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Reading Time: 5 minutesDecisão em ação civil pública determina que plataformas de delivery, seguradoras e INSS implementem medidas para garantir acesso de entregadores aos benefícios previdenciários, com abrangência nacional.

Reading Time: 5 minutesPL 2.239/2022 limita gratuidade de justiça a quem ganha até 2 salários mínimos, criando barreira inconstitucional ao acesso à Justiça Previdenciária e violando direitos fundamentais dos segurados do INSS.

Reading Time: 5 minutesAnálise do artigo 442-B da CLT e sua aplicação na distribuição do ônus da prova em contratações de autônomos, à luz do Tema 1.389 do STF sobre fraude em contratos civis de prestação de serviços.

Reading Time: 3 minutesSTJ decide que bancos agiram legalmente ao cobrar tarifas de poupanças inativas entre 1989-1996, aplicando princípio da especialidade normativa e validando regulação do Banco Central.

Reading Time: 4 minutesDecisão judicial reconhece que revendedoras de veículos usados exercem atividade comercial, garantindo alíquotas reduzidas de 8% para IRPJ e 12% para CSLL no lucro presumido.

Reading Time: 6 minutesA PSV 150 do STF propõe declarar inconstitucional lei que crie despesa ou renúncia fiscal sem estimativas e compensações da LRF, mas viola a hierarquia normativa ao constitucionalizar lei complementar.

Reading Time: 5 minutesAnálise da aplicação do artigo 129-A da Lei 8.213/91 aos pedidos de desistência formulados após perícia judicial desfavorável em ações previdenciárias e seus reflexos na boa-fé processual.

Reading Time: 5 minutesTST considera ilícita prova obtida por acesso não autorizado a WhatsApp de empregada, revertendo justa causa aplicada durante gravidez e garantindo direitos da estabilidade gestacional.

Reading Time: 6 minutesLei 15.358/2026 afasta competência do Tribunal do Júri para homicídios praticados por organizações criminosas ultraviolentas, transferindo julgamento para varas colegiadas em medida constitucional que visa proteger jurados.

Reading Time: 5 minutesAnálise crítica do crescente uso desvirtuado da recuperação judicial no Brasil, seus impactos desproporcionais sobre credores e propostas para reequilibrar o sistema preservando a finalidade original do instituto.

Reading Time: 5 minutesCARF decide pela incidência de IRPF sobre instituição gratuita de usufruto de quotas societárias, confundindo competências tributárias entre União e Estados em decisão que contraria jurisprudência consolidada.

Reading Time: 4 minutesSTJ estabelece que paciente que obtém restituição integral por cirurgia malsucedida não pode exigir também o custeio de novo procedimento, sob pena de enriquecimento sem causa.

Reading Time: 4 minutesSTF julgará se contribuições previdenciárias abaixo do mínimo mensal mantêm a qualidade de segurado no RGPS, decisão que impactará milhões de trabalhadores intermitentes e em tempo parcial.

Reading Time: 5 minutesANPV ajuíza ADI no STF questionando a Lei da Dosimetria por violar princípios constitucionais como individualização da pena e proteção ao Estado Democrático de Direito.

Reading Time: 5 minutesSTF conclui julgamento das ADIs sobre Lei de Improbidade com decisões que impactam diretamente elegibilidade de candidatos e gestão de recursos partidários para eleições de 2026.

Reading Time: 5 minutesSTF analisa limites do mandado de segurança para reconhecimento do direito à compensação tributária, com potenciais impactos sobre milhares de processos no país.

Reading Time: 4 minutesSTJ afeta para julgamento repetitivo a definição sobre base de cálculo de honorários advocatícios em ações de baixa de gravame hipotecário, questão que divide tribunais.

Reading Time: 4 minutesAnálise dos limites jurídicos aplicáveis aos reajustes de planos de saúde coletivos, com base em decisão judicial que limitou aumento de 39,9% por ausência de critérios técnicos.

Reading Time: 4 minutesSTF valida por unanimidade lei paulista que permite acumulação de atividades notariais e de protesto em serventia única, estabelecendo importantes parâmetros para reorganização administrativa de cartórios.

Reading Time: 4 minutesSTJ analisará em repetitivos se o rol de dispensa de honorários contra a Fazenda Nacional é taxativo, decisão que impactará milhares de processos tributários e a advocacia pública.

Reading Time: 4 minutesSTF declara inconstitucional lei do Piauí que reduzia ICMS para cervejas com caju, por violar princípios da isonomia tributária e livre concorrência.

Reading Time: 4 minutesSTJ analisa limites dos embargos de declaração e sua capacidade de interromper prazos recursais, em julgamento que definirá critérios para coibir uso abusivo sem comprometer garantias processuais.

Reading Time: 4 minutesTJ-SP decide que marcas evocativas com baixa distintividade devem tolerar coexistência com concorrentes similares, equilibrando exclusividade e livre concorrência no mercado.

Reading Time: 4 minutesSTF julgará em agosto temas tributários fundamentais, incluindo benefícios fiscais para PcD, Funrural, incentivos estaduais e voto de qualidade no CARF.

Reading Time: 5 minutesSTJ decide que contribuinte pode ser condenado em honorários mesmo sem citação em execução fiscal, gerando debate sobre violação ao contraditório e possível aumento da litigiosidade tributária.

Reading Time: 5 minutesSTJ implementa Emenda Regimental 53 antecipando estrutura processual para o filtro de relevância do recurso especial, enquanto Senado aprova projeto de lei regulamentador.

Reading Time: 5 minutesSTJ definirá em recursos repetitivos se a conversão de multas ambientais em serviços de preservação é prerrogativa exclusiva da administração ou pode ser determinada pelo Judiciário.

Reading Time: 4 minutesSTF adia decisão sobre distribuição de dividendos por empresas devedoras. Três correntes divergentes analisam constitucionalidade de restrições previstas em leis federais.

Reading Time: 4 minutesSTF declara inconstitucional redução de prazo prescricional em ações de improbidade e fixa limite máximo de 20 anos para tramitação, fortalecendo combate à corrupção.

Reading Time: 6 minutesLei 15.438/2026 amplia de 6 para 12 meses o prazo decadencial para representação em crimes de violência doméstica. Norma gravosa não retroage, aplicando-se apenas a fatos posteriores à vigência.

Reading Time: 6 minutesSTF amplia incidência da CIDE-Royalties no Tema 914, validando cobrança mesmo sem transferência de tecnologia. Decisão fragiliza limites constitucionais e aproxima contribuição de imposto.

Reading Time: 5 minutesSTF forma maioria para permitir pagamento de verbas indenizatórias retroativas a magistrados e MP, respeitando direitos adquiridos antes da decisão que fixou novos limites em março de 2024.

Reading Time: 5 minutesSTJ fixou vedação a honorários duplos em embargos fiscais, mas divergência sobre ações anulatórias gera insegurança jurídica nos tribunais.

Reading Time: 5 minutesSTF estabelece que apenas inexistência do fato, negativa de autoria ou excludente de ilicitude na esfera criminal impedem ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos.

Reading Time: 4 minutesSTF julga caso paradigmático sobre os limites de aplicação da Lei Anticorrupção, definindo que a norma não pode ser utilizada para punir condutas não relacionadas à corrupção.

Reading Time: 4 minutesTRF-5 decide que lucro presumido não é benefício fiscal, suspendendo majoração de 10% nos coeficientes de IRPJ e CSLL prevista na LC 224/2025 para empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões.

Reading Time: 6 minutesSTF estabelece que provas obtidas mediante violação da dignidade da vítima são ilícitas, criando novo paradigma para proteção de direitos fundamentais no processo penal.

Reading Time: 4 minutesSTJ mantém entendimento de que bancos não respondem por golpes de falsa central quando vítima realiza transferências voluntariamente, ainda que induzida por criminosos.

Reading Time: 4 minutesLei 15.434/2026 cria no CNJ departamento especializado para monitorar decisões internacionais de direitos humanos, fortalecendo o controle de convencionalidade no Judiciário brasileiro.

Reading Time: 4 minutesSTJ estabelece que omissão estatal na demarcação de terras quilombolas gera dano moral coletivo presumido, dispensando comprovação específica do prejuízo sofrido pela comunidade.

Reading Time: 4 minutesSTJ reconhece possibilidade de pessoas relativamente incapazes participarem como sócias em holdings familiares, desde que observados requisitos legais de proteção patrimonial e autorização judicial.

Reading Time: 4 minutesTJ-MG reafirma que uso exclusivo de imóvel comum após separação gera dever de pagar aluguel ao ex-cônjuge, aplicando o artigo 884 do Código Civil sobre enriquecimento sem causa.

Reading Time: 5 minutesSTJ julga se bonificações comerciais integram base de cálculo do PIS/Cofins. Decisão impactará setores como varejo e distribuição, definindo quando vantagens são receita ou redução de custo.

Reading Time: 5 minutesSTJ analisa no Tema 1.418 a possibilidade de cessão de precatórios oriundos de ações previdenciárias, confrontando a vedação legal com a autorização constitucional.

Reading Time: 4 minutesSTJ fixa tese vinculante estabelecendo que não há continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária por serem crimes de espécies distintas.

Reading Time: 4 minutesSTF estabelece prazo de 60 dias para plataformas digitais se adequarem à nova interpretação sobre responsabilização por conteúdos de terceiros no Marco Civil da Internet.

Reading Time: 5 minutesTJ-MG condena rede social a indenizar usuária por omissão em caso de invasão de conta. Decisão reforça aplicação do CDC e responsabilidade objetiva das plataformas digitais por falhas de segurança.

Reading Time: 5 minutesAnálise do VAT Group europeu como modelo para neutralizar distorções tributárias em operações intragrupo no IBS/CBS, especialmente em grupos com entidades imunes ou isentas.

Reading Time: 5 minutesSTF define parâmetros para aplicação do mínimo existencial de R$ 600 em cobranças judiciais, equilibrando proteção de devedores pessoas físicas e direitos dos credores.

Reading Time: 4 minutesTNU firma entendimento sobre cálculo de aposentadorias sem divisor mínimo para segurados que preencheram requisitos entre novembro de 2019 e maio de 2022, reconhecendo direito adquirido.

Reading Time: 4 minutesSTJ decide que vale-pedágio deve ser pago separadamente do frete, invalidando acordos privados que incluam o valor no preço total. Descumprimento pode gerar indenização em dobro.

Reading Time: 5 minutesSTJ apresenta divergência sobre condenação por dano moral coletivo em ações de improbidade após Lei 14.230/2021, gerando insegurança jurídica e debates sobre limites da ação.

Reading Time: 5 minutesSTJ estabelece que pais podem levantar indenizações dos filhos menores, exceto quando houver demonstração concreta de conflito de interesses ou risco ao patrimônio da criança.

Reading Time: 6 minutesSTF declara inconstitucional a exigência de idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, mantendo apenas o critério de tempo de contribuição.

Reading Time: 4 minutesAnálise crítica da Súmula 468 do STJ sobre PIS semestral revela possível erro interpretativo histórico na dissociação entre fato gerador e base de cálculo, com implicações práticas relevantes.

Reading Time: 5 minutesSTF cassa decisão que ordenava modificações em reportagens, reafirmando a vedação constitucional à censura prévia e os limites da intervenção judicial na liberdade de imprensa.

Reading Time: 5 minutesSTF fixa tese permitindo dupla responsabilização por caixa 2 eleitoral e improbidade administrativa, reforçando combate à corrupção e definindo competência da Justiça Comum.

Reading Time: 4 minutesSTJ decide que presunção de fraude à execução fiscal do art. 185 do CTN não se aplica à usucapião, pois esta constitui forma originária de aquisição da propriedade que extingue gravames anteriores.

Reading Time: 4 minutesTST decide que convenções coletivas exigindo aval sindical para banco de horas prevalecem sobre a CLT, reforçando a autonomia das negociações coletivas no Direito do Trabalho.

Reading Time: 4 minutesSTJ decide que reincidência não impede aplicação do princípio da insignificância no furto, reafirmando análise objetiva do fato e rejeitando o Direito Penal do autor.

Reading Time: 6 minutesSTF estabelece princípio da consunção como limite constitucional para multas tributárias. CARF reverte entendimento e veda cumulação de penalidades sobre IRPJ e CSLL.

Reading Time: 5 minutesSTJ já fixou 43 teses vinculantes sobre honorários de sucumbência em recursos repetitivos, com outras 10 aguardando julgamento, revelando transformação da Corte em verdadeiro tribunal de honorários.

Reading Time: 4 minutesSTJ anula condenação baseada em reconhecimento pessoal irregular. Decisão reafirma que violação ao artigo 226 do CPP torna prova inválida e estabelece precedentes importantes para processo penal.

Reading Time: 4 minutesSTJ definirá em recursos repetitivos se descontos não autorizados em benefícios previdenciários geram dano moral presumido, questão que afeta milhares de aposentados e pensionistas no Brasil.

Reading Time: 5 minutesSTJ decide no Tema 1.396 se ausência de tentativa extrajudicial prévia pode afastar interesse de agir em ações de consumo, com potencial impacto estrutural no sistema processual brasileiro.

Reading Time: 5 minutesTST confirma responsabilidade de empregador que se omite diante de racismo praticado por cliente. Decisão reforça dever de proteção e estabelece parâmetros para atuação empresarial.

Reading Time: 4 minutesSTF julga constitucionalidade dos critérios para gratuidade na Justiça do Trabalho após reforma trabalhista, debatendo entre comprovação objetiva e declaração de hipossuficiência.

Reading Time: 5 minutesSTF confirma competência da Justiça do Trabalho para julgar ações sobre normas de higiene e segurança em hospitais públicos, independentemente do vínculo dos servidores.

Reading Time: 5 minutesSTF define no Tema 936 a obrigatoriedade de inscrição dos advogados públicos na OAB, estabelecendo competência disciplinar exclusiva das corregedorias quando atuam nesta qualidade.

Reading Time: 4 minutesTST estabelece que SAFs respondem apenas por créditos trabalhistas de contratos vigentes em sua constituição, criando marco temporal claro para sucessão de passivos no futebol.

Reading Time: 5 minutesSTJ firma tese limitando IDPJ: inexistência de bens ou encerramento irregular não bastam para desconsideração da personalidade jurídica, protegendo responsabilidade limitada dos sócios.

Reading Time: 4 minutesAnálise da decisão do TJ-MT sobre repetição do indébito em dobro em fraudes bancárias, responsabilidade objetiva das instituições financeiras e proteção do consumidor idoso.

Reading Time: 5 minutesAnálise dos limites jurídicos à não renovação de franquias educacionais, considerando a proteção ao fundo de comércio construído pelo franqueado e os princípios da boa-fé objetiva.

Reading Time: 4 minutesSTF declara constitucional a Lei 14.611/2023 por unanimidade, validando obrigações de transparência salarial para empresas e fortalecendo combate à discriminação de gênero no trabalho.

Reading Time: 4 minutesTRT-8 identifica uso de prompt injection em petição inicial, técnica que insere comandos ocultos para manipular sistemas de IA no Judiciário, revelando nova vulnerabilidade processual.

Reading Time: 5 minutesAnálise dos desdobramentos jurídicos da exclusão extrajudicial de sócio quando a controvérsia alcança o Judiciário ou arbitragem, com foco na validade do procedimento e apuração de haveres.

Reading Time: 4 minutesSTJ valida limitação de créditos trabalhistas preferenciais a 150 salários mínimos em recuperação judicial, permitindo extensão do prazo de pagamento para até três anos mediante aprovação dos credores.

Reading Time: 4 minutesSTJ consolida entendimento de que execuções fiscais prosseguem durante recuperação judicial, com proteção limitada apenas a bens essenciais à atividade empresarial.

Reading Time: 5 minutesSTJ estabelece que direito à saúde não garante cultivo individual de cannabis medicinal, definindo limites constitucionais e alternativas legais para acesso a medicamentos derivados.

Reading Time: 5 minutesAnálise jurídica sobre o bloqueio de chaves Pix como medida executiva atípica após o Tema 1.137 do STJ, explorando requisitos, limites e implicações práticas dessa ferramenta processual na execução civil moderna.

Reading Time: 5 minutesSTF julga se Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero sem vínculo doméstico, com impacto em milhares de processos no país.

Reading Time: 4 minutesTST estabelece através da Resolução 226/2026 que agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisões dos TRTs que negam recursos com base em precedentes do STF, fortalecendo o sistema recursal trabalhista.

Reading Time: 4 minutesAnálise aprofundada sobre o direito ao adicional noturno para jogadores de futebol profissional, abordando a legislação aplicável, o entendimento consolidado do TST e as inovações trazidas pela Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023).

Reading Time: 4 minutesO Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) enfrenta o desafio de se modernizar sem perder sua essência. Este artigo analisa as implicações jurídicas das novas regulamentações, o risco de descaracterização da natureza alimentar do benefício e a potencial integração salarial, destacando a importância da segurança jurídica para empresas e trabalhadores.

Reading Time: 4 minutesO Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem consolidado o entendimento de que a pensão mensal paga pelo empregador, em casos de acidente de trabalho, está condicionada à persistência da incapacidade. Este artigo analisa a jurisprudência que permite a cessação do pagamento da pensão caso seja comprovada, via ação judicial e perícia médica, a recuperação total da capacidade laboral do trabalhador.

Reading Time: 5 minutesO Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o direito de advogadas em período pós-parto ao adiamento de sessões de julgamento, anulando decisão que havia negado essa prerrogativa. Este precedente consolida a aplicação da Lei nº 13.363/2016 e do CPC/15, reforçando a proteção à maternidade na advocacia e combatendo o cerceamento de defesa.

Reading Time: 5 minutesDescubra como a análise de dados está transformando o mundo dos negócios, permitindo que empresas tomem decisões mais inteligentes e estratégicas. Este guia explora as ferramentas, técnicas e benefícios de implementar uma cultura data-driven para impulsionar o crescimento e a inovação.

Reading Time: 4 minutesEm um mercado competitivo, a transformação digital tornou-se essencial para a sobrevivência e crescimento das PMEs. Este guia completo explora os pilares fundamentais da digitalização, como cultura, processos e tecnologia. Aprenda com um passo a passo prático como modernizar suas operações, otimizar a gestão e entregar mais valor aos seus clientes.

Reading Time: 5 minutesO Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão emblemática, considerou discriminatória a dispensa de um empregado com câncer, mesmo sob a alegação de dificuldades operacionais por suas ausências. A decisão reforça a aplicação da Súmula 443, garantindo a reintegração, restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais, afirmando a supremacia da dignidade humana sobre o direito de demitir.

Reading Time: 5 minutesA promulgação do Acordo de Associação entre Mercosul e União Europeia marca um novo capítulo nas relações comerciais do Brasil. Este artigo analisa o rito de incorporação do tratado ao ordenamento jurídico nacional e detalha as profundas implicações para setores como propriedade intelectual, compras governamentais e agronegócio, delineando as oportunidades e desafios para empresas e advogados.

Reading Time: 5 minutesAnálise aprofundada da decisão do TRT-2 que garantiu a uma trabalhadora com autismo (TEA) o direito ao teletrabalho e à jornada reduzida. O artigo explora os fundamentos legais, como a LBI e a CLT, e as implicações práticas para empregadores e empregados.

Reading Time: 2 minutesO Presidente Lula autorizou por decreto a nomeação de mil novos servidores, preenchendo todos os cargos da corporação para fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil.

Reading Time: 5 minutesA condenação de um advogado por litigância de má-fé não pode ocorrer nos mesmos autos em que o ato foi praticado. Uma análise aprofundada da decisão do TRT-2, que reforça a necessidade de uma ação própria para apurar a responsabilidade do profissional, conforme o Estatuto da Advocacia.

Reading Time: 2 minutesO SindSaúde-DF e o IPREV fecham acordo para evitar que aposentados e pensionistas afetados por uma falha operacional sofram deduções imediatas de pagamentos depositados em dobro. Entenda todos os próximos passos.

Reading Time: 5 minutesO Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que jogadores de futebol profissional têm direito ao adicional noturno previsto na CLT. A decisão, baseada na omissão da Lei Pelé e na aplicação subsidiária da legislação trabalhista geral, impacta diretamente a gestão financeira e jurídica dos clubes.

Reading Time: 5 minutesEm decisão histórica, o STF fortaleceu a proteção ao consumidor superendividado ao declarar inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial. A medida, que também impõe a revisão anual do valor, tem profundas implicações para a renegociação de dívidas e a advocacia consumerista.

Reading Time: 3 minutesA adoção da inteligência artificial no setor jurídico está passando de uma mera experimentação para uma verdadeira revolução. Explore como os escritórios de advocacia encaram esta transformação.

Reading Time: 2 minutesO Ministério da Previdência Social tornou definitiva a teleperícia para concessão de benefícios no INSS. Entenda as vantagens dessa mudança, como ela agiliza os processos, reduz as filas de espera e veja o passo a passo para solicitar a avaliação documental sem sair de casa.

Reading Time: 2 minutesO Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o adicional de periculosidade para condutores de motocicletas possui aplicação imediata na lei brasileira, assegurando efetividade ao benefício sem a necessidade de aval ou regulamentação prévia do Poder Executivo.

Reading Time: 3 minutesSaiba tudo sobre o calendário de pagamento do 13º salário do INSS em 2026, com valores informados, regras de quem tem direito e como consultar o seu benefício diretamente no aplicativo.