STF analisa critérios de gratuidade na Justiça do Trabalho após reforma
Introdução
O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de uma das questões mais sensíveis do Direito do Trabalho pós-reforma: os critérios para concessão da gratuidade de justiça. A discussão, travada no âmbito da ADC 80, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), coloca em xeque a compatibilidade constitucional dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017. O debate central gira em torno da necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica versus a suficiência da mera declaração de pobreza para obtenção do benefício.
A relevância do tema transcende o aspecto processual, tocando diretamente no princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A reforma trabalhista introduziu critérios objetivos para a concessão da gratuidade, estabelecendo como parâmetro o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente equivalente a R$ 3.390,22.
A evolução normativa da gratuidade processual trabalhista
Antes da reforma trabalhista, a concessão da justiça gratuita na esfera laboral seguia orientação mais flexível, baseada principalmente na declaração de hipossuficiência do trabalhador. A Lei 13.467/2017 alterou substancialmente esse panorama, introduzindo critérios objetivos e mais restritivos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT.
O parágrafo 3º estabelece que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Já o parágrafo 4º prevê que o benefício também poderá ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, independentemente do valor salarial.
Essa mudança paradigmática gerou intenso debate jurídico, dividindo a doutrina e a jurisprudência trabalhista. De um lado, argumenta-se que os novos critérios conferem maior segurança jurídica e evitam abusos na concessão do benefício. De outro, sustenta-se que as restrições impostas podem violar o direito fundamental de acesso à justiça.
Posicionamentos divergentes no STF
O julgamento no Supremo revela a complexidade da matéria. Cinco ministros já se posicionaram pela fixação de um critério uniforme para todos os ramos do Judiciário, estabelecendo que pessoas com renda mensal de até R$ 5.000,00 teriam direito à gratuidade processual. Essa corrente busca harmonizar o tratamento da matéria, evitando disparidades entre as diferentes esferas judiciais.
O ministro Edson Fachin, relator do processo, adotou posicionamento distinto, defendendo que a autodeclaração de hipossuficiência seria suficiente especificamente para a Justiça do Trabalho. Sua tese considera as peculiaridades da relação laboral e o princípio protetivo que norteia o Direito do Trabalho, reconhecendo a vulnerabilidade econômica presumida do trabalhador.
A divergência reflete duas visões sobre o equilíbrio entre o acesso à justiça e a necessidade de critérios objetivos para evitar a litigância irresponsável. Enquanto a primeira corrente busca uniformização e previsibilidade, a segunda privilegia a especificidade do Direito do Trabalho e sua função social.
Argumentos das partes no processo
A Consif, autora da ação, sustenta que as alterações promovidas pela reforma trabalhista são plenamente constitucionais. Segundo a entidade, a exigência de comprovação concreta da insuficiência financeira atende ao comando constitucional do artigo 5º, LXXIV, que condiciona a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A Advocacia-Geral da União acompanha esse entendimento, argumentando que os critérios objetivos instituídos pela reforma romperam com a lógica de presunção automática de pobreza. A AGU defende que a concessão irrestrita da gratuidade pode estimular demandas infundadas e comprometer a eficiência do sistema judiciário trabalhista.
Por outro lado, entidades representativas dos trabalhadores, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), defendem interpretação mais flexível dos dispositivos. Argumentam que os critérios não podem se transformar em barreiras econômicas ao direito fundamental de ação, especialmente considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a hipossuficiência do trabalhador.
Implicações práticas
A decisão do STF terá impacto direto na atuação de advogados trabalhistas e no acesso dos trabalhadores ao Judiciário. Caso prevaleça a tese mais restritiva, trabalhadores com salários superiores a R$ 3.390,22 precisarão comprovar efetivamente sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, o que pode incluir a apresentação de documentos como extratos bancários, comprovantes de despesas essenciais e declarações de imposto de renda.
Para os escritórios de advocacia, a definição clara dos critérios permitirá melhor orientação aos clientes sobre os riscos processuais. A possibilidade de condenação em custas e honorários sucumbenciais, introduzida pela reforma trabalhista, torna ainda mais crucial a correta avaliação da elegibilidade para o benefício da gratuidade.
Do ponto de vista dos empregadores, critérios mais objetivos podem reduzir o número de ações temerárias, mas também existe o risco de legitimar demandas justas serem obstaculizadas por barreiras econômicas. O equilíbrio entre esses interesses será fundamental para a efetividade da prestação jurisdicional trabalhista.
Aspectos constitucionais e o direito fundamental de acesso à justiça
A questão central do julgamento envolve a interpretação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O debate gira em torno do significado e extensão do termo comprovação.
A jurisprudência do STF historicamente tem reconhecido que o acesso à justiça não pode ser obstaculizado por barreiras econômicas desarrazoadas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88, deve ser harmonizado com a necessidade de critérios objetivos para evitar abusos.
A especificidade da Justiça do Trabalho, que lida com direitos de natureza alimentar e relações marcadas pela desigualdade econômica entre as partes, adiciona complexidade à análise. O princípio da proteção ao trabalhador, basilar no Direito do Trabalho, pode justificar tratamento diferenciado na concessão da gratuidade processual.
Conclusão
O julgamento em curso no STF representa momento decisivo para a definição dos contornos do acesso à justiça na esfera trabalhista pós-reforma. A decisão da Corte estabelecerá importante precedente sobre o equilíbrio entre a necessidade de critérios objetivos para concessão da gratuidade e a garantia constitucional de acesso ao Judiciário.
Independentemente do resultado, será fundamental que a interpretação adotada preserve a efetividade da tutela jurisdicional trabalhista, sem criar obstáculos intransponíveis aos trabalhadores economicamente vulneráveis. O desafio está em construir solução que harmonize segurança jurídica, eficiência processual e proteção aos direitos fundamentais, mantendo o delicado equilíbrio que caracteriza as relações de trabalho no ordenamento jurídico brasileiro.
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