Carregando

SGAS 902, Lote 74, Ed. Athenas
Entrada B, Salas 105/109
Asa Sul, Brasília - DF, CEP: 70.390-020
Tel/Fax: (61) 3226-4025
     

Mota Previdencia

Sobre Nós

Quem somos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, com atuação no Distrito Federal desde 5 de dezembro de 2000, data de sua fundação, e está registrada na Seção da Ordem dos Advogados do Distrito Federal sob o nº 638/RS.

Sediada em Brasília, onde conta com dois modernos escritórios de advocacia e uma sólida infra-estrutura, atua nos mais diversos ramos do direito , prestando assessoria contenciosa e consultiva para associações de classe, entidades sindicais, pessoas jurídicas de direito público e privado e uma vasta clientela de pessoas físicas.

Estamos iniciando uma nova fase na MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS onde o atendimento personalizado e exclusivo, aliado a tradicional segurança e confiabilidade de nossos serviços, será nossa prioridade em 2013.

Para alcançar o objetivo estamos reestruturando nosso sistema de informações, treinando nossos advogados, contratando mais funcionários, adaptando nossa estrutura física com a inauguração de mais um moderno escritório na cidade de Brasília, além de ampliar os serviços oferecidos a partir da cidade de Porto Alegre.

Escritórios

Escritório Matriz
SGAS 902, Lote 74, Ed. Athenas, entrada B, Salas 105/109 Asa Sul, Brasília - DF
CEP: 70.390-020 - Tel/Fax: (61) 3226-4025
 Visualizar localização Entrar em contato

Advogados

Profissionais

A qualificação das pessoas envolvidas nos processos de qualquer escritório é fundamental para estabelecer objetivos, traçar metas e alcançar resultados. Todos colaboradores do escritório Mota e Advogados Associados são bem avaliados e estão envolvidos na obtenção das respostas para os cidadãos que necessitam de amparo jurídico

ADVOGADOS

Área de atuação

Abrangência

conteudo "

Nossa atuação abrange todo o território nacional, onde nossos advogados atuam diretamente, atendendo a crescente demanda por serviços especializados e cada vez mais diferenciados oferecidos pelo nosso escritório.

Mantemos parcerias com escritórios de advocacia localizados em Salvador, Florianópolis, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Natal, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Boa Vista, Recife, Belém, Manaus, e inúmeras outras cidades do Brasil.

A partir do escritório conveniado de Porto Alegre, atendemos os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Áreas de Atuação Jurídica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem como regra atuar dentro dos limites éticos, legais e estritamente profissionais, proporcionando sempre uma visão realista e técnica dos fatos, sem falsas promessas ou adoção de medidas artificiais que não corresponderão à expectativa almejada pelo cliente.

A experiência adquirida ao longo de muitos anos fez com que estruturássemos nossa atuação jurídica de tal forma que o cliente possa interagir com a equipe da MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS de forma simples, informal e dinâmica, o que eleva a otimização dos resultados.

Além disso, agilidade é para nós uma regra de ouro. Não medimos esforços para que os procedimentos judiciais e extrajudiciais sejam rapidamente propostos e o seu acompanhamento seja sempre efetivo e ágil, independentemente do local de sua propositura.

Nossas áreas de atuação compreendem:

Direito do Trabalho e Sindical – reclamatórias trabalhistas, medidas cautelares, contestações, acompanhamento de todos os recursos no âmbito do TRT 4ª e 10ª Regiões e TST, registro sindical e controvérsias sindicais, acordos e convenções coletivas e assessoramento às entidades sindicais;

Direito Civil – ênfase nas áreas de família e sucessões, naturalização, contratos, cobranças, homologação de sentença estrangeira, etc.

Direito Eleitoral –  assessoria eleitoral a partidos, candidatos, elaboração de recursos, sustentação oral e demais providências de ordem administrativa perante TREs e Tribunal Superior Eleitoral.

Direito Administrativo – regime jurídico único dos servidores públicos federais, autarquias e fundações públicas – RJU – Lei nº 8.112/90, licitações – Lei nº 8.666/93, defesa administrativa em sindicâncias e processos administrativos tanto em matéria disciplinar como de licitações, atuação perante o Tribunal de Contas da União em todas as matérias do âmbito de sua competência, regime jurídico de servidores estaduais, municipais, e ex-territórios.

Direito Administrativo – Distrito Federal – regime jurídico único dos servidores do Distrito Federal, licitações e processos administrativos. Acompanhamento de procedimentos judiciais e administrativos, inclusive Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Direito Tributário – assessoramento para pessoas jurídicas e físicas em matéria tributária em geral, inclusive recursos administrativos e judiciais.

Direito Comercial – abertura de empresas, assessoramento jurídico na área do direito do trabalho, previdência, tributário e cível, realização de cobranças, contratos,  acompanhamento de processos administrativos na Junta Comercial e demais órgãos públicos e gerenciamento completo do contencioso da empresa.

Direito Previdenciário – aposentados e pensionistas da União, Distrito Federal, Estados, Municípios e do INSS têm assessoria completa para revisão de seus benefícios. Realizamos estudos, análise dos planos de benefícios instituídos por fundos de pensão e do sistema de previdência complementar com ênfase nos aspectos jurídicos, tributários, com orientação para entidades associativas e sindicais.

Direito Constitucional – elaboração de ações direta de inconstitucionalidade, para entidades legitimadas perante o STF, petições para intervenção como Amicus Curie, representações de ordem constitucional ao Procurador-Geral da República, elaboração de Recursos Extraordinários e demais recursos e ações originárias perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito Penal – impetração e acompanhamento de Habeas Corpus ou Recurso em HC perante a Justiça Federal, TRF, STJ, STF e TJRS e TJDF.

Tribunais Superiores – Com forte atuação nos Tribunais Superiores com sede em Brasília, atuamos como representantes de escritórios de advocacia de inúmeros estados e até do exterior, diligenciando processos, protocolando documentos, elaborando peças processuais urgentes e realizando sustentação oral sempre que solicitado.

Demandas Jurídicas URGENTES

Trabalhamos em equipe, valorizando a experiência profissional de cada um dos nossos advogados e colaboradores técnicos. Por essa razão podemos prestar serviços de assessoria consultiva ou contenciosa com agilidade e rapidez.

Neste contexto de providências urgentes destacam-se os seguintes serviços:

  • Impetração de Habeas Corpus;
  • Impetração de Mandado de Segurança (coletivo e individual) com pedido de Medida Liminar ou ações com pedido de Tutela Antecipada;
  • Apresentação de Defesa Prévia;
  • Apresentação de Defesa em Processos Administrativos (RJU, Licitações, TCU e outros);
  • Apresentação de recursos judiciais perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Superiores (TST, STM, TSE e STJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  • Sustentação oral.

Abrangência Geográfica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação nacional, com abrangência em todo o território nacional, especialmente nas seguintes cidades:

Observação: Nos demais Estados atuamos sob consulta ou com deslocamento de nossos próprios advogados.

Tribunais Atendidos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação profissional nos seguintes Tribunais:

  • Supremo Tribunal Federal - STF
  • Superior Tribunal de Justiça - STJ
  • Tribunal Superior do Trabalho - TST
  • Tribunal Superior Eleitoral - TSE
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Brasília DF
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro RJ
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo SP
  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Recife PE
  • Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região - DF
  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Observação: Nos demais Tribunais o atendimento é feito mediante o deslocamento dos nossos advogados sediados em Brasília, Porto Alegre ou em outras cidades.

"

Notícias

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (21)

Revista Justiça
O Revista Justiça desta terça-feira fala sobre a inclusão no Código Penal da prática de violência sexual em meio de transporte público. No quadro Direito Penal, vamos conversar sobre essa mudança com o advogado e professor Elias Miller, que participou da elaboração do projeto de lei. O programa também fala sobre o comunicado da Organização das Nações Unidas recomendando que o Brasil autorize a candidatura do ex-presidente Lula nas eleições de 2018. Quem comenta o caso é Valério Mazzuoli, professor e especialista em Direito Internacional e Direitos Humanos. Terça-feira também é dia de falar sobre Ética e Justiça, com o promotor de Justiça em São Paulo, Roberto Livianu. No quadro Mundo Digital, Fernando Peres fala sobre os deveres no uso do Internet Banking. O ouvinte também vai ficar por dentro de detalhes do livro "Como ser um palestrante jurídico", escrito e comentado pelo próprio autor, Domingos Zainaghi, advogado, doutor e mestre em Direito do Trabalho. Para encerrar, o colunista Kênio de Sousa Pereira, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG e colunista do Revista Justiça, fala sobre o Encontro Imobiliário da OAB/MG, que ocorre no dia 27 de agosto. Terça-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo desta terça-feira destaca o fim do programa de resgate financeiro na Grécia, e a proclamação do novo presidente do Mali pelo Tribunal Constitucional, Boubacar Keita. O ouvinte também vai ficar sabendo que o projetista da ponte que desabou em Gênova, na Itália, já havia alertado sobre risco de corrosão da estrutura em 1979. Terça-feira, às 10h.

Defenda Seus Direitos
No Defenda Seus Direitos desta terça-feira, vamos tratar sobre o que a defesa do consumidor ganha com a nova lei de proteção de dados pessoais. Com a sanção da lei sobre a proteção de dados pelo presidente Michel Temer, o Brasil se junta a diversos países que já possuem legislação sobre o tema. O texto da lei disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais. Sobre esse assunto, vamos ouvir o presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) Diógenes Carvalho. Terça-feira, às 13h.

Plenário em Pauta
Especialistas analisam assuntos da justiça brasileira. Nesta edição, o ouvinte acompanha informações sobre recentes decisões dos tribunais do país. Terça-feira, às 13h30.

Justiça na Tarde
O Justiça na Tarde desta terça-feira debate, ao vivo, a terceirização e a Reforma Trabalhista. Entre os temas a serem tratados estão o julgamento a ser realizado no Tribunal Superior do Trabalho sobre as novas regras processuais que envolvem a edição de súmulas no Tribunal, bem como a discussão no Supremo Tribunal Federal em torno da terceirização das atividades-fim. Terça-feira, às 14h10.

Direito Direto
Tribunais têm 60 dias para regularizar audiências de custódia. Os 27 tribunais de Justiça e cinco tribunais regionais federais vão ter até o fim de setembro para informar que estão cumprindo a norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta a realização das audiências de custódia. Em 2015, o Conselho editou uma resolução que determina a apresentação a uma autoridade do Poder Judiciário, dentro de 24 horas, de toda pessoa presa em flagrante delito. O procedimento está previsto em tratados internacionais que o Brasil assinou, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Terça-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena - "Minha irmã é de morte"
Alceu é um detetive especializado em resolver casos praticamente insolúveis. E nesta semana não foi diferente. Apareceu em seu escritório uma mulher dessas de filme. A sedutora dona Lara Paramaribo Tegucigalpa propôs para Alceu um caso bastante curioso: matar a sua irmã gêmea, a Mara. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso WhatsApp: (61) 99975-8140.

Fonte: Rádio Justiça


Mon, 20 Aug 2018 20:08:00 -0300

Ministro nega trâmite a ação que questiona norma que criou conselhos agrícolas e industriais

Por falta de legitimidade da autora da ação, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu (rejeitou a tramitação) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 525, ajuizada contra a Lei Federal 13.639/2018, que criou conselhos técnicos agrícolas e industriais nos âmbitos federal e regional. Segundo o relator, a Associação de Agrimensura do Oeste de Minas Gerais não demonstrou efetiva representatividade nacional da categoria que representa, um dos requisitos para se ajuizar esse tipo de ação no Supremo, conforme determina o inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal.

A associação alegava, em síntese, ofensa ao artigo 65 da Constituição Federal (CF). Sustentava que o projeto de lei que originou a norma questionada, após o trâmite nas comissões da Câmara dos Deputados, foi encaminhado ao Senado Federal, que alterou o texto e não encaminhou novamente à Câmara para aprovação.

De acordo com o ministro Luiz Fux, a jurisprudência da Corte determina que a entidade de classe, para comprovar seu caráter nacional, deve ter representação em pelo menos nove estados da federação. “Consigno que a referida caracterização não decorre da mera declaração formal realizada pela própria requerente, sendo necessária a demonstração da efetiva representatividade da entidade em pelo menos nove estados da federação”, disse o ministro.

O relator verificou ainda que a arguição não satisfaz o requisito da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais. “O cabimento da ADPF pressupõe a inexistência de outro instrumento processual igualmente eficaz ao atendimento célere da tutela buscada, de forma que havendo meio processual alternativo apto a resolver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata, fica afastado o cabimento da arguição”. No caso, de acordo com o ministro, a controvérsia se refere à constitucionalidade de lei federal editada na vigência da Constituição de 1988, hipótese que autoriza o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

SP/CR
 


Mon, 20 Aug 2018 19:08:00 -0300

Relator quer construir solução conjunta para evitar novas paralisações gerais no futuro

Após a reunião com entidades e representantes de empresários para tratar da paralisação geral dos caminhoneiros em maio e junho deste ano, tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519, o ministro Alexandre de Moraes revelou que seu objetivo principal é discutir as causas, os efeitos e os reflexos do movimento com o objetivo de construir uma solução para que fatos como esse não se repitam no futuro. “É possível junto a essas entidades construir um acordo para a frente, para que a população brasileira não sinta o impacto que sofreu e sentiu, se eventualmente ocorrer uma nova paralisação”.

É preciso limitar o abuso do direito que foi praticado pelo movimento, salientou o ministro. Ele disse que não é possível, em nenhum país do mundo, admitir que haja obstáculo total ao transporte livre de mercadorias e medicamentos, que haja paralisação de todas as vias públicas. “As cartas internacionais são claras: o exercício de direitos não pode ser atentatório aos demais direitos, às exigências de saúde, moralidade, ordem pública, segurança nacional, segurança pública, prevenção de crime e bem-estar da sociedade. Todos esses aspectos foram desrespeitados pelas manifestações que tivemos”.

O direito de greve e o direito de reunião são direitos constitucionalmente assegurados, lembrou o ministro. Mas o que se discute na ADPF, segundo ele, é o abuso desse direito, que leva toda a sociedade a sofrer violência, como ocorreu, a sofrer falta de medicamentos, de combustível. “O direito de manifestação, de greve e de expressão é para todos. Mas podemos a partir dessa discussão dar um passo de civilidade mútua e discutir a questão da impossibilidade de bloqueios totais, de bloqueios de acostamento, de impedir a livre circulação dos demais. Essas foram as causas que levaram à ADPF”.

Multas

Em maio, durante a paralisação, o ministro acolheu pleito da Presidência da República na APDF 519 e autorizou o Estado a tomar medidas para desobstrução das rodovias. Diante do descumprimento da decisão, informado ao STF pela Advocacia-Geral da União, o ministro decidiu aplicar multas às empresas responsáveis. A imposição das sanções acarretou o recebimento de inúmeros pedidos de audiência por diversas empresas autuadas, o que levou o ministro a convocar a audiência desta segunda-feira (20).

O ministro informou que as empresas foram notificadas das multas e, caso não realizassem o pagamento, haveria constrição de bens, como determina o Código de Processo Civil. O ministro suspendeu, contudo, a possiblidade de qualquer constrição durante esse período de negociações, que se se estende, pelo menos, até a realização de uma reunião da AGU com os empresários, que deve acontecer até o final deste mês. O ministro revelou, contudo, que as multas não serão perdoadas por acordo, e que as demandas serão analisadas caso a caso. “Quem obstruiu e foi multado, tem sua responsabilidade”, concluiu o ministro Alexandre de Moraes.

Transportadoras

Representantes das associações de empresas de transporte e logística nacionais sustentaram, na audiência, que à época dos fatos se posicionaram firmemente contra os bloqueios das rodovias e a paralisação. O grupo defendeu que as empresas às quais representa foram vítimas das paralisações, uma vez que tiveram seus veículos parados, bloqueados e impedidos de rodar, sofrendo, inclusive, prejuízos de grande monta com a perda de produtos perecíveis e o não cumprimento de prazos de entrega.

Os representantes das transportadoras alegaram ainda que a aplicação de multa por conduta involuntária das empresas vai contra o direito e a boa-fé. Pediram, por fim, a suspensão dos efeitos da decisão do relator até o julgamento do mérito da ADPF 519.

AGU

A audiência contou com a participação da advogada-geral da União, Grace Mendonça, e do ministro dos Transportes, Valter Casemiro. Grace Mendonça relembrou o transtorno e o descontrole vividos no país em razão do movimento. Para ela, diante de um quadro em que preceitos e direitos fundamentais foram violados, a população brasileira sentiu diretamente o efeito dessa mobilização no direito à saúde e no direito de ir e vir, e foi neste contexto que a ADPF foi ajuizada pela AGU. “Era preciso restabelecer a normalidade do estado das coisas, e foi o que ocorreu a partir da decisão do ministro Alexandre de Moraes”, afirmou.

Para a AGU, não é possível a concessão de anistia porque se trata de uma multa de índole processual, decorrente da inobservância de uma decisão da Suprema Corte do país, na medida em que as estradas permaneceram obstruídas a despeito da concessão da liminar pelo ministro Alexandre de Moraes.

“Uma ordem judicial deve ser cumprida”, afirmou. “O Estado Democrático de Direito tem regras que precisam ser respeitadas”. Para a advogada-geral, o Poder Legislativo não pode conceder anistia da multa porque estaria subtraindo do Poder Judiciário a força de seu comando e a autoridade de sua decisão. Ela afirmou ainda que a AGU quer colaborar para que o melhor caminho seja construído através do diálogo e do entendimento.

MB,SP,VP/EH

Leia mais:

29/06/2018 - Ministro convoca audiência para discutir medidas tomadas em ação sobre paralisação dos caminhoneiros

 


Mon, 20 Aug 2018 18:08:00 -0300

Mantida condenação de ex-diretor de Serviços Públicos de Paraguaçu Paulista (SP)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) do Habeas Corpus (HC) 160040, no qual o ex-diretor do Departamento de Serviços Públicos de Paraguaçu Paulista (SP) Armando Falcone Filho, condenado a 52 anos de reclusão pela prática dos crimes de associação criminosa, desvio de rendas públicas e corrupção ativa de testemunha ou perito, pedia a anulação da sentença condenatória.

Segundo a denúncia, ele e outros acusados teriam se associado em quadrilha para cometer crimes entre 2001 e 2004, agindo em concurso entre si e com outros indivíduos, falsificando diretamente e por interpostas pessoas, documentos particulares (recibos) e públicos (notas de empenho) além de se apropriarem e desviarem verbas públicas, em proveito próprio e alheio.

A 2ª Vara de Paraguaçu Paulista condenou o ex-diretor e determinou a imediata expedição de mandado de prisão. Em seguida, foi impetrado HC no Tribunal de Justiça do São Paulo, indeferido. Na sequência, sobreveio a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que teve a medida cautelar negada em decisão monocrática.

No HC 160040, a defesa do ex-diretor questionava a dosimetria da pena imposta, alegando que “sem nenhum embasamento legal ou fundamentação na jurisprudência”, o juízo da primeira instância “deliberadamente inventa um critério de aplicação da pena por entender que a aplicação estrita da lei resultaria em pena abaixo do que ele entende que é justa”.

Argumentava ainda que a fundamentação “não possui amparo legal, reflete única e exclusivamente o pensamento do magistrado, sua avaliação pessoal sobre o montante de pena adequado ao caso” e que, ao reconhecer a continuidade delitiva, a aplicação do concurso material é “indevida e teratológica”.

Decisão

O ministro Barroso destacou que o STF consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de HC contra decisão que nega provimento cautelar (Súmula 691 do Supremo). A seu ver, a hipótese dos autos não autoriza a superação do verbete.

“As decisões proferidas pelas instâncias anteriores não se me afiguram teratológicas ou patentemente desfundamentadas, notadamente se se considerar que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada”, apontou.

Citando o precedente do HC 69419, o relator sustentou que a discussão a respeito da dosimetria da pena se restringe ao controle da legalidade dos critérios utilizados, portanto ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão”.

O ministro Luís Roberto Barroso frisou ainda o fundamento adotado pelo juízo da primeira instância no sentido de que a sofisticação do esquema e a forma como praticados os crimes (clandestinamente e por meio de órgão público) são fatores indicativos da periculosidade dos agentes e que eles demonstraram que são capazes de cometer delitos em série.

RP/CR


Mon, 20 Aug 2018 18:08:00 -0300

Ministro nega recurso em HC de acusado de planejar morte de advogada em Pernambuco

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 149140, em que a defesa do empresário Jaermerson Jacinto Pereira, mais conhecido como Jajá da Academia, pedia a revogação de sua prisão preventiva. O empresário e outros dois acusados irão a júri popular em razão do assassinato da advogada Severina Natalícia da Silva, ocorrido em 5 de dezembro de 2013, no Município de Bezerros (PE). Jaermerson é apontando como o autor intelectual do crime.

A advogada foi morta a tiros e seu corpo foi parcialmente destruído e carbonizado, tendo sido encontrado 18 dias após o crime, na zona rural de Água Preta (PE). De acordo com a denúncia, ela foi morta porque atuava em um processo judicial de pensão por morte e herança de seu pai, contrariando os interesses da mãe de Jaermerson Pereira, primeira esposa do falecido. O crime levou a Polícia Civil de Pernambuco a deflagrar a Operação Themis para encontrar os culpados.

No recurso ao STF, a defesa alegou que a demora do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) em julgar o pedido de desaforamento do processo apresentado em 5 de janeiro de 2016 gera constrangimento ilegal ao acusado, em razão do excesso de prazo da custódia preventiva, já que o processo está desde então paralisado na Comarca de Bezerros. Em razão disso, a prisão deveria ser revogada.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de revogação da prisão foi negado com recomendação ao TJ-PE para dar celeridade ao julgamento do pedido de desaforamento. Em petições apresentadas ao STF, a defesa requereu a concessão de medidas cautelares diversas da prisão e a expedição de alvará de soltura. Como tais pedidos não foram objeto de análise pelo STJ, o relator do recurso no Supremo deixou de apreciá-los.

Analisando o pedido de revogação da prisão preventiva, dado o alegado excesso de prazo, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que é necessário investigar se a demora é resultado ou não da desídia ou da inércia do Poder Judiciário. No caso em questão, segundo observou o relator, não se pode falar em constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que não há mora processual imputável ao Poder Judiciário, ao órgão acusador ou situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo.

Além disso, segundo afirmou o relator, a alegação de excesso de prazo está superada pela superveniência da sentença de pronúncia (decisão do juízo que remete o julgamento da ação penal ao Tribunal do Júri). Já as questões de fato suscitadas pela defesa demandariam o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via processual do habeas corpus, por isso não foram examinadas pelo relator.

Urgência

Em razão das inúmeras petições juntadas aos autos que se sucederam à interposição do recurso, dando conta de que o TJ-PE ainda não teria cumprido a determinação do STJ de dar celeridade ao julgamento do pedido de desaforamento feito pelo Ministério Público, o ministro Alexandre de Moraes determinou que esse julgamento ocorra imediatamente, com comunicação ao STF.

VP/CR
 


Mon, 20 Aug 2018 16:08:00 -0300

Ministra Cármen Lúcia prega respeito à dignidade das mulheres

“Nós mulheres somos a maioria da população. É estranho que não sejamos respeitadas naquilo que é o mais central, o respeito à dignidade da pessoa humana”, afirmou nesta segunda-feira (20) a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, na abertura do seminário “Elas por Elas”, sobre a mulher no poder estatal e na sociedade.  

O evento é promovido pelo CNJ e conta com autoridades femininas, da iniciativa privada e pública nos debates. A ministra Cármen Lúcia destacou que, no momento, vários órgãos federais têm mulheres na direção além do STF, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

“A sociedade brasileira tem muitas mulheres de destaque. A arte brasileira sempre teve presença marcante das mulheres, assim como o mundo empresarial e as ciências. Se na Bíblia uma mulher foi capaz de virar o mundo de cabeça para baixo, seguramente juntas seremos capazes de fazer esse mundo voltar de cabeça para cima, pois de cabeça para baixo está até hoje”, afirmou.

A presidente do STF lembrou os recentes casos de violência contra a mulher. “Por essa conjuntura, resolvemos nos reunir para falar sobre a situação do Brasil quando vemos notícias bárbaras de feminicídio, muitas cenas de assassinato de mulheres por sua condição de mulher. Precisamos ter os homens e as mulheres juntos para lutarmos pela igualdade de condições, tentando construir um mundo muito melhor, porque esse que aí está não é uma herança boa para os que estão chegando agora”, apontou.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o trabalho do sistema de Justiça, junto com toda a sociedade, nos casos de violência contra a mulher é fazer com que as mulheres saibam que a vergonha não é dela. “Este é um caso que nada tem a ver com afeto, amor, ciúme. Isso é exercício de poder, de mando, é uma perversidade que precisa ser contrariada. O silêncio começa a ser vencido”, ponderou, destacando que, desde outubro de 2017, o CNJ tem um cadastro de agressores para as mulheres terem acesso ao andamento dos processos.

A presidente do STF defendeu a união de homens e mulheres para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, como está previsto na Constituição de 1988. “Para isso, é necessário preservar e reforçar a democracia, porque só ela garante não apenas a liberdade, mas a libertação de mulheres, que continuam não tendo direito de pensar, de falar e de ter acesso a uma boa educação”, sublinhou.

Laurita Vaz

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, destacou conquistas das mulheres desde o direito ao voto feminino, conquistado em 1932, até os dias atuais, quando as mulheres comandam grandes instituições e empresas e chefiam grande parte dos lares. Enfatizou, entretanto, que a sociedade não deve se iludir com esses números, pois, em sua avaliação, “a efetiva igualdade de gênero demanda esforços muito mais contundentes”.

A ministra observou que apesar da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e da Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015), os dados referentes à violência contra a mulher ainda são alarmantes – 4.473 homicídios dolosos contra mulheres em 2017 e milhares de denúncias feitas ao Disque 180 somente no primeiro semestre deste ano.

Raquel Dodge

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que aos poucos as mulheres têm se tornado autoras de suas próprias histórias e que vêm conquistando direito à educação, trabalho, à igualdade social e fraternidade, em oposição ao arbítrio, à opressão e à intolerância. “Queremos inspirar outras mulheres a alcançar seus objetivos com ética, respeito e fraternidade”, destacando que as mulheres comuns, as mães, as avós também são grandes fontes de inspiração.

Cristina Machado

Cristina Machado, procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCU, salientou que a busca da plenitude da igualdade de gêneros não é uma mera luta de gênero, mas a defesa dos direitos humanos para a construção de uma sociedade mais justa e digna. “Cada uma de nós, no exercício dos seus ofícios e competências, faz sua parte para tornar efetivas as proteções constitucionais que foram conquistadas a duras penas”, declarou.

Grace Mendonça

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, saudou o fato de mulheres estarem à frente de vários órgãos do sistema de Justiça. “Vivemos um momento totalmente peculiar no sistema de Justiça no Brasil, mas não é regra, tanto que é notícia esse fato. As dificuldades enfrentadas por todas nós para ocuparmos essas funções foram inúmeras. Não foi fácil, porque a mulher precisa se dedicar de forma redobrada”, sustentou.

Rosa Weber

A ministra Rosa Weber, que desde a semana passada preside o TSE, apresentou dados referentes ao eleitorado brasileiro e às candidaturas para as eleições deste ano e fez um histórico sobre a participação das mulheres na política, destacando que, nesse campo, a participação das mulheres tem sido modesta.
Segundo ela, embora representem 52% do eleitorado, é muito pequeno o número de mulheres que solicitaram o registro de candidatura, pouco mais que o mínimo de 30% exigido por lei. “Há uma verdadeira sub-representação feminina na política brasileira, sem falar nas candidaturas laranjas, fantasmas ou fictícias, de mulheres que não tiveram um voto sequer, nem o delas mesmas”, disse.

Painel

O seminário “Elas por Elas” também teve um segundo painel com o tema “A mulher e o poder na sociedade”, que contou com as presenças de Luiza Helena Trajano, presidente da Rede Magazine Luiza; Maria Silvia Bastos Marques, presidente da Goldman Sachs; Lucia Braga, presidente da Rede Sarah de Hospitais; Ana Maria Machado, primeira-secretária da Academia Brasileira de Letras; a cantora Alcione; e Betânia Tanure, sócia-fundadora da Betânia Tanure Associado.

RP, AR/JR


Mon, 20 Aug 2018 13:08:00 -0300

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para segunda-feira (20)

8h - Audiência com o presidente da Novacap, Julio Cesar Menegotto
Local: Gabinete da Presidência

9h - Seminário "Elas por Elas"
Local: Sala de Sessões da Segunda Turma

14h - Reunião com os procuradores-gerais de Justiça
Local: Gabinete da Presidência

14h30 - Reunião com os presidentes de Tribunais de Justiça
Local: Gabinete da Presidência

17h - Audiência com o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Luiz Sabbato
Local: Gabinete da Presidência

17h15 - Audiência com o governador de Rondônia, Daniel Pereira
Local: Gabinete da Presidência

18h - Audiência com a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público de Roraima, Elba Christine Amarante de Moraes, e o desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) Almiro Padilha
Local: Gabinete da Presidência

18h15 - Audiência com o subprocurador de Mato Grosso, Lucas Dallamico, e o presidente da Câmara Técnica do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e DF, Ulisses Vianna
Local: Gabinete da Presidência


Mon, 20 Aug 2018 08:08:00 -0300

STF decidirá se entes federativos devem pagar honorários às Defensorias Públicas que os integram

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é possível o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nos litígios com o ente público ao qual está vinculada. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1140005.

O caso dos autos teve origem em ação ajuizada por uma mulher, representada pela Defensoria Pública da União (DPU), a fim de assegurar a realização ou o custeio de tratamento médico pelo Poder Público, em razão da gravidade do seu quadro clínico. O juízo de primeira instância garantiu o direito, responsabilizando por seu cumprimento da decisão, solidariamente, o Município de São João de Meriti, o Estado do Rio de Janeiro e a União. No julgamento de apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) afastou a condenação da União em honorários advocatícios. No RE interposto ao Supremo, a DPU alega que o afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários é indevido, uma vez que o artigo 134, caput e parágrafos 2° e 3°, da Constituição Federal confere autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública.

Relator

O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que a questão já foi discutida no RE 592730, no qual o Supremo, embora tenha reconhecido o caráter constitucional da matéria, negou a repercussão geral por considerar ausente o requisito da relevância jurídica, econômica, social e política (tema 134). No entanto, lembrou que a matéria foi analisada recentemente na Ação Rescisória (AR) 1937, quando o Plenário entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da DPU.

Além disso, o ministro destacou que as Emendas Constitucionais (ECs) 74/2013 e 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica nova análise da matéria. “Deve-se viabilizar a rediscussão dessa questão, de modo a não engessar a jurisprudência à vista de novas necessidades ou de uma mudança de perspectiva com o passar do tempo”, ressaltou.

O relator reforçou ainda ser notório o fato de que a maior parte das Defensorias Públicas enfrenta problemas de estruturação de seus órgãos, situação que compromete sua atuação constitucional e que poderia ser atenuada com o recebimento de honorários. “Essas circunstâncias tornam a matéria de evidente repercussão geral, sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico”, afirmou.

Segundo Barroso, no julgamento de mérito do RE, o Supremo deverá responder à seguinte questão constitucional: saber se a proibição ao recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.

A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria foi seguida por maioria, vencido o ministro Edson Fachin.

EC/AD
 


Mon, 20 Aug 2018 08:08:00 -0300

Liminar suspende decisões da Justiça do Trabalho em execução de débitos da Emater-PA

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para que a Justiça do Trabalho suspenda medidas de execução aplicáveis a pessoas jurídicas de direito privado na execução de débitos trabalhistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-Pará). Na decisão tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 530, o relator baseou-se em jurisprudência da Corte que, em casos semelhantes, reconheceu a probabilidade do direito alegado.

De acordo a ADPF, as decisões questionadas, tanto da primeira instância quanto do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região, afastaram a submissão da empresa ao regime de precatórios. O governador do Pará, Simão Jatene, autor da ADPF, sustenta que a justiça tem determinado o bloqueio de bens e valores apesar de a empresa ser estatal estritamente prestadora de serviço público. Alega portanto violação à regra do artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição da República, uma vez que o Judiciário tem abstraído o fato de que a empresa pública não é exploradora de atividade econômica, não compete no mercado, não distribui lucros, exerce atividade típica de Estado e é dependente direta do orçamento estatal.

Em sua decisão, o ministro Edson Fachin destacou o julgamento da ADPF 387, envolvendo a Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí (Emgerpi), no qual o Plenário do Supremo assentou ser aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, sob pena de afrontar os preceitos fundamentais representados pela legalidade orçamentária, separação dos poderes e regime constitucional de execução da Fazenda. Citou também nesse sentido liminar concedida pela ministra Rosa Weber na ADPF 437, relacionada a empresa pública do Ceará.

O relator avaliou a iminência de perigo de difícil reparação, pois no caso se trata de “verba de incerta recuperabilidade, após sua transferência a credores de obrigação trabalhista alimentar”. Além disso, constatou elevado risco de comprometimento do patrimônio e das receitas da empresa, dependente economicamente do Estado do Pará.

A liminar deferida determina ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) e às varas trabalhistas com jurisdição no Pará que suspendam imediatamente medidas de execução típicas de direito privado, impossibilitando, com relação à Emater-Pará, constrições patrimoniais e sua inscrição no cadastro de devedores trabalhistas, bem como a suspensão imediata dos bloqueios bancários originários dos seus débitos trabalhistas em suas contas vinculadas a convênios ou de recursos próprios.

O ministro Edson Fachin negou pedido de proibição expressa de novos bloqueios a partir de execuções atuais e futuras de débitos trabalhistas, por configurar interferência indevida na competência constitucional do Poder Judiciário. No entanto, acolheu pedido sucessivo segundo o qual “não deve ser franqueada a disponibilização aos credores dos valores eventualmente e posteriormente bloqueados, até a definição desta controvérsia”.

A decisão monocrática será submetida a referendo do Plenário.

EC/AD

Leia mais:

27/07/2018 – Governador pede que execução de débitos trabalhistas da Emater-PA ocorra pelo regime de precatórios

 


Fri, 17 Aug 2018 20:08:00 -0300

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (20)

Revista Justiça
O Revista Justiça desta segunda-feira abre a semana falando sobre habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a um homem que já havia quitado 95% da dívida com pensão alimentícia. Quem comenta a decisão é Renata Cysne, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família do Distrito Federal. O programa também apresenta resultados da Jornada do Patrimônio, realizada em todo o país, para discutir a preservação do patrimônio cultural brasileiro. Sobre o assunto, vamos conversar com Gustavo Pacheco, subsecretário do Patrimônio Cultural do Distrito Federal. No quadro Palavra da Semana, o mestre em Língua Portuguesa professor Elias Santana destaca termos e expressões que chamam a atenção em julgamentos e decisões. No quadro Dicas do Autor, vamos falar sobre a obra "Crimes Contra A Dignidade Sexual". Quem vai conversar conosco é o autor Plínio Gentil, procurador de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e professor universitário. Segunda-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O Giro pelo Mundo fala sobre o número de mortes por overdose nos Estados Unidos, que bateu recorde e chegou a quase 72 mil em 2017. O ouvinte também vai ficar sabendo das novas exigências para a entrada de venezuelanos no Equador e Peru. Sobre o judiciário pelo mundo, o Giro dá detalhes de decisão da justiça da Argentina de bloquear indenização à Odebrecht. Segunda-feira, às 10h.

Defenda Seus Direitos
Há poucos meses, empresas aéreas brasileiras anunciaram que passariam a cobrar por marcação antecipada de assentos em voos domésticos. A medida não é bem vista por passageiros, nem por entidades de defesa ao consumidor, que alegam que a cobrança é indevida. Sobre o assunto, o Defenda seus Direitos ouve o advogado Victor Guglinsk, advogado especialista em Direito do Consumidor. Segunda-feira, às 13h.

Plenário em Pauta
Especialistas analisam assuntos da justiça brasileira. Nesta edição, o ouvinte acompanha informações sobre recentes decisões dos tribunais do país. Segunda-feira, às 13h30.

Justiça na Tarde
Seis em cada dez crianças vivem em situação precária no Brasil, segundo relatório divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O número corresponde a cerca de 32 milhões de pessoas com até 17 anos expostas a vulnerabilidade. Para debater esses resultados, o Justiça na Tarde desta segunda-feira ouve juízes que atuam na área da infância, juventude, família e trabalho, bem como professores da área de educação e direitos sociais. Segunda-feira, às 14h10.

Direito Direto
O Direito Direto desta segunda-feira comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve indenização a ser paga para cadeirante que tinha de se esconder para pegar ônibus. Vamos ouvir Ronaldo Batista Pinto, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, e Celso Mariano, fundador e Diretor do Portal do Trânsito e ex-Diretor de Educação da Secretaria de Transporte de Curitiba. Segunda-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena - "Minha irmã é de morte"
Meu nome é Alceu, detetive Alceu, e sou especializado em resolver casos praticamente insolúveis. E nesta semana não foi diferente. Apareceu em meu escritório uma mulher dessas de filme de detetive. Bastante sedutora, dona Lara Paramaribo Tegucigalpa veio me propor um caso bastante curioso: que eu matasse a sua irmã gêmea, a Mara. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso WhatsApp: (61) 99975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

 


Fri, 17 Aug 2018 19:08:00 -0300

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 10/8

20h30 - Iluminuras
O programa recebe convidados para discutir a depressão no campo da literatura: a advogada Thaís Dumêt, o psiquiatra Antônio Geraldo, a escritora Cinthia Kriemler e a professora de literatura Michelle Alvarenga. O assunto está presente na vida de todos os convidados. Cinthia fala sobre sua obra “Todos os abismos convidam para um mergulho”. O psiquiatra desmistifica a depressão em seu livro “Depressão: coleção teoria e clínica”. Thaís Dumet apresenta o resultado de um trabalho de pesquisa na obra “História de um silêncio eloquente: construção do estereótipo feminino e criminalização das mulheres no Brasil”.
Reapresentações 19/8, às 20h30; 20/8, às 18h; 21/8, às 22h e 22/8, às 13h30.

21h30 – Em Cartaz – “Primeiro Assalto ao Trem Pagador”
Em 24 de outubro de 1909, na região do Contestado (SC), onde mais tarde se tornaria o município de Pinheiro Preto, José Antônio de Oliveira, o destemível Zeca Vaccariano, entrou para a história como o executor do primeiro assalto a um trem pagador. De assaltante a homem da lei, a lenda do precursor atentado contra pagadores fez do km 152 da ferrovia São Paulo – Rio Grande, um marco na historiografia ferroviária mundial. A história real, misturada com elementos de dramatização, é contada no filme de Ernoy Mattiello, com coprodução de Vilmar Miguel Sartori e de João Paulo Dantas.
Reapresentações: 21/8, às 22h30; e 22/8, às 22h30.

Sábado, 11/8

8h – Saber Direito Profissão
O advogado e professor de Direito Constitucional André Alencar dá dicas para quem quer seguir a carreira no Direito Profissional, como é o mercado de trabalho na área e fala um pouco da sua trajetória profissional.
Reapresentações: 18/8, às 23h30; 19/8, às 8h e 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
André Alencar trata da disposição das emendas à Constituição dentro do ordenamento jurídico, das principais características das emendas, seu processo básico de elaboração e os efeitos que uma Emenda Constitucional nova produzem no ordenamento jurídico já existente.
Reapresentações: 18/8, às 14h30; 19/8, às 8h30 e 20/8, às 0h.

9h – Academia
Estado democrático de Direito, centralidade da pessoa humana e o princípio da adequação setorial negociada na negociação coletiva trabalhista são assuntos tratados na dissertação da mestra em Direito Evellyn Coêlho. O trabalho será debatido pelas mestras em Direito Fernanda da Rocha Teixeira e Renata Guerra.
Reapresentações: 19/8, às 9h; 20/8, às 9h; 22/8, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O programa destaca a importância das startups que ajudam a manter a saúde da natureza. Especialistas da Embrapa falam sobre o uso de aplicativos na plantação de grãos. Também vamos mostrar o desenvolvimento de uma levedura que consome glicerina, principal resíduo contaminante do biodiesel, e que se transforma em bioplástico. Outra novidade é a Lavô, aplicativo de lavagem de carros que dispensa o uso de água. Confira, ainda, a praticidade oferecida pela Ubaia: uma plataforma de compra de alimentos orgânicos e produtos benéficos à saúde com entregas em domicílio.
Reapresentações: 19/8, às 11h; 20/8, às 12h; 21/8, às 13h30; 22/8, às 12h; 23/8, às 12h30 e 24/8, às 18h.

14h – Artigo 5º
O programa discute as regras vigentes para clínicas de reabilitação de dependentes químicos. O tema tem por base denúncias de violações de direitos humanos em comunidades terapêuticas vistoriadas em cinco regiões do país.
A ação foi coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, em conjunto com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e com o Conselho Federal de Psicologia (CFP). O documento aponta privação de liberdade, trabalhos forçados e internação de adolescentes. A subprocuradora-geral da República e procuradora federal dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat e o psicólogo Lúcio Costa, perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, são os convidados do programa.
Reapresentação: 19/8, às 14h.

18h30 – Repórter Justiça
O programa mostra as dificuldades de quem não enxerga e exemplos de superação. Segundo o IBGE, mais de 6% da população possui deficiência visual. Confira a aprovação de leis no país que incentivam a contratação e exigem uma quantidade mínima de trabalhadores com deficiência.
Reapresentações: 19/8, às 18h30; 20/8, às 20h30; 21/8, às 21h e 23/8, às 20h30.

20h – Direito Sem Fronteiras
O programa vai falar sobre os efeitos da crise na Venezuela, que tem como um dos principais indicadores o aumento do número dos pedidos de asilo em outros países. O aumento foi de 155% em relação ao ano passado, chegando a 12 mil pedidos de proteção. O êxodo de venezuelanos é preocupante a ponto de o Estado de Roraima ter pedido o fechamento da fronteira com o país. Para debater o assunto, convidamos André Pires Gontijo, professor e doutor em Direito Internacional, e Gustavo Zorteia, defensor público federal e especialista em Migração e Refúgio.
Reapresentação: 19/8, às 20h.

21h – Via Legal
Pedidos de aposentadoria, pensão, correção de benefícios: são milhares de processos previdenciários que aguardam decisão na Justiça Federal, em São Paulo. Para diminuir essa espera, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fez um mutirão e fechou vários acordos. O trabalho contou com a ajuda da Advocacia-Geral da União, representante do INSS. Cerca de 14 mil processos já foram analisados e encaminhados para conciliação. Na maioria dos casos são ações que questionam o índice de correção monetária dos pagamentos. Esse é o tema de uma das reportagens do programa, que mostra decisões da Justiça Federal em todo o país.
Reapresentações: 19/8, às 16h; e 21/8, às 12h.

Domingo, 12/8

10h30 – Link CNJ
O programa entrevista o juiz Ben-Hur Viza, coordenador do Núcleo da Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que fala do combate à violência de gênero. Quase 200 juízes, promotores, advogados e policiais participaram da Jornada Maria da Penha, em Brasília, e apontaram recomendações para acelerar as investigações, a tramitação de processos e os julgamentos de feminicídios.
Reapresentação: 21/8, às 7h30.

21h30 – Refrão
O pianista e maestro João Carlos Martins é a atração da semana. Ele tocou nas principais salas de concerto do mundo. Entretanto, no auge da fama, quando jogava futebol, sua outra paixão além da música, caiu sobre o próprio braço. O acidente o privou dos movimentos da mão. João Carlos passou por cirurgias, dolorosas sessões de fisioterapia e injeções na palma da mão. Recuperou-se e voltou ao piano e às melhores salas de concerto. Mas sua persistência voltaria a ser testada anos depois. João Carlos foi assaltado na Bulgária e violentamente agredido, como consequência teve afetado o movimento de ambas as mãos. Afastou-se do piano, mas não da música, e aos 63 anos de idade foi estudar regência. Dois anos depois, regia a Orquestra Inglesa de Câmara, em Londres.
Reapresentações: 20/8, às 13h30; 21/8, às 21h30; 22/8 às 22h; 23/8, às 13h30; e 24/8 às 21h30.

Fonte: TV Justiça


Fri, 17 Aug 2018 19:08:00 -0300

Negado recurso de sargento investigado em operação que apura fraudes em reforma de militares

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 158773, interposto contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que negou pedido de trancamento de inquérito contra o sargento J.M.V., investigado na Operação Reformados, que apura esquema de obtenção fraudulenta de reforma de militares.

No caso dos autos, o sargento do Exército foi reformado após ter sido considerado pela Junta de Saúde Militar incapaz definitivamente para o serviço ativo com “diagnóstico definitivo de alienação mental”. De acordo com as investigações no âmbito da Operação Reformados, realizada em conjunto pelo Exército Brasileiro, pelo Ministério Público Militar, pela Polícia Federal e pela Advocacia-Geral da União, o militar, mesmo sendo considerado incapaz, exerce trabalho intelectual que, em tese, é incompatível com o diagnóstico de “esquizofrenia paranoide crônica irremissível”.

No recurso interposto ao STF, a defesa alegou falta de justa causa, impossibilidade de revisão administrativa de conclusões médicas do serviço de saúde do Exército e excesso de prazo na conclusão das investigações.

Decisão

Ao negar provimento ao recurso, o relator afirmou que o acórdão do STM está de acordo com a jurisprudência do STF no sentido de que o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus só é possível quando estiverem comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa.

O ministro Barroso observou também não haver indícios de teratologia (anormalidade), ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizem o trancamento do inquérito na origem. Ele ressaltou o fato de que, como o investigado não está preso, ou na iminência de sê-lo, não há risco de prejuízo irreparável, uma vez que ele poderá apresentar sua defesa no momento processual oportuno e nas instâncias próprias.

PR/CR


Fri, 17 Aug 2018 18:08:00 -0300

2ª Turma cassa decisões que garantiam benefícios a juízes com base em isonomia com MP

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada na terça-feira (14), deu provimento a agravos regimentais em nove Reclamações (RCLs) em que a União questiona a concessão de benefícios a magistrados com base na isonomia constitucional com o Ministério Público. Com fundamento na Súmula Vinculante (SV) 37*, os ministros cassaram as decisões proferidas pela Justiça Federal e determinaram a interrupção do pagamento dos benefícios.

Também de acordo com a decisão do colegiado, os processos devem ser sobrestados (suspensos) nas instâncias de origem, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo de Processo Civil (CPC), até que o Plenário do STF julgue a questão da isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público. O tema é objeto de dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida – RE 1059466 (concessão de licença-prêmio ou indenização por sua não fruição) e RE 968646 (equiparação do valor das diárias) – e de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4822) na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução 311/2011 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), que tratam do recebimento de auxílio-alimentação por magistrados.

As ações objeto das RCLs devem ficar sobrestadas até que haja decisão na ADI ou nos REs, o que vier primeiro. Após o STF fixar tese sobre a tema, os juízos de origem deverão julgar novamente a causa, aplicando como parâmetro o entendimento da Corte.

Os benefícios são os seguintes: concessão de licença-prêmio (RCLs 27860, 27939, 28098, 28695, 28698, 28766,28832), concessão de ajuda de custo em razão de nomeação e de posse no cargo de juiz do Trabalho substituto (RCL 26468), pagamento de diárias (RCLs 28574 e 28767) e conversão do terço de férias em abono pecuniário (RCL 29006). Nove processos são de relatoria do ministro Dias Toffoli, e dois do ministro Ricardo Lewandowski.

*SV 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

VP/AD

Leia mais:

20/11/2017 – Isonomia entre diárias de magistrados e membros do MP é tema de repercussão geral

27/10/2017 – Reconhecida repercussão geral de recurso que discute direito de juízes a licença-prêmio

20/11/2013 – Novo pedido de vista suspende julgamento sobre auxílio-alimentação de magistrados
 


Fri, 17 Aug 2018 18:08:00 -0300

Ministra Cármen Lúcia defende união de Direito, política e economia para o desenvolvimento

“O Direito não impede o desenvolvimento, pelo contrário, assegura as condições de um modelo econômico que garante a livre iniciativa e todas as formas de desenvolvimento para que o Brasil se desenvolva como um todo, fundado nos valores da liberdade e igualdade”, disse a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, nesta sexta-feira (17), na abertura do seminário “Direito e Desenvolvimento”. Ela destacou que o Direito, a política e a economia devem andar juntos para cumprir um dos objetivos fundamentais da Constituição Federal (CF), que é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. O evento é uma realização da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A ministra Cármen Lúcia salientou que o desenvolvimento é buscado desde o preâmbulo da CF. “A Constituição Federal tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana”, apontou. Segundo ela, o texto constitucional prevê ainda um “Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”.

A presidente do STF lembrou também que o inciso II do artigo 3º da CF estabelece que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento nacional. Citou ainda o artigo 170, o qual prevê que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

RP/JR


Fri, 17 Aug 2018 13:08:00 -0300

Prejudicada ação contra transferência de recursos das loterias para Fundo Nacional de Segurança Pública

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5968, por meio da qual a Confederação Brasileira de Surf (CBsurf) questionava a destinação de recursos de loterias para o Fundo Nacional de Segurança Pública, imposta pela Medida Provisória (MP) 841/2018. A confederação havia pedido a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da MP e o restabelecimento dos dispositivos da Lei Pelé (Lei 9.615/1998), revogados pela norma, que garantiam o repasse de receitas das loterias federais para as entidades esportivas.

A confederação informou ao relator que, no dia 1º de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União a MP 846/2018, que alterou a MP 841/2018, objeto da ação ajuizada pela CBsurf. A nova MP não só dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e a destinação do produto da arrecadação das loterias, mas também sobre a Lei Pelé, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 11.473/2007, sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. A entidade informou assim que a nova medida provisória afastou "os efeitos nocivos decorrentes da MP anterior" e narrados na petição inicial. “Com o surgimento de nova realidade normativa, fica suplantado o ato impugnado no âmbito do controle concentrado”, afirmou a entidade.

Em razão desses fatos, o ministro Ricardo Lewandowski cancelou a audiência preliminar que havia sido convocada e fixou a perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

AR/AD

Leia mais:

05/07/2018 – Ministro convoca audiência sobre destinação de recursos de loterias para Fundo Nacional de Segurança Pública
 


Fri, 17 Aug 2018 10:08:00 -0300

Contato

Faça-nos uma visita.

Mota & Advogados
SGAS 902, Lote 74, Ed. Athenas
Entrada B, Salas 105/109
Asa Sul, Brasília - DF, CEP: 70.390-020
Tel/Fax: (61) 3226-4025

Formulário de contato

Preencha o formulário abaixo para entrar em contato conosco.










Qual o resultado de 4 + 4 ?

* Campos obrigatorios

Ponte JK