e seguida na ocasião pelos ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes (em menor extensão). Para Mendes, é admissível o recurso contra decisão das Turmas, não importando se o voto divergente se restringiu a matéria material ou processual.

O ministro Marco Aurélio também seguiu esse entendimento. Segundo ele, tanto o Código de Processo Penal (CPP) quanto o Regimento Interno do STF não impõem qualquer limitação ou condição para o recebimento dos embargos infringentes, seja a respeito da natureza da matéria, seja quanto à quantidade mínima de votos divergentes, exigindo apenas, segundo seu entendimento, que a decisão não seja unânime.

O ministro Celso de Mello e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, se alinharam à corrente vencedora, que seguiu o voto do ministro Edson Fachin. Para o decano, a exigência de dois votos vencidos para a admissibilidade do recurso tem grande peso diante do quórum de cinco ministros nas Turmas, uma vez que permite atestar se é plausível a pretensão jurídica de quem opõe os embargos. Por sua vez, segundo a ministra Cármen Lúcia, um só voto divergente pode não ser suficiente para demonstrar a admissibilidade do recurso. Integraram também essa corrente os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux.

SP, FT/CR

Leia mais:

18/04/2018 – Plenário inicia julgamento de recurso e de habeas corpus de Paulo Maluf

05/04/2018 – Juízo de execução penal de São Paulo supervisionará prisão domiciliar de Paulo Maluf
 


Thu, 19 Apr 2018 19:04:00 -0300

Confira a pauta do Plenário do STF desta quinta-feira (19)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quinta-feira (19) para dar continuidade ao julgamento do Habeas Corpus (HC) 152707, impetrado pela defesa do deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP), e também do agravo regimental nos embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863 em que tenta reverter a condenação imposta pela Primeira Turma do STF ao parlamentar pelo crime de lavagem de dinheiro. O deputado foi condenado a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de multa e a perda do mandato parlamentar (a ser declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados).

A defesa apresentou novos argumentos no habeas corpus para pedir a concessão de liberdade ou prisão domiciliar humanitária para o cumprimento da sentença condenatória, alegando a pendência do julgamento do agravo regimental nos embargos infringentes e a piora do estado de saúde de Paulo Maluf. Em discussão está a decisão do relator do habeas corpus, ministro Dias Toffoli, que, diante dos fatos novos apresentados pela defesa, concedeu o regime de prisão domiciliar ao deputado. A decisão liminar é do dia 28 de março deste ano.

Ainda na pauta estão ações que tratam de serviço de radiodifusão comunitária, de compensação financeira entre regimes previdenciários da União e de Minas Gerais e sobre de paridade entre policiais ativos e inativos em Rondônia e recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (19), às 14h. A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.


Habeas Corpus (HC) 152707
– Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Dias Toffoli
Paulo Salim Maluf x Relator da AP 863 no STF
Habeas corpus, com pedido de medida cautelar, impetrado contra decisão do relator da AP 863, que determinou o imediato início da execução do acórdão condenatório, diante da "manifesta inadmissibilidade dos embargos infringentes".
A defesa de Paulo Maluf assevera a admissibilidade de habeas corpus para o Plenário do STF “contra ato individual teratológico de ministro do STF, que envolve vício procedimental". Sustenta, em síntese, que a decisão proferida pelo relator da ação penal que inadmitiu os embargos infringentes e determinou o imediato início da execução do acórdão condenatório, com antecipação do trânsito em julgado da condenação – ignorando não apenas o cabimento e a pertinência dos embargos infringentes, mas também o próprio cabimento de agravo para o órgão competente para o julgamento do recurso [Primeira Turma do STF], entre outros argumentos.
O ministro Dias Toffoli deferiu a liminar, submetida a referendo do Plenário, "para permitir ao paciente o direito de cumprir sua pena em regime de prisão domiciliar".
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão de medida cautelar.
PGR: pelo não conhecimento do pedido, ante as preliminares suscitadas e, sucessivamente, a denegação da ordem.
Sobre o mesmo tema, em pauta também agravo regimental nos embargos infringentes na AP 863.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 260 – Embargos de Declaração
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Associação de Praças das Forças Armadas x Presidente da República
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar seguimento ao agravo regimental, assentou "não constituírem os decretos impugnados atos normativos derivados diretamente da Constituição da República, mas da atribuição conferida pela Lei 6.880/1980 a cada qual dos Comandos Militares para obter-se um fluxo regular e equilibrado na carreira dos militares".
A Associação de Praças das Forças Armadas sustenta que "o acórdão embargado foi omisso para o fato de que os Decretos 880 e 3.690, ao imporem aos soldados de primeira-classe – incluindo-se os soldados de primeira-classe especializados – limite de tempo para o exercício da função militar, inovaram na ordem jurídica, revelando-se, pois, decretos autônomos". Afirma, ainda, que "embora tenha concordado, mesmo que tangencialmente, com os argumentos da ora embargante, o acórdão embargado não deixa claro se tais questões foram superadas, acatando-se o posicionamento da Associação, ou se tal exortação foi apenas retoricamente lançada" e, diante disso, "tal específico ponto do acórdão embargado padece de patente obscuridade".
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões e obscuridades.

Recurso Extraordinário (RE) 594435 – Repercussão Geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Estado de São Paulo x Geraldo Amoroso
O recurso discute a competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo estado-membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga. O acórdão recorrido entendeu "ser competente a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação sobre pedido de complementação de aposentadoria, mesmo em se tratando de regras estabelecidas por leis estaduais." Assentou que o direito à complementação instituída por norma regulamentar de empresa insere-se entre os derivados da relação contratual de trabalho, daí competir à Justiça do Trabalho apreciá-lo.
O Estado de São Paulo afirma que a discussão diz respeito ao próprio poder de tributar, incidente sobre complementação de aposentadorias, estabelecidas mediante lei estadual amparada na Emenda Constitucional 41/2003. Diante disso, sustenta que se a redução do montante da complementação de aposentadoria decorre não do contrato de trabalho, mas do poder de tributar, a competência para a solução dos conflitos é da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho.
Em discussão: saber se compete a Justiça Comum para processar e julgar causa que envolva contribuição previdenciária instituída pelo Estado-membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.
PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566
Partido Liberal (PL) x Presidente da República e Congresso Nacional
Relator: ministro Alexandre de Moraes
A ADI contesta dispositivo da Lei Federal 9.612/1998 que “institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária. A norma veda “o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária”. O partido político alega que “com tal proibição, as rádios comunitárias também deixam de prestar um grande serviço para a comunidade que representam e a quem devem servir”. O Tribunal, em sessão plenária, indeferiu a medida cautelar.
Em discussão: saber se a vedação do proselitismo na programação das rádios comunitárias afronta princípios constitucionais da liberdade de manifestação de pensamento e da liberdade de informação.
PGR: pela improcedência da ação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2605
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Governador de Minas Gerais x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona dispositivos da Lei 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
O governador de Minas Gerais sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados por conferirem tratamento desigual aos regimes previdenciários, beneficiando o RGPS em detrimento do regime próprio de previdência de Minas Gerais, bem como dos demais entes federados, ferindo o princípio federativo e o princípio da paridade. Sustenta ser incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro a limitação da compensação estabelecida em 1999 que determina retroação à data da promulgação da Constituição Federal – 5 de outubro de 1988 – desconsiderando os créditos anteriores a essa data em relação ao regime estadual mineiro que paga as aposentadorias e pensões, entre outros argumentos.
Em discussão: saber se as normas impugnadas conferem tratamento desigual aos regimes previdenciários, beneficiando o RGPS; se a limitação da compensação financeira à data da promulgação da Constituição Federal e ao momento da concessão e pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões ofende o ato jurídico perfeito.
PGR: pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5039
Relator: ministro Edson Fachin
Governador de Rondônia x Assembleia Legislativa
A ação questiona dispositivos da Lei Complementar de Rondônia 432/2008, na redação conferida pela Lei Complementar 572/2012, que dispõe sobre a nova organização do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis e militares do estado.
O governador sustenta, em síntese, que a lei impugnada prevê integralidade e paridade entre ativos e inativos da Polícia Civil, afrontando a Constituição Federal, uma vez que "a integralidade e paridade deixaram de ser garantia constitucional a partir da EC 41/2003, sendo que tantos os proventos da aposentadoria, quanto os da pensão por morte têm cálculo que agora considera o sistema eminentemente contributivo do RPSP".
Acrescenta que a aposentadoria especial do servidor público civil, categoria da polícia civil, está prevista na Lei Complementar 51/1985, enquanto para os demais servidores civis deverá haver edição de lei complementar específica para eles; entre outros argumentos.
Foi adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999. Vários estados e entidades de classe ingressaram na ação como amici curiae
Em discussão: saber se as normas impugnadas preveem a integralidade e paridade de benefícios sem base constitucional; se as normas impugnadas ofendem o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário; e se as normas impugnadas criam, majoram ou estendem benefícios sem a correspondente fonte de custeio total.
PGR: pela procedência parcial do pedido, por entender que os dispositivos questionados padecem de inconstitucionalidade

Recurso Extraordinário (RE) 601146 – Repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Ministério Público do Mato Grosso do Sul x Aldemiro de Freitas
O recurso extraordinário discute a competência de Tribunal de Justiça estadual para determinar, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar, a reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação. O acórdão recorrido entendeu que "se a quantidade e a espécie das penas aplicadas e os fundamentos da condenação criminal tornam evidente que o oficial punido não tem mais condições éticas para exercer o cargo, visto que a sua conduta ofendeu o decoro da classe e o pundonor policial militar, mas, considerando que por mais de vinte anos de atividade na corporação não registra sanções disciplinares e constam em seu favor inúmeros elogios e medalhas por recebimento de serviços prestados, decreta-se a sua reforma compulsória, prevista no art. 16, II, da Lei Estadual 105/1980".
O Ministério Público alega que o acórdão contraria o artigo 125, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o qual fixou competência aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para que decidam “sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, mas em nenhum momento abrangeu qualquer competência para decidirem questões previdenciárias neste processo".
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em discussão: saber se compete a Tribunal de Justiça estadual determinar, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar, a reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
PGR: pelo provimento do recurso extraordinário.

Recurso Extraordinário (RE) 611503 - Repercussão geral
Relator: ministro Teori Zavascki (falecido)
Caixa Econômica Federal (CEF) x Antônio Batista da Silva
Recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que assentou que a desconstituição de título executivo judicial fere princípios da Constituição Federal, ao emprestar ao instituto da coisa julgada característica de existência condicional. O acórdão questionado afirmou, ainda, que tal situação, além de violar o princípio da intangibilidade da coisa julgada, afronta também o princípio da segurança jurídica, que se sobrepõe aos demais e para o qual todo o ordenamento jurídico deve convergir. A Caixa esclarece que instada a cumprir decisão judicial transitada em julgado, opôs embargos de execução, com fundamento no artigo 741, inciso II, c/c parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), com o fim de obstar o pagamento de índices de atualização reconhecidos como indevidos pelo STF no RE 226855.
Em discussão: saber se o parágrafo único do artigo 741 do CPC é compatível com a Constituição Federal.
PGR: pelo desprovimento do recurso.


Thu, 19 Apr 2018 10:04:00 -0300

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta quinta-feira (19)

14h - Sessão Plenária do STF


Thu, 19 Apr 2018 07:04:00 -0300

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