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Mota Previdencia

Sobre Nós

Quem somos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, com atuação no Distrito Federal desde 5 de dezembro de 2000, data de sua fundação, e está registrada na Seção da Ordem dos Advogados do Distrito Federal sob o nº 638/RS.

Sediada em Brasília, onde conta com dois modernos escritórios de advocacia e uma sólida infra-estrutura, atua nos mais diversos ramos do direito , prestando assessoria contenciosa e consultiva para associações de classe, entidades sindicais, pessoas jurídicas de direito público e privado e uma vasta clientela de pessoas físicas.

Estamos iniciando uma nova fase na MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS onde o atendimento personalizado e exclusivo, aliado a tradicional segurança e confiabilidade de nossos serviços, será nossa prioridade em 2013.

Para alcançar o objetivo estamos reestruturando nosso sistema de informações, treinando nossos advogados, contratando mais funcionários, adaptando nossa estrutura física com a inauguração de mais um moderno escritório na cidade de Brasília, além de ampliar os serviços oferecidos a partir da cidade de Porto Alegre.

Escritórios

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Advogados

Profissionais

A qualificação das pessoas envolvidas nos processos de qualquer escritório é fundamental para estabelecer objetivos, traçar metas e alcançar resultados. Todos colaboradores do escritório Mota e Advogados Associados são bem avaliados e estão envolvidos na obtenção das respostas para os cidadãos que necessitam de amparo jurídico

ADVOGADOS

Área de atuação

Abrangência

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Nossa atuação abrange todo o território nacional, onde nossos advogados atuam diretamente, atendendo a crescente demanda por serviços especializados e cada vez mais diferenciados oferecidos pelo nosso escritório.

Mantemos parcerias com escritórios de advocacia localizados em Salvador, Florianópolis, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Natal, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Boa Vista, Recife, Belém, Manaus, e inúmeras outras cidades do Brasil.

A partir do escritório conveniado de Porto Alegre, atendemos os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Áreas de Atuação Jurídica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem como regra atuar dentro dos limites éticos, legais e estritamente profissionais, proporcionando sempre uma visão realista e técnica dos fatos, sem falsas promessas ou adoção de medidas artificiais que não corresponderão à expectativa almejada pelo cliente.

A experiência adquirida ao longo de muitos anos fez com que estruturássemos nossa atuação jurídica de tal forma que o cliente possa interagir com a equipe da MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS de forma simples, informal e dinâmica, o que eleva a otimização dos resultados.

Além disso, agilidade é para nós uma regra de ouro. Não medimos esforços para que os procedimentos judiciais e extrajudiciais sejam rapidamente propostos e o seu acompanhamento seja sempre efetivo e ágil, independentemente do local de sua propositura.

Nossas áreas de atuação compreendem:

Direito do Trabalho e Sindical – reclamatórias trabalhistas, medidas cautelares, contestações, acompanhamento de todos os recursos no âmbito do TRT 4ª e 10ª Regiões e TST, registro sindical e controvérsias sindicais, acordos e convenções coletivas e assessoramento às entidades sindicais;

Direito Civil – ênfase nas áreas de família e sucessões, naturalização, contratos, cobranças, homologação de sentença estrangeira, etc.

Direito Eleitoral –  assessoria eleitoral a partidos, candidatos, elaboração de recursos, sustentação oral e demais providências de ordem administrativa perante TREs e Tribunal Superior Eleitoral.

Direito Administrativo – regime jurídico único dos servidores públicos federais, autarquias e fundações públicas – RJU – Lei nº 8.112/90, licitações – Lei nº 8.666/93, defesa administrativa em sindicâncias e processos administrativos tanto em matéria disciplinar como de licitações, atuação perante o Tribunal de Contas da União em todas as matérias do âmbito de sua competência, regime jurídico de servidores estaduais, municipais, e ex-territórios.

Direito Administrativo – Distrito Federal – regime jurídico único dos servidores do Distrito Federal, licitações e processos administrativos. Acompanhamento de procedimentos judiciais e administrativos, inclusive Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Direito Tributário – assessoramento para pessoas jurídicas e físicas em matéria tributária em geral, inclusive recursos administrativos e judiciais.

Direito Comercial – abertura de empresas, assessoramento jurídico na área do direito do trabalho, previdência, tributário e cível, realização de cobranças, contratos,  acompanhamento de processos administrativos na Junta Comercial e demais órgãos públicos e gerenciamento completo do contencioso da empresa.

Direito Previdenciário – aposentados e pensionistas da União, Distrito Federal, Estados, Municípios e do INSS têm assessoria completa para revisão de seus benefícios. Realizamos estudos, análise dos planos de benefícios instituídos por fundos de pensão e do sistema de previdência complementar com ênfase nos aspectos jurídicos, tributários, com orientação para entidades associativas e sindicais.

Direito Constitucional – elaboração de ações direta de inconstitucionalidade, para entidades legitimadas perante o STF, petições para intervenção como Amicus Curie, representações de ordem constitucional ao Procurador-Geral da República, elaboração de Recursos Extraordinários e demais recursos e ações originárias perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito Penal – impetração e acompanhamento de Habeas Corpus ou Recurso em HC perante a Justiça Federal, TRF, STJ, STF e TJRS e TJDF.

Tribunais Superiores – Com forte atuação nos Tribunais Superiores com sede em Brasília, atuamos como representantes de escritórios de advocacia de inúmeros estados e até do exterior, diligenciando processos, protocolando documentos, elaborando peças processuais urgentes e realizando sustentação oral sempre que solicitado.

Demandas Jurídicas URGENTES

Trabalhamos em equipe, valorizando a experiência profissional de cada um dos nossos advogados e colaboradores técnicos. Por essa razão podemos prestar serviços de assessoria consultiva ou contenciosa com agilidade e rapidez.

Neste contexto de providências urgentes destacam-se os seguintes serviços:

  • Impetração de Habeas Corpus;
  • Impetração de Mandado de Segurança (coletivo e individual) com pedido de Medida Liminar ou ações com pedido de Tutela Antecipada;
  • Apresentação de Defesa Prévia;
  • Apresentação de Defesa em Processos Administrativos (RJU, Licitações, TCU e outros);
  • Apresentação de recursos judiciais perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Superiores (TST, STM, TSE e STJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  • Sustentação oral.

Abrangência Geográfica

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação nacional, com abrangência em todo o território nacional, especialmente nas seguintes cidades:

Observação: Nos demais Estados atuamos sob consulta ou com deslocamento de nossos próprios advogados.

Tribunais Atendidos

A MOTA e ADVOGADOS ASSOCIADOS tem atuação profissional nos seguintes Tribunais:

  • Supremo Tribunal Federal - STF
  • Superior Tribunal de Justiça - STJ
  • Tribunal Superior do Trabalho - TST
  • Tribunal Superior Eleitoral - TSE
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Brasília DF
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro RJ
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo SP
  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Recife PE
  • Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região - Porto Alegre RS
  • Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região - DF
  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Observação: Nos demais Tribunais o atendimento é feito mediante o deslocamento dos nossos advogados sediados em Brasília, Porto Alegre ou em outras cidades.

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Notícias

Presidente do STF apresenta palestra em universidade sobre a constitucionalização do Direito Civil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, apresentou palestra na noite desta segunda-feira (21) a alunos e professores de uma faculdade de direito, no Distrito Federal. Ao falar sobre "A constitucionalização do Direito Civil", a ministra assumiu o compromisso de, como presidente do STF, cidadã e servidora pública, "não cruzar os braços diante das injustiças" ainda presentes no Brasil.

Segundo a ministra, o processo de constitucionalização do direito civil aproximou os cidadãos do Judiciário e a Constituição passou a ser a base a partir da qual se interpretam todos os ramos do direito. "A força do direito civil, que continha todos os direitos inerentes à pessoa, era suficiente para fazer com que as relações pessoais se passassem de maneira equilibrada. A Constituição Federal vem trazer outra compreensão de mundo juridicamente concebido, positivado. Cumpre o papel de ser a fonte efetiva que transforma a vida das pessoas", disse.

A ministra também falou do papel da Constituição e do Judiciário nas relações entre particulares. Segundo ela, cabe ao Estado garantir os direitos fundamentais a todos os cidadãos e também conjugá-los, quando estes estiverem em conflito.

Para a presidente do STF, a constitucionalização do direito nada mais é do que um novo direito constitucional. "Esse direito veio para dar a todo ser humano cada vez mais condições de viver segundo os princípios que lhe garantam expandir seus direitos e manter a sua equaldade, respeitando-se o que cada um é e quer ser, e também a garantia da pluralidade, de conviver com o diferente".

A ministra ressaltou, no entanto, que às vésperas do aniversário de 30 anos da Carta da República, e mesmo após uma centena de modificações, ainda não estão garantidos aos cidadãos todos esses direitos, mas reforçou seu compromisso em agir frente a injustiças.

SP/EH


Tue, 22 May 2018 08:05:00 -0300

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta terça-feira (22)

9h15 - Palestra no seminário organizado pelo Grupo dos Chefes de Missões Africanas no Brasil
Local: Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília

13h - Sessão Plenária do CNJ


Tue, 22 May 2018 07:05:00 -0300

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (22)

Revista Justiça
O programa começa com o quadro Direito Penal, onde vamos falar sobre o primeiro julgamento no STF envolvendo a Lava-Jato. O deputado federal Nelson Meurer, do Partido Progressista, é julgado pela Segunda Turma da Corte. Quem comenta o assunto e os possíveis desdobramentos é o professor e advogado especialista em Direito Penal Francisco Belo. O Revista Justiça também falará sobre crimes graves na capital federal. Um levantamento do Sindicato dos Policiais Civis indica uma média de mais de três registros de ocorrência gravíssima por dia no Distrito Federal, com 20 homicídios e 30 tentativas de homicídio registrados na primeira quinzena de maio. O Presidente do Sindipol-DF, Francisco Franco Gaúcho, vai analisar os resultados do levantamento. Terça-feira também é dia do quadro "Não Aceito Corrupção". O promotor de justiça Roberto Livianu fala, nesta edição, sobre o projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe a criação de um novo Código de Processo Penal. Já no quadro Mundo Digital, o especialista em Direito Digital Fernando Peres traz as discussões legais mais importantes em torno de temas relacionados à evolução tecnológica. No quadro Dicas do Autor, teremos a participação de Rogério Cury, professor e especialista em Direito e Processo Penal, que vai conversar conosco sobre o livro "Penal: Vade Mecum Legislação Específica". Por fim, o Revista Justiça conta com o advogado Kênio de Souza Pereira, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, falando, nesta edição, sobre práticas abusivas ou equívocos de condomínios na hora de cobrar multas ou quotas condominiais, no quadro Direito Imobiliário. Terça-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O giro de notícias pelo mundo fala sobre o casamento real. Os presentes distribuídos pelo casal aos convidados estão sendo leiloados na internet. O programa também destaca que um tribunal na Turquia condenou 104 militares à prisão perpétua por golpe em 2016. O programa de notícias internacionais registra, ainda, que, após tensão comercial, China se mostra aliviada com acordo com os Estados Unidos. Enquanto isso, Organização Mundial da Saúde afirma que combate ao Ebola é maior do que no surto de 2014. Terça-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa de Direitos do Consumidor fala, nesta edição, sobre aumento de passagens. O Instituto de Defesa Coletiva pede na justiça que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos pague indenização por aumento abusivo das passagens. Conforme o instituto, milhares de consumidores estão sendo lesados pela empresa. O transporte público é um direito social expresso no art. 6º da Constituição Federal. A política nacional de mobilidade urbana (Lei 12.587/2012) estabelece como uma de suas diretrizes a redução da tarifa para o usuário (artigo 8º, inciso VI). “Logo, elevar a tarifa em porcentagens absurdas, sem prévia justificativa e sem contraprestação aos usuários é ilegal e abusivo”, afirma a presidente do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Salgado, nossa entrevistada desta terça-feira. Terça-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O programa fala sobre obesidade e os reflexos na economia. De acordo com o criador do Fome Zero e diretor da FAO (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação), o brasileiro José Graziano da Silva, a obesidade não é “só problema de ricos” e custa US$ 2 tri à economia global. O diretor faz projeções preocupantes em relação à alimentação no mundo. Ao mesmo tempo em que prevê a tendência de aumento do número de pessoas que passam fome - que atualmente se aproxima dos 815 milhões no mundo - ele também afirma que corremos o risco de "perder uma geração" por causa da obesidade. Especialistas comentam o assunto. Terça-feira, às 14h10.

Direito Direto
É possível prorrogar o benefício de salário-maternidade, em decorrência de parto prematuro, pelo prazo correspondente a internação do recém-nascido em UTI neonatal. Isso deve acontecer quando for indispensável o cuidado materno após a alta hospitalar. A decisão é da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, em Porto Alegre, ao considerar que a prorrogação do benefício é uma forma de compensar o período em que mãe foi privada do primeiro contato com o filho. O programa recebe a participação de especialistas para comentar o assunto. Terça-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “A indecisa decidida”
Olívia acordou bem cedo para se aprontar e sair de casa, mas não conseguiu. Ficou duas horas na frente do armário tentando escolher o vestido. Depois, no café da manhã, não sabia se comia uma fruta ou se tomava leite. Como podemos ver, Olívia é uma indecisa crônica. E nesse dia, ela resolveu dar um basta nesse problema e ir até o Mestre Genésio, um homem ligado às forças do oculto, que poderá torná-la uma mulher decidida de uma vez por todas. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça


Mon, 21 May 2018 19:05:00 -0300

Ministra Cármen Lúcia abre ciclo de palestras do STF e CNJ

Na tarde desta segunda-feira (21), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, abriu o ciclo de palestras "Cidadão no Plural”, idealizado para compartilhar pensamentos e ideias para reflexão entre servidores do Conselho Nacional de Justiça e do STF. A primeira palestra, com o tema “Brasil: uma visão da política e da cidadania”, foi apresentada pelo jornalista Fernando Gabeira.

De acordo com a ministra, a série de palestras tem como objetivo discutir os grandes temas de interesse do Brasil, do Poder Judiciário e, principalmente, dos cidadãos. “A ideia é sair um pouco da técnica do direito e nos reunirmos para ouvir pessoas que têm algo a nos dizer e com quem podemos dialogar”, ressaltou a ministra na abertura do evento.

A presidente afirmou que o papel do Poder Judiciário, em especial, é estabelecer laços eventualmente rompidos, mas o papel de todo o cidadão é fazer com que todos “possam ter oportunidade de um mundo melhor, um país melhor e, portanto, podermos viver melhor”. Segundo ela, “no momento em que precisamos de cidades políticas, precisamos também de grandes cidadãos políticos, pessoas que fazem da cidade não apenas uma casa, mas uma possibilidade de a gente melhorar para nós mesmos e mostrar para aqueles que venham depois de nós que há cidadãos que lutam uns pelos outros”.

União nacional

Em sua exposição, o jornalista Fernando Gabeira discutiu temas importantes da sociedade brasileira e salientou aspectos da crise do país, ao acrescentar que muitos deles repercutem no Supremo. “Um dos problemas dessa crise é a perda de um projeto nacional, de uma certa sensação de objetivo comum”, avaliou. Para ele, a crise pede a construção de uma união nacional e alguns objetivos sociais comuns são a reconstrução da economia, melhor funcionamento dos serviços públicos, combate à corrupção, além de políticas de segurança pública, educação e saúde.

O jornalista salientou que o sentimento nacional deveria ser algo que une as pessoas acima das diferenças e afirmou que, apesar de o avanço no campo das lutas identitárias (a exemplo das lutas femininas, dos negros e dos homossexuais) ser algo positivo, enfraquece o objetivo nacional. “Essas pessoas, em algum momento, passam a ver as lutas identitárias como a luta principal delas, bem como o seu território ou a sua cultura como algo à parte e se isolam um pouco da sociedade ou colocam a sociedade como uma espécie de adversário em potencial”, explicou.

Segundo Fernando Gabeira, o processo político dos últimos anos também contribuiu muito para a desunião da sociedade brasileira e, mais adiante, o movimento parece ter descoberto que a corrupção era o grande problema. “Chegamos a um ponto de descontrole e caiu o nível nas manifestações e no próprio Parlamento”, observou.

De acordo com ele, a população brasileira atual não tem mais as mesmas características do passado “e isso mostra claramente como se intensificou a comunicação e como temos condições de acesso a informações importantes”. “Elementos novos estão no cenário e a gente precisa compreender esses elementos novos que podem levar a população a tomadas de posições mais sensatas”, concluiu.

Agradecimento

No final da palestra, a ministra agradeceu a presença do jornalista, bem como suas lições e reflexões. “Tenho certeza de que muito vão contribuir para que todos nós possamos pensar como cidadãos e para que tenhamos crescimento sobre todas essas questões que são candentes e graves e que estão postas para todos nós brasileiros”, ressaltou a presidente do Supremo.

EC/EH


Mon, 21 May 2018 19:05:00 -0300

ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos questiona norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas ou lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Por meio de despacho, o relator considerou que a adoção do rito abreviado – quando o Plenário da Corte analisa diretamente o mérito da ação – é adequada diante da relevância da matéria constitucional suscitada “e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Na ADI, a confederação contesta os incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação conferida pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A norma determina que as empregadas gestantes e lactantes podem trabalhar em atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, exceto quando apresentarem atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação e durante a lactação.

A autora da ação sustenta que o dispositivo estimula o trabalho insalubre das gestantes e das lactantes, uma vez que cabe a elas o ônus de justificar, por atestado médico, sua condição de vulnerabilidade. Para a entidade, a maioria das mulheres – trabalhadoras de baixa renda e de pouca escolaridade –, “ante a possibilidade de perda da remuneração a título de adicional de insalubridade, deixarão de procurar um médico para continuarem trabalhando em condições insalubres, comprometendo não só a sua saúde, mas, também, a saúde dos nascituros e dos recém-nascidos”.

Dessa forma, a confederação alega que essa previsão, ao admitir a possibilidade de que trabalhadoras grávidas ou lactantes desempenhem atividades insalubres nas referidas hipóteses, afrontaria a proteção que a Constituição Federal “veementemente atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado”. Nesse sentido, aponta violação de dispositivos constitucionais que, em variados contextos, tratam da proteção à mulher, à maternidade e à valorização do trabalho humano. São eles: artigo 1°, inciso IV; artigo 6º; artigo 7º, incisos XX e XXII; artigo 170; artigo 193; artigo 196; artigo 201, inciso II; artigo 203, inciso I; e artigo 225, todos da Constituição Federal.

Rito abreviado

A confederação solicitava a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III, da nova redação do artigo 394-A da CLT. No mérito, pede a confirmação do deferimento da liminar. Mas o relator decidiu pelo rito abreviado para o julgamento da ação. Previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), o rito abreviado permite ao Plenário do STF julgar a ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Ao adotar o rito em razão da relevância da matéria constitucional, o ministro solicitou informações a serem prestadas, sucessivamente, pelo presidente da República e pelo Congresso Nacional, no prazo de 10 dias. Em seguida, os autos serão remetidos à advogada-geral da União e à procuradora-geral da República para que apresentem, sucessivamente, manifestação no prazo de cinco dias.

EC/VP


Mon, 21 May 2018 15:05:00 -0300

Relator nega trâmite a HC de ex-juiz condenado por falsidade ideológica

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou incabível) do Habeas Corpus (HC) 156101, no qual o ex-juiz federal Jail Benites de Azambuja, condenado a seis anos de reclusão pela prática dos crimes de falsidade ideológica e denunciação caluniosa, pedia a revogação da sua prisão por ter sido decretada antes do trânsito em julgado da ação penal.

O HC foi impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou liminar em habeas corpus lá apresentado. O ministro Barroso apontou que, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe HC contra decisão de ministro de tribunal superior que indefere a liminar em habeas corpus.

De acordo com o ministro, a decisão do STJ não possui evidente ilegalidade, teratologia (anormalidade) ou abuso de poder, nem é manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo. Ele apontou ainda que o atual entendimento do STF é no sentido de que a execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade.

Caso

Jail Benites de Azambuja, que era titular da 2ª Vara Federal de Umuarama (PR), foi condenado pela Justiça Federal no Paraná porque, durante depoimento de testemunha, em 2008, inseriu imputações criminosas atribuídas a pessoas referidas em denúncia anônima anteriormente recebida e imputações que o depoente, candidato a colaborador premiado, não realizou. Baseado nessas imputações, decretou 52 prisões, buscas e apreensões e interdição de estabelecimento, com isso preenchendo o tipo da denunciação caluniosa.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação da defesa, determinando a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória da pena quando houvesse o esgotamento da jurisdição ordinária naquela Corte.

RP/CR


Mon, 21 May 2018 15:05:00 -0300

Rejeitado HC de condenado de matar promotor de eventos em Brasília

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (negou seguimento) o Habeas Corpus (HC) 156159, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Edson de Almeida Teles Junior, condenado a 16 anos de reclusão, junto com outros três réus, pelo espancamento e morte do promotor de eventos Ivan Rodrigo da Costa, conhecido como Neneco, na saída de uma boate em Brasília, em agosto de 2006.

A defesa pedia no habeas corpus a anulação da condenação e a convocação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Sustentou que a sessão do júri que condenou o réu, realizada em agosto de 2013, incorreu em nulidade processual diante da apresentação, naquele momento, de documentos sobre o prontuário médico da vítima ao Conselho de Sentença. Para a defesa, houve afronta ao artigo 479 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual na sessão do julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

O réu foi condenado à pena de 19 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado. A defesa recorreu, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acolheu parcialmente o recurso para reduzir a pena para 16 anos de prisão. Recorreu, em seguida, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, como não obteve êxito, impetrou HC no Supremo.

Ao analisar o pedido, a ministra Rosa Weber afirmou não ter constatado no caso o alegado constrangimento ilegal ou ato abusivo que levasse à concessão da ordem de habeas corpus. A relatora destacou, citando a decisão do STJ contra a qual foi impetrado o habeas corpus, que a violação ao artigo 479 do CPP acarreta nulidade relativa, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo – e, segundo os autos, o TJDFT informou não ter detectado prejuízo aos réus a ponto de interferir no resultado final do julgamento.

“O sistema de nulidade previsto no Código de Processo Penal orienta que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual”, disse a ministra Rosa Weber, citando reiteradas decisões do STF sobre a necessária demonstração de efetivo prejuízo para a decretação de nulidade, “seja ela absoluta ou relativa, hipótese não ocorrida no presente feito”. A relatora observou ainda que, para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto à ocorrência do alegado prejuízo, seria imprescindível o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não pode ser utilizado o HC.

AR/CR


Mon, 21 May 2018 15:05:00 -0300

Inviável trâmite de ADI que discute verba para campanha institucional do governo

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável o trâmite) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5863, na qual a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questionava dotação orçamentária de R$ 99,3 milhões em favor da Presidência da República, com destinação específica para comunicação institucional (campanha publicitária para esclarecer aspectos da proposta da reforma previdenciária). O relator ressaltou que a ADI não é o instrumento correto a ser utilizado para questionar se peça publicitária apresenta ou não caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Segundo os autos, a dotação está prevista na Lei 13.528/2017, que abre crédito suplementar no valor de R$ 6,9 bilhões para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Na petição inicial, Dodge ressaltava que a comunicação pública deve ter caráter estratégico não apenas para os governos, mas, e sobretudo, para a cidadania. Do ponto de vista constitucional, argumentava que a Constituição Federal atribui à publicidade dos órgãos públicos um caráter educativo ou de orientação social e veda a promoção pessoal de autoridades públicas. 

Ao negar seguimento à ADI, o relator destacou que a ADI configura irresignação com relação ao conteúdo de objeto desprovido de qualquer normatividade. De acordo com o ministro Marco Aurélio, a ação direta de inconstitucionalidade pressupõe norma abstrata autônoma. “Descabe utilizar-se de tão nobre instrumento de controle de constitucionalidade objetivo para alcançar pronunciamento do Supremo a respeito de peça publicitária concreta, perquirindo se ostenta caráter educativo, informativo ou de orientação social, não caracterizadora de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, disse. “Fosse isso possível, surgiria situação incompatível com o texto constitucional, transmudando-se a natureza da ação, de objetiva para subjetiva”, concluiu o ministro, ao negar seguimento à ação.

EC/VP

Leia mais:

29/12/2017 - ADI questiona destinação de R$ 99 milhões para comunicação institucional do governo

 


Mon, 21 May 2018 14:05:00 -0300

RE que discute liberdade de expressão e direito a indenização por danos morais tem repercussão geral

Em deliberação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros reconheceram a repercussão geral em recurso no qual se discute a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística que imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa. A votação unânime ocorreu na análise de tema constitucional no Recurso Extraordinário (RE) 1075412, interposto pelo jornal Diário de Pernambuco S.A.. 

Na instância de origem, o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho ajuizou uma ação contra o Diário de Pernambuco, pedindo indenização por danos morais em razão de conteúdo de entrevista veiculada no jornal que teria violado a honra do ex-parlamentar por imputar a ele conduta ilícita. A primeira instância julgou o pedido procedente, ao reconhecer que a publicação jornalística teria imputado a prática de ato ilícito a Ricardo Zarattini Filho.

A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE). Com base na interpretação dos artigos 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Federal, o colegiado assentou a ausência do dever de indenizar por parte da empresa, ao entender que a publicação tratava de entrevista de terceiro e que o meio de comunicação deixou de se manifestar quanto ao conteúdo. O TJ frisou que a atuação do jornal estava coberta pelo princípio da liberdade de imprensa e que não houve violação à honra.

Na análise da questão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial, interposto pelo ex-deputado contra a decisão do TJ-PE, julgando procedente o pedido de indenização. Para aquela Corte, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que visam à concretização da dignidade da pessoa humana.

Os ministros do STJ entenderam que, no desempenho da função jornalística, “as empresas de comunicação não podem descurar de seu compromisso com a veracidade dos fatos ou assumir uma postura displicente ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral de terceiros”. Salientaram que a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que as empresas jornalísticas são responsáveis pela divulgação de matérias ofensivas, “sem exigir a prova inequívoca da má-fé da publicação”.

Dessa decisão, o jornal interpôs o recurso extraordinário dirigido ao STF.

Manifestação

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, considerou configurada a repercussão geral na matéria constitucional. “Em jogo faz-se o direito-dever de informar", ressaltou, ao observar tratar-se de “quadro em que veículo de comunicação limitou-se a estampar entrevista de terceiro, vindo a ser responsabilizado, considerada ação de indenização por danos morais”.

O mérito do RE será analisado pelo Plenário do STF oportunamente.

EC/CR


Mon, 21 May 2018 12:05:00 -0300

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta segunda-feira (21) - Atualizada às 8h50

16h - Ciclo de palestras para os servidores do STF - "Brasil: uma visão da política e da cidadania"

Palestrante: Jornalista Fernando Gabeira

19h30 - Palestra para os alunos do Curso de Direito do UniCEUB
Local: Campus II de Taguatinga do UniCEUB


Mon, 21 May 2018 07:05:00 -0300

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 18/5

20h30 - Iluminuras
O Iluminuras desta semana mostra processo de criação das histórias em quadrinhos. O programa reúne na tela da TV Justiça três amantes dos quadrinhos: o procurador do Trabalho Estanislau Bozi e os ilustradores Verônica Saiki, que também é artista plástica, e Lima Neto, ilustrador e editor de quadrinhos. Bozi coordena um almanaque no Ministério Público do Trabalho, que reúne 20 histórias em quadrinhos sobre trabalho infantil, trabalho escravo, diferença entre estágio e emprego, assédio, segurança e outras editorias. Ele conta como tudo começou e de onde surgiu a inspiração. Os profissionais da área falam sobre o processo de criação e o passo a passo de uma história, publicações mais recentes e personagens.
Reapresentações: 19/5, às 20h30; 20/5, às 20h30; 21/5, às 18h; 22/5, às 22h; e 23/5, às 13h30.

21h30 – Em Cartaz – “O riso dos outros”
“Em Cartaz” apresenta o documentário “O riso dos outros”, que aborda o tênue limite entre a comédia e a ofensa. O que é o humor politicamente incorreto? Uma piada tem o poder de ofender? Essas e outras questões são discutidas em “O Riso dos Outros” a partir de entrevistas com personalidades como os humoristas Danilo Gentili e Rafinha Bastos, o cartunista Laerte e o deputado federal Jean Wyllys, entre outros. O filme mergulha no mundo do Stand Up Comedy para debater o limite tênue entre a comédia e a ofensa, entre o legal e aquilo que gera intermináveis discussões judiciais.
Reapresentações: 19/5, às 22h30; e 20/5, às 22h30.

22h30 – Documentário - “1968 – O ano que mudou o coração do brasileiro”
O Brasil foi primeiro país da América Latina a realizar um transplante de coração. O programa Documentários, da TV Justiça, resgata esse feito com a produção “1968 – O ano que mudou o coração do brasileiro”. Veja os depoimentos de médicos e outros profissionais que participaram da cirurgia realizada no dia 26 de maio de 1968, no Hospital das Clínicas, em São Paulo. Saiba quais foram as dificuldades e como o Brasil chegou perto de ser o primeiro país a fazer o procedimento no mundo. Os profissionais comentam as consequências dessa cirurgia para a medicina brasileira, os avanços tecnológicos e terapêuticos desde então e a importância do direito à saúde. O documentário também apresenta depoimentos de alguns dos 2.836 pacientes que, entre 1996 e setembro de 2017, receberam um novo coração e ainda traz relatos de pessoas que aguardam na fila de transplantes, junto com cerca de 250 outros pacientes.
Reapresentações: 21/5, às 22h30; 23/5, às 18 e 24/5, às 13h30.

Sábado, 19/5

7h30 – Plenárias
Três decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) estão em destaque no programa Plenárias desta semana. A primeira delas foi tomada na sessão de quarta-feira (16) quando o Plenário, por maioria de votos, deu provimento a recurso da União contra decisão da Segunda Turma no Recurso Extraordinário (RE) 193924 em que aquele colegiado concluiu que uma indústria, mesmo tendo se autodeclarado nos autos como empresa de natureza jurídica prestadora de serviços, estaria desobrigada de contribuir para o Fundo de Investimento Social (Finsocial). Na mesma sessão, os ministros julgaram inconstitucional a proibição a proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária. Segundo o entendimento, a norma constitui censura prévia e ofende ao princípio constitucional da liberdade de expressão. Assim, por maioria de votos, foi julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566. Já na sessão de quinta-feira (17), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2332, o Plenário decidiu que devem ser de 6%, e não mais de 12%, os juros compensatórios incidentes sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária.
Reapresentações: 19/5, às 17h30; 20/5, às 7h30 e 14h30; 22/5, às 4h30; e 23/5, às 4h30.

8h - Saber Direito Profissões
Veja no Saber Direito Profissões desta semana as variações de carreira para profissionais em Direito Processual Penal, áreas de atuação para quem deseja ser especialista da área e como é a realidade brasileira de mercado no Direito Processual. Quem explica o assunto é Ivan Jezler, advogado criminalista, professor de Processo Penal e mestre em Ciências Criminais.
Reapresentações: 19/5, às 23h30; e 20/5, às 8h e 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
O programa Saber Direito Responde recebe o especialista em Ciências Criminais Ivan Jezler. O advogado criminalista e professor de Processo Penal esclarece dúvidas sobre Direito Processual Penal.
Reapresentações: 19/5, às 14h30; 20/5, às 8h30; e 21/5, à 0h.

9h – Academia
Essa semana, o programa Academia debate tema contido na dissertação “Regulação dos serviços de radiodifusão no Brasil: uma crítica à luz dos objetivos de promoção do pluralismo e do Direito à comunicação”. A pesquisa é de Marcelo Barros da Cunha, mestre em Direito, Estado e Comunicação. E para falar sobre esse assunto, o programa recebe Carlos Manuel Baigorri, doutor em Economia, e o mestre em Direito Artur Coimbra de Oliveira.
Reapresentações: 20/5, às 9h; 21/5, às 9h; e 23/5, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
Meio Ambiente por Inteiro destaca as novidades da arqueologia ambiental e as descobertas feitas neste ano em Brasília. Há indícios de que praticamente todas as cidades do Distrito Federal tenham vestígios de passagem humana de até onze mil anos atrás e a mais nova descoberta dos órgãos ambientais está nesta área. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan -, retirou cerca de mil peças pré-históricas do local. O material foi encaminhado para laboratórios e pedaços de carvão achados na região foram enviados para os Estados Unidos. As análises permitirão que seja estabelecida a data precisa dos objetos encontrados.
Reapresentações: 20/5, às 11h; 21/5, às 12h; 22/5, às 18h; 23/5, às 12h; 24/5, às 12h30; e 25/5, às 18h.

13h30 – Grandes Julgamentos do STF
Grandes Julgamentos do STF traz decisão sobre participação feminina nas eleições. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ampliou as verbas do fundo partidário para candidaturas femininas. Esse fundo ajuda financeiramente os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. O programa mostra que os ministros da Corte decidiram que pelo menos 30% dos recursos deverão ser destinados às campanhas de mulheres. Antes, elas tinham um limite máximo de 15% do fundo partidário e o valor mínimo repassado pelas legendas às campanhas femininas era de 5%.
Reapresentação: 20/5, às 13h30.

14h – Artigo 5º
Em homenagem ao mês das noivas, o Artigo 5º destaca a legislação que torna o casamento um ato oficial. A professora Gláucia Diniz, do Departamento de Psicologia Clínica da Universidade de Brasília e especialista em Psicologia Conjugal e Familiar, e o advogado Luciano Medeiros, professor de Direito de Família e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), são os convidados do programa. Você vai saber quais são os efeitos legais e sociais de um casamento na vida dos envolvidos, os tipos de união que a legislação brasileira permite, se a união estável é válida ou se o casamento no exterior tem validade no Brasil.
Reapresentação: 20/5, às 14h.

18h30 – Repórter Justiça
O Repórter Justiça desta semana traz a primeira parte de um Raio-X da educação brasileira. Vamos falar de educação básica, fundamental e sobre o ensino médio e mostrar os desafios do sistema educacional. Você vai ver que jovens de 17 e 18 anos têm dificuldades em escrever uma redação. Outro agravante: estruturas físicas das instituições de ensino precárias dificultam o acesso de estudantes, em particular de alunos com necessidades especiais.
Reapresentações: 20/5, às 18h30; 21/5, às 20h30; 22/5, às 21h; e 24/5, às 20h30.

20h – Direito Sem Fronteiras
Essa semana, o Direito sem Fronteiras debate a repercussão da reeleição do presidente russo Vladimir Putin. No poder há 19 anos, ora na presidência ora como primeiro-ministro, o ex-agente da KGB é um dos principais protagonistas da política internacional. Para falar sobre essa personalidade tão interessante quanto controversa, Direito sem Fronteiras recebe o cientista político Paulo Afonso Francisco de Carvalho e o advogado e mestre em Direito Internacional Rafael Oliveira.
Reapresentação: 20/5, às 20h.

21h – Via Legal
O programa Via Legal desta semana mostra que a Justiça Federal do Rio Grande do Sul proibiu o INSS de fixar idade mínima para reconhecer tempo de serviço de contribuição. Hoje a idade mínima para trabalhar no Brasil é de 16 anos ou de 14 para menor aprendiz. A decisão vale para todo o país, mas ainda cabe recurso. Outra reportagem mostra que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou um homem de Goiás flagrado na estrada usando um radioamador no carro. Ele ouvia a frequência da Polícia Rodoviária Federal para tentar fugir da fiscalização. O programa também aborda decisão da Justiça Federal de São Paulo que condenou um motorista, flagrado dirigindo bêbado e com carteira de habilitação falsa. Você também vai ver que a cidade de Cumaru (PE) recebeu menos verba porque a população teria diminuído, de acordo com o último censo do IBGE. A prefeitura entrou na Justiça para pedir a revisão dos números, mas não conseguiu. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que as estatísticas do instituto estão corretas, por isso não deveriam ser refeitas.
Reapresentações: 20/5, às 16h; e 22/5, às 12h.

Domingo, 20/5

10h30 – Link CNJ
Reformulação do Cadastro Nacional de Adoção é o tema da entrevista do programa Link CNJ desta semana com a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Sandra Silvestre. Veja também balanço do acordo entre o Exército e o CNJ para a destruição de armas apreendidas. São quase 150 mil armas, além de munição. Você vai conferir que o trabalho do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões avança e o número de presos cadastrados, em todo o país, passa de 300 mil. Na Paraíba, o Tribunal de Justiça investe no Nat-Jus, o banco de dados que apoia a decisão de juízes na área de saúde. O Link CNJ traz ainda notícias de outros tribunais pelo Brasil.
Reapresentação: 22/5, às 7h30.

16h30 – JT na TV
O Justiça do Trabalho na TV desta semana discute os limites do ativismo na Justiça do Trabalho com o juiz Ricardo Córdova Diniz, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). Mestre em Ciência Jurídica, Diniz é professor universitário e titular da 3ª Vara Trabalhista de Itajaí, no norte de Santa Catarina. O Poder Judiciário tem preenchido lacunas na sociedade - seja pela omissão dos poderes legitimados seja pela concretização das garantias constitucionais. É o chamado ativismo judicial, fenômeno que também ocorre na Justiça do Trabalho. Conheça a opinião do magistrado sobre o assunto.
Reapresentação: 23/5, às 7h.

19h30 – Hora Extra
Essa semana, o programa Hora Extra recebe o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, que fala sobre os desafios da Justiça do Trabalho após a reforma. Em 2017, as Varas do Trabalho receberam cerca de 1 milhão e quatrocentos mil novos processos, volume processual que tende a diminuir em razão da Reforma Trabalhista. O ministro faz uma análise desse momento pelo qual passa a Justiça Trabalhista. Na edição desta semana, você vai saber quem são e o que fazem os profissionais da virada do século. Em 2018, muitos jovens chegam à maioridade e um dos principais desafios é entrar no mercado de trabalho. Especialistas garantem que eles têm muito a oferecer às empresas. Em abril, o Programa Hora Extra completou 14 anos de existência e, para comemorar a data, o TRT de Goiás inaugurou estúdio próprio de televisão. A partir de agora, as gravações de entrevistas serão feitas na sede do Tribunal.
Reapresentações: 21/5, às 6h30; 24/5, às 6h; e 25/5, às 6h30.

21h30 – Refrão
Refrão desta semana recebe a ginga e o carisma de Marcos Sacramento. Cantor, compositor e ator, ele lançou 16 álbuns, seis discos solo e dez em duo, além de fazer 17 participações em coletâneas. O artista se destaca na cena musical brasileira contemporânea com um canto cheio de personalidade. Além dos palcos do Brasil, mostrou seu trabalho em espaços internacionais, com destaque para França - Paris, Toulon, Marseille, Anecy, Bordeaux e Córsega -; Estados Unidos - Washington, Boston e Nova Iorque -; e Portugal – Lisboa e Cascais.
Reapresentações: 21/5, às 13h30; 22/5, às 21h30; 23/5, às 22h; 24/5, às 13h30; e 25/5, às 21h30.

Segunda, 21/5, a sexta-feira, 25/5

8h – Saber Direito Aula
O Saber Direito recebe o doutor em Direito Constitucional Saul Tourinho, que ministra o curso Direito à Felicidade. Você vai acompanhar uma interação entre bases filosóficas e precedentes importantes do Supremo Tribunal Federal quanto a essa garantia constitucional. Fique por dentro da base histórica, política e dogmática que estruturou o direito à felicidade e outras curiosidades no Saber Direito.
Reapresentações: 21/5 a 25/5, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

 


Fri, 18 May 2018 19:05:00 -0300

Finalizada primeira audiência de conciliação sobre refugiados venezuelanos

Foi encerrado o primeiro dia de audiência de conciliação entre a governadora de Roraima, Suely Campos, e a União a respeito da Ação Civil Originária (ACO) 3121, na qual a governadora pede providências sobre o fluxo migratório de venezuelanos para o estado. Na audiência foram debatidas a questão da fronteira e possíveis políticas a serem adotadas. Foi agendada nova reunião para o dia 8 de junho, às 14h.

Na ACO, a governadora sustenta que há cerca de 50 mil refugiados na capital de Roraima, Boa Vista, levando a grande impacto econômico e social. A ação pede o fechamento da fronteira e concessão de liminar para que a União promova medidas de controle na área de segurança pública, saúde e vigilância sanitária, e políticas de saúde e educação.

A ministra Rosa Weber, relatora da ação, convocou audiência de conciliação realizada hoje (18), à qual estavam presentes, além da governadora, a advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, representantes do Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e amici curiae (amigos da Corte).

Tanto União como Ministério Público Federal se posicionaram de forma contrária ao pedido de fechamento de fronteira, entendendo ser o tema impróprio para conciliação, devendo, se for o caso, ser decidido pela relatora da ACO. A governadora consignou o pedido relativo à fronteira como subsidiário e alternativo, somente mantido no caso de não haver conciliação sobre os demais temas apresentados no pedido.

A governadora apresentou valores que pretende ver custeados pela União, decorrentes do aumento de gastos de serviços públicos originados pela presença dos imigrantes venezuelanos, relativos a políticas de saúde, educação, segurança pública e defesa civil. Os valores são da ordem de R$ 180 milhões.

Em relação aos demais pontos, a Advocacia-Geral da União registrou que os pleitos apresentados pela governadora envolvem várias pastas ministeriais e a necessidade de deliberação de diversas esferas do governo federal para determinar uma política quanto aos refugiados. Frente ao cenário da negociação, foi designada nova data para o prosseguimento da audiência.

“Embora hoje nada concreto se tenha decidido, a audiência foi muito proveitosa. Ambas as partes tiveram oportunidade de explanar suas posições diretamente à ministra Rosa Weber, que as ouviu atentamente por quase duas horas. Todos se mostraram muito preocupados com a delicadeza da questão”, avaliou o juiz instrutor Gabriel da Silveira Matos.

FT/VP

Leia mais:

08/05/2018 - Ministra convoca audiência de conciliação em ação de RR sobre fronteira Brasil-Venezuela

13/04/2018 - Governadora de Roraima pede que União feche fronteira do Brasil com a Venezuela


Fri, 18 May 2018 19:05:00 -0300

Suspensa execução provisória da pena por condenação contrária à jurisprudência do STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 156599), de ofício, para suspender a execução provisória da pena imposta a um réu condenado por dispensa ilegal de licitação. De acordo com o relator, o entendimento sobre a tipificação do crime analisado na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que confirmou a condenação de primeiro grau e determinou o início do cumprimento da pena, contraria a jurisprudência do STF.

Consta dos autos que o réu foi condenado em primeiro grau a uma pena de 7 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 89 (cabeça) da Lei 8.666/1993. Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No julgamento desse recurso, o tribunal estadual reduziu a pena para 6 anos e 8 meses de detenção, mas determinou o início imediato do cumprimento da pena.

O advogado impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando que a execução da pena na pendência de recursos excepcionais compromete a presunção de inocência e que as teses a serem arguidas em sede de recurso excepcional seriam plausíveis. Diante da decisão negativa do STJ, proferida pelo relator do caso naquela instância, a defesa recorreu ao STF.

Execução provisória

Em sua decisão, o ministro lembrou, incialmente, que a despeito da jurisprudência do STF que permite o início de cumprimento da pena após esgotados os recursos dotados de efeitos suspensivos, em seu voto sobre a matéria, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, ressaltou que “para sanar as situações de teratologia, como se sabe, há instrumentos processuais eficazes, tais como as medidas cautelares para conferir efeito suspensivo a recursos especiais e extraordinários, bem como o habeas corpus, que a despeito de interpretação mais restritiva sobre seu cabimento, em casos de teratologia, é concedido de ofício por esta Suprema Corte”.

Súmula 691

O ministro explicou, também, que a Súmula 691 revela a posição do STF contra a possibilidade de admissão de HC contra decisão proferida por membro de tribunal superior. Contudo, frisou Fachin, nessas situações, os ministros do STF têm admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício, em casos anômalos, em que seja urgente a necessidade de concessão da liminar para evitar flagrante constrangimento ilegal ou quando a decisão negativa proferida pelo tribunal superior caracterize a manutenção de uma situação manifestamente contrária à jurisprudência do STF. Devido à excepcionalidade da medida, a ilegalidade deve ser reconhecível de plano, sem a necessidade de produção de qualquer prova ou colheita de informações.

Entendimento contrário

No caso dos autos, disse o ministro, “a apontada ilegalidade pode ser aferida de pronto”. De acordo com ministro, o voto condutor no julgamento do TJ-SP considerou que a contratação sem licitação seria um crime de mera conduta, em que não se exige dolo específico. Esse entendimento, mantido na decisão do STJ, de acordo com o ministro Fachin, contraria o posicionamento do Supremo sobre o tema (AP 971, AP 700, AP 527, entre outras), segundo o qual para a tipificação desse delito exige-se a demonstração de intenção específica de lesar o erário, não bastando a presença do dolo genérico, consistente na vontade consciente de dispensar ou exigir licitação fora das hipóteses legais.

A comparação entre as compreensões jurídicas do STF com a que prevaleceu no julgamento do TJ-SP, sobre a exigência dolo específico para a configuração delito previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, demonstra que o tribunal estadual não seguiu a compreensão Supremo, o que é causa bastante para obstar o imediato cumprimento da pena privativa de liberdade, salientou o relator.

Com esse argumento, o ministro não conheceu do HC mas concedeu a ordem de ofício para determinar que seja suspensa a execução da pena privativa de liberdade, imposta ao réu pelo TJ de São Paulo, até que o STJ analise os recursos lá interpostos.

MB/CR
 


Fri, 18 May 2018 15:05:00 -0300

Ministro concede extensão de liminar em HC para ex-chefe da Dersa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de extensão em liminar no Habeas Corpus (HC) 156600 para suspender a eficácia do decreto de prisão preventiva contra José Geraldo Casas Vilela, ex-chefe do Departamento da Área de Assentamento da Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S.A. (sociedade de economia mista controlada pelo Estado de São Paulo). Vilela é investigado pela suposta prática do crime de peculato e teve a prisão preventiva decretada em razão de três ameaças à integridade física que teria feita contra a também acusada Mércia Ferreira Gomes.

Quando deferiu o HC para Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, o ministro concluiu que “não há indício da autoria das ameaças por parte do paciente”. De acordo com ele, a prisão preventiva é fundada no suposto interesse de impedir os depoimentos da corré, que firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, e que quase três meses antes do decreto de prisão, não há qualquer notícia de que a corré tenha sofrido constrangimentos no período.

Ao deferir o pedido de extensão, o ministro observou que a situação fática e jurídica é semelhante à de Paulo Vieira, que teve a prisão revogada em razão de liminar no presente HC. Segundo o relator, os fundamentos usados pelo magistrado da instância de origem, ao decretar a prisão preventiva de Villela, são inidôneos pois não foram atendidos os requisitos do Código de Processo Penal (artigo 312), especialmente em relação à indicação de elementos concretos imediatamente incidentes, pois as ameaças teriam ocorrido nos anos de 2015 e 2016 e a prisão preventiva foi decretada em abril de 2018.

PR/CR
 


Fri, 18 May 2018 14:05:00 -0300

ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5936) com o objetivo de conferir a dispositivos das Leis Federais 9.478/1997 e 12.351/2010 interpretação conforme a Constituição Federal no sentido de que os royalties incidem sobre o bônus de assinatura de contrato de concessão da lavra de petróleo. O ministro Marco Aurélio, relator, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite ao Plenário do STF julgar a ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Ambas as normas regulam o regime de concessão ou partilha do resultado da lavra de petróleo, impondo limitações às participações governamentais. Segundo a autora da ação, por força do artigo 20, parágrafo 1º, da CF, os estados-membros produtores de petróleo são proprietários de royalties, correspondentes a uma participação nas receitas decorrentes da extração de petróleo, dentre outros minerais. A ADI alega que as modificações impostas pelas normas violam o pacto federativo inscrito na CF ao subtraírem propriedade do Estado do Rio de Janeiro.

A Alerj explica que os dispositivos questionados, na forma em que estão redigidos, permitem a inconstitucional interpretação de que os royalties de petróleo não incidiriam sobre o bônus de assinatura, que é o pagamento ofertado na proposta para obtenção da concessão. “Ora, se aos estados e municípios é assegurada a participação no resultado da exploração do petróleo e o bônus de assinatura decorre da celebração de contrato de concessão ou partilha de lavra de petróleo, essa participação, presentemente denominada royalties, tem que incluir aquilo que a União recebe a título de bônus, sob pena de valor expressivo da exploração de petróleo se tornar, por inconstitucional interpretação, imune à participação dos estados e municípios”, afirma.

A Alerj ressalta que o STF, no julgamento do MS 24312, já reconheceu a propriedade sobre os royalties do petróleo por parte dos estados-membros produtores.

Pede, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 46 da Lei Federal 9.478/1997, e dos artigos 2º, inciso XII, e 42, parágrafo 2º, da Lei Federal 12.351/2010, a fim de conferir-lhes interpretação conforme a Constituição Federal, afirmando-se que os royalties de petróleo incidem sobre o bônus de assinatura.

SP/CR
 


Fri, 18 May 2018 08:05:00 -0300

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