Prompt injection no TRT-8: nova vulnerabilidade da IA no Judiciário
Introdução
A recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região trouxe à tona uma nova modalidade de fraude processual que desafia as categorias tradicionais do direito: a técnica conhecida como prompt injection. O caso revelou a inserção de comandos ocultos em petição inicial, destinados a manipular o sistema de inteligência artificial Galileu, utilizado pela Justiça do Trabalho. Esta prática evidencia não apenas as vulnerabilidades dos sistemas de IA no Judiciário, mas também a necessidade urgente de revisão das normas processuais para enfrentar os desafios da era digital.
A incorporação de ferramentas de inteligência artificial generativa no Poder Judiciário brasileiro tem se expandido rapidamente, com sistemas como o Galileu desempenhando funções relevantes no apoio à atividade jurisdicional. Contudo, essa transformação tecnológica expõe fragilidades que transcendem o horizonte clássico do direito processual, exigindo uma reflexão profunda sobre as categorias jurídicas aplicáveis e os mecanismos de proteção da integridade do processo judicial.
O caso concreto e a técnica de prompt injection
No processo analisado pelo TRT-8, o sistema Galileu identificou a presença de texto oculto em fonte branca na petição inicial, contendo instruções específicas direcionadas a sistemas de inteligência artificial. O comando inserido orientava que eventual contestação fosse elaborada de forma superficial e sem impugnação documental, configurando uma tentativa clara de manipular o ambiente decisório de forma sub-reptícia.
A prompt injection consiste precisamente nessa técnica de inserção de comandos invisíveis ao leitor humano, mas plenamente interpretáveis por modelos de linguagem. Trata-se de uma forma particularmente sofisticada de manipulação, pois opera em um plano que escapa à percepção visual tradicional, explorando a própria lógica de funcionamento dos sistemas de IA que processam todo o conteúdo textual, independentemente de sua formatação visual.
Esta vulnerabilidade decorre da arquitetura dos modelos de linguagem, que não distinguem entre texto visível e invisível, processando todos os comandos como instruções legítimas. No ambiente processual, isso cria uma assimetria informacional incompatível com os princípios fundamentais do processo, especialmente o contraditório e a paridade de armas, previstos no artigo 7º do Código de Processo Civil.
Enquadramento jurídico e controvérsias
A decisão do TRT-8 enquadrou a conduta como ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento nos artigos 5º e 77 do CPC, aplicando multa de 10% do valor da causa diretamente às advogadas subscritoras da petição. O tribunal sustentou que a inserção do comando oculto extrapolaria o exercício legítimo da advocacia, não estando protegida pela regra do §6º do artigo 77 do CPC.
Entretanto, essa interpretação suscita importantes questões dogmáticas. O regime jurídico das sanções processuais no direito brasileiro estabelece uma distinção estrutural entre parte e advogado. Enquanto as figuras da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça direcionam-se às partes processuais, a responsabilidade disciplinar do advogado segue regime próprio, submetido ao controle da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).
O §6º do artigo 77 do CPC é explícito ao determinar que os advogados não estão sujeitos às sanções previstas nos incisos IV e VI do caput, devendo eventual responsabilização ser apurada nas instâncias competentes. A tentativa de contornar essa proteção legal, argumentando que a conduta estaria fora do exercício profissional, pode abrir precedente perigoso para a flexibilização de garantias estruturais da advocacia.
Lacunas normativas e desafios regulatórios
A Resolução CNJ nº 615/2025 estabeleceu parâmetros importantes para o uso de IA no Judiciário, incluindo requisitos de governança, transparência, rastreabilidade e supervisão humana. No entanto, a norma ainda não contempla adequadamente hipóteses de manipulação indireta do ambiente informacional, como a verificada no caso da prompt injection.
A regulamentação atual foca principalmente em diretrizes formais de utilização dos sistemas, sem enfrentar os riscos decorrentes da interação estratégica das partes com o ambiente tecnológico. Essa lacuna evidencia a necessidade de desenvolvimento de parâmetros mais específicos e tecnicamente informados, capazes de lidar com vulnerabilidades que operam em níveis menos visíveis do processo decisório.
É fundamental considerar que a eficácia da manipulação por prompt injection está diretamente relacionada ao grau de delegação cognitiva conferido aos sistemas de IA. Quando essas ferramentas são utilizadas sem adequada supervisão humana qualificada, aumenta-se exponencialmente o risco de que comandos ocultos produzam efeitos concretos no processo decisório.
Implicações práticas
O caso do TRT-8 inaugura precedente significativo para a prática forense, sinalizando que tentativas de manipulação de sistemas de IA serão identificadas e sancionadas. Para os operadores do direito, isso implica a necessidade de maior cuidado na elaboração de peças processuais, evitando qualquer elemento que possa ser interpretado como tentativa de influenciar indevidamente ferramentas tecnológicas.
Do ponto de vista institucional, o episódio reforça a urgência de implementação de mecanismos de detecção e prevenção de prompt injection nos sistemas utilizados pelo Judiciário. Isso inclui não apenas aprimoramentos técnicos, mas também a capacitação de magistrados e servidores para identificar e lidar com essas vulnerabilidades.
Para a advocacia, surge o desafio de compreender as implicações éticas e disciplinares do uso inadequado de técnicas que exploram vulnerabilidades de IA. A OAB poderá ser chamada a estabelecer diretrizes específicas sobre o tema, complementando as normas já existentes sobre ética profissional e lealdade processual previstas no Código de Ética e Disciplina.
No plano legislativo, o caso evidencia a necessidade de eventual reforma do CPC para contemplar expressamente novas formas de fraude processual relacionadas à tecnologia. A criação de tipos específicos de ilícitos processuais digitais poderia proporcionar maior segurança jurídica e efetividade na repressão dessas condutas.
Conclusão
O caso de prompt injection identificado pelo TRT-8 representa marco importante na evolução do direito processual brasileiro diante dos desafios da inteligência artificial. Embora a conduta mereça reprovação e resposta institucional adequada, é fundamental que essa resposta respeite os limites normativos estabelecidos, especialmente no que tange às garantias da advocacia.
A virada tecnológica do processo judicial exige mais do que adaptações pontuais: demanda a construção de um arcabouço normativo capaz de preservar os princípios fundamentais do devido processo legal enquanto enfrenta as novas vulnerabilidades do ambiente digital. O desafio está em encontrar o equilíbrio entre a necessária proteção da integridade do processo e a manutenção das garantias estruturais que sustentam o sistema de justiça.
O episódio serve como alerta para toda a comunidade jurídica sobre a importância de desenvolver não apenas literacia digital, mas também consciência ética sobre o uso de tecnologias no ambiente processual. Somente através de esforço conjunto – envolvendo Judiciário, advocacia, academia e órgãos reguladores – será possível construir respostas eficazes e juridicamente sustentáveis para os desafios da era da inteligência artificial no direito.
Fonte: Este artigo foi elaborado com base na matéria publicada em Consultor Jurídico, disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mai-14/ia-e-processo-judicial-entre-a-fraude-invisivel-e-o-erro-no-caso-do-prompt-injection-no-trt-8/.